EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97.

1. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISSONÂNCIA ENTRE PRONÚNCIA E LIBELO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de a denúncia ter mencionado que o paciente seria co-autor do crime de homicídio nela narrado não impede sua pronúncia por participação no mesmo crime. Os fatos, como narrados na denúncia e no posterior libelo-crime acusatório, demonstram que o paciente teria instigado a prática do crime, além de ter prestado auxílio material para a sua execução. 2. A proibição da contraprova em procedimento de acareação não apresenta qualquer irregularidade, pois a defesa não manifestou qualquer inconformismo durante todo o procedimento. Ausência de ilegalidade e inocorrência de prejuízo. 3. Todas as teses do impetrante foram devida e exaustivamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer vício no acórdão impugnado. 4. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Essa é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de decisão teratológica, que conduza à superação do entendimento sumulado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. DISPENSA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou ausência de peça do traslado obrigatório para o seu conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.

PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO - ALCANCE. A todos os títulos configura excesso de prazo prisão, ainda que em flagrante delito, projetada no tempo por mais de dois anos, pouco importando a existência de sentença de pronúncia e, até mesmo, estar aprazada a realização do Júri.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR DESTINADA À ATRIBUIÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA CONFERIR TUTELA RECURSAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A outorga de efeito suspensivo ou tutela recursal ao recurso extraordinário pressupõe, em regra, a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, seja com o juízo de admissibilidade positivo pelo tribunal de origem, seja pelo provimento de agravo de instrumento interposto de despacho denegatório do processamento e seguimento do recurso extraordinário. Circunstâncias ausentes do caso em exame. PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA AO EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO, CONTRAPOSTO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário é medida que se exaure em si mesma, na medida em que não demanda citação, tampouco contestação. Possibilidade de o relator negar seguimento a pedido contrário à orientação predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 2. Recurso provido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS ANULADOS PELO STJ, NA VIA DO WRIT. POSTERIOR CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE OS IMPUGNAVA. RECURSO QUE ESTAVA PREJUDICADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, reconheceu incompetente o juízo de primeira instância para o julgamento do paciente, declarando nula a sentença ali prolatada, prejudicou o recurso especial interposto pelo paciente, que impugnava referida sentença com base na incompetência do juízo prolator. O recurso especial interposto contra a mesma sentença, com base no mesmo argumento, deveria ter sido considerado prejudicado. A apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça configurou erro de procedimento, uma vez que pretendeu conferir efeitos à sentença já anulada, anteriormente, pelo mesmo tribunal, na via do habeas corpus. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/02, que provocou a contrariedade de decisões no Superior Tribunal de Justiça, torna novamente competente para julgar o paciente o juízo de primeira instância. Ordem de habeas corpus concedida, para considerar inválida a ordem de prisão fundamentada no recurso especial prejudicado pelo anterior deferimento de habeas corpus com o mesmo pedido, cabendo, em razão do decidido nas ADIs 2.797 e 2.860, ao juízo de primeira instância proferir novo julgamento, com o aproveitamento de toda a fase instrutória.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Recebimento de queixa-crime pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 15 de junho de 2005, pelos crimes de calúnia e injúria, previstos na lei de imprensa, por fatos ocorridos em 15 de junho de 2003, a dizer, um dia após ter se encerrado o prazo prescricional de dois anos (art. 41, caput, da Lei 5.250/67). A contagem do prazo prescricional para os crimes de imprensa adotada por este Supremo Tribunal é a prevista no inciso I do art. 111 combinada com a do art. 10 do Código Penal. Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, incluindo-se o primeiro dia no cômputo do prazo e excluindo-se o último. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para declarar extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, e, conseqüentemente, decretar a nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e de todos os atos processuais eventualmente praticados após o recebimento da denúncia.

EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES. ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Na linha da jurisprudência desta Corte, a condição de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense. Na espécie, a infração foi praticada fora da instituição militar, em via pública, por motivos pessoais, consoante destacaram as instâncias anteriores, não se vislumbrando qualquer agressão aos valores da Instituição Militar. Ordem denegada.

EMENTA: Ação cautelar: pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto de acórdão que confirmou sentença denegatória de mandado de segurança, em matéria tributária: natureza de tutela recursal antecipada: ausência do requisito essencial da verossimilhança, dada a plausibilidade dos fundamentos das decisões recorridas, fundadas em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a eventual procedência do RE não impede o requerimento da repetição do pagamento indevido

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. A parte agravante não indicou o artigo da Constituição do Brasil que teria sido violado pelo acórdão recorrido e a fundamentação respectiva capaz de ensejar a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a tempestividade do recurso, deve ser apreciado o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.