CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RENÚNCIA AO MANDADO E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram, em 15/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS", comprometendo-se a restituição em 240 (duzentos e quarenta) prestações. Contudo, constatada a inadimplência, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do DL n. 70/66. Nesse contexto, tem-se que uma vez arrematado (12\03\2004) o imóvel dado em garantia ao contrato ora em questão antes mesmo do ajuizamento dessa demanda (19/12/2005), não mais remanesce o interesse dos autores quanto à pretensão de revisão das prestações e do saldo devedor, porque o contrato não mais existe, foi extinto com a execução extrajudicial. 2. Com efeito, é consabido que o Poder Judiciário só analisará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. Assim, ausente o interesse de agir, em virtude da extinção do contrato por força da arrematação, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. 3. Nesse sentido trago à colação, os precedentes jurisprudenciais (in verbis): "PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMÓVEL ARREMATADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO. 1 - A partir da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação objetivando a revisão contratual das prestações mensais pelas formas de reajustes convencionadas no contrato originário firmado entre o mutuário originário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2 - No que tange à transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, pelo SFH, a terceiros, não obstante a exigência expressa do artigo 1º da Lei nº 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro, cabe, por oportuno, ressaltar os artigos 20 e 21 da Lei nº 10.150/2000 que permitem a regularização dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante. 3 - Ressalte-se que foram estabelecidos alguns requisitos para a regulamentação dos contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a anuência da instituição financeira, desde que formalizada sua transferência junto ao agente financeiro até 25/10/1996 ou se comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas. 4 - Todavia, não foi comprovado nos autos se houve a anuência ou formalização da transferência do "contrato de gaveta" assinado em 13/07/2000, junto ao agente financeiro. 5 - No presente caso, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o mutuário devedor é aquele que formalizou o contrato no dia 24/05/2000, ou seja, o mutuário originário. 5 - Conclui-se, portanto, que o acordo firmado entre o autor da ação e o mutuário originário padece de validade perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF. 6 - Desta feita, não há que se reconhecer a parte autora como titular dos direitos e obrigações decorrentes do mútuo em questão. 7 - Tendo em vista que os contratos de mútuo habitacional são personalíssimos, nos quais os critérios de reajustes levam em conta aspectos pessoais do mutuário, no julgamento da presente ação torna-se prejudicada a análise dos pedidos formulados pelo autor. 8 - Destaca-se ainda que a arrematação do bem pelo credor foi levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação, havendo, assim, ausência de interesse de agir, fato que se pode conhecer a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de uma das condições da ação. 9 - Ante a arrematação do imóvel pela empresa pública federal, extinguindo o contrato de financiamento em debate, carece o autor, inclusive o mutuário originário, de interesse de agir em relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste. 10 - Frente à arrematação do bem, dado como garantia do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira credora, levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação e a não formalização de transferência do negócio firmado entre o mutuário original e o autor, há de se considerar este parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, proposta contra o credor, e a falta de interesse de agirem relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste do contrato de mútuo firmado, o que significa dizer que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe de rigor. 11 - Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado". (TRF3, AC 00012059320054036103, Rel. Des. Cecília Mello, e-DJF3 11/04/2017). PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE- CITAÇÃO PESSOAL - REVISÃO CONTRATUAL - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL -SENTENÇA SEM MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional, havendo nos autos prova documental robusta da observância pela instituição financeira dos requisitos ali previstos para a execução extrajudicial do bem imóvel. 3 - O interesse de agir por parte do mutuário na ação revisional não persiste após a adjudicação do bem em sede executiva. 4 - Apelação da parte autora desprovida". (TRF3, AC 00041132020004036000, Rel. Des. Maurício Kato, e-DJF3 13/09/2017). 4. Quanto ao recurso de apelação da autora verifica-se que, após regular processamento do recurso, o patrono da parte autora renunciou ao mandato. É consabido que a presença dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo deve estar presente durante o decorrer de todo o trâmite processual, inclusive na fase recursal. Nesta demanda, tem-se que diante da renúncia do advogado, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para constituir novo patrono que, todavia, restou infrutífera. 5. Nesse contexto ante a inexistência de advogado constituído para fins de representação processual do apelante, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de pressuposto processual. Trago à colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DEREGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DEAPELAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012)2. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.3. Recurso Especial não provido.(STJ, RESP 1610575, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE 28/10/2016).PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOSCONSTITUÍDOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO MANDANTE. OMISSÃO NA CONSTITUIÇÃODE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a perda superveniente da capacidade postulatória implica, para o réu, a revelia. Para o autor, a consequência é a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 13 c.c. arts. 265, § 1º, e 267, IV, do CPC/73). 2. Já no segundo grau, não se pode aplicar literalmente os comandos legais, tendo em vista tratar-se de exame quanto à presença dos pressupostos processuais para admissibilidade do recurso. 3. Caracterizada a superveniente irregularidade da representação processual, tendo em vista a renúncia dos patronos da parte apelante, a qual, regularmente notificada, deixou de constituir novo advogado, é de rigor o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto processual. 4. Apelação não conhecida. (TRF3, Rel. AC 00006488420074036120, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). 6. Provido recurso de apelação da ré e não conhecido apelo da parte autora.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO. ART. 85 C.C. ART. 87 DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Pretendem os agravantes a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 254.993,79 em junho de 2016, atribuíveis integralmente aos agravantes sem qualquer fracionamento entre os demais litisconsortes. 2. In casu, considerando que o polo passivo da execução fiscal é composto pela empresa executada 'Ativa Comércio, Vigilância, Conservação e Limpeza Ltda.', além dos litisconsortes Maria da Conceição dos Santos e Aristóteles Lopes Bezerra, a r. decisão agravada, proferida em 17.06.2016, julgou procedentes os embargos de declaração opostos por Aristóteles Lopes Bezerra, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 c/c o art. 87 do Código de Processo Civil de 2015, cabendo ao embargante excipiente, a título de verba de sucumbência, o valor de R$ 7.696,00 relativo a proporção de 1/3 do montante total de R$ 23.089,30 que corresponde a 10% do débito (R$ 244.616,28 - valor atualizado à época em que a União concordou com a exclusão do excipiente do polo passivo da ação, em 11/2015). 3. Dispõe o artigo 87 do Código de Processo Civil de 2015: "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção." 