APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO ART. 33, §4º DA LAD. INVIABILIDADE. PLEITOS JÁ ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INCABIMENTO. PENAS CUMULATIVAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN MELLIUS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A existência de provas suficientes de autoria e a materialidade, com relação ao crime de tráfico de drogas, justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela. 2. Demonstrado que os Apelantes associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, incabível a absolvição pela prática do crime do art. 35 do mesmo diploma legal. 3. O delito previsto no Art. 244-B do ECA prescinde de prova da efetiva corrução do menor, sendo suficiente apenas a sua participação em empreitada criminosa junto com pessoa penalmente imputável, nos termos da Súmula 500 do STJ, como ocorreu in casu. 4. Possuindo os Apelantes ciência que um dos coautores possuía uma arma de uso permitido, conforme bem demonstrado pelo Juízo singular, inviável a edição do édito absolutório. 5. As palavras firmes e coerentes dos milicianos encontram guarida no conjunto fático probatório, daí porque deve-se conhecer a validade dos seus testigos. 6. Mostra-se prejudicado os pleitos atinentes ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º da LAD), primariedade e atenuante da confissão espontânea, eis que devidamente levados em consideração na dosimetria dos Recorrentes. 7. Desacolhe-se o pedido para afastamento da pena de multa, poise se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada por ausência de suporte legal. 8. Constatando-se a existência de erro material, capaz de aumentar a carga penal e o regime prisional aos Apelantes, nada obsta o reconhecimento e a sua reforma ex officio, diante da aplicação do princípio da reformatio in mellius. 9. Recurso desprovido, reconhecido e corrigido, no entanto de ofício erro material.

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES: PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS EM APARELHO TELEFÔNICO. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA PRECLUSA COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". Precedente – STJ. 2. Presente decisão que autorizou a extração de dados em aparelhos telefônicos apreendidos, não há que se falar em prova ilícita. 3. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade dos Apelantes. 4. Circunstância judicial desfavorável, devidamente comprovada nos autos, justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 5. Carece de fundamentação a exclusão da causa de aumento prevista no §§ 2º e 4º, inciso I, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, quando o conjunto fático probatório é cristalino em apontar que a Organização Criminosa atuava mediante utilização de armas de fogo e participação de adolescente. 6. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. QUANTUM DA PENA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESCORREITA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante, com a tese de não ter participado do delito, se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório, por meio de prova testemunhal e pericial. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova. 3. Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor de um cidadão comum, sobretudo quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos e prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia de agente imputável. 5. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o seu uso por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. 6. Tendo o Juízo sentenciante fixado de modo escorreito a dosimetria da reprimenda, sobretudo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em redimensionamento da pena. 7. O Magistrado nos critérios de fixação da pena não segue uma regra objetiva, já que não se trata de uma simples operação aritmética, devendo, no entanto, realizar um exercício de discricionariedade motivada, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA A QUO JÁ FIXADA NESSE PATAMAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. DESNECESSIDADE DE REFORMA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. As provas circunstanciais presentes nos autos demonstram que havia comercialização de entorpecentes no endereço da apelante, principalmente ante os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante, a forma de acondicionamento da droga apreendida, e os apetrechos ali encontrados, os quais são comumente utilizados no preparo e embalo de substâncias proibidas. 2. O crime de tráfico de substância entorpecente é de ação múltipla ou de conteúdo variado. Desse modo, o réu não precisa necessariamente ser preso em flagrante no ato da "venda". É satisfatória a conduta típica de transportar, guardar, ter em depósito, trazer consigo, sem autorização, o entorpecente. No caso, o modus operandi, os depoimentos dos policiais, o local e as circunstâncias da prisão demonstram que a recorrente praticou o delito de tráfico. 3. No que se refere a dosimetria da pena, também não há necessidade de reforma da sentença penal condenatória, tendo em vista que a pena base já foi fixada no mínimo legal e, na terceira fase, foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. QUANTUM DA PENA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESCORREITA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável devidamente comprovadas nos autos, por meio de prova pericial e testemunhal, inviável o pleito absolutório. 2. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, possui vigoroso valor probatório, posto que, na maior parte dos casos, tais delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas presenciais. 3. Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor de um cidadão comum, sobretudo quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos e prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. Tendo o Juízo sentenciante fixado de modo escorreito a dosimetria da reprimenda, sobretudo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em redimensionamento da pena. 5. O Magistrado nos critérios de fixação da pena não segue uma regra objetiva, já que não se trata de uma simples operação aritmética, devendo, no entanto, realizar um exercício de discricionariedade motivada, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 231 - STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto ao crime sob análise, em razão da vedação contida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Cumprimento. Regime domiciliar. Deferimento. Pretensão. Perda do objeto. - O pedido de reforma da Decisão que indeferiu o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar restou superado com o deferimento do pleito, restando prejudicada a pretensão recursal, em virtude da perda do objeto. - Recurso em Sentido Estrito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0712727-84.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Prova da materialidade e indícios de autoria. Existência. Reforma da Sentença de pronúncia. Impossibilidade. - A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, mantém-se a Sentença que pronunciou o acusado, sendo incabível o pleito de impronúncia. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000762-17.2016.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. -Na fase de pronúncia, para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para crime diverso, exige-se a comprovação inequívoca da ausência da intenção de matar. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000533-14.2017.8.01.0016, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. Possibilidade. - Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese, justifica-se a prorrogação da permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. - Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010619-89.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR CONTA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INACEITABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo acervo de provas impedem a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Evidente vínculo associativo estável voltado à mercancia de entorpecente impõe a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 3. A intensa reprovação social, por integrar a estrutura do delito estatuído no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não deve justificar valoração da culpabilidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena. 4. A simultaneidade do tráfico de drogas e da associação para o tráfico afasta a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 5. Apelo Conhecido e Provido parcialmente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONAL A PENA CORPORAL. DESPROVIMENTO. 1. A exasperação da pena-base será proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais reconhecidas e valoradas como desfavoráveis, amoldando-se dentro do quantitativo mínimo e máximo no preceito secundário do tipo. 2. Não incide a atenuante da confissão quando o agente não reconhece a autoria do crime que lhe fora imputado. 3. A multa não será reduzida quando proporcional à pena restritiva de liberdade aplicada. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei(art. 98, caput, do Código de Processo Civil). 2. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Testemunho de policiais não contraditados, plenamente convincentes e idôneos, merecem total credibilidade no acervo probatório. 4. Verificada identidade na aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entre corréus, embora haja discricionariedade do Magistrado, deve fazê-lo objetivamente, respeitando a isonomia processual. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CONSUMO. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Incabível o direito de recorrer em liberdade quando presentes os motivos que autorizaram a segregação cautelar. 2. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição. 3. A quantidade de drogas apreendida, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigem-se, cumulativamente, as seguintes condições: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; grau reduzido de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica. 3. Quando de pequeno valor a coisa subtraída e primário o Apelante, viável o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no § 2º, do art. 155 do Código Penal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de disparo de arma de fogo em local habitado. 2. O fato de retirar-se imediatamente do local após o ocorrido comprova o dolo em sua conduta, caso contrário, o Apelante, Agente de Segurança Pública (Policial Militar), em razão da hierarquia e disciplina presentes na carreira militar, permaneceria no local dos fatos e comunicaria a seu Superior, o suposto disparo "não intencional". 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório demonstra, indubitavelmente, a prática do crime de organização criminosa e com a participação de menor. 2. O crime de corrupção de menores é delito formal, prescindindo, portanto, de prova efetiva da corrupção do inimputável para que seja configurado. 3. Comprovada a reincidência, e, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado para cumprimento da pena é medida que se impõe. 4. A pena privativa de liberdade, superior a quatro anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTEFATOS EXPLOSIVOS (PÓLVORA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.