APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. TRATAMENTO POR PRAZO DETERMINADO VOLTADO AO CONTROLE DE PESO DO BEBÊ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA A CIDADÃO CARENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE. ALÉM DISSO, CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL, NA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO ASSISTIDO DE QUE O MESMO NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO, POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO, ATESTANDO QUE AINDA SUBSISTIRIA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO PACIENTE, COM URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 01 TJ/AL. LEGITIMIDADE DE TODOS ENTES FEDERADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO A PARTE INTERESSADA ESCOLHER CONTRA QUAL DELES PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. NECESSIDADE DE ACRESCER OS HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 575,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. MILITARES QUE JÁ OCUPAM O ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS OU POSTO NO QUADRO, CONSIDERANDO A POSTERIOR PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO DA SÚMULA 52 DO STF, in verbis: "A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro". MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ART. 17 E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO NÃO TRABALHADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE MACULAR TODO O PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO DOS AUTOS E DE SE DEFENDER DE MODO SUFICIENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. VINCULAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2010 QUE EXTINGUIU A SUBORDINAÇÃO LEGAL, TÉCNICA E OPERACIONAL ENTÃO VIGORANTE. PROFISSIONAIS QUE PASSARAM A EXERCER SEU "MISTER" COM AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA NA ESPÉCIE, POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Inexiste dispositivo legal prescrevendo a necessidade de suspensão dos processos judiciais em andamento quando ajuizada ADI perante o STF, ainda que haja relação de prejudicialidade, salvo nas hipóteses em que a própria Corte Suprema o determine. 2. Após a promulgação da EC 37/2010, as funções institucionais da PGE ficaram limitadas aos órgãos da administração direta, restando afastada a sua competência para controle e fiscalização das atividades de assessoramento jurídico e de procuradoria judicial das autarquias e fundações públicas. 3. É possível que a tese de inconstitucionalidade seja inaugurada em sede recursal, por se tratar de matéria ordem pública. 4. De acordo com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, a reserva de iniciativa legislativa deve ser observada nas hipóteses de proposta de emenda à Constituição Estadual, excetuando-se apenas para as emendas à Constituição Federal. 5. O artigo 86 da Constituição Estadual estabelece a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar acerca da matéria "sob exame", e tendo a EC sido editada por iniciativa do Poder Legislativo, há de se reconhecer sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. 6. Medida que não ofende à cláusula de reserva de plenário por estar respalda em julgados análogos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 949 do Código de Processo Civil. 7. Provido o apelo, há de se inverter os ônus de sucumbência estabelecidos na sentença. 8. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E SUPRIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E SUPRIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "Macrodantina 101mg e Enablex", bem como ao pagamento DAS custas processuais E DOS honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação, haja vista o magistrado a quo não ter enfrentado todas as teses suscitadas no processo pelo ente municipal. REJEITADA. ASPECTO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR EMBARGOS DECLATÓRIOS NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. TESE dA constitucionalidade da política de medicamentos do SUS e dos limites do Judiciário Na política pública de medicamentos. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE DE UMA CIDADÃ CARENTE E IDOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE "FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G, NA QUANTIDADE DE 04 (UNIDADES) POR DIA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. NÃO VALORAÇÃO DE TÍTULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA "CERTIDÃO" E NÃO "DECLARAÇÃO". ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DOCUMENTO COMO SE "CERTIDÃO" FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Quando há apenas a delegação para a realização do concurso - prática esta que, aliás, é muito comum em se tratando de seleções públicas -, não há que se falar na ilegitimidade do ente municipal ou de incompetência da Justiça Estadual, razão pela qual devem ser rejeitadas tais questões preliminares, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau. 02 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 - A fase de títulos do concurso visa apurar e valorar a qualificação profissional do candidato, bem como a própria vivência do indivíduo na carreira, de modo que a administração selecione os melhores aspirantes aos cargos públicos. 