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"; bem como de que "a solidariedade entre os réus sucumbentes relativa ao pedido principal não se estende aos ônus sucumbenciais, salvo se a decisão que os arbitrou expressamente dispuser a respeito", nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 257 do Código Civil de 2002" (artigo 87 do NCPC). Precedentes. 5. Dessa forma, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes na proporção de 1/3, com fulcro nos artigos 85 e 87 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Com relação à base de cálculo da verba honorária, a r. decisão ora agravada (fls. 143/144), proferida em 17.11.2016, julgou procedentes os embargos de declaração para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do embargante, estabelecendo que "a concordância da Fazenda Nacional com a exclusão do excipiente foi realizada em 11/2015, ocasião em que foi indicado o valor do débito de R$ 244.616,28 (fls. 173/174), que deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios." 7. Decidiu a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial REsp 1155125/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 8. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo justa causa para a deflagração da execução fiscal, é possível estimar o proveito econômico experimentado pela parte executada que, nessa hipótese, corresponde ao seu débito, que coincide com o valor atribuído à ação originária, o qual é o parâmetro para o arbitramento da verba honorária, respeitados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e atendida a complexidade da causa. Precedentes. 9. Assim, devem ser mantidos os honorários fixados em favor dos agravantes em R$ 7.696,00, relativos a 1/3 do montante total de R$ 23.089,30, correspondente a 10% do débito atualizado em 11/2015 (R$ 244.616,28), momento em que a União concordou com a exclusão do excipiente Aristóteles Lopes Bezerra do polo passivo da ação, encerrando a cobrança em face deste. 10. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALECE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Alega a apelante que não deveria ser expedido precatório no valor apontado, em razão do pedido principal versar sobre a compensação dos valores devidos. Entretanto, da análise dos autos principais, aqui apensados, verifica-se que, pese embora o pedido principal seja de compensação dos valores recolhidos a título de pró-labore para administradores e trabalhadores autônomos que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, o pedido de execução da parte autora refere-se somente à execução dos honorários advocatícios fixados no Acórdão. Assim, por haver discordância entre os cálculos apresentados pelas partes, o MM. Juiz a quo remeteu aos autos à Contadoria do Juízo, sendo que o contador judicial apurou valores muito próximos aos apresentados pela própria União Federal, os quais foram acolhidos na r. sentença recorrida. Por ser a Contadoria órgão oficial de auxílio ao Juízo e as perícias e cálculos por ela realizados, ainda que acima do valor pedido na execução, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. Neste sentido já decidiu esta E. Corte: "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CEF. FINASA. CONTESTAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria já apreciada pelo e. STJ e pelas Cortes Regionais Federais. Os Tribunais Regionais Federais vêm manifestando que os cálculos efetuados pela contadoria do juízo têm prevalência, tendo em vista sua natureza imparcial, mormente quando não apresentada impugnação expressa a tais valores. Esse é o posicionamento aferido nos arestos a seguir colacionados: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - PREVALÊNCIA - VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - LIMITAÇÃO AO QUE EXECUTADO - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Em apelação, defende-se que o valor correto da execução é o de R$ 5.234,95, não o de R$ 12.858,52, vez que a base de cálculo para a apuração de referido valor estaria incorreta porque nos cálculos não foram observados os índices oficiais e porque na sentença exequenda foi determinado que a correção monetária deve ser pelo índices oficiais a te 31 de dezembro de 1995 e, a partir daí, somente a Taxa SELIC, de forma que a sua auditoria elaborou planilha encontrando divergências nos valores apresentados pelos exequentes. 2 - Conquanto ambos os cálculos não tenham observado o comando sentencial, vez que os valores apresentados pelo exequente são inferiores ao efetivamente devido se tivesse aplicado os critérios determinados na sentença exequenda, conforme apurado pela Contadoria Judicial (fls. 61), que elaborou cálculos desempatadores nos termos daqueles critérios. Assim, obedientes os cálculos da Contadoria Judicial à decisão transita em julgado, não merece reparo a sentença. 3 - "I - Assente nesta Corte o entendimento de que a Contadoria Judicial não tem parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que toma por base o parecer técnico por ela apresentado em ratificação aos cálculos da executada. II - Diante da presunção de imparcialidade da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, somente por prova inequívoca poderia a parte contrária ilidir os cálculos apresentados. A propósito: "Os cálculos efetuados pela contadoria do juízo tem prevalência, tendo em vista sua natureza imparcial, mormente quando não apresentada impugnação expressa a tais valores." (AC 0014911-07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.721 de 30/03/2012) III - Dispõe o art. 131 do CPC sobre a liberdade de apreciação da prova: "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos". IV - Apelação do autor a que se nega provimento." (AC 0018686-53.2002.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.331 de 27/08/2012). 4 - Apelação improvida. (AC 200238030069117, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:08/02/2013 PAGINA:1855.) IV - O r. decisum de primeiro grau está em consonância com as recentes decisões desta Corte, não merecendo qualquer reparo, mormente em homenagem ao princípio da verdade real e da correta liquidação da sentença, não se podendo olvidar, ainda, o caráter provisório do cumprimento pretendido. VII - Agravo improvido" (TRF3, AI 00017315520134030000 , Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, data julgamento 27/08/2013, publicação 05/09/2013). Mais uma vez, cumpre esclarecer que a execução em análise refere-se somente aos honorários advocatícios, sendo que a compensação do valor principal não fora pleiteada pela parte autora. Dessa forma, não merecem ser acolhidos os argumentos da apelante." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Cumpre ressaltar que a União manifestou a sua concordância com os cálculos da contadoria judicial, por entender que estavam muito próximos aos apresentados pelo setor de cálculos da Procuradoria, como ressaltado por este relator em decisão monocrática. 10. Além disso, os presentes embargos dizem respeito tão somente à execução dos honorários advocatícios fixados nos autos principais, pelo que não merecem prosperar os argumentos da agravante. 11. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno negado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - 11.01.2003. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de contrato bancário e, consequentemente, de uma relação obrigacional, o prazo prescricional aplicável à época da celebração do negócio (16.04.2001) era vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916. Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002, houve redução do prazo prescricional, que passou a ser de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. 3. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional seria 11.01.2003, quando da entrada em vigor no Código Civil de 2002, não se verificando, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, já que a ação executiva foi proposta em 20.09.2007. Assim, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão da CEF de cobrar os valores devidos pelos executados relativos ao contrato de mútuo descrito na inicial da ação executiva. 4. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONJUNTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA DE MÉRITO RESTRITA AOS LIMITES DO NÚCLEO DE HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NULIDADE DO CAPÍTULO INDIVIDUALIZADO DA SENTENÇA. LEGITIMAÇÃO ADEQUADA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VINCULAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS PARTICULARES FIRMADOS ENTRE MUTUÁRIOS E TERCEIROS CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO SFH. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO PROMITENTE COMPRADOR. REAJUSTE DAS PARCELAS DO CONTRATO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INDEXADOR. TR. INCIDÊNCIA DA URV. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS À ASSOCIAÇÃO AUTORA. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA INDIVIDUAL FORMULADOS POR MUTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA ACETEL E COHAB PARCIALMENTE PROVIDOS. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A tutela coletiva de direitos tem como pressuposto a homogeneidade dos direitos subjacentes, de modo a possibilitar sua tutela coletiva, mediante a prolação de um provimento genérico, em face de uma tese jurídica geral, cuja sentença produzirá efeitos erga omnes, para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, mediante a extensão secundum eventum litis da coisa julgada do plano coletivo para o individual (art. 103, inc. III, do CDC). Da mesma forma, tratando-se de direitos difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença também deverá fixar uma tese jurídica geral, cuja atividade cognitiva será, quando cabível, complementada em sede de liquidação, seguindo a regra da extensão in utilibus da coisa julgada (art. 103, § 3º, do CDC). 2. A sentença proferida na fase de conhecimento deverá abranger tão somente os elementos comuns, integrantes do núcleo de homogeneidade do direito coletivamente tutelado, sendo reservada à ação de liquidação a individualização completa do objeto da prestação, mediante cognição específica sobre as situações individuais de cada um dos lesados (margem de heterogeneidade). Precedente (STF, RE nº 631.111/GO, Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014). 3. O juízo de mérito proferido na sentença recorrida estendeu-se à apreciação das peculiaridades de cada relação jurídica individual. Nesse ponto, a decisão deve ser anulada, suprimindo-se o capítulo da sentença em que o juízo de cognição excedeu as questões fáticas e jurídicas relacionadas com o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados e procedeu à apreciação das situações particulares dos titulares dos direitos individuais, singularmente considerados. 4. Não subsiste a exclusão dos mutuários que não efetuaram as diligências necessárias à realização de prova pericial, vez que poderão fazê-lo em sede de liquidação e execução. 5. Legitimidade ativa demonstrada. Encontram-se devidamente preenchidos os critérios de aferição ope legis da legitimação ativa ad causam para a ação coletiva (art. 5º, inc. V, da Lei 7.347/85; e art. 82, inc. IV, da Lei 8.078/90), bem como devidamente demonstrada a adequação da legitimação da ACETEL no caso concreto. 6. Em relação aos associados moradores de outros conjuntos habitacionais que não o Santa Etelvina, é de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto não se encontram vinculados à situação fático-jurídica comum aos demais associados, cujo núcleo de homogeneidade justifica a tutela coletiva do direito afirmado em juízo por meio da ACETEL. 7. É patente a pertinência subjetiva da CEF para figurar no polo passivo das demandas derivadas dos contratos de financiamento regidos pelo SFH, que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, tendo em vista a sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do Banco Nacional da Habitação (BNH) e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Precedentes. 8. A sentença impôs à CEF a obrigação de ajustar o contrato celebrado com a COHAB, relativamente ao saldo do FCVS. O acolhimento da pretensão deduzida na exordial implica no ajuste do contrato celebrado pela COHAB com a CEF, no que se refere ao saldo do FCVS, como decorrência lógica do pedido de revisão dos contratos celebrados entre mutuários e a COHAB pelo Plano de Equivalência Salarial, tratando-se de consequência que decorre diretamente da interpretação do conjunto da postulação. 9. Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada. Declara a nulidade do capítulo individualizado da decisão recorrida, remanescendo apenas o provimento jurisdicional genérico, consubstanciado em tese jurídica geral, não subsiste qualquer nulidade eventualmente decorrente da prova pericial produzida, por não influir no provimento final de mérito, inexistindo prejuízo às partes. 10. A regularização dos contratos particulares de cessão de direitos deve ser condicionada à verificação, em cada caso, do enquadramento dos cessionários nos requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo possível, ainda, a cobrança de taxa administrativa do novo compromissário comprador a cada transferência a ser realizada. 11. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda enseja presunção de prejuízo ao promitente comprador, impondo-se a recomposição pelos danos sofridos. Na situação em exame, o atraso na conclusão do empreendimento ensejou a elevação do custo final da obra, impondo-se a revisão do contrato para supressão dos efeitos financeiros decorrentes do retardamento da obra. Precedentes. 12. O critério adotado na sentença para reajuste das parcelas do contrato encontra-se fundamentado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada a cláusula contratual que determina que o reajustamento das prestações obedecerá à variação salarial dos mutuários. As prestações mensais, assim como o saldo devedor, devem ser reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. 13. Em relação ao saldo devedor, impõe-se a aplicação da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária. No que tange às prestações mensais, seu reajuste deve se dar de acordo com o Plano de Equivalência Salarial (PES), observando-se, ainda, a incidência da Unidade Real de Valor (URV). Precedentes. 14. O decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na sentença recorrida, para que a COHAB atenda às obrigações impostas, somente terá início a partir da apresentação, pelos mutuários, da documentação necessária às respectivas revisões. 15. O microssistema processual coletivo concede aos legitimados para promoção da ação civil pública a exoneração do adiantamento de despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, assim como impede a condenação do autor coletivo aos encargos da sucumbência, ressalvada, apenas, a hipótese de litigância de má-fé (artigos 17 e 18, da Lei 7.347/85). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de processo afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que, nas ações civis públicas, as despesas com a verba honorária dos peritos particulares devem ser impostas à Fazenda Pública (REsp. 1.253.844/SC, DJe 17.10.2013). 16. Impõe-se o afastamento da condenação da Associação Autora ao pagamento de honorários periciais, bem como de verba honorária e custas processuais em favor da União Federal e do Banco Central do Brasil. Imputa-se à Fazenda Nacional a responsabilidade pela remuneração ao perito particular nomeado nos autos, incumbindo-lhe o pagamento dos respectivos honorários periciais. 17. Os pedidos de desistência e levantamento dos depósitos judiciais formulados, individualmente, por determinados mutuários, devem ser indeferidos. Por um lado, não cabe a homologação de desistência de substituídos/representados, uma vez que não integram o polo ativo da relação jurídico-processual, bem como, por outro lado, não é juridicamente possível a desistência da ação após a sentença (art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil), remanescendo apenas a possibilidade de renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso de apelação. Ademais, os titulares individuais do direito afirmado na ação não exercem o direito de desistir da demanda individualmente, dado que esta possibilidade é assegurada tão somente ao legitimado coletivo que propõe a ação. Por conseguinte, caso o associado não tenha mais interesse na pretensão buscada na demanda em curso, deverá comunicar à Associação Autora. 18. Declarada a nulidade parcial da sentença, no capítulo em que procedeu à apreciação da situação específica de cada um dos mutuários, individualmente considerados, subsistindo o provimento apenas na parte em que fixou tese jurídica geral. 