EMENTA: Não consta dos autos procuração da parte agravante conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição de agravo regimental. Isso implica a inexistência do presente recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da repetição ou compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional. É-lhe vedada, portanto, a via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser juntados aos autos por ocasião da interposição do recurso. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de lei estadual que dispõe ser feriado o dia 20.09.2001. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboram a prova produzida apenas na fase inquisitorial, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE INSUMOS REALIZADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CASO DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA E NEGAR PROVIMENTO A ELE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FALTA DE QUESITOS ESSENCIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO-PROVIMENTO. Argüição de nulidade da sentença condenatória por ter havido equívoco ou falha na formulação dos quesitos essenciais de negativa de autoria e desclassificação do delito para lesão corporal leve dolosa. A matéria não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que dela conhecer implicaria supressão de instância. Ainda que superada a questão da supressão de instância, não há, no caso, nenhuma razão para a concessão de ofício. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. DENÚNCIA RECEBIDA POR JUIZ QUE ATUARA NO FEITO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO STJ. RECEBIMENTO POR OUTRO MAGISTRADO. RECLAMAÇÃO NO STJ. IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA AÇÃO: DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA AÇÃO PENAL. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça concedido habeas corpus para anular o recebimento da denúncia, operado por Juiz que atuara no feito como membro do Ministério Público, e não a denúncia propriamente dita, resulta lícito o recebimento da peça acusatória por outro Juiz. No caso, afigura-se correta a decisão que julgou improcedente a reclamação ajuizada sob o fundamento de desrespeito à decisão do STJ. 2. A simples correção do termo 'improbidade' para 'ação penal' não implicou mutatio libelli, eis que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 89 da Lei n. 8.66/93, que veicula tipo penal apurável em ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. A cópia a que alude a decisão agravada e que falta ao instrumento é a da certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente, ao passo que as alegações invocadas na petição deste agravo dizem respeito à intimação do despacho que inadmitiu o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária de suas demonstrações financeiras: L. 8.200/91, com a redação dada pela L. 8.683/93 (art. 3º, I): constitucionalidade reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim, Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita a inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas, afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo compulsório, de confisco e de violação aos princípios da anterioridade, legalidade e isonomia. 3. Recurso extraordinário e prequestionamento: não dispensa o prequestionamento, segundo a jurisprudência da Corte, que a matéria seja de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias: incidência das Súmulas 282 e 356: precedentes. 4. Agravo regimental: não se presta ao exame de matéria estranha à questão constitucional objeto do RE e que não pode ser originariamente decidida nesta instância.

EMENTA: 1. Multa processual (C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único e art. 557, § 2º): caráter sancionatório: precedente (RE 244.893-AgR-ED, 2ª T., Celso de Mello, DJ 3.3.2000). 2. Segundos embargos de declaração repetitivos: majoração da multa aplicada, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do art. 538, parágrafo único, in fine, do C. Pr. Civil.

EMENTA: Contrato administrativo. Empreitada. Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional. Além de o art. 107, da EC 1/69, tido como violado, ser estranho à hipótese dos autos, a controvérsia - como posta no acórdão recorrido e no recurso - situa-se no âmbito infraconstitucional, tanto no que concerne à questão da ausência de lei impondo correção monetária em caso de atraso nos pagamentos avençados, quanto às cláusulas do contrato a que se reportam o Tribunal a quo e a recorrente, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário (Súmula 454).

EMENTA: Corrupção eleitoral ativa (C.El., art. 299): sentença condenatória: nulidade inexistente: condenação baseada na valoração de todos os fatos e provas - dentre elas a documental - cujo reexame seria necessário para chegar a conclusão diversa, ao que não se presta o habeas corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Necessidade da manutenção da custódia cautelar exsurge da própria gravidade dos fatos evidenciado nos autos, razão bastante a desautorizar a liberdade provisória em obséquio da garantia da ordem pública. Precedentes deste Supremo Tribunal, o qual considera necessária a manutenção da prisão em flagrante como garantia da ordem pública quando a gravidade dos fatos narrados nos autos a justifica. Habeas corpus a que se denega a ordem

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART. 8º DA LEI 9.718/98. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos do art. 195, I, da CF. Precedentes. III - Legitimidade da limitação temporal à compensação da COFINS com a CSLL, na forma do art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.718/98. IV - Agravo improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL - JULGAMENTO INICIADO - CESSAÇÃO. Uma vez cessada a competência do Supremo para o julgamento de habeas corpus, cumpre a remessa ao órgão ao qual incumbe a apreciação, pouco importando o início do exame do pedido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DA MODALIDADE RECURSAL ESPECÍFICA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em sede extraordinária não é possível, em linha de princípio, o reexame das questões processuais que embasaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É extemporâneo o recurso interposto antes de publicada a decisão impugnada no órgão oficial, sem posterior ratificação. Rejeito os embargos de declaração.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte