CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPENTÊNCIA PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTOS FUTUROS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal excetuou, expressamente, algumas situações de competência quando o Instituto Nacional do Seguro Social for parte, atribuindo-a, seja para a Justiça Comum, seja para a Justiça do Trabalho. Assim, definiu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ações indenizatórias propostas pelo segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho. Isto pois a Constituição Federal exclui, expressamente, as causas de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal e a competência da Justiça Estadual é residual. O C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão com a edição da Súmula nº 501. A Emenda Constitucional nº 45/2004, por sua vez, alterou o artigo 114, inciso VI, para definir como competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. Esse entendimento restou consolidado com a adição da Súmula Vinculante nº 22. E, por fim, as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, como se vê, são três as ações possíveis: (i) ações indenizatórias propostas pelo empregado-segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho, de competência da Justiça Comum Estadual; (ii) ações indenizatórias por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas pelo empregado contra o empregador, de competência da Justiça do Trabalho; (iii) ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o empregador, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por negligência do empregador quanto às normas de segurança, de competência da Justiça Comum Federal. Na primeira, verifica-se se o segurado faz jus ou não ao benefício previdenciário pleiteado. Na segunda, verifica-se a existência ou não de responsabilidade do empregador pelos danos sofridos, nos termos da legislação trabalhista. Na terceira, verifica-se a existência ou não de responsabilidade civil do empregador pelo ressarcimento dos benefícios pagos pelo INSS, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. São, pois, ações distintas e autônomas, submetidas à competência de Justiças diversas. Necessário realizar estes breves esclarecimentos, diante do teor das razões de apelação, a fim de fundamentar a seguinte conclusão: não cabe à Justiça Federal apreciar se o benefício concedido e pago pelo INSS é devido o não. Somente a Justiça Estadual possui competência para tanto. À Justiça Federal cabe tão-somente apreciar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do empregador pelo ressarcimento dos benefícios pagos pelo INSS, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. 2. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 3. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 4. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 5. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 6. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 7. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 8. Depreende-se dos autos que o INSS instruiu a inicial com cópias da ação indenizatória que tramitou perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 29/54) e cópias do procedimento administrativo referente à concessão do benefício (fls. 56/71). Dos depoimentos prestados na esfera trabalhista verifica-se que houve culpa do empregador, pois foi determinado ao empregado acidentado que operasse máquina para a qual não havia recebido treinamento. Neste sentido, destaco seguintes trechos dos depoimentos do empregado acidentado e de sua testemunha: "(...) o operador da máquina tirou férias e o encarregado mandou o depoente operá-la mesmo sem ter treinamento" (fl. 47) e "(...) que o reclamante foi designado pelo encarregado para trabalhar no misturador no dia do acidente; que o reclamante foi designado para fazer tudo na máquina, e não apenas auxiliar" (fl. 48). Aliás, destaco também o seguinte trecho do depoimento do próprio preposto do empregador: "(...) que foi instalada uma nova máquina no setor e foi nela que o reclamante se acidentou; que o reclamante não era o operador dessa máquina, pois o operador era o Vagner; que o reclamante se acidentou na máquina no 2º dia de operação dela (...) que o reclamante não recebeu treinamento para trabalhar na máquina porque não foi designado para operá-la" (fl. 47). Como se vê, o preposto da empresa-ré reconheceu que o empregado acidentado não era o operador da máquina que operava quando sofreu o acidente, assim como que já era o 2º dia em que ele operava aquela máquina. Desse modo, ainda que se cogitasse que não há prova de que a empresa tenha determinado, por meio do encarregado, ao empregado acidentado que operasse máquina para a qual não tinha treinamento, é inescapável a conclusão de que houve ao menos negligência da empresa-ré quanto à fiscalização do cumprimento das normas e procedimentos de segurança. Isso porque, neste caso, a empresa-ré teria permitido ou não teria percebido que o empregado acidentado estava operando, por dois dias consecutivos, máquina para a qual não tinha treinamento. Por sua vez, a empresa-ré deixou de contestar a inicial e o MM. Juiz a quo, em 18/07/2011, decretou a sua revelia e determinou a aplicação dos seus efeitos (fl. 91). E, em 12/08/2011, a parte ré requereu vista dos autos fora de cartório, o que restou indeferido pelo MM. Juiz a quo, tendo em vista que os autos já estavam conclusos para sentença (fls. 95/96). Não houve interposição de recurso contra esta decisão e, em 24/08/2012, foi prolatada a sentença recorrida. 9. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador sequer tentou demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 10. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Isso porque, embora o benefício previdenciário denominado auxílio-doença (NB nº 52.998.964-30) tenha sido pago por tempo determinado (de 23/04/2008 a 11/04/2011 - fls. 158), este veio a ser convertido em auxílio-acidente (NB nº 54.592.221-05), em 12/04/2011 (fl. 160), e o pagamento deste pode perdurar após o trânsito em julgado. Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 11. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, consigno que a parte apelante também sustenta que a concessão de auxílio-acidente enseja enriquecimento sem causa do empregado acidentado, pois ele está recebendo pensão vitalícia da empresa em razão da condenação na ação trabalhista. Pois bem. A tese não merece prosperar. Primeiro porque, como já dito, a Justiça Federal não tem competência para aferir se o pagamento do auxílio-acidente é devido ou não, pois a Constituição Federal exclui, expressamente, as causas de acidente de trabalho da sua competência. Desse modo, ainda que houvesse alguma ilegalidade na concessão do benefício, este Tribunal não poderia, como requer a apelante no primeiro pedido formulado nas suas razões recursais, reconhecer que o segurado não faz jus ao benefício auxílio-acidente. Segundo porque não há cumulação indevida entre a pensão paga pela empesa ao empregado acidentado e o ressarcimento pago pela empresa ao INSS, pois se tratam de indenizações distintas, pagas a pessoas distintas. 12. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser integralmente mantida. 13. Recurso de apelação da parte ré desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDOS. LAUDO MÉDICO. PACIENTE NÃO APRESENTOU INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS NÃO DÃO CONTA DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE NO MOMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DOS PARECERES. NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita são deferidos à apelante, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 118. 2. A pretensão da apelante é de reconhecimento de nulidade do negócio realizado, ao argumento de que se trata de pessoa surda e muda de nascença, sem habilidades especiais para manifestar vontade o que pode ser considerada absolutamente incapaz nos termos do inciso III do art. 3º do Código Civil. (fls. 182/183). 3. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 4. Do laudo pericial destaca-se o seguinte excerto: "No momento da perícia, a Ré não apresentou nenhum tipo de alteração cognitiva entendendo perfeitamente o que lhe era perguntado através da linguagem de sinais por seu filho e apresentou respostas coerentes para as perguntas. Apesar de importante deficit visual a paciente conseguiu identificar os números em sua carteira de identidade. Assim sendo, no momento da perícia a mesma não apresentou incapacidade física ou mental de exercer pessoalmente os atos da vida civil, valendo ressaltar que a mesma é analfabeta e "desenha" seu nome. Não há como garantir se em 25/08/2009 a Ré apresentava incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, visto que a mesma não foi examinada nesta data, porém não encontrei nos autos documentação que possa comprovar tal hipótese.". 5. O conjunto probatório constante nos autos não demonstra a existência de incapacidade da apelante para o exercício pessoal dos atos da vida civil no momento da realização da perícia médica, e, tampouco, à época do contrato firmado entre as partes. 6. Vale frisar que é ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 7. Ademais, a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante das partes, cujo profissional possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. 8. A propósito, não é demais realçar que o perito é auxiliar da Justiça, sujeito à responsabilização cível e criminal (CPC/2015, arts. 149 e 158) e, portanto, são equidistantes dos interesses das partes e, por tudo isso, devem prevalecer os pareceres por ele elaborados. 9. Não há como dar guarida ao pleito da apelante de reconhecimento de nulidade do negócio, ante a fundamentação supra, bem como, observa-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, sendo assim, irreparável a sentença proferida. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FGTS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º e o art. 543-C, § 7º, II, ambos do CPC/73, impõem que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recursos extremos indicados pelo E.STF e pelo E.STJ. É da Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas do FGTS, ainda que anteriores a 1992 (REsp 1.108.034/RN). Carência da ação afastada. Nos termos das Súmulas 210/STJ e 398/STJ, observa-se que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 (trinta) anos a contar da propositura da demanda. A Lei n. 5.107/1966 em seu artigo 4º assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período permanência na mesma empresa. Com a Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS , especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. Os documentos juntados aos autos apontam que a parte autora realizou opção pelo regime do FGTS antes de 1971 e mantiveram vínculo empregatício por mais de 3 (três) anos. Permanecendo o autor na mesma empresa pelo tempo exigido na Lei n. 5.107/1966, é devida a aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º deste diploma legal, devendo, contudo, ser observada a prescrição trintenária enunciada nas referidas Súmulas para as parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda. No que concerne à eventual incidência de expurgos inflacionários ao saldo da conta vinculada do FGTS, STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. In casu, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. No tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Cabível a condenação da ré em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa atualizado e demais custas processuais, ante a sucumbência mínima da parte autora. Apelação do autor parcialmente provida, em juízo de retratação, para inverter o ônus da prova em favor da autora e determinar a aplicação dos juros progressivos e dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 ao saldo da conta vinculada do FGTS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTOS FUTUROS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte apelante suscita nulidade da sentença, por não ter apreciado o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reconheceu a culpa exclusiva da vítima quanto ao acidente, tampouco o Inquérito Criminal. Sem razão a apelante. Depreende-se da sentença que o MM. Juiz a quo fundamentou a sentença e analisou as provas dos autos, transcrevendo, inclusive, trechos do laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística nos autos do inquérito policial e do relatório de acidente de trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho. 2. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida em 25/04/2009 (fl. 21) e a presente ação foi ajuizada em 28/04/2011 (fl. 02), não havendo que se falar em prescrição. 3. A ação de competência da Justiça do Trabalho, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o artigo 114, VI, da CF, é aquela proposta pelo empregado contra o empregador visando o recebimento de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho. Ao passo que a ação de competência da Justiça Federal é aquela proposta pelo INSS contra o empregador visando o ressarcimento dos valores que despendeu com o pagamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidentes de trabalho. Assim, não há vinculação tendo em conta a diversidade de partes e de pedido, além da independência das instâncias. 4. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 5. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 6. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 7. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 8. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 9. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 10. Depreende-se dos autos que o Relatório de Análise de Acidente Fatal, elaborado pelo Ministério do Trabalho, concluiu houve negligência da empresa e imprudência do empregado. Houve negligência da empresa, porque não foi detectado o risco de queda durante a atividade de isolamento dos "stop logs" ou, se previsto, não foi adotada nenhuma medida para evitar um possível acidente. Tanto que o Ministério do Trabalho, neste relatório, recomendou a "Instalação de proteção fixa ao redor dos nichos dos stop logs" (fl. 38). Anoto que, nestes autos, a empresa-ré alega que possuía o Equipamento de Proteção Individual - EPI adequada à atividade, a saber: o cinto de segurança com cabo retrátil, e o empregado que deixou de usá-lo, porém não comprovou tal afirmação. 11. Também houve imprudência do empregado, pois foi apurado que ele realizou a atividade de troca das cordas de isolamento dos "stop logs" sem comunicar a equipe e sem avaliar os riscos, além de ter descumprido "os procedimentos de segurança e de operação da usina ao não solicitar autorização para trocar as cordas de isolação" (fl. 36). No mesmo sentido o laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística nos autos do Inquérito Policial, conclui que houve falha da empresa, por ausência de equipamentos de segurança no local do acidente. Além disso, os depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial nos autos do Inquérito Policial, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 79, 84/85 e 88/89, são consistentes com as conclusões dos relatórios e laudos, confirmando que o empregado agiu com imprudência ao realizar a atividade sem autorização. 12. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 13. Apenas para que não se alegue omissão, ressalto, novamente, que não vinculação entre as instâncias trabalhista e comum. E ainda que assim não fosse, a empresa-ré não trouxe aos autos cópias demonstrando que o resultado do julgamento dos recursos de apelação interpostos nos autos da reclamação trabalhista nº 0002182-18.2010.5.15.0049 pelo colegiado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mas apenas o voto da Relatora. Tampouco juntou cópia da certidão de trânsito em julgado. Desse modo, ainda que houvesse a alegada vinculação das instâncias, não seria possível aplicar o decidido pelo Tribunal Trabalhista, por inércia da apelante. 14. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 15. Para que haja compensação, é necessário que as mesmas partes sejam, ao mesmo tempo, credores e devedores de obrigações, nos termos do art. 368 do Código Civil. Assim, não é possível a compensação dos valores que o empregador, eventualmente, tenha pagado ao empregado ou a sua família em razão da decisão proferida nos autos da ação acidentária, pois se trata de partes e indenizações distintas. Na ação acidentária, o empregador é condenado a indenizar o empregado ou a família dele em razão do acidente de trabalho, ao passo que, na ação de regresso, a indenização consiste em ressarcimento ao INSS dos valores que esta autarquia gastou com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. É o mesmo caso do pedido que a apelante formulou nestes autos no sentido de compensação com os valores pagos administrativamente à família do ex-empregado, pois, igualmente, trata-se de partes e indenizações distintas. Nestes autos, discute-se a indenização em favor do INSS a título de ressarcimento dos valores que esta autarquia gastou com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho, o que em nada se relaciona com os valores pagos pela empresa à família do ex-empregado. 16. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para restringir o ressarcimento à metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 17. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 18. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido restringir o ressarcimento à metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação, determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e do C. STJ, com supedâneo no art. 300, do CPC/2015, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se que para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessário que a parte requerente demonstre a existência de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela antecipada, afirmando que estão preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão, afirmando a existência de verossimilhança das alegações e o periculum in mora. 4. Quanto à probabilidade do direito, o autor afirma que o procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal tem origem na apreensão de uma agenda (ocorrida no âmbito da "Operação Dilúvio"), a qual conteria informações alusivas a pretensos pagamentos em dinheiro à "PF" e a supostos servidores, entre eles "Dr. Gilberto". 5. Analisando os argumentos da parte autora e os documentos acostados aos autos, principalmente às cópias dos documentos de fls.55/62, 90/97, 123/125 506/515 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 480) a respeito da interceptação telefônica, a qual foi considerada ilícita, e que serviu de substrato para os mandados de busca e apreensão na "Operação Dilúvio", é possível afirmar a existência de verossimilhança das alegações, havendo indícios da ilegalidade do inquérito civil e dos procedimentos administrativos dele decorrentes, uma vez que há evidências que esses estão alicerçados em anotações constantes em uma agenda apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o qual, provavelmente, foi determinado em decorrência de interceptação telefônica considerada ilícita pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 6. Cabe ainda salientar que, na referida agenda consta apenas o nome "Gilberto", não havendo ao menos menção clara que se refere ao autor. 