19. Dado parcial provimento à apelação da ACETEL, para que seja afastada a condenação da Associação Autora ao pagamento de verba honorária e custas processuais em favor da União Federal e do Banco Central do Brasil, bem como de honorários periciais, imputando-se a verba pericial à Fazenda Nacional. 20. Dado parcial provimento ao recurso da COHAB, para que a regularização dos contratos particulares de cessão de direitos, firmados entre mutuários e terceiros, seja condicionada à verificação, em cada caso, do enquadramento dos cessionários nos requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo permitida, ainda, a cobrança de taxa administrativa do novo compromissário comprador a cada transferência a ser realizada. Em relação ao saldo devedor, impõe-se a aplicação da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária. No que tange às prestações mensais, seu reajuste deve se dar de acordo com o Plano de Equivalência Salarial (PES), observando-se, ainda, a incidência da Unidade Real de Valor (URV). Por fim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na sentença recorrida para que a COHAB atenda às obrigações impostas, somente terá início a partir da apresentação, pelos mutuários, da documentação necessária às respectivas revisões. 21. Negado provimento aos recursos de apelação do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal. 22. Indeferidos os pedidos de desistência da ação e levantamento dos depósitos, deduzidos individualmente pelos mutuários.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA (DESCONTO DE DUPLICATAS) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. O termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 4. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. No caso concreto, como bem asseverou o Juízo "a quo", na sentença proferida às fls. 345/354, "decorrido mais de 14 anos da assinatura do contrato e do seu inadimplemento (1996), bem como, decorrido mais de 05 anos da entrada em vigor do novo Código Civil (01/2003) e a citação dos réus (11/2008), a parte autora não se olvidou em requerer a citação por edital no curso da lide". Ressaltou, ainda, a sentença que "o atraso na citação do réu não pode ser imputado ao Poder Judiciário, nem aos mecanismos judiciais, na medida em que todos os pedidos formulados pela parte autora para expedição de ofícios e consulta aos sistemas de diversos órgãos foram deferidos, sendo expedidos mandados citatórios a todos os endereços fornecidos pela parte autora". 6. Diante das dificuldades em realizar a citação dos réus por mandado, deveria a autora, para impedir o perecimento do seu direito, promover, antes do transcurso do prazo legal, a citação editalícia, como lhe faculta a lei, o que não ocorreu. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CAIXA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não havendo, nos autos, demonstração da necessidade da prova pericial, o julgamento antecipado da lide não configurou o alegado cerceamento de defesa. 3. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. Em relação ao termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer, em regra, aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 5. Em relação à dívida oriunda de Contrato de Prestação de Serviços de Cartão de Crédito, há que se considerar a peculiaridade desse tipo de crédito, que é disponibilizado pela instituição financeira dentro do limite contratado para utilização de forma automática, conforme a necessidade do tomador. Nesse caso, a prescrição deve ser contada a partir da data apontada, no demonstrativo de débito, como data de início do inadimplemento, pois esta corresponde, na verdade, ao termo final do contrato para pagamento da dívida, estabelecido em contrato e contado a partir da data em que o débito atinge o limite do crédito contratado, sem que o tomador realize qualquer pagamento para saldar a sua dívida. Precedente do Egrégio STJ (AgRg no AREsp nº 690.412/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/08/2015). 6. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 7. No caso concreto, ainda não tendo transcorridos mais de 10 (dez) anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, o prazo prescricional aplicável passou a ser quinquenal, contado a partir dessa data. 6. Considerando que a presente ação monitória foi ajuizada em 31/08/2005, ou seja, dentro do prazo quinquenal, contado da data da data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), é de se concluir pela inocorrência da alegada prescrição. 7. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS. NÃO CABIMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.783/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLICITAÇÃO DE CRITÉRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Reexame necessário tido por interposto. Trata-se de sentença condenatória ilíquida, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação do título judicial, não sendo possível a dispensa prevista no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. - Conforme o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem, não se aplicando os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. A parte autora pleiteia a restituição das contribuições sociais incidentes sobre as funções comissionadas recebidas no período de janeiro de 1999 a março de 2003, o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 03/6/2004. Assim, as prestações anteriores a 03/6/1999 devem ser consideradas prescritas, em respeito à Súmula 85 do STJ. - A Lei 9.527/97 revogou o art. 193, da Lei n. 8.112/90, de modo que, a partir de sua vigência, tanto a gratificação da funcão comissionada, quanto a remuneração do cargo em comissão não mais integrariam os proventos de aposentadoria do servidor público federal. - A Emenda Constitucional n. 20/98, ao conferir nova redação ao artigo 40, §3º, da Carta da República, estabeleceu que a aposentadoria do servidor público seria calculada exclusivamente sobre o valor do cargo efetivo. - A Lei n. 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos da União, definiu a "remuneração de contribuição" sem incluir as funções comissionadas e os cargos em comissão em sua composição. Assim, a partir de sua vigência, as gratificações das funções comissionadas e dos cargos em comissão deixaram de sofrer a incidência da contribuição social para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União - PSS. - Não obstante o Sistema de Previdência Social esteja fundado no princípio da solidariedade, seu custeio não pode desprezar a proporcionalidade entre a contribuição exigida do segurado e o valor da prestação previdenciária. Dessa forma, como as funções comissionadas não são consideradas para o cálculo dos proventos de aposentadoria, não faz sentido utilizá-las como parâmetro para o cálculo da contribuição social ao Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União. - A correção monetária deverá dar-se pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - Em virtude de a parte autora ter decaído em parte mínima do pedido, a União Federal deve arcar integralmente com a verba honorária, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. - Remessa oficial, tida por submetida, e apelação da União Federal parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL VERIFICADO. JUROS DE MORA. LEI 11.960. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por José Barbosa de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de cancelamento indevido de auxílio doença mesmo após perícia médica que atestou a incapacidade laborativa do segurado e ordem judicial determinando o pagamento do benefício previdenciário. 2. O Magistrado a quo julgou o feito parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade da autarquia federal, condenando-a, contudo somente ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. O INSS pugna pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório e adequação dos juros de mora ao advento da Lei 11.960. O autor requer a majoração da indenização por danos morais. Portanto, a questão dos danos materiais não foi devolvida a este E. Tribunal, prevalecendo o indeferimento decidido em primeira instância. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Pois bem, no caso dos autos, é patente a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, visto que o INSS praticou uma conduta comissiva, qual seja a cessação do benefício previdenciário, ainda que sob a forma de negação. 