04 - Tenho que o propósito dessa etapa do concurso restou satisfeito, uma vez que a apelada não pode ser penalizada e ter obstada a análise do título apresentado somente pelo erro no nome do documento, quando o seu conteúdo cumpriu a regra editalícia, além de que foi emitido por agente da administração, munido de fé pública, atestando o desempenho de suas atividades, com firma devidamente reconhecida, tudo conforme exigido pelo edital do certame. 05 - Sob essa ótica – exame da razoabilidade das regras editalícias –, revela-se plenamente possível o controle exercido pelo Poder Judiciário, a fim de se averiguar a existência de pertinência entre o requisito (formalidade) e a finalidade do documento. 06 - A documentação apresentada pela parte autora/apelada sob a nomenclatura de "Declaração" deve ser revista, sendo considerada como se "Certidão" fosse, cabendo à autoridade coatora/apelante averiguar se de fato houve a comprovação de que a experiência profissional da candidata ali descrita é compatível com o cargo pleiteado, para, então, computar os pontos dela decorrentes, em atenção à alínea "b" do item 9.25 do Edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCELO MARCOS TENÓRIO DE VASCONCELOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PRATICADA NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam PAGOS integraLMENTE os valores previstos no instrumento contratual. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO. QUANTUM FIXADO PARA A MULTA, NÃO SE VERIFICA EXCESSO, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 0700767-07.2016.8.02.0001, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO CAUTELAR NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS IMPETRANTES, ALI QUERELADOS, SE ABSTENHAM DE PUBLICAR OU DIVULGAR QUAISQUER MATÉRIAS VINCULADAS AO NOME DO QUERELANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE COMO LITISCONSORTE PASSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA É IRRECORRÍVEL E CONTÉM MANIFESTA ILEGALIDADE. NO MÉRITO, CALHA SALIENTAR QUE OS DIREITOS QUE SE PÕEM EM CONFLITO, NO PRESENTE CASO, SÃO OS DIREITOS À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS IMPETRANTES (INCISOS IV, IX E XII DO ART. 5º, BEM COMO § 2º DO ART. 220, DA CF/88) E OS DIREITOS DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM (INCISOS X E V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). A FIM DE GARANTIR A CORRETA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECURSO A UM DOS CÂNONES DA MODERNA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, A SABER, O PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, OU HARMONIZAÇÃO, SEGUNDO O QUAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO QUE EVITE CONTRADIÇÕES ENTRE ELAS, DE MANEIRA QUE, EM CASO DE COLISÃO DE DIREITOS, DEVE SER REALIZADA A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO, A FIM DE CONCEDER A CADA DIREITO EM JOGO UMA REALIZAÇÃO ÓTIMA. ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE À HIPÓTESE DE COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À PRIVACIDADE E À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CONTROVÉRSIA JÁ FOI DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130/DF, NA QUAL DELIBEROU PELA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA E FIRMOU A TESE DE PRECEDÊNCIA DAS LIBERDADES DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO LATO SENSU AS QUAIS NÃO PODERIAM SOFRER ANTECIPADO CONTROLE NEM MESMO POR FORÇA DO DIREITO-LEI, INCLUSIVE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SENDO REFORÇADAMENTE PROTEGIDAS SE EXERCITADAS COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL OU HABITUALMENTE JORNALÍSTICA E COMO ATUAÇÃO DE QUALQUER DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE IMPRENSA. O STF DECIDIU, AINDA, QUE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ESTARIA CONCILIADA, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, COM A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO, O SIGILO DA FONTE E O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO, OU PROFISSÃO; A POSTERIORI, COM O DIREITO DE RESPOSTA E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR EVENTUAIS DANOS À HONRA E À IMAGEM DE TERCEIROS, SEM PREJUÍZO, AINDA, DO USO DE AÇÃO PENAL TAMBÉM OCASIONALMENTE CABÍVEL, NUNCA, ENTRETANTO, EM SITUAÇÃO DE MAIOR RIGOR DO QUE A APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS INDIVÍDUOS EM GERAL. PREVISÃO SIMILAR PODE SER ENCONTRADA NO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PROMULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO POR MEIO DO DECRETO N.º 678/1992. A PROIBIÇÃO DE CENSURA TRATADA NA ADPF N.º 130/DF CONFERE AOS IMPETRANTES O DIREITO DE EXERCER SUA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO TAMBÉM QUANTO AOS FATOS TRATADOS NA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 0700767-07.2016.8.02.0001, SENDO CERTO QUE, QUALQUER NOVA OFENSA QUE VENHA A SER PERPETRADA PELOS IMPETRANTES DEVERÁ SER RESOLVIDA NA ESFERA DO DIREITO DE RESPOSTA E DA REPARAÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA CASSAÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. ADEMAIS, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL N.º 0801466-72.2017.8.02.0000/50000, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO MERITÓRIO DESTE MANDAMUS, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR VERGASTADA NO MENCIONADO RECURSO POR ESTE DECISUM. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.