EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. TRATAMENTO MÉDICO. I - A evasão do condenado consiste em falta grave, que, de acordo com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, resulta em regressão do regime de cumprimento de pena. II - Não impede o cumprimento de pena de reclusão em regime fechado a alegação de problemas de saúde, quando falta comprovação de que o tratamento médico não pode ser fornecido pelo próprio estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. III - Ordem denegada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no presente caso, da Súmula 648 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS QUE NÃO VINCULAM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A interposição de recurso inadequado na instância inferior não suspende nem interrompe o prazo para o recurso extraordinário. É, portanto, intempestivo o recurso extraordinário interposto além do prazo legal. Afasta-se a alegação de insegurança jurídica, porque os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo Tribunal de origem não vinculam, de forma alguma, o Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. A tempestividade do recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, por isso é necessário que conste do traslado a peça que viabilize sua aferição. A verificação da tempestividade do recurso compete a esta Corte e é indispensável para o provimento do agravo de instrumento. Assim, aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. A fiscalização da correta formação do instrumento cabe ao agravante, e não à secretaria do tribunal a quo. A decisão contrária à pretensão da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HC INDEFERIDO. I - Nos termos do entendimento firmado pela Corte, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. II - Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA MAIOR QUE A PREVISTA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRETROAVIDADE DA LEX GRAVIOR. MATÉRIA NÃO-CONHECIDA NO STJ PORQUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DA NORMA VEICULADA NO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O não-recebimento do recurso de apelação intempestiva não traduz violação do princípio da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Hipótese, contudo, em que cumpria ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem assim ao Superior Tribunal de Justiça, conceder habeas corpus, de ofício, para anular a sentença no ponto em que fixou pena maior do que a prevista à época da ocorrência dos fatos que resultaram na condenação do paciente pela prática de 2 (dois) crimes de atentado violento ao pudor, face à evidência de que o Juiz procedeu ao cálculo da pena levando em conta o intervalo de 6 (seis) a 10 (dez) anos, previsto na Lei n. 9.281, de 4 de junho de 1996, que revogou o parágrafo único do artigo 214 do Código Penal, que previa pena de reclusão de 2 (dois) a 7 (sete) anos, em nítida violação do princípio da irretroatividade da lex gravior. 3. Ordem concedida, de ofício, para, sem anular a sentença nem o trânsito em julgado, determinar que o Juiz proceda à retificação da pena, levando em conta o intervalo de 2 (dois) a 7 (sete) anos de reclusão, estipulado no preceito revogado, mantida a prisão do paciente por resultar de título condenatório definitivo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. O STF tem admitido redução ou mesmo supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias desde que preservado o montante nominal da soma dessas parcelas, ou seja, da remuneração global. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME. 1. Não comprovada nos autos a intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual. Ao contrário do alegado, a tempestividade foi afirmada de forma explícita no voto proferido pela Ministra Relatora, do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Especial. 2. Improcedência dos argumentos relativos à extinção da punibilidade, pois a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o processamento do réu pela prática de outra infração penal durante o período do benefício. Precedentes. 3. Habeas corpus a que se denega a ordem.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO TARDIO DA REPRESENTAÇÃO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São processados por meio de ação penal pública condicionada à representação, os crimes contra a liberdade sexual cometidos contra vítima que não pode suportar as despesas do processo. II - A miserabilidade da vítima prescinde de demonstração formal, podendo, inclusive, ser presumida. III - O oferecimento da representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige requisito formal, podendo ser suprida pela manifestação expressa da vítima ou de seu representante, no sentido do prosseguimento da ação penal contra o autor. IV - Se a vítima, apesar de menor, demonstra interesse no prosseguimento da persecução penal, a representação formal, oferecida por curador especial após o oferecimento da denúncia, supre a formalidade, já que ratifica a manifestação anterior. Inexistência de nulidade se inexiste comprovação de prejuízo para o réu. V - Há violência presumida nos crimes contra a liberdade sexual, quando o delito é cometido mediante violência moral, praticada em virtude de temor reverencial, que retira da vítima a capacidade de defesa, diante do respeito e obediência devidos ao ofensor. VI - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas. VII - Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados, restringindo-se à análise de legislação local. Incidência das Súmulas ns. 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido. 2. A controvérsia quanto à natureza da GEPI, bem como à sua incorporação, em vida, aos proventos do servidor, demandaria o revolvimento de fatos e provas, além de análise da legislação local que disciplina a espécie. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal a quo não apreciou a controvérsia à luz dos artigos 37, XIII, e 167, IV, da Constituição do Brasil, que a parte recorrente indica como violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - PROCESSAMENTO. A envergadura maior do habeas corpus direciona à seqüência, viabilizada a manifestação da Procuradoria, a sustentação da tribuna, alfim, o crivo do Colegiado. Descabe a análise da matéria de fundo, em julgamento definitivo, pelo relator, como ocorre quanto ao entendimento da ausência de excepcionalidade suficiente a afastar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DA CORTE ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO PELO STJ. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de aguardar o julgamento em liberdade não foi submetida a exame do Tribunal de Justiça estadual. Portanto, não poderia ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Condenação superveniente à medida sócio-educativa de internação pelo prazo mínimo de um ano. Hipótese em que (i) o ato infracional não foi praticado mediante grave ameaça ou violência; (ii) não há reiteração de outras infrações graves e; (iii) o paciente não deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medida anterior imposta. Ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a imposição de medida de internação caracteriza constrangimento ilegal, devendo o Juiz proceder à aplicação da medida sócio-educativa adequada, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA. Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de aguardar o julgamento em liberdade; ordem concedida, de ofício, para cassar a medida sócio-educativa de internação e determinar seja o paciente posto imediatamente em liberdade, bem como para que o Juiz sentenciante proceda à aplicação da medida sócio-educativa adequada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INCERTEZA. NULIDADE ARGÜIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser "relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha". A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscintando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.