6. Pela consulta aos autos, observa-se, às fls. 40/43, decisão judicial proferida pela MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em 30.07.2009, no bojo dos autos nº 2009.61.19.004218-0, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar o restabelecimento imediato do auxílio doença em nome do autor. 7. Nesse sentido, o documento de fl. 44 apresenta uma comunicação do INSS informando ao Juízo da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP o cumprimento da determinação judicial. O segurado ainda acostou aos autos três perícias médicas, realizadas pelo INSS, em 22.03.2010, 06.08.2010 e 31.01.2011 (fls. 45/47), atestando sua incapacidade laborativa. Ainda assim, a despeito da ordem judicial e do estado de saúde debilitado do autor, o beneficio previdenciário restou cessado em 15.03.2011 (fl. 48). 8. Instado a se manifestar, ainda no bojo da ação previdenciária, o INSS informou que o cancelamento do benefício se deu em razão da perícia médica realizada em 31.01.2011, em nítida confusão lógica, uma vez que a referida perícia comprou justamente a necessidade da manutenção do auxílio doença. 9. Com efeito, resta plenamente incontroversa a questão acerca da incapacidade laborativa do autor, e, por conseguinte, encontra-se provado descabimento do cancelamento do benefício previdenciário por parte do INSS. Logo, não mais de discute a ilegalidade da conduta no INSS, mas somente o nexo causal e o dano moral decorrente. É certo que o evento danoso, isto é, a privação de verba alimentar, decorreu da cessação indevida do benefício previdenciário, em desrespeito à ordem judicial e má observação da perícia realizada. Destarte, inquestionável o nexo de causalidade. 10. Quanto ao dano moral, a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 11. Nesse sentido, é patente que o fato de a verba possuir caráter alimentar já é o suficiente para se presumir que o cancelamento indevido tenha acarretado prejuízos de ordem moral ao segurado, pois o não pagamento da verba o privou de parte fonte de renda, implicando sacrifício parcial de seu sustento. Agrava-se ainda a presente situação pelo fato do autor ser portador do vírus HIV, conforme se verifica pelas perícias médicas (fls. 45/47), e, portanto, possui saúde frágil que necessita cuidados médicos especiais. No mais, o demandante ainda comprova que, por conta da redução de sua verba mensal, não conseguiu arcar com as parcelas de dois empréstimos feitos junto ao extinto Unibanco (fls. 60/67), bem como com as parcelas de prestações contraídas junto à empresa Casas Bahia (fls. 71/84). Por fim, ainda demonstra que a cessação de seu benefício o fez atrasar o aluguel e ser ameaçado de despejo (fl. 70). 12. Irrefutável, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, passando-se, então, à valoração do quantum indenizatório. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 13. Assim, considerando ser o autor pessoa de poucos recursos, portador do vírus HIV, e a parte ré ser autarquia federal, bem como o valor do benefício em tela (em torno de R$ 1.200,00, em fevereiro de 2012 - fl. 89) e o tempo de privação (aproximadamente 7 meses), reputo adequado majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 14. Por fim, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de ajustar-se a incidência dos juros de mora ao advento da Lei 11.960 /2009. Assim, deve-se observar o comando do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, ressalvando-se que, em razão da Lei 11.960 /09 que alterou a 1º - F da Lei 9.494/97, os juros de mora ficam estabelecidos da seguinte forma: 1% ao mês entre a vigência do atual Código Civil e o advento da Lei 11.960 /09, e 0,5% ao mês após a vigência desta. 15. Apelações providas em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ACOMPANHADA SOMENTE DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O protesto do título em testilha data de 15.05.1995 e a sua emissão sob o nº 11711-1 se deu 13.04.1995. 2. Assim, como não decorreu mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (20 anos), conforme interpretação da norma prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para pretensão de reparação civil, a contar da data em que entrou em vigor o novo Código Civil, isto é, a partir de 11.01.2003. 3. Como se vê, o novo prazo estabelecido pelo Código Civil correrá a partir de sua entrada em vigor, na medida em que a lei que reduziu o prazo prescricional não pode retroagir. 4. Considerando que a entrada em vigor do novo Código Civil ocorreu em 11.01.2003 e a ação foi proposta em 28.02.02, é de se reconhecer que não ocorreu a prescrição. 5. A duplicata mostra-se como um título causal, isto é, dependente à compra e venda mercantil ou à prestação de serviços, sendo certo que após o aceite é que a mesma se reveste de liquidez e certeza. 6. Os requisitos para a propositura da ação executiva, lastreada em duplicata sem aceite, deve ser comprovada pela entrega e recebimento das mercadorias. 7. Na hipótese dos autos, conforme se vê de fl. 80, observo que a nota fiscal não demonstra o recebimento das mercadorias pela parte autora. 8. Demonstrada, assim, a irregularidade do protesto do título. 9. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão atinente à correção monetária plena (incluindo os expurgos inflacionários) e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, inclusive o prazo prescricional (quinquenal - conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) e seu respectivo termo inicial (data da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia pelo valor patrimonial), bem como a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil a título de juros de mora, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS (julgado em conjunto com o REsp 1028592/RS), em 12/08/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 2. Quanto à prescrição, tem razão a parte autora. Isto porque, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ELETROBRÁS, foi homologada a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório constituído nos anos de 1988 a 1993. E, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ, o termo inicial da prescrição em relação aos créditos objeto da 3ª conversão é a data da 143ª AGE, realizada em 30/06/2005. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/06/2010, não há que se falar em prescrição. 3. Deve ser julgado procedente o pedido, conforme os parâmetros e índices de correção monetária determinados no REsp nº 1.003.955/RS. 4. Tendo em vista que a citação ocorreu já na vigência do novo Código Civil, deve ser determinada a incidência exclusiva da taxa SELIC a título de juros de mora, a partir da citação e até o efetivo pagamento. 5. A questão atinente à iliquidez do título judicial em ações que versam sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.147.191/RS, em 1 04/03/2015, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, concluindo que a apuração do montante devido não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, sendo necessária perícia contábil mais elaborada. Desta forma, deve ser determinada a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e 510, ambos do novo Código de Processo Civil. 6. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o "quantum" que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Tendo em vista que a causa não envolveu grande complexidade, condeno as rés no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados igualmente entre ambas as rés, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em omissão em relação aos artigos 11, 1022, incisos II, parágrafo único, e III, 489, parágrafo 1º e inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, visto que não foram arguidos pela embargante no recurso de fls. 628/638. - No tocante às alegações de ausência de manifestação sobre: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ii) o princípio da menor onerosidade, tratado no artigo 805 do Código de Processo Civil (antigo 620 do CPC/73); iii) a questão de a Lei nº 13.043/2014 ter alterado alguns dispositivos da Lei de Execuções Fiscais e incluído o seguro-garantia como forma de garantia em execuções fiscais (artigo 9º, inciso II, §3º); e iv) os artigos 835, §2º, do Estatuto Processual Civil e 15 da Lei nº 6.830/80, que preveem a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia, ressalta-se que foram expressamente examinados por esta corte. - As afirmações de que há contradição no julgado embargado também devem ser afastadas, na medida em que esta corte entendeu que, embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro, não pode o Poder Judiciário obrigar a União a aceitar a substituição dos depósitos judiciais por este título, uma vez que a aceitação ou não é faculdade do exequente/credor, bem como que a garantia prestada somente pode ser levantada após o trânsito em julgado da ação ordinária, momento em que será determinada a sua destinação, conforme arguido pela embargante nos aclaratórios. - Pretende a embargante a modificação do julgado a fim de que seja deferida a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia independentemente de anuência da União, bem como seja afastada a incidência dos artigos 5º da Portaria PGFN 164/2014 e 847 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 668 do CPC/73), e aplicadas as normas que regulam o seguro-garantia (arts. 9º, inc. II, §3º e 15 da Lei nº 6.830/80, 805 e 835, §2º, do CPC/15, Circular nº 477/2013 da SUSEP e Portarias PGFN nº 1.153/2009 e 164/2014), que é descabido nesta sede recursal - Frisa-se que a legislação invocada (artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXIX LIV e LV, 150, inciso I, e 37, caput, da Carta Política, que tratam dos princípios da legalidade, hierarquia das normas, proporcionalidade, da razoabilidade, do acesso à justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 11, 141, 489, 492 e 1022 do Código de Processo Civil, que disciplinam a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais), não tem o condão de modificar o julgado, visto que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEV/94 (39,67%). INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO. CABIMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. 1 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 2 - A decisão terminativa rescindenda impôs frontal violação ao art. 201, § 3º da Constituição Federal, assim como à jurisprudência consolidada no C Superior Tribunal de Justiça, incorrendo na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73, pois cabível a revisão do benefício previdenciário mediante a incidência do índice do IRSM de fevereiro de 1994 sobre o valor dos salários de contribuição considerados no PBC, ainda que referido mês não o tenha integrado. Precedentes no C. STJ. 3 - Ausência de qualquer elemento indicativo de que o segurado tenha aderido à transação judicial instituída pela Lei nº 10.999/04, mas a revisão administrativa do benefício implantada pelo INSS a contar de 06.11.2007 se deu no cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 (Décima Turma, Relatora Des. Federal Anna Maria Pimentel, DJF3 18 de fevereiro de 2009, página 954), com efeitos erga omnes em todo o Estado de São Paulo. 3 - A superveniência da coisa julgada material produzida na ação coletiva projeta seus efeitos sobre o provimento de mérito no juízo rescisório, impondo-se reconhecer a superveniente perda de objeto parcial do pedido principal nele reapreciado, em razão da eficácia da sentença erga omnes proferida na Ação Civil Pública. Remanesce o interesse do autor no tocante às parcelas anteriores ao quinquênio recebido administrativamente, por efeito da interrupção da prescrição operada com o ajuizamento da ação originária. 4 - Reconhecida a procedência do pedido originário, com a condenação do requerido a proceder à revisão do benefício previdenciário do autor, recalculando-se o salário-de-benefício original mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, com o pagamento dos valores em atraso relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação originária, descontados os valores já recebidos administrativamente sob o mesmo título. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESPESAS COM PATROCÍNIO DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, pleiteado por Audeir Pereira Garcia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de despesa com honorários contratuais desembolsados para propositura de ação previdenciária julgada procedente. 2. O Magistrado a quo julgou o feito improcedente, por entender não se tratar de responsabilidade civil do INSS, tendo em vista a inexistência de ato ilícito cometido por este. Somente a parte apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ocorre que, no caso dos autos, não restaram configurados todos os elementos da responsabilidade civil, a começar pela inocorrência de conduta ilícita cometida pela autarquia federal. 6. Os honorários contratuais pagos ao causídico são previamente definidos entre o profissional e o cliente, levando-se em contra, entre outros fatores, a relevância e a complexidade do processo, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa e a condição econômica da parte, e, principalmente, o grau de experiência e capacitação do advogado. 7. Ademais, importa-se mencionar que os advogados praticam honorários limitados e fixados de acordo com o determinado pela tabela instituída pela OAB, sem que o órgão previdenciário tivesse qualquer interferência nessa decisão. Ainda é certo que o INSS já foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação previdenciária em que restou vencido. 8. Precedentes. 9. Com efeito, é pacífico o descabimento de reparação material pelas despesas com contratação de advogado para o patrocínio de causa. 10. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS contra decisão proferida em liquidação de sentença, concernente a ação civil pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos, versando a insurgência quanto à fixação do valor a título de indenização por danos morais e estéticos, cujo importe não teria atendido ao critério da moderação, tampouco aos contornos fáticos da lide, pugnando por sua redução e, ainda, quanto à condenação à reparação por danos materiais. 2. A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS e de médico então inscrito perante os quadros da autarquia, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, tendo sido os corréus condenados solidariamente à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. 3. Perfeitamente legítima a cumulação da indenização por dano moral e estético, nos exatos termos constantes do provimento objeto do cumprimento de sentença - cujo tema, em verdade, não mais se põe a debate -, pois a primeira visa recompor o transtorno psíquico sofrido, derivado do indigitado procedimento, ao passo que a segunda, afeta à mesma origem, objetiva reparar a deformidade de sua imagem no meio íntimo e social. Precedentes do STJ. 4. Para fins de indenização por danos morais, tem-se traduzido a recomposição na fixação de um valor em pecúnia, forma de se tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como reprimir o responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. 5. Os danos morais, materiais e estéticos foram vastamente comprovados pela prova documental e pericial, fazendo jus a vítima à pretendida indenização. Imperioso o ressarcimento dos gastos demonstrados com medicamentos e materiais para curativos, no montante total de R$ 302,67, porquanto decorrentes do procedimento cirúrgico realizado, cujos resultados foram manifestamente prejudiciais à agravada. 6. Analisada, em que pese não suscitada, a questão de ordem pública relativa aos consectários legais devidos em sede do cumprimento de sentença, matéria passível de exame ex officio, na esteira dos precedentes da Superior Corte (STJ, AGAREsp 455281), cuja apreciação não configura provimento extra ou ultra petita, tampouco implica reformatio in pejus. 7. A correção monetária em relação ao valor fixado a título de dano moral e estético deve incidir a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, REsp 934969), e a correção monetária, em relação ao valor fixado a título de dano material, deve incidir a partir da data do evento danoso, ambas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, a elas não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da L. 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal e conforme REsp 1270439, apreciado pelo STJ sob o regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (art.1036 do Código de Processo Civil de 2015). 