AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 12.855/2013. LOCALIDADES ESTRATÉGICAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO NOVO CPC. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF e 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto . 2. A decisão recorrida não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas" (AgRg no AREsp 826.658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). Precedentes. 3. A fixação dos honorários recursais está em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do novo CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1617046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016)

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. 2. No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1616217/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Afastada a ofensa ao art. 458, II, do CPC/1973 porquanto o julgado recorrido analisou, de forma suficientemente fundamentada, o tema acerca do qual se considerou maculado aquele preceito legal (validade do decreto municipal que concedeu à agravante, a título precário, a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros). 4. Não apreciada no acórdão recorrido, muito menos arguida nos embargos de declaração opostos, a contrariedade ao art. 128 daquele diploma, carece o apelo nobre do indispensável requisito do prequestionamento. 5. Dissentir da conclusão alvitrada na origem - de que a expedição daquele ato normativo pelo Prefeito do Município de Belford Roxo/RJ implicou "verdadeiro menoscabo e indiferença ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em 2004" e frustrou o direito de a impetrante (VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA) concorrer e participar de procedimento licitatório - exigiria novo exame do acerto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. É firme a orientação desta Corte Superior acerca da necessidade de procedimento licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros, em atenção ao comando constitucional inserto nos arts. 37, XXI, e 175 da Carta Magna, pelo que não há, in casu, desrespeito ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.666/1993 e 43 da Lei n. 8.987/1995, diplomas legais editados com o fito de regulamentar aqueles preceitos constitucionais. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 548.870/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVADA SUBMETIDA A CIRURGIA. TROCA DE CURATIVOS. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído pela caracterização do dano moral, ante a recusa indevida de cobertura dos curativos indicados para a agravada, após a realização da cirurgia, rever o entendimento alcançado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 964.689/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. COBRANÇA EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp n. 1.117.903/RS (DJe 01/02/2010), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que os serviços de fornecimento de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa) e não por taxa, razão porque não se lhes aplica os prazos prescricionais do Código Tributário Nacional e do Decreto n. 20.910/1932. 3. "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal". 4. O afastamento do fenômeno preclusivo frente ao seu reconhecimento na origem, sob o prisma da tese da actio nata, longe de envolver incursão no acervo fático-probatório dos autos, a permitir a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, traduz a ratificação de que o prazo quinquenal previsto para créditos tributários não se aplica à hipótese. 5. Agravo desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1591858/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 966.952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, acerca da existência de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de obra pública demonstrada em prova técnica pericial, para concluir que os aumentos quantitativos foram devidamente compensados pela quitação dos reajustes de preços, implica a inevitável necessidade de perlustrar as cláusulas contratuais, bem como de empreender incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível na via do especial, em face dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior, ao apreciar caso de ingresso de agência reguladora como parte litisconsorcial em demanda proposta contra concessionária de telefonia, entendeu que a mera possibilidade de o resultado da lide produzir efeitos reflexos sobre a agência "não a qualifica como parte, legitimando-a, quando muito, a interferir na demanda como terceiro interessado" (REsp 959.393/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 17/02/2012). 4. Hipótese em que a postura do Tribunal cearense aproxima-se daquele raciocínio, porquanto reputou dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade de economia mista estadual e o ente estatal, prestigiando a autonomia das relações do ente privado com terceiros e o caráter "subsidiário e acidental" da eventual responsabilidade contratual do Estado do Ceará. 5. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em recurso especial, "rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela Súmula 7 do Tribunal." (AgRg no AREsp 604.807/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). 6. Caso em que, ancorado no "amplo poder instrutório do juiz" e no "princípio do livre convencimento motivado", a Corte a quo afastou eventual nulidade no julgamento antecipado da lide por entender que "o julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa", considerando que, na hipótese, a prova testemunhal era "de todo dispensável, diante da farta prova documental anexada", bem como da "elaboração de três laudos técnicos por diferentes peritos judicias durante o decorrer do feito". 7. Devidamente justificada pelo julgador a escolha de uma das três provas técnicas produzidas, descabe falar em nulidade da sentença por ausência de motivação. 8. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 231.171/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 25/11/2016)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. HC N. 126.292/MG. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO COM O SENTIDO EMPRESTADO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.484.415/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. 2. No mesmo sentido das razões apresentadas pelo Em. Ministro Rogério Schietti Cruz, no julgamento do EDcl no REsp n. 1.484.415, não é possível extrair qualquer interpretação infraconstitucional que possa contraditar o sentido emprestado ao princípio constitucional da presunção da inocência que sustenta a própria regra infraconstitucional trazida a questionamento perante o Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao papel desempenhado pela Suprema Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp 807.326/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida despronúncia por inexistência de prova apta a justificá-la demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. "As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias" (HC 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 954.425/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016)

PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela manutenção da constrição dos valores apreendidos para resguardar a utilidade e necessidade da medida, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 980.488/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS. 4º DA LEI 1.521/51; 1º, 11 E 13 DO DECRETO 22.656/33 NÃO PREQUESTIONADOS. 3. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE CONSTATADA NOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NA ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No que diz respeito aos arts. 4º da Lei 1.521/51 e 1º, 11 e 13 do Decreto 22.656/33; verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Com efeito, o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ser examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Incide, por analogia, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Verifica-se que a responsabilidade da agravante, a relação de consumo e a necessidade de inversão do ônus da prova restaram comprovadas tendo em vista os contratos entabulados pelas partes, bem como as circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão não se admite na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.538/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição sumária por excludente de ilicitude demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 949.667/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 543-C do CPC/1973 destina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2. Caso em que a decisão foi proferida em sintonia com a novel orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte, segundo a qual o benefício previdenciário será devido de acordo com as disposições regulamentares vigentes na data em que cumpridos os requisitos exigidos para sua obtenção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 987.615/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE DAS PROVAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 966.004/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O writ foi ajuizado com o intuito de suscitar tema que não foi alegado nas razões da apelação, o que não é a finalidade do instituto. 2. À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 374.445/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO. LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Mostra-se adequada a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se suspendeu a sentença condenatória, que havia determinado a prisão do agravante. Embora a decisão seja precária, em caso de cassação, nada impede que novo mandamus seja formulado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 369.939/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO PRESENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM FASE DE ARESP JÁ APRECIADO. QUESTÃO ATUAL DEPENDENTE DA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PRETENSÃO DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Segundo autorizado pelo art. 34, incisos XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado ou não conhecido em sede de procedimento heroico. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a pretensão de reforma, notadamente porque demonstrado que os temas sobre a nulidade do processo penal, na linha posta pela defesa, não foram efetivamente discutidos pela instância local e, ainda, porque a questão atinente aos requisitos da prisão preventiva restou superada pelo entendimento de que possível o cumprimento provisório da pena quando já vencida a fase ordinária e, no caso, o procedimento criminal encontra-se em sede de AREsp já apreciado pela Presidência desta Corte. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 375.969/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ÁLIBI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que se busca a absolvição do ora agravante em razão da existência de suposto álibi. Entretanto, não é possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar pedidos desse jaez, onde é necessário revolvimento fático-probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 376.788/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA JURÍDICO-PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos porquanto não se é possível reconhecer a possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréus sem o exame aprofundado da situação jurídico-processual dos acusados, tida, em princípio, como não presente pelo relator do writ originário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC 376.893/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE MANIFESTADA PELO PARQUET EM SEU PARECER. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PEÇA SEM CARGA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mostra-se prescindível o pronunciamento a respeito de tese ministerial, quando lançada no exercício da função de custus legis. Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem na decisão da temática exposta no parecer. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 938.530/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)