DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRINCIPAL TESE DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Todavia, in casu, a principal tese do Agravante é de que houve algum tipo de montagem com sua assinatura na cópia apresentada pelo Réu/Agravado, tendo em vista afirmar não ter assinado o original do contrato de empréstimo. Assim, o indeferimento do pedido do Agravantepode ensejar o cerceamento de sua defesa. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A ausência de outorga uxória na alienação de bens é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrada a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, ainda que ausente a outorga uxória. 3. Não pode o cônjuge, que realizou a alienação do imóvel por vontade própria, alegar a sua nulidade, sob pena de violação ao princípio que veda o comportamento contraditório venire contra factum proprium. 4. Se a questão de fundo for julgada improcedente os pedidos acessórios serão também. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. Constitui negativa de prestação jurisdicional, a omissão em apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte, tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas e os princípios da motivação das decisões judiciais. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVAS ACOSTADAS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ainda que haja identidade de partes e de pedidos, mas havendo causas de pedir diversas, não há que se falar em coisa julgada. 2. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação e caracteriza-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta da ré, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano causado, deve a vítima ser indenizada também pelos danos materiais suportados. 4. Não há ocorrência de má-fé processual, quando a autora busca direito que acredita possuir, valendo-se de proteção constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88). 5. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDAS. GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIDA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS. 1. A compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção e, se admitida, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A determinação para compensar o valor da multa compensatória com os lucros cessantes que foram pleiteados e deferidos em outra demanda com trânsito em julgado, não enseja, por si só, ofensa à coisa julgada, quando o comando judicial permanece inalterado. 3. Ailegitimidade passiva da incorporadora deve ser afastada, em razão do assessoramento e existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 4. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 5. É devido o pagamento da multa compensatória nos moldes previstos no ajuste, pois, além de respeitar o princípio do pacta sunt servanda, foi a própria construtora que a instituiu, tendo em vista se tratar de contrato de adesão. 6. A demora do Poder Público para aprovação de projetos e execução de obras não se amolda, no caso, ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida pela construtora. 7. De acordo com a súmula n. 543 do col. Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, é devida a imediata restituição da integralidade dos valores pagos pelo consumidor. 8. Na hipótese a nota promissória emitida em garantia deve ser devolvida ao consumidor. 9. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 10. Preliminar de ofensa a coisa julgada rejeitada. 11. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. 12. Os honorários processuais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE VEÍCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. DESPESAS OPERACIONAIS. HONORÁRIOS. 1. A interposição da apelação antes da decisão que julgou os embargos de declaração, rejeitados, portanto, sem modificar a sentença, dispensa a ratificação posterior do apelo interposto pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. São devidos lucros cessantes, visto que a parte deixou de auferir receitas em sua atividade produtiva, no período em que seu veículo se encontrava na oficina mecânica para reparos. 3. A quantia atribuída de lucros cessantes é mera estimativa, de modo que seu arbitramento em montante inferior não é causa de sucumbência recíproca 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da autora e desprovido o do réu.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. MORTE. PACIENTE. REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INTERNAÇÃO EM UTI. DESCUMPRIMENTO. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, a responsabilidade estatal será subjetiva caso o dano decorra de uma omissão administrativa, razão pela qual cabe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso dos autos, a responsabilidade do estado não decorre do óbito, que seria incerto, mas sim da violação do direito subjetivo à maior e melhor expectativa de vida no caso de lhe ter sido prontamente propiciado o tratamento prescrito pelo médico, no caso, a internação em unidade de tratamento intensivo e pelo descumprimento de ordem judicial de internação em leito de UTI. 3. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova nos autos, confirma-se a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso, configurado o dano moral e o dever de compensação. 4. Para fixação do quantum indenizatório, observa-se a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor e o princípio da razoabilidade em atenção às peculiaridades do caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória - CPC, art. 330, I. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pois compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes. 3. A conduta do motorista que transita pela contramão constitui infração grave e demonstra cabalmente a sua culpa pela colisão. Portanto, não há como afastar a responsabilidade integral do réu pela colisão e reconhecer a alegada culpa concorrente que baseia-se em mera alegação do réu/apelante de que o veículo segurado poderia ter se desviado e de que o acostamento teria 2,5m de largura. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Formada a coisa julga material, não se pode discutir questão já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 2. Na hipótese, os descontos alegados como indevidos pelo autor foram considerados legítimos em decisão transitada em julgado. Assim, a apreciação por este juízo das teses aventadas na petição inicial ficou prejudicada, tendo em vista o efeito positivo da coisa julgada, que vincula o que foi decidido em ação anterior. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEMANDADA. VALIDADE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo vários mandados de citação, em que apenas um foi recebido e assinado pelo representante legal da empresa, demandada este deve ser considerado para fins de cômputo do prazo para a apresentação da contestação. 2. Na hipótese, a contestação foi protocolada dentro do prazo quinzenal, razão pela qual se afasta a revelia e impõe-se a nulidade da r. sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE QUITAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. 1. Ainda que o termo de quitação seja um contrato de adesão, na hipótese dos autos, não ficou demonstrado qualquer vício de vontade do consumidor apto a desconstituir o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2.Viola os princípios da boa-fé contratual e da vedação do comportamento contraditório o pleito de indenização suplementar em razão do atraso da obra, quando evidenciado nos autos que o promitente comprador, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, firmou, extrajudicialmente, termo de quitação compondo todos os prejuízos advindos da mora da construtora na entrega da unidade prometida. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Eventual demora na execução dos serviços em razão de excesso de chuvas, greve de motoristas de ônibus, escassez de mão de obra e de materiais, embora inevitáveis, são fatos previsíveis no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 2. Adota-se como termo final para a incidência dos encargos moratórios a data do recebimento das chaves. 3. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de competência da Justiça comum a ação entre particulares em que não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os condôminos e o condomínio, quando a obrigação de realocar os lotes situados em área de proteção de mananciais foi assumida apenas pela empreendedora. 4. Conforme estabelecido no TAC, a unidade adquirida pelo autor no Condomínio Alto da Boa Vista, por estar localizada dentro da Área de Proteção de Mananciais, foi desconstituída para fins de regularização, o que evidencia seu direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico ou à correspondente indenização. 5. Deve ser observada, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa, a quantia indenizatória mínima prevista no TAC, o que não obsta que o cálculo da indenização tenha por parâmetro o preço de mercado do lote. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando evidenciado nos autos que sua atuação se limitou à emissão dos boletos bancários, sem qualquer índicio da sua participação no negócio jurídico questionado. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pelo promitente vendedora, se deu causa à rescisão contratual, de modo que devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. Amulta moratória é destinada a punir o inadimplente e, em regra, tem valor reduzido, enquanto que o valor da multa compensatória é elevado, pois visa prefixar as perdas e danos, cuja idenização deve aproximar-se do prejuízo. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária prometida acarreta o dever de o promitente vendedor indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador, se ausente previsão de multa com caráter indenizatório no contrato. 5. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato de promessa de compra e venda impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que teria auferido com o aluguel do bem durante o período da mora. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada de ofício acolhida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTA. EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/2008, O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. 2. Compete à administradora de consórcio zelar pelos interesses dos consorciados, exigindo do contemplado garantias complementares proporcionais às prestações vincendas, desde que claramente expostas no contrato, sob pena de indenizar o grupo na ocorrência de prejuízo decorrente de sua incúria. 3. Não se desincumbindo o consorciado contemplado de demonstrar a ilicitude na conduta da administradora de consórcio, não merece reforma a sentença de improcedência dos pedidos de anulação de cláusula contratual, liberação de carta de crédito, indenização por danos morais, dentre outros. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PETIÇÃO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. Nos termos do art. 12, inc. VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores. Nos termos do art. 34, inc. II, do estatuto do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, cabe ao Presidente para representar o sindicato em juízo e fora dele. A princípio, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal somente poderia ser citado e intimado na pessoa de seu Presidente. Entretanto, em razão da necessidade de conferir efetividade à decisão que deferiu a antecipação de tutela, há que se admitir a validade da citação e intimação do réu na pessoa de qualquer de seus diretores, tendo em vista a certidão do oficial de justiça noticiando que o Presidente do Sindicato estava se ocultando para não ser encontrado. O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a competência para declarar legal ou ilegal a greve de servidores públicos civis é de uma das Câmaras Cíveis. As atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, além de serem consideradas essenciais, são desenvolvidas por grupos armados, razão pela qual são consideradas análogas às dos militares, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 142, §3º, inc. IV, da CF. Diante da grande importância da Polícia Civil para a segurança dos cidadãos, da paz e tranquilidade pública, a paralisação de suas atividades, ainda que parcial, é apta a ensejar efeitos danosos, porquanto coloca em risco iminente a segurança da população. A deflagração da greve enseja a suspensão do vínculo funcional, razão pela qual são devidos os descontos da remuneração relativa aos dias não trabalhados. Procedência do pedido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCULTO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rediscutir a responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito quando já decididos na fase de conhecimento, ante a ocorrência de coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como revolver a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.