8. Os juros de mora, sobre os valores devidos a título de indenização por danos morais, estéticos e materiais, devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da L. 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação da L. 11.960/09 (STJ, REsp 1270439, representativo de controvérsia). 9. Manutenção da decisão agravada, revelando-se o importe fixado em R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como a quantia, R$ 40.000,00, pelos danos estéticos apurados, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo, ainda, aos contornos fáticos da demanda, apreciada ex officio a forma de incidência dos consectários legais. 10. Agravo de instrumento desprovido e julgada, de ofício, a forma de incidência dos consectários legais.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a controvérsia trazida por meio da presente lide foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1135-9/DF, de Relatoria do Ministro Carlos Velloso. 5. Julgada em 13 de agosto de 1997, restou parcialmente provida para declarar a inconstitucionalidade no artigo 1º da Medida Provisória nº 628, de 23/09/1994 (originária MP 560) e suas sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 1.482-34, de 14/03/97, da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994" e, nas Medidas Provisórias nº 1.482-35, 1482-36 e 1482-37, todas de 1997, sem redução de texto, a implícita absorção da mesma regra de vigência declarada inconstitucional nas anteriores (com vigência a partir de 1º de julho de 1994). 6. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Medida Provisória nº 628, originada da de n º 560: [...] Art. 1° A contribuição mensal do servidor civil, ativo, incide sobre sua remuneração conforme definida no inciso III do art. 1° da Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela a seguir, com vigência a partir de 1° de julho de 1994 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social do servidor público civil [...]. 7. Vale lembrar que a Tabela a que se refere o artigo supratranscrito previa, segundo as faixas de remuneração dos servidores, alíquotas progressivas fixadas entre 9% e 12%. 8. O v. acórdão restou assim ementado: [...] Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela mp rov. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela mp rov. 560 /94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira [...]. 9. Conclui-se, portanto, que tendo sido considerada inconstitucional apenas a regra de vigência (a partir de 1º de julho de 1994), é de se reconhecer que, observada a anterioridade nonagesimal, impõe-se o recolhimento com aplicação das alíquotas progressivas a partir de 24.10.1994. Até esta data, é de se manter o recolhimento em 6% (seis por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 83.081/79. 10. Ademais, é de se verificar que a observância do julgado se impõe em virtude de ter se verificado em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 11. Não se trata de se alinhar ao entendimento da Suprema Corte, vez que as decisões prolatadas no âmbito de controle abstrato de constitucionalidade têm efeito vinculante, é dizer, uma vez decididas atingem todos os processos que em concreto discutam questão semelhante. Tampouco é o caso de decidir de modo diverso, já que isso demonstraria evidente indisciplina judiciária, dando ao jurisdicionado falsa expectativa, comprometendo, ademais, a celeridade processual e segurança jurídica. Deve-se apenas aplicar a decisão já consolidada. 12. Nesse passo, cumpre analisar o que dispõe o parágrafo segundo, do artigo 102 da Constituição Federal: "Artigo 102. §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo [...]. 13. De igual forma, a Lei n.º 9.868/99, que cuidou do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, dispôs, em seu artigo 28, que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade [...] têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal". 14. Observo que consiste o efeito vinculante na impossibilidade de o Poder Judiciário, por suas instâncias inferiores, continuar a julgar em contrário. Adveio esse efeito, em nossa ordem constitucional, por força da Emenda n.º 3/99, objetivando reforçar a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade. 15. Não bastasse isto, dá-se a essas decisões eficácia erga omnes, ou seja, ao contrário do que sucede com o controle incidental de constitucionalidade, orientado para a proteção de situações subjetivas, no controle abstrato, a questão da constitucionalidade é o próprio objeto da decisão. Dessa maneira, não há partes no sentido material, de forma que a decisão proferida pela corte não se aplica aos litigantes, mas a todos os jurisdicionados. 16. Pondero que, malgrado a existência de previsão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante somente no artigo que trata da ação declaratória de constitucionalidade, devem ser seus efeitos estendidos, também, às ações diretas de inconstitucionalidade, isto porque a Lei n.º 9.868/99 solucionou a questão - seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal - ao verificar que ambas cuidam de ações dúplices ou ambivalentes, isto é, mencionadas ações instauram um processo objetivo, sem partes no sentido material, de modo que proposta uma ação direta de inconstitucionalidade e outra ação declaratória de constitucionalidade, em face da mesma norma, a decisão de uma implicaria, inexoravelmente, solução da outra. Por tais razões, a conceituação da duplicidade das ações harmonizou os mecanismos de controle abstrato, permitindo a concessão de efeitos análogos a ambas. 17. Dessa forma, os efeitos conferidos à ação direta de inconstitucionalidade impõem, a este juízo, o direcionamento das demandas, que lhe se sejam conferidas, segundo os ditames da Corte Suprema. 18. Assim, e apenas para que não pairem dúvidas, é de sinalizar-se que, as contribuições dos servidores observam as seguintes alíquotas, no transcurso do tempo e aplicados os percentuais da legislação de vigência à época: a) 6% (seis por cento) até 24.10.1994, b) alíquotas progressivas de 9 a 12% até 30.06.1997, e, finalmente 11% a partir de 01.07.1997, consoante disciplinou a Lei nº 9.630/98. 19. No que tange ao critério de correção monetária, deverá ser aplicado aquele previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21/12/2010, Capítulo 4 - Liquidação de Sentença/4.2 - Ações Condenatórias em Geral, destacando que esta Resolução já contempla o índice de correção monetária da Caderneta de Poupança, a partir da Lei nº 11.960/29-06-2009. 20. Os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 21. Por sua vez, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação eqüitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 22. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo eqüitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC), de modo que se afigura razoável fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em obediência ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 23. Agravo legal desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFI. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO DA CEF. OCULTAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO. OMISSÃO DOLOSA. CONSENTIMENTO VICIADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autores compraram e deram em alienação fiduciária em garantia à CEF imóvel sobre o qual pendem duas demandas judiciais cuja existência, comprovadamente sabida pela instituição financeira à época da celebração do contrato, foi omitida dos compradores, que delas só vieram a tomar conhecimento quando da apresentação de defesa em ação de imissão na posse. 2. O Código Civil, em seu artigo 138 e, à época dos fatos, no artigo 86 do Código Civil de 1916, preceitua que o erro substancial passível de anulação do negócio jurídico é aquele que poderia ser percebido por pessoa de atenção ordinária, em face das circunstâncias do negócio. Trata-se de noção inexata ou falsa sobre algo, que se expressa por um hiato entre a vontade subjetiva e a vontade declarada, na prática de um negócio jurídico justificado aos olhos do homem médio. 3. O caso ora examinado também leva à conclusão pela existência de outro vício do consentimento capaz de anular o negócio jurídico - a omissão dolosa que, na forma do artigo 147 do Código Civil atual e artigo 94 do Código Civil de 1916, consiste no silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, sem a qual o negócio não se teria celebrado. 4. A omissão dolosa leva a parte contrária a ser induzida em erro, ao adquirir e dar em alienação fiduciária em garantia imóvel sobre o qual pendem discussões judiciais, sobre a regularidade da arrematação, inclusive. Embora a apelante alegue que o edital da concorrência pública traria informação sobre a litigiosidade do imóvel, referido documento não foi trazido aos autos, nem por ocasião da contestação nem posteriormente, em fase de instrução processual. 5. O negócio jurídico foi celebrado sob consentimento viciado, sendo de rigor sua anulação, portanto. Precedente. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SÚMULA Nº 106/STJ: INAPLICABILIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. O termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 4. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. No caso, depreende-se, de fls. 08/14, que o contrato foi firmado em 15/04/97, com prazo de 30 (trinta) meses, e o inadimplemento, como se de fl. 18, data de 13/08/97. Assim, o prazo prescricional aplicável era, inicialmente, o vintenário, contado a partir do vencimento final do contrato em 15/10/99. E, ainda não tendo transcorridos mais de 10 (dez) anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, o prazo prescricional passou a ser quinquenal, contado a partir dessa data. 6. Dentro do prazo prescricional, em 10/05/2003, a ação foi ajuizada (fl. 02), sendo que, quando da prolação da sentença, em 14/10/2010, a citação ainda não havia sido efetivada. E a demora na citação, no caso, não pode ser atribuída aos serviços judiciários, pois cumpria à autora promover a citação dentro do prazo legal. 7. Se o CPC/1973, em seu artigo 221, estabelecia várias modalidades de citação, cabia à autora, diante das tentativas frustradas de citação por mandado, promover a citação por edital, dentro do prazo prescricional. Se deixou de fazê-lo, para insistir na busca de novos endereços do devedor para realização da citação por mandado, não pode, agora, atribuir a responsabilidade pela demora na citação aos mecanismos da Justiça, pois a ela, exclusivamente, competia escolher a modalidade de citação. Assim, se a autora optou por insistir na citação por mandado e se esta não foi efetivada dentro do prazo quinquenal, não há como afastar a prescrição.. 8. Considerando que a citação não foi efetivada dentro do prazo quinquenal, e não se aplicando, ao caso dos autos, o disposto na Súmula nº 106/STJ, deve prevalecer a sentença que julgou extinta a ação monitória, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. 9. Apelo improvido. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99. DECRETO N. 3.048/99: EXTRAPOLADO O PODER REGULAMENTAR SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Às sentenças publicada na vigência do CPC/1973 não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. - Apesar de proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, é de ser conhecida a remessa oficial, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. - A existência de ação civil pública não impede o ajuizamento e o julgamento das ações individuais sobre a matéria. - O artigo 104 do Código do Consumidor prevê que, no caso do acolhimento do pedido deduzido na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada serão estendidos para as ações individuais em curso, salvo se o legitimado individual tiver optado por prosseguir com a sua ação. - Ação individual ajuizada anteriormente ao trânsito em julgado da homologação do acordo na ação civil pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183 e prosseguiu independentemente do desfecho dessa ação coletiva. Configurado o interesse processual da parte autora. - Desde a vigência do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, o salário-de-benefício para os benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos das alterações introduzidas no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91. - A regulamentar a matéria, sobreveio o Decreto n. 3.265/99, que alterou a redação dos artigos 32, § 2º, e 188-A do Decreto n. 3.048/99. Posteriormente, novas disposições sobre o tema foram introduzidas pelo Decreto n. 5.545/05, que extrapolaram o poder regulamentar, na medida em que estabeleceram condições não previstas em lei. - O regulamento adotou a quantidade de contribuições realizadas pelo segurado como critério diferenciador para o cálculo do benefício por incapacidade, além de, em algumas hipóteses, não eliminar os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição na apuração do salário-de-benefício. - A situação perdurou até 18 de agosto de 2009, quando passou a vigorar o Decreto n. 6.939, o qual revogou o § 20 do artigo 32 e deu nova redação ao § 4º do artigo 188-A do Decreto n. 3.048/99, em estrita conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91. - Desde a edição do Decreto n. 3.265/99 até a vigência do Decreto n. 6.939/09 o critério utilizado pelo INSS para o cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade era contrário ao que dispunha a lei vigente. - Devida a revisão da renda mensal inicial dos auxílios-doença, para que o salário-de-benefício seja apurado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo a ser considerado, nos termos da legislação supracitada, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. - Deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 219, do CPC/73 e Súmula 85 do STJ. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 23/4/2007, tal como observado na r. sentença. - Os valores eventualmente pagos na via administrativa devem ser abatidos. - Correção monetária a ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então e, para as vencidas depois da citação, dos respectivos vencimentos. - Apelações a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EBCT. SERVIÇO ADICIONAL DE ENTREGA EM MÃOS. SERVIÇO ADICIONAL DE AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO CUMPRIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Edmilson Manfrin, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de descumprimento de serviços adicionais de entrega em mão própria (MP) e aviso de correspondência (AR). 2. O Magistrado a quo julgou o feito improcedente, entendendo inexistir responsabilidade civil da empresa pública federal. Somente a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de atraso na entrega da mercadoria. 6. Pois bem, é patente que a declaração de conteúdo dos documentos garante aos usuários o direito de ser indenizado no caso de extravio ou perda da correspondência ou mercadoria. Do contrário, a EBCT não poderá ser responsabilizada, é o que dispõe a Lei 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal, em seus artigos 32 e 33: Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações. Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 7. Como se observa, a EBCT mantém dois tipos de contratos de transporte de encomendas: sem valor declarado; e com valor declarado no certificado da postagem. Assim, quando contratado o serviço de postagem, com valor declarado, eventual extravio de seu conteúdo enseja indenização do valor do objeto, no montante reclamado. De outro lado, quando não declarado o conteúdo ou objeto, havendo o extravio ou atraso, há que se reembolsar a taxa de postagem, indenizando-se o consumidor através de um valor fixo determinado pelos Correios. 8. Entretanto, a despeito da não comprovação do efetivo prejuízo material pela ausência de declaração do valor, discute-se ainda a indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço contratado. Com efeito, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 9. Precedentes. 10. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 11. No caso dos autos, o autor encaminhou correspondência, com contratação de serviço adicional de entrega em mão própria (MP) e aviso de recebimento (AR), o que não foi plenamente cumprido. 12. Já acerca de sua fixação, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 13. Destarte, com base nos precedentes supracitados, reputa-se razoável condenar a EBCT ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. 14. Por fim, é certo que, tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os danos morais estão sujeitos à correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. 15. Apelação provida em parte.