EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 723 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O entendimento firmado na Corte é no sentido da inadmissão da suspensão condicional do processo por crime continuado quando a pena mínima majorada for superior a um ano, nos exatos termos da Súmula 723. II - Ordem denegada.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Ausência de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Mesmo que o paciente haja permanecido solto durante a instrução criminal, admite-se a negativa da apelação em liberdade, se presente qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP. Precedentes: HC 84.434, HC 69.714. In casu, a sentença fundamenta a custódia na possibilidade, reconhecida a partir de dados empíricos, de comunicação entre os agentes, com vistas à continuidade da prática delitiva (tráfico de entorpecentes). Fundamentação que atende aos requisitos da cautelaridade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo Regimental em Petição. 1. Suposta existência de crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça. 2. Crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça são passíveis de apuração por meio de ação penal pública incondicionada, porquanto incide, na espécie, a norma geral consagrada no artigo 100, caput, do Código Penal ("A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido"). 3. O Ministério Público é parte legítima para propor a ação penal incondicionada, independente de quem tenha formulado representação para fins criminais perante o Parquet. Ilegitimidade ativa do requerente. Precedentes: INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, unânime, DJ de 27.10.1983 e PET (ED-AgR) nº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, unânime, DJ de 23.05.2003. 4. Ainda que superada essa questão preliminar, não procede o pedido formulado pelo requerente porque o próprio Procurador-Geral da República reconheceu a falta de plausibilidade e a necessidade da apuração dos fatos imputados na representação do requerente. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. MILITAR DA RESERVA. NÃO-APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus em que se impugne ato de juiz-auditor da Justiça Militar. Não-conhecimento da impetração no ponto. A Lei 9.174/1998, que trata das penas restritivas de direitos, limitou-se a alterar o Código Penal nessa matéria. Tal alteração não alcança os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar-se na reserva não o subtrai ao campo de incidência do Código Penal Militar, cujas normas sua conduta violou. A conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos só é viável nas condenações não superiores a dois anos. Denegação da ordem.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO EM QUE EVENTUAL OFENSA À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM FORMAÇÃO DE CULPA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ CONCLUÍDA. Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo e a defesa contribui para a referida dilação. Ademais, a instrução processual já foi concluída, fato que prejudica a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus denegado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Inconformismo da agravada. Ausência de argumentos consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem argumentos consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros. Limitação. 3. Recurso especial provido. Trânsito em julgado. 4. Prejudicialidade do recurso extraordinário. 5. Fixação dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: desvio de função: impossibilidade de enquadramento funcional e equiparação salarial: direito de receber a diferença das remunerações pelo período trabalhado em desvio, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente (Enunc. 331/TST; L. 8.666/93) e insuscetível de reapreciação na via do recurso extraordinário: precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. 1. O Pleno do Supremo firmou entendimento no sentido de que não caracteriza mora ou inadimplemento pelo Poder Público o lapso temporal previsto no texto normativo para a inclusão da verba necessária à satisfação da obrigação e o seu cumprimento. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LC87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LC 102/2000. CRÉDITO DE ICMS. ADI N. 2.325. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o caráter meramente provisório do juízo cautelar proferido em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade não impede a imediata apreciação monocrática da causa, por seu Relator. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei n. 9.506/97. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ATACADOS, NECESSÁRIO À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A presente ação está deficientemente instruída, não acompanhada da cópia da denúncia, peça essencial à verificação da plausibilidade jurídica de seus argumentos. 2. O trancamento de ações penais em curso só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. Precedentes 3. O exame do suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via processual eleita, sendo tal análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória é garantida. 4. Habeas corpus a que se denega ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DESTE SUPREMO. HABEAS CORPUS A QUE SE DENEGA A ORDEM. 1. Denúncia oferecida contra quatorze acusados, na qual conta estar em processo ininterrupto de investigação pelo menos nove fatos delituosos. Peça acusatória com rol de doze vítimas e onze testemunhas a comprová-los, residentes nas mais diversas localidades da região onde os crimes foram cometidos. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, a quantidade de réus e de testemunhas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ocorre a preclusão temporal na hipótese do recurso interposto após o prazo de cinco dias, previsto no artigo 317 do RISTF. 2. Exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa. 3. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Não conheço do agravo regimental.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO OMISSIVO DE RELATORA DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NAQUELE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Habeas corpus impetrado contra ato omissivo da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça. O Agravante tenta dar seguimento ao habeas corpus, contudo não trouxe qualquer argumento capaz de modificar o quanto havido na decisão agravada. 2. Os fundamentos relativos à ilegalidade da prisão preventiva do Paciente não foram apreciados definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria configuraria supressão de instância. Precedentes. A admissão de habeas corpus, nesses casos, é medida excepcional que apenas torna-se viável diante da patente configuração da plausibilidade jurídica do pedido e da urgência da pretensão. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trabalho. Indenização. Competência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. É competente a Justiça do trabalho para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há sentença de mérito na lide. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.