DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO. MERCADORIAS DA RECEITA FEDERAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Ação de reparação civil manejada pela União por suposta má prestação de serviço contratado. 2. Agravo retido conhecido, nos termos do artigo 523 do CPC/73. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício patrimonial da pretensão deduzida em Juízo. No caso em exame, a União assevera na inicial que, no primeiro momento, visa tão-somente à fixação do "an debeatur" a ser liquidado posteriormente, em fase específica de execução de sentença. Por outro lado, não se vislumbra o interesse da impugnante em elevar o valor da causa. Isto porque, a pretensão de obrigar a autora ao recolhimento de custas complementares é infundada, na medida em que a União é isenta do recolhimento. Agravo retido desprovido. 3. Consoante entendimento firmado pelo C. STJ, às ações de reparação civil, motivadas por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (EREsp 1280825). 5. Entre a data dos fatos e a propositura da presente ação decorreu prazo inferior a dez anos, de sorte que afastada a hipótese de decurso do prazo prescricional. 6. Ao teor do conjunto probatório coligido aos autos, descabida a pretendida reparação de danos, porquanto não demonstrada a ilicitude na conduta na ré, a ensejar o dano suportado. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do CPC/73. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões. Apelo da União desprovido e apelação da ré parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO SUSPENSO. NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - O pleito rescisório reside na alegação de violação à literal disposição dos artigos 1º, III e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal, do artigo 1.723 do Código Civil e do artigo 16, I da Lei nº 8.213/91, afirmando a autora sua condição de companheira do segurado falecido à época do óbito, de modo a fazer jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, por sua qualidade de dependente de primeiro grau, afastando-se a devolução das parcelas recebidas a título do benefício e respectiva complementação à genitora do segurado falecido. 4 - A pretensão rescindente deduzidA na presente ação rescisória reside precipuamente na rediscussão das provas envolvendo a manutenção da condição da autora de companheira do segurado falecido à época do óbito deste, para fins de reconhecimento de sua condição de dependente legal e concessão de pensão por morte, a qual se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73, ante o notório o intento da requerente de obter o reexame das provas produzidas na demanda originária e o seu rejulgamento. 5 - Acolhido o pleito rescisório no tocante à condenação da requerente à devolução à genitora do segurado falecido dos valores recebidos a título de benefício de pensão por morte e respectivo complemento pago pela BANESPREV. 6 - Ao condenar a autora à devolução das parcelas do benefício retroativamente à data da concessão do benefício, recebidas ao longo de quinze anos, sem que tivesse restado comprovada sua má-fé, o julgado rescindendo contrariou a prova dos autos e a orientação jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da irrepetibilidade das prestações de natureza alimentar indevidamente recebidas de boa-fé, dado seu caráter subsistencial. Precedentes no C. STJ. 7 - Demonstrada nos autos a violação, pelo julgado rescindendo, ao princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, materializado na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana consagrada no art. 1º, III da Constituição Federal, ante o descompasso manifesto entre a condenação imposta à autora envolvendo a repetição de verba de natureza alimentar e a não comprovação da necessária má-fé que caracterizasse o dolo no recebimento do benefício previdenciário. 8 - Ação rescisória parcialmente procedente. 9 - Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo moderadamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/73. RECONVENÇÃO. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS CONSTANTES DOS FORMULÁRIOS DSS-8030. EXPRESSA MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM PODER DA AGÊNCIA DO INSS. ERRO DE FATO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. RUIDO. DECRETO 4.882/2003. RETROAÇÃO LIMITE DE 85 DB. MATERIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Não conhecida a preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, por confundir-se com o mérito do pedido de rescisão, sendo com ele apreciada. 3 - O pressuposto da rescindibilidade fundada em erro de fato se configura quando o julgado admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o erro tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 4 - Hipótese em que o julgado rescindendo desconsiderou a prova documental existente nos autos acerca da insalubridade dos períodos de 02/05/1974 a 21/04/1979, 14/05/1979 a 24/10/1980, 02/01/1981 a 30/06/1982, 01/10/1982 a 29/06/1985 e 01/10/1985 a 17/11/1987, comprovada nos formulários DSS-8030 que instruíram a ação originária, sem se pronunciar acerca da existência de laudo técnico em poder do INSS em relação a tais períodos, posse esta que jamais foi contestada pela autarquia, seja na ação originária, seja na presente ação rescisória 5 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do CPC/73 decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 6 - Pleito reconvencional deduzido pelo INSS que busca a rescisão parcial do julgado sob a alegada violação à literal disposição do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, arts. 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como aos Decretos nº 2.172/97 e 4.882/03, sustentando que o período de 05/03/1997 a 20/01/1998 não poderia ser reconhecido como de atividade especial com base na aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, para considerar o limite de 85 db no período em que o limite previsto no Decreto nº 2.172/97 era de 90 db, quando reconhecida no julgado rescindendo a exposição à pressão sonora de 88 db no período. 7 - O julgado rescindendo contrariou frontalmente a orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.398.260/PR (Tema Repetitivo 694), em que firmada a tese jurídica seguinte: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)." . 8 - Inviável o acolhimento da pretensão rescindente reconvencional em razão do óbice da Súmula nº 343 do C. STF, pois à época em que proferida a decisão terminativa rescindenda, 07/01/2014, a questão relativa à aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 ainda era controvertida na jurisprudência dos tribunais pátrios, vindo a ser pacificada posteriormente em razão do julgamento do REsp repetitivo, de forma que o julgado rescindendo adotou uma das possíveis soluções na interpretação da norma de regência da matéria. 9 - No juízo rescisório, após a averbação dos períodos reconhecidos como de atividade especial e a respectiva conversão, o autor somou 32 anos e 10 dias de tempo de serviço em 20/01/1998, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional no regime anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, cujo termo inicial deve ser fixado na data da citação do INSS na ação originária, 20/03/2009, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde o seu ajuizamento, restando inviável a sua fixação na data do requerimento administrativo, 21.08.1996, pois houve requerimento na inicial da ação originária de cômputo de tempo de serviço posterior a tal data.. 10 - Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Preliminar de carência da ação não conhecida. 11 - Ação rescisória procedente. Reconvenção improcedente. 12 - Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, condenação do INSS ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não é caso de se aplicar o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, porquanto tal dispositivo regulamenta o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. No presente caso, a pretensão da parte autora é pelo ressarcimento pelos valores cobrados a título de tarifa bancária e declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. Trata-se de pretensão de natureza pessoal, sendo aplicável o art. 205, do CC, ou seja, o prazo decenal. 2. Quanto ao mérito, o BACEN identificou irregularidades na cobrança de tais tarifas, tendo alterado a rotina de débito dos cheques nas circunstâncias supracitadas, o que pode ser observado também a partir da documentação de fls. 25/ss.. Contudo, é importante ressaltar que não se trata da devolução de todas as tarifas aplicadas em decorrência das devoluções de cheques por falta de fundos. Como esclareceu o BACEN, a cobrança de tarifa sobre devolução de cheque sem provisão de fundos é regular, pois se trata de pagamento por serviço prestado. Foi considerada irregular tão somente a cobrança de tarifas por apresentação de cheque sem fundos em certas e determinadas circunstâncias, a saber: quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques, o que veio a ser corrigido pela CEF a partir de 16/04/2007. Assim, a fim de verificar quais cobranças são de fato indevidas, deve ser aplicada a sistemática adotada pela CEF após 16.04.2007 também no período anterior, desde a abertura da conta da parte autora (dezembro de 2005). E, como decorrência, a restituição à autora deve se limitar somente àquelas tarifas que, em confronto com o novo regramento, mostrem-se indevidas. Ademais, ressalte-se que o Ministério Público Federal - Procuradoria do Mato Grosso do Sul ajuizou a ação civil pública nº 2007.60.00.008319-1 contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em razão do mesmo procedimento discutido nestes autos, a saber: a cobrança da tarifa pela emissão de cheque sem provisão de fundos quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. E essa ACP foi julgada procedente, nos termos abaixo transcritos, e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Assim, é inequívoca a irregularidade da tarifa bancária pela devolução de cheque sem fundo, a qual deve ser devolvida à parte autora, quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. 3. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, observo que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal preconiza: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 do Código Civil." No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da tarifa em questão, deve modo que o autor faz jus apenas à repetição simples. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato de abertura de conta corrente foi celebrado em dezembro de 2005 (conforme a parte autora afirma na inicial), isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, as partes não juntaram aos autos o contrato de abertura de conta corrente e outros pactos, como a contratação de crédito rotativo, de modo que não é possível aferir se a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista em alguma das cláusulas ou se a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal pactuada. Desse modo, inexistindo prova da ausência de pactuação, não é possível reconhecer a eventual ilegalidade na sua cobrança. 6. Apelações da CEF e da autora desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO, CUMULADA COM SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. OPOSIÇÃO AO ART. 1245, § 1º, CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito dos ora apelantes à anulação de auto de penhora e arrematação, bem como de suspensão de imissão na posse por arrematante nos autos da Execução Fiscal nº 0000913-28.2005.8.26.0318, sob o argumento de serem terceiros de boa fé e adquirentes de lote de terreno objeto de matrícula nº 18.822 no Cadastro de Registro de Imóveis de Leme/SP, tendo em vista serem cessionários de direitos de compromissário comprador, pelo qual adquiriram o referido imóvel da empresa Fermac Construtora e Comercial Ltda. em data anterior à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, a despeito da ausência de registro no respectivo cartório de imóveis nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 2 - O Superior Tribunal de Justiça apaziguou os critérios para a configuração de fraude à execução fiscal no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução , na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (...) 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 3 - Restou assentado pela Corte Superior também que as disposições processuais civis em matéria de fraude à execução não se aplicam aos executivos fiscais, os quais se sujeitam ao específico regramento do aludido art. 185, do Código Tributário Nacional. É que o Código Tributário é norma especial em relação ao Código de Processo Civil e disciplina a fraude à execução de modo mais favorável ao credor fazendário e mais rigoroso ao devedor, uma vez que estão em jogo créditos de natureza pública. 4 - Consignou o STJ, ainda, que o enunciado de sua súmula n. 375 também não é aplicável no âmbito das execuções de dívidas tributárias, não se exigindo, para o reconhecimento da fraude à execução fiscal, que a constrição judicial seja prévia e tornada pública por meio de averbação em cartório. A má-fé é presumida de forma absoluta. 5 - Por sua vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos nossos Tribunais Regionais é no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda, independentemente de ter sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição de bem imóvel em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução. 6 - No caso dos autos, embora não tenha sido levado a registro, o contrato de cessão e transferência de direitos de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 18.822 do CRI de Leme/SP, celebrado entre Antonio Mario Strada e Zenaide Baldin Strada (na qualidade de cessionários de direitos do instrumento de compra e venda celebrado com Fermac Construtora e Comercial Ltda.) e José Vicente Fortaleza Teixeira (fls. 16/17), demonstra que este foi celebrado em 20/01/1997, com escritura pública lavrada na mesma data (fl. 18), sendo certo que o débito em cobrança nos autos da ação executiva subjacente teve sua inscrição em dívida ativa efetivada somente em 28/03/2005 (fls. 25/39), afastando-se assim a hipótese de fraude à execução. 7 - A própria União Federal manifestou sua concordância com o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel em apreço, em reconhecimento à sua alienação anteriormente à inscrição em dívida ativa (fl. 144). Acresça-se a isso a informação aposta na certidão lavrada por oficial de justiça informando que o Sr. Francisco Fernandes, representante legal da Fermac, bem como sua esposa, a Sra. Margareth, recusaram-se a assinar o auto, alegando não serem mais os proprietários dos imóveis em questão (fl. 45, vº). 8 - Em razão do novo resultado conferido ao julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado em favor dos autores, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, e conforme entendimento desta Terceira Turma. 9 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MATERIAL POR LUCRO CESSANTE CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA MÉDIA DO LUCRO MENSAL APURADO. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, em razão de indevida rescisão de contrato de permissão para exploração de serviços de loterias outorgada pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré não merece acolhida. Com efeito, o alvará expedido nos autos do processo nº 0003758-18.2002.403.6104 pelo M.M. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP autorizou a transferência da firma N. Ribeiro Loterias, em nome do falecido Nilton Ribeiro, na proporção de 75% para Claudete Veiga Ribeiro e de 25% para Karina Veiga Ribeiro, a qual, em virtude do falecimento da coerdeira Claudete Veiga Ribeiro (fl. 17), passou a deter legitimidade exclusiva para a propositura da presente ação. A preliminar de regularização processual extemporânea igualmente não merece guarida. Com efeito, a autora atendeu prontamente à determinação para regularizar sua petição inicial (fls. 95/98), de modo que inexistente qualquer prejuízo de ordem processual a justificar eventual nulidade. 3 - No que diz respeito à prescrição, o cerne da controvérsia consiste em determinar a data da ciência inequívoca da lesão do direito pelo seu titular, para fins de contagem do prazo prescricional. Cristalino que o termo inicial do prazo prescricional coincide com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Em consonância com a teoria da actio nata, o cômputo do prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato lesivo e, por conseguinte, há a possibilidade de ingressar com a ação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4 - No caso dos autos, verifica-se que o termo inicial para a contagem do lapso prescricional iniciou-se com a notificação da autora pela Caixa Econômica Federal para tratar da transferência de titularidade do contrato de permissão celebrado entre as partes, em 19/11/2014, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado nos autos do processo nº 0003758-18.2002.403.6104 (fls. 75/76). Assim, considerando-se a data de propositura da presente ação - 10/02/2015 -, tem-se por prescrita a pretensão indenizatória no que se refere ao período anterior a 10/02/2012, em atenção ao disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo devidos lucros cessantes à autora no período compreendido entre esta data e 19/11/2014. 5 - Superada esta questão, o mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 6 - Aplica-se ao caso o instituto da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que a ilegalidade do ato rescisório da permissão de exploração de serviços de loterias outorgada à empresa N. Ribeiro Loterias foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0003758-18.2002.403.6104), tendo a ré sido condenada a transferir a titularidade do referido contrato às sucessoras de Nilton Ribeiro (fls. 22/41), as quais mantiveram o regular funcionamento da empresa desde o falecimento de seu pai, em 1994, até o aludido ato de rescisão contratual, ocorrido em 2002, restando legítima sua pretensão de dar continuidade ao negócio. 7 - Passa-se, então, à análise do dano. O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. No caso dos autos, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela CEF sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade desde 2002, restando caracterizado o dano material por lucro cessante. 8 - No caso dos autos, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela CEF sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade desde 2002, restando caracterizado o dano material por lucro cessante. 9 - Correta a fórmula adotada pelo M.M. Juízo de Primeiro Grau para a fixação do quantum indenizatório, tendo em vista a impossibilidade de aferição do prejuízo causado por meio de registros contábeis em razão do transcurso do prazo legal de cinco anos para sua guarda, restando plenamente plausível sua quantificação via da média de lucro mensal obtido nos três últimos anos de atividade lotérica, mediante análise de demonstrativos a serem juntados pela ré em fase de liquidação de sentença. 10 - Apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de documentos, em especial de CTPS, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, a perda da documentação do segurado por parte do INSS é fato incontroverso (fls. 16/20) e apto a ensejar a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, cabendo discussão somente no tocante à analise dos danos. 5. O demandante argumenta que a privação de sua CTPS o impediu de encontrar trabalho, tendo exercido ao longo desse período o ofício de servente de pedreiro, uma vez que outros empregos exigiam comprovação de experiências profissionais anteriores. Ainda que sejam plausíveis as alegações do autor, este não conseguiu demonstrar nos autos as oportunidades de emprego perdidas, não sendo razoável presumi-las tendo em vista que, diferentemente do que ocorre em algumas situações peculiares envolvendo dano moral, o dano material deve ser sempre cabalmente comprovado. 6. Já acerca do dano moral, a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)". 7. É nítido não ser o caso de mero aborrecimento, tanto que a posse dos próprios documentos de identificação pessoal é bem jurídico tutelado pela Lei 5.553/68. 8. A CTPS é o documento de registro de todas as atividades do cidadão enquanto trabalhador, garantindo-lhe os principais direitos trabalhistas como o seguro desemprego, o FGTS e os benefícios da Previdência Social, e constituindo peça obrigatória a toda pessoa que preste serviço de maneira regularizada. 9. Destaca-se que, ao contrário do que ocorre com o extravio de documentos meramente indentificatórios, quando a simples expedição de uma segunda via substitui plenamente o original perdido, a carteira de trabalho possui um conteúdo muitas vezes irrecuperável, cuja perda põe em risco a garantia dos direitos trabalhistas mencionados. 10. A hipótese em comento, portanto, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 11. Quanto à fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 12. No caso em tela, segundo consta à fl. 17, o demandante se viu privado de sua CTPS por aproximadamente 24 meses (de 29.06.2004 até 26.07.2006), sendo que ao final do procedimento administrativo obteve a concessão de aposentadoria no valor mensal de R$ 797,47 (benefício nº 133.969.292-6). 13. Entende-se, contudo, demasiada a indenização por danos morais estabelecida pelo Juiz de piso em R$ 38.236,56. Reputa-se mais adequada a fixação no importe de R$ 19.139,28, qual seja, o valor de uma parcela da aposentadoria por mês de retenção indevida da documentação, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 14. Em relação à verba honorária, não obstante a vigência do atual CPC, entende-se que a sentença foi proferida sob a égide do antigo CPC, de modo que é de ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, compensando-se os valores, nos termos do art. 21 do referido diploma legal. 15. Apelação do Autor desprovida. 16. Apelação do INSS provida em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da instituição financeira apelante quanto aos danos morais causados à parte autora pelo protesto de títulos de crédito, bem como o montante indenizatório devido a este título, a sua condenação em honorários advocatícios e o seu direito de regresso em face do corréu emissor dos títulos. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 2.No caso dos autos, restou incontroversa a emissão de diversas duplicatas contra a sociedade empresária autora, o recebimento destas pelo banco apelante em razão de endosso-translativo e o posterior protesto dos títulos. 3.Quanto ao protesto de título de crédito recebido por instituição financeira por força de endosso-translativo, que consiste na transferência do próprio crédito representado pelo título, não se restringindo à mera atribuição de poderes para cobrança, está assente na Jurisprudência o entendimento de que o endossatário responde pelos danos decorrentes do protesto indevido de título que contenha vício formal. Súmula n° 475 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Mantida a sentença no que toca à responsabilidade civil da apelante pelos danos advindos dos protestos indevidos em questão, modificando-se o decisum apenas para que seja ressalvado o seu direito de regresso contra o corréu endossante. 5.Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, muito embora isto seja regra, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa, o que se aplica tanto à pessoa física quanto à jurídica. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 6.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor dos títulos indevidamente protestados, de R$ 2.976,20 e R$ 2.985,60, e o razoável grau de culpa dos corréus - um por emitir duplicatas sem a devida causa, outro por aceitá-las sem a mínima verificação de sua regularidade formal e levá-las indevidamente a protesto - tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 20.400,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7.A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, são matérias de ordem pública, sendo possível sua fixação ou alteração de ofício, sem que se cogite de reformatio in pejus. Precedentes. 8.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9.É de se manter o patamar fixado em sentença, de 10% sobre o valor atualizado da condenação, eis que já estabelecido no percentual mínimo previsto pelo art. 20, § 3° do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10.Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CÁLCULO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Da Prescrição. Não merece reparos a r. sentença tendo em vista que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. No presente caso, como o apontado inadimplemento ocorreu em 18/07/1997, conforme se verifica do demonstrativo de débito de fls. 30/32, aplica-se o Código Civil de 2002, ante a previsão expressa de seu artigo 2028: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Desta feita, como o referido Código apenas entrou em vigor em 11/01/2003 e a presente ação foi proposta em 03/03/2008 (fl. 02), ocorreu a prescrição da pretensão da CEF quanto à dívida objeto da demanda, o que foi decidido pela r. sentença. 3. Do dano moral. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 4. No que se refere ao dano moral, anoto que doutrinariamente o dano moral é conceituado como o prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, isto é, está ligado à esfera da personalidade. Tem dupla função, reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 5. Na hipótese vertente, o dano moral encontra-se configurado, pois resultante do constrangimento sofrido pela autora, por conta da negligência e imprudência da instituição bancária, posto que se comprovou nos autos que a CEF pretende receber valor indevidamente. No caso em tela, restou configurado o constrangimento não classificável simplesmente como "corriqueiro" ou "normal", especialmente pelo valor exorbitante da cobrança veiculada na ação monitória que a CEF manejou contra a ré (R$143.990,46 - fls. 30/32), não tendo a mesma sequer juntado a cópia do contrato assinado pela ré que comprovaria o vínculo contratual e a concessão do crédito, bem como não há provas de que houve a utilização do cartão de crédito no exterior pela ré que teria originado o débito cobrado. Desse modo, demonstrados o dano, a ação do agente e o nexo de causalidade. 6. Por fim, no tocante à fixação do valor dos danos experimentados, deve-se consignar que a indenização por dano moral além do caráter reparador da perda, tem também natureza repressiva, com o fim de evitar que a conduta seja reiterada pelo causador do dano. Levando em conta os dois aspectos que compõe o dano moral e com anotação de que ele, embora indenizável, não pode consistir em enriquecimento sem causa, por outro lado, também não pode consistir em valor irrisório, sob pena de se descaracterizar a própria indenização. 7. Assim, considerando a situação vivida, fixo o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, quantia que me parece suficiente à inibição de novas atitudes danosas por parte da autora, ora apelante, no caso a CEF e sem importar em enriquecimento indevido da parte. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem observar o que preconiza o Manual de Orientação para Cálculo na Justiça Federal, e terá como termo inicial o momento do seu arbitramento (data do presente julgamento). 9. Fixo a verba honorária em favor da parte ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ante o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Anulação da sentença. O MM. Magistrado a quo, embora reconheça que o único pedido formulado pelos autores foi o indenizatório (vale dizer, não foi formulado o pedido de rescisão do contrato), julgou o pedido procedente para condenar a CEF a devolver aos autores o valor correspondente às prestações pagas e às despesas havidas com o contrato de mútuo e a CAIXA SEGURADORA S/A a devolver os valores referentes aos prêmios efetivamente pagos. Data venia, o pagamento das prestações do contrato não é dano decorrente dos vícios de construção (não há nexo de causalidade algum com os vícios de construção; o pagamento das prestações não decorre dos vícios de construção, muito menos configura um "dano" decorrente deles). É, em verdade, a prestação aventada no contrato (frise-se, contrato que não se pretende rescindir nesta demanda). Assim, a sentença mesclou institutos distintos e acabou por incidir em julgamento extra petita, ao condenar as rés a devolverem as prestações e prêmios pagos em razão do contrato e, ainda, deixar de apreciar o pedido de ressarcimento dos gastos com alugueis e reformas (danos materiais apontados pela parte autora). Portanto, a sentença deve ser anulada, tendo em vista que configura julgamento extra petita. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, porquanto a causa encontra-se madura para julgamento. 2. Legitimidade da CEF. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. Já em relação ao segundo pedido (indenização por anos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), cumpre esclarecer o seguinte. O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica federal nos feitos em que se discute indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é automático, mas restrito aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 25/11/1997, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 3. Prescrição. Em preliminar, a seguradora suscita a ocorrência de prescrição nos termos do art. 178, §6º, II, do CC/1916. Acerca do tema, havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço. Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência dos riscos materiais, pois a regra geral é que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do fato gerador da pretensão, como de todo modo estabelece o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. No caso dos autos, não se sabe ao certo a data em que apareceram os vícios de construção, mas o sinistro foi comunicado pela mutuária à seguradora em 31/03/1999. Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou o laudo de vistoria inicial de fls. 250/252, que conclui pela existência de vício de construção, sendo emitido o "Termo de Negativa de Cobertura", em 14/09/1999 (fl. 253). A seguradora comunicou a CEF acerca da negativa de cobertura em 18/04/2000 (fl. 52) e não se sabe a data em que a CEF comunicou a negativa à parte autora. Apesar disto, não se pode negar que os danos por vícios de construção são progressivos e continuam a se agravar com o decorrer do tempo. É por esta razão que se mostra adequada a conclusão do Juiz no sentido de que, por se agravarem os riscos a cada dia, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 4. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 09/28, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares (fls. 09 e 17). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 5. Responsabilidade da seguradora. Por sua vez, sustenta a Caixa Seguradora S.A. que haveria óbice à cobertura securitária do sinistro, nos termos da apólice, em razão de os danos serem decorrentes de vício construtivo. Isso porque a apólice de seguro habitacional vinculada ao mútuo contratado pelos autores expressamente exclui da cobertura securitária os riscos de natureza material decorrentes de anomalias construtivas, como se vê pela Cláusula "3.2" das "Condições particulares para os riscos de danos físicos" (fl. 259). No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. E, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A realizou a vistoria obrigatória do empreendimento, conforme se constata do laudo de fls. 250/252. No caso, verifico que o mutuário acionou a seguradora, em 31/03/1999. Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou o laudo de vistoria inicial de fls. 250/252, que conclui pela existência de vício de construção, e foi emitido o "Termo de Negativa de Cobertura", em 14/09/1999 (fl. 253). Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos vícios de construção. 6. Dano material. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo de vistoria realizado pela própria seguradora conclui pela existência de risco de desmoronamento e aconselha a desocupação do imóvel. Ademais, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 343/372, a qual, em vistoria, concluiu pela existência de vícios de construção. 7. Valor do dano material. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, verifico que os autores postularam, na exordial, a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de dano material, no patamar de R$ 19.023,15. E, conforme já explicado na introdução deste voto