EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à decadência do mandado de segurança e à prescrição qüinqüenária da repetição do indébito decididas à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 5º, X; e 37, XV, da Constituição, dados por violados (Súmulas 282 e 356); as alegadas ofensas ao texto constitucional dependeriam de prévia interpretação de legislação local (L.Complementar estadual 10/94 e Resolução 13/01) a que não se presta o RE (Súmula 280)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Servidores públicos do Poder Judiciário: acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de 1994. Precedentes (ADIn-MC 2.323, Galvão, DJ 20.04.2001; ADIn 1.797, Galvão, DJ 13.10.00; AO 613, Ellen, DJ 27.6.03). 2. Agravo regimental: não se presta ao exame de questões processuais que não foram examinadas pelo acórdão recorrido nem objeto das razões do recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Ônus da sucumbência fixados na forma do art. 21 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA E POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. Nos termos da orientação predominante do Supremo Tribunal Federal, a ação cautelar destinada ao empréstimo de efeito suspensivo a recurso extraordinário é ato que se exaure em si mesmo, não demandando citação nem contestação. Possibilidade de reavaliação da medida concedida ou indeferida, quando há modificação do quadro fático-jurídico que lhe servira de suporte. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA COM BASE EM DECISÃO TOMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES. MANUTENÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. Ausentes novas razões relevantes ou modificação do quadro fático-jurídico, impõe-se a manutenção da medida cautelar concedida.

EMENTA: Certidão negativa de débito: indeferimento: não pode a Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da atividade empresarial, no intuito de recolher tributos atrasados. Precedentes

EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário

EMENTA: Embargos de declaração: argumentos relativos à interpretação de legislação infraconstitucional, não examinados pelo acórdão recorrido nem objeto das razões do recurso extraordinário: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: rejeição

EMENTA: Imposto de Renda na fonte: proventos de aposentadoria: maior de 65 anos de idade. CF, art. 153, § 2º, II (revogado pela EC 20/98). L. 7.713/88. É entendimento do Supremo Tribunal que até a edição da norma que regulamentaria o benefício previsto no artigo 153, § 2º, II, da Constituição (revogado pela EC 20/98), deve ser observado o disposto na L. 7.713/88, com suas posteriores alterações. Precedentes: RREE 351.755, 17.09.2002, 1ª T., Moreira, DJ 31.10.2002; e 200.485, 09.12.1997, 1ª T., Ilmar, DJ 20.03.1998.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Questão não submetida ao Tribunal de origem, que examinou, tão-somente, a matéria relativa à ausência de fundamentação da custódia cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: ausência de assinatura do procurador do recorrente: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do prazo: precedentes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO COM IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário em habeas corpus no qual o Recorrente se limitou a reeditar os mesmos fundamentos do habeas corpus anteriormente impetrado neste Supremo Tribunal. A impetração originária de habeas corpus torna precluso o recurso ordinário de idênticos objeto e fundamentação. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o intuito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PERDA DE OBJETO. O pedido refere-se à decisão na Rcl 2.381, na qual o Supremo Tribunal Federal determinara a aplicabilidade dos parágrafos do art. 84 do Código de Processo Penal, até final julgamento da ADI 2.797. Contudo, tais dispositivos vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Anistia: ADCT-88, art. 8º: direito de militares punidos por atos de exceção e anistiados à promoção por merecimento ou sujeitas à realização de cursos específicos: superveniência de alteração de entendimento do Tribunal. "O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (cf. RE 165.438, Pleno, 6.10.2005, Velloso, Informativo/STF 404). 2. A superveniência da alteração no entendimento do Tribunal é fato modificativo do direito pleiteado nos autos e, dado que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão do caso, não há óbice para que se proceda à alteração do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos (C. Pr. Civil, art. 535 c/c 462), para negar provimento ao recurso extraordinário.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo examinou a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. A controvérsia a respeito da substituição processual pelo sindicato é constitucional.

EMENTA: 1. Vinculação do aumento da arrecadação a investimentos e custeio na área de segurança: L. 10.983/97, do Estado do Rio Grande do Sul : questão constitucional prejudicada, porquanto a suposta vinculação nunca foi concretizada, em razão da não ocorrência de condição exigida em lei, bem como porque não atacado o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade não reverteria em benefício para a agravante, a caracterizar ausência de interesse processual. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada ofensa a dispositivo constitucional que, se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional local, ao que não se presta o RE. Precedente (AI 325.128-AgR, 03.09.2002, 1ª T., Ellen Gracie).