7. É certo que o inquérito civil público é procedimento instaurado pelos membros do Ministério Público objetivando colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar circunstâncias que ensejam a propositura de eventual ação civil pública, e até mesmo servir de alicerce à propositura de ação penal. 8. Cabe salientar que assim como ocorre na esfera penal, também no inquérito civil a atividade do Ministério Público deve se justificar na presença do elemento justa causa, entendida esta como um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a imputação constante do procedimento. 9. Assim, mesmo sendo a suspensão do inquérito civil uma medida excepcional, essa se mostra plenamente cabível diante de evidências de ausência de justa causa, sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para esse fim. 10. Quanto ao periculum in mora, percebe-se que este restou evidenciado no caso em tela, posto que o impetrante demonstrou o perigo de dano irreparável e de difícil reparação que a continuidade dos procedimentos, por si só, poderia acarretar ao apelante. 11. Desse modo, referidas alegações demonstram o perigo de dano, cabendo salientar que a mera intimação para depoimento e a possibilidade de indiciamento fundamentado em prova supostamente ilegal é suficiente para acarretar grave dano ao apelante, uma vez que o indiciamento do apelante poderá acarretar em sua demissão. 12. Portanto, numa cognição sumária, pertinente ao presente momento processual, verifica-se que o apelante demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 13. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE LAVRA IRREGULAR. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7347/85. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. NÃO EVIDENCIADA A DILAPIDAÇÃO PATRIMONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, no bojo da Ação Civil Pública nº 0002577-73.2016.4.03.6109, indeferiu a liminar cujo objeto era a indisponibilidade de bens e valores pertencentes à ré, no limite do montante de R$3.047.464,03 (três milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e três centavos). 2- A ação civil pública foi ajuizada pela União Federal, com fulcro nos dispositivos previstos na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3- No que concerne ao pedido liminar, o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, não afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, não sendo possível acolher a alegação da União Federal no que concerne à aplicação ao caso dos requisitos autorizadores para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. 4 - Uma vez que o caso não se trata de ação de improbidade administrativa não é possível aplicar ao caso o artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), do qual se emerge que nessas ações o periculum in mora é presumido. Trata-se de uma condição peculiar das ações de improbidade administrativa, não sendo cabível estender o regime a todas as ações civis públicas de reparação de dano, sob pena de acarretar grave dano àquele sobre o qual recai a constrição. 5 - Aplica-se ao caso em tela o artigo 12, da Lei nº 7347/85 combinada com a regra geral do Código de Processo Civil. Portanto, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o periculum in mora. 6 - Não evidenciada a probabilidade do direito, tratando-se de questão que demanda dilação probatória. 7 - Periculum in mora não evidenciado, tendo em vista que não houve comprovação de dilapidação patrimonial ou que a agravada teria a intenção de se desfazer de seus bens. 8 - Inexistência de fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada. 9 - Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE - SOBRESTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - MULTA - ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO APLICÁVEL. 1. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Precedente do STF, no regime de repercussão geral. 2. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 4. Não há determinação de sobrestamento, pelo Relator, no Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido de sobrestamento do feito não merece ser acolhido. 5. Honorários advocatícios, em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afastou a aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição de recurso com a finalidade de esgotamento da instância. 7. O entendimento é aplicável, em agravos interpostos nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE - SOBRESTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - MULTA - ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO APLICÁVEL. 1. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Precedente do STF, no regime de repercussão geral. 2. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 4. Não há determinação de sobrestamento, pelo Relator, no Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido de sobrestamento do feito não merece ser acolhido. 5. Honorários advocatícios, em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afastou a aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição de recurso com a finalidade de esgotamento da instância. 7. O entendimento é aplicável, em agravos interpostos nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC (1973) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 2. Condenação do advogado da ação subjacente por litigância de má-fé. Impossibilidade. Violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, 214 a 216, do Código de Processo Civil/1973 (arts. 238 a 240 do Código de Processo Civil/2015) e 32, da Lei n. 8.906/94. 3. Conquanto os deveres de lealdade processual e boa-fé sejam obrigações a serem observadas por todos os participantes do processo, nos termos do art. 14, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 5º, do Código de Processo Civil de 2015), de outro giro, a condenação por litigância de má-fé é imposta ao autor, réu ou interveniente, consoante previsão dos arts. 16 e 17, do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Procedência do pedido formulado em ação rescisória para desconstituir em parte o v. julgado rescindendo, proferido no Processo n. 2006.61.08.007192-5, e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido, excluindo-se do julgado rescindendo a condenação do autor, advogado da ação subjacente, à sanção por litigância de má-fé, devendo tal pretensão ser perseguida por meio de ação própria, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação supra. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015. Restituição em favor do autor do depósito da multa a que se refere o art. 488, II, do CPC/1973, nos termos do art. 494 do CPC/73.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, TERMO INICIAL E PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/73. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 11.775/08 E 12.380/11. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição, condenando-a ainda em honorários advocatícios fixados em 8% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC. 2. Acerca da legislação aplicável, do prazo prescricional e do respectivo termo inicial, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, de que: - "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002"; e, - "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". (REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) (grifos nossos) 3. Por sua vez, reza o mencionado artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. Além dos prazos contemplados no repetitivo, há de se considerar igualmente a hipótese de suspensão prevista nos §§3º e 5º do artigo 8º da Lei nº 11.775, de 17/09/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11, que dispõe: "Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: (...) § 3o Ficam suspensos até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (...) § 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011". 5. Portanto, tendo em conta o decidido no REsp nº 1.373.292/PE, representativo de controvérsia submetido ao regime do artigo 543-C do CPC; a suspensão da contagem de prazo consoante a Lei nº 11.775/08, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11, no período de 17/09/2008 a 30/06/2011; a celebração do contrato sob a égide do Código Civil de 1916 e com vencimento da dívida em 31/10/2008, tem-se por inarredável na espécie a conclusão de inocorrência da prescrição, haja vista que a execução fiscal foi proposta antes de esgotado o questionado prazo prescricional, em 26/08/2014. 6. Apelação provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. PROVA IMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. FATO DE CONHECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DE PARTICULAR POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EM CONCURSO COM AGENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.429, DE 1992. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA. MULTA CIVIL. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVADOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se os réus praticaram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429, de 1992, por facilitar a liberação de mercadorias, produtos descaminhados, quando, valendo-se de sua função, o réu, policial civil, além de não combater a prática criminosa, auxiliava os corréus, particulares, na liberação de cargas de cigarros apreendidos, objeto do delito, inclusive oferecendo vantagem pecuniária a outros policiais. 3. A independência das esferas administrativa, civil e penal se dá em fase do resultado que cada uma delas busca atingir, sendo que os fatos e as provas de sua ocorrência podem ser utilizadas em todas elas e produzirem, inclusive, resultados distintos. 4. O fato, quando já era do conhecimento da parte antes mesmo do ajuizamento da ação, omitido no juízo original, não se presta à justificar alegação de fato novo, sob pena de supressão de instância. 5. O art. 3º da Lei nº 8.429, de 1992 estabelece a sistemática para a condenação extensiva do particular pela prática de ato de improbidade administrativa, qual seja: primeiro é imprescindível que tenha ocorrido o ato de improbidade administrativa e que tenha sido atribuído a um agente público; e, segundo, que o particular tenha concorrido, induzido ou obtido benefícios em razão da prática desse ato. 6. Não se pode estender o alcance da norma ou alargar a conduta descrita na lei. A improbidade vai além da ilegalidade e da irregularidade. A improbidade é ato voluntário desonesto, desprovido de boa-fé, no qual a vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ou seja, com objetivos escusos, contrários aos princípios que informam a Administração Pública. 7. A Lei nº 8.429, de 1992 foi editada para punir o desonesto, o corrupto, aquele absolutamente desprovido de lealdade para com a Administração Pública. 8. Para a configuração da improbidade administrativa não se exige a consumação do dano ou prejuízo, tampouco do enriquecimento ilícito, sendo indispensável, somente, a comprovação do dolo ou da culpa grave do agente. 9. O acordo de deleção premiada firmado pela parte no âmbito do processo de apuração penal teve suas consequências e exaurimento na ação penal e não irradia efeito algum na esfera civil. 10. A multa civil tem por objetivo a reprimenda do autor do ato de improbidade administrativa, uma vez que o dano, quando houver, será reparado por meio de ressarcimento integral, como prevê a lei. 11. Assim, o valor da multa civil, para cumprir a sua função e objetivo, deve ser fixado observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliadas as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da violação. 12. Nega-se provimento à remessa oficial e às apelações dos réus, Cleide Gonçalves Otarola, Luiz Cláudio de Almeida Daniel e Ramiro Teles dos Santos, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 45-A DA LEI Nº 8.212/91 AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - A pretensão rescindente direcionada exclusivamente ao questionamento do critério adotado no julgado rescindendo para a definição do cálculo da indenização devida em razão dos períodos laborais sem anotação em CTPS nele declarados, matéria que não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inexigibilidade dos juros moratórios e da multa na indenização de contribuições previdenciárias em atraso relativa a período anterior à Medida Provisória nº 1.523/96. Precedentes. 4 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 5 - Não conhecida a ação rescisória com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no aludido artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73, versando a existência de erro de fato no julgado rescindendo, considerando que a narrativa fática e jurídica envolvendo a tal hipótese de rescindibilidade se mostrou manifestamente dissociada do objeto da ação originaria e do provimento veiculado no julgado rescindendo. 6 - Afastado o pleito formulado pelo requerido na contestação, no sentido da condenação da autarquia como litigante de má-fé em razão de tal postulação, pois não restou demonstrado o dolo processual mediante a prática de ato objetivamente elencado no artigo 17, II do Código de Processo Civil, além de não se verificar a ocorrência de dano processual à parte contrária ou que tivesse sido induzido o julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito. 7 - Não conhecido o pleito rescisório fundado na violação à literal disposição do artigo 475, § 2º do CPC/73, envolvendo a desconstituição da decisão terminativa que negou a admissibilidade da remessa oficial a que submetida a sentença de mérito rescindenda. 8 - O art. 485, caput do Código de Processo Civil/73 estabelecia como objeto da ação rescisória tão somente o provimento que tenha veiculado julgamento com resolução de mérito da controvérsia posta a deslinde, hipótese não verificada na decisão terminativa proferida na ação originária, cujo objeto ficou adstrito ao exame da admissibilidade da reexame necessário a que submetida a sentença de mérito rescindenda, matéria de cunho estritamente processual. 9 - Ação rescisória improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O inciso II do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 (na redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) trouxe entre os legitimados para propor ação civil pública a Defensoria Pública. - Consoante o órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal a Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: ADI 3943, CÁRMEN LÚCIA, STF. - A Defensoria Pública é parte legítima para propor ação civil pública, inclusive o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de sua legitimidade em defesa de mutuários do Sistema Financeiro Habitacional. - Diante da realização da perícia o pleito da CEF de sua suspensão está prejudicado, em razão da perda do seu objeto. - Verifica-se que a decisão agravada não se manifestou acerca da questão trazida (de ilegitimidade passiva da CEF e de ilegalidade da antecipação da vistoria), apenas reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União e deferiu a realização de exame pericial com urgência no imóvel. - Não se pode falar em plausibilidade do direito invocado, de modo a justificar a concessão da medida buscada, pois não houve manifestação em primeiro grau em relação ao pedido aqui efetuado, de modo que o julgamento da questão nesta Instância implicaria em supressão de instância. - A valoração da perícia deve ser feita no momento oportuno pelo MM. Juiz a quo. - Dispõe a Lei n. 7.347/1985 que não haverá adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. - O adiantamento dos honorários periciais ficou, provisoriamente, a cargo da Seção Judiciária de origem, nos termos da Resolução n. 558/2007. Todavia, acaso a requerida CEF seja vencida ao final, naturalmente, deverá arcar com as despesas de sucumbência, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VENCIMENTO DE TARIFA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. De acordo com remansosa jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, os valores cobrados a título de remuneração pela prestação de serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de tarifa ou preço público. 3. Diante da natureza tarifária da contraprestação que, portanto, detém caráter não-tributário, há que se afastar a aplicação do regime jurídico do Código Tributário Nacional relativamente à prescrição, sendo de rigor a adoção das normas do Direito Civil. Nos termos dos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão executiva em casos como o presente era de 20 (vinte) anos, ao passo que o Novo Código estipulou, em seu art. 205, o limite máximo de 10 (dez) anos para a prescrição, a ser contado a partir do vencimento da obrigação. 4. Contudo, a regra de direito intertemporal exposta no art. 2028 do CC/2002 estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Há de se destacar que, diferentemente do que alegado pelo impetrante, o prazo prescricional a ser aplicado, no presente caso, pelo novo Código Civil é de 10 (dez) anos (artigo 205, CC/2002) e não 5(cinco) anos (artigo 206, §5º, inciso I, do CC/2002), como afirma a impetrante. 5. No caso vertente, considerando-se que o novel Código Civil entrou em vigor em 12.01.2003, e os vencimentos das tarifas pela prestação de serviço de água e esgoto ocorreram em junho de 1997, quando ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, bem como que o prazo prescricional pelo novo Código foi reduzido, aplica-se aos débitos em questão o prazo prescricional decenal, previsto no atual Código Civil. 6. Por outro lado, há de se destacar que o início da contagem do prazo prescricional da nova lei, deve ser contado a partir da vigência da nova lei. Assim, o prazo prescricional decenal previsto no novo Código Civil deve ser contado a partir da sua vigência, que se deu em 11 de janeiro de 2003. 7. Verifica-se, desse modo, que não há que se falar em prescrição dos débitos relativos às tarifas de água e esgoto, referente ao mês de junho de 1997, tal como pretende a impetrante, e, consequentemente, fica prejudicado o seu pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativa ao imóvel objeto dos autos, em razão do referido óbice. 8. Agravo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO PACTUADO COMO O BNDES. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES encontra-se fundamentada em Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito pactuado com parte executada, sob condições ajustadas entre elas, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, acompanhada do demonstrativo de atualização de dívidas e ficha descritiva do crédito, atende aos ditames do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, vigente na época dos fatos reúne, por sua natureza, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez previstos no artigo 586 do já mencionado Código de Processo Civil, e, por tal razão, constitui título executivo extrajudicial, apto a ensejar o ajuizamento da execução, ora debatida por meios de embargos do devedor. 2. Em razão do prévio conhecimento das clausulas contratadas, assim como ocorrendo expressa anuência dos sócios quanto ao que restou efetivamente pactuado como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, não há falar em abusividade ou excesso a macular referido contrato de Financiamento, razão pela qual tem-se por plenamente cabível a incidência de cláusula contratual impugnada pelos embargantes, já que estipulada conforme regras contidas no sistema normativo, então vigente (Código Civil, de 1916, artigos 1491, 1499, 1503, e Código Comercial, artigos 261 e 262). 3. Desnecessária a produção de provas em audiência ou mesmo de qualquer perícia contábil, visto que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 740, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. 4. Em face da natureza de título executivo extrajudicial do contrato oferecido como substrato à ação executiva ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, assim como em razão da observância dos requisitos legais necessários à demonstração da certeza e liquidez da dívida, tem-se por hígida a ação executiva que deu origem aos presentes embargos de devedor. 5. Em razão da dedicação, trabalho e zelo dispendidos pelos advogados do exequente, assim como o valor da execução - mostra-se razoável a fixação de verba honorária com fundamento no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. 6. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de indeferimento administrativo de benefício. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que é comissiva a conduta imputada ao INSS, qual seja, o indeferimento do benefício previdenciário. 5. Quanto ao benefício 121.414.478-8, requerido em 05/07/2001, operou-se a prescrição, tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 01/02/2013, mais de cinco anos após a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do evento danoso, no caso, consubstanciada no comunicado de indeferimento (fls. 71). Precedente (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1834589 - 0002883-85.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016). 6. Quanto ao benefício 147.554.899-8, requerido em 01/02/2008, o indeferimento decorreu do não cumprimento da carência de 162 meses de contribuição exigidos pelo Art. 142, da Lei 8.213/1991. Ainda que o comunicado de indeferimento (fls. 100 e 310) mencione a comprovação de apenas 01 mês de contribuição, o que não corresponde às informações do CNIS juntadas pelo próprio INSS (fls. 199/302), tampouco resta comprovado o cumprimento dos 162 meses de contribuição exigidos pela legislação previdenciária. Dessa forma, não se reputa ilícito o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS em 29/08/2008. 7. É firme a orientação, extraída de julgados desta C. Turma, no sentido de que o que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido. Precedentes (AC 00109965020094036102, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO / AC 00175706120104036100, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO / AC 00215124420104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO / AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012 / AC 00114412820104013600 0011441-28.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:01/06/2016 PAGINA / AC 00015186820114013300 0001518-68.2011.4.01.3300 , JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:09/05/2016 PAGINA / AC 201151040022920, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/11/2014). 8. Não configurada a responsabilidade civil, incabível a indenização por danos materiais e morais pleiteada pela autora. 9. Remessa oficial e apelação do INSS providas. 10. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora, uma vez que versa exclusivamente sobre a majoração da verba honorária. 11. Reformada a r. sentença para julgar improcedente a ação indenizatória e, nos termos do Art. 20, §4º, do CPC/1973, fixar em R$1.000,00 os honorários devidos pela autora em razão da sucumbência, observado o disposto no Art. 98, §3º, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO PODE SER RECONHECIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a apelante há inconstitucionalidade material do artigo 2.028 do Código Civil, ante a violação do princípio constitucional da isonomia. Observo, contudo, que referida questão não pode ser reconhecida por órgão fracionário do Tribunal, tendo em vista o preceituado no artigo 97 da Constituição Federal. Assim, resta plenamente aplicável a disposição legal questionada. 2. Tem-se que na vigência do Código Civil/1916, o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos para que a ação fosse ajuizada, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I. 3. Observa-se que, pela regra de transição prevista no artigo 2028 do atual Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Precedentes. 4. Vale registar ainda que para contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 5. Na hipótese em tela, a data de vencimento da última parcela foi em 31/08/2003 (fl. 24) e o ajuizamento da ação deu-se em 05/03/2008, portanto, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do disposto no artigo 206, § 5.º, I do CC. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO DO STF NA ADIN 1.055/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.866/1994. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA OU EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o seu prosseguimento, sob o fundamento de estar presente o interesse de agir do ente público no ajuizamento da ação de depósito para cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda, sendo incabível, apenas, o pleito de prisão civil do depositário. 2. Em superveniente decisão (DJe de 17.02.2017), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 15.12.2016, julgou procedente a ADI nº 1.055/DF, declarando a inconstitucionalidade total da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994. 3. O fundamento determinante (ratio decidendi) do precedente, formado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é dotado de efeito vinculante, impondo-se a sua observância em casos futuros, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. A superveniência da declaração de inconstitucionalidade total da Lei nº 8.866/1994, antes limitada a alguns artigos, tornou irreversível a inadequação da via da ação de depósito para cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda, na medida em que, tratando-se de cobrança de dívida tributária, conforme o art. 1º, da Lei nº 6.830/80, o rito adequado para a recuperação do crédito fiscal é o previsto na Lei de Execuções Fiscais. 5. O STF, contudo, ao realizar o controle de constitucionalidade da Lei 8.866/94, empregou modulação de efeitos no que concerne às ações de depósito fiscal em curso. Em tais hipóteses, deverá ser oportunizada ao ente público a sua adequação, convertendo-se a demanda em ação de cobrança, ou, caso contrário, promovida a sua extinção. 6. No caso em análise, desconstituída a sentença terminativa que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), e não encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil), impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que se promova o prosseguimento do feito, em consonância com a decisão proferida nestes autos pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil, o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI nº 1.055, nos termos do qual deve ser oportunizada à União Federal (Fazenda Nacional) a adequação da ação de depósito, mediante conversão em ação de cobrança, sob pena de extinção do feito. 7. Anulada a sentença recorrida e determinado o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para prosseguimento do feito, nos termos expostos, restando prejudicados os recursos de apelação interpostos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO HAVIDA NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL OUTORGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Precedente. 2. Reconhecida a competência deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região para o julgamento da apelação interposta contra sentença proferida por Juízo Estadual no exercício de competência federal outorgada, ante a expressa determinação do § 4º do artigo 109 da Constituição da República. 3. Nos termos do artigo 178, § 9º, inciso v, alínea "b", do Código Civil de 1916 (vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda), bem como do inciso II do artigo 178 do Código Civil de 2002, a ação anulatória de negócio jurídico submete-se ao prazo decadencial de quatro anos. E tanto o Código de Processo Civil de 1973 (artigo 486) quanto o atual (§ 4º do artigo 966) afirmam ser o da lei civil o prazo decadencial dos atos sujeitos à anulação. 4. No presente caso, em que o ato judicial que se pretende anular é oriundo de execução fiscal, há que se observar o regramento específico para as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Considerando-se a primazia da norma especial sobre a norma geral, incide, para o caso, a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. É de cinco anos o prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória contra a Fazenda Pública, a contar da assinatura do auto de arrematação. Precedentes. 6. No caso dos autos, o auto de arrematação foi assinado em 23/06/1978, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada em 12/06/1985. Tendo decorrido o prazo de cinco anos, conclui-se pela decadência para o ajuizamento da presente ação anulatória de arrematação. 7. Decadência declarada de ofício. Apelação prejudicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DEVER PROCESSUAL DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO DO DÉBITO. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSANTE. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretende o autor a declaração de nulidade de débito, o cancelamento de protesto, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da cobrança de uma duplicata sacada contra si pela corré Lualuana Ltda. e levada a protesto e apontada aos órgãos restritivos de crédito pela correquerida CEF. 2. No caso dos autos, sobreveio a irregularidade da representação processual da parte autora, foi determinada sua intimação pessoal no único endereço por ela declinado nos autos e a diligência restou frustrada, aparentemente, por ter ela se mudado do local, não constando informação referente a qualquer outro lugar no qual possa ser localizada - sem observar seu dever processual de manter seu endereço atualizado nos autos, portanto -, de sorte que se impõe o não conhecimento de seu recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do Código de Processo Civil de 2015. 3. A matéria devolvida a este Tribunal por força da apelação manejada pela corré Lualuana Ltda. diz com a alegação de nulidade de sua citação por edital, com a sua responsabilidade civil pelo dano moral que a parte autora entende ter sofrido em razão do protesto de duplicata sacada contra si e da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, como vimos, bem como com o valor indenizatório arbitrado em sentença a este título. 4. O então vigente Código de Processo Civil de 1973 exigia, como pressuposto para a citação por edital, tão somente a afirmação do autor ou a certidão de oficial de justiça no sentido de que fosse desconhecido ou incerto o réu, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos de seu art. 231, I e II c.c. art. 232, caput e I. 5. Acertada a citação por edital da parte correquerida que foi procurada por três vezes, em três endereços diferentes, por oficiais de justiça e não foi encontrada, sendo certo que dois dos lugares foram indicados pelo requerente e o terceiro foi descoberto após consulta ao Bacenjud, não se havendo de falar em qualquer nulidade, posto que esgotadas as diligências necessárias a se descobrir o paradeiro da parte. 6. Restou demonstrado nos autos que a correquerida Lualuana sacou contra o autor uma duplicata mercantil no valor de R$ 2.499,00, com vencimento em 08/08/2006, mas que o requerente quitou antecipadamente, em 08/07/2006 (fl. 66); não obstante, a corré indevidamente transferiu a cártula em favor da CEF, mediante endosso, sem comunicá-la a tempo de que houve quitação do título, daí decorrendo o protesto e o apontamento do nome do requerente aos cadastros de inadimplentes, tudo como decorrência direta e imediata do ato ilícito da corré Lualuana, a quem cabe responder pelos danos daí decorrentes (art. 186 e 927 do Código Civil). 7. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido e a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes implicam no dano moral in re ipsa. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 9. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o alto grau de culpa da corré ofensora, que além de receber antecipadamente os valores referentes ao título de crédito discutido nos autos, transferiu a cártula em favor da instituição financeira corré sem noticiar a ela o pagamento, o considerável valor do título em comento, de R$ 2.499,00 em julho de 2006 e longo período em que perdurou o protesto, entre agosto de 2006 e junho de 2015, no mínimo, tem-se que o valor indenizatório arbitrado em sentença, de R$ 10.000,00, é razoável e suficiente à compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 10. Apelação da parte autora não conhecida. 11. Apelação da parte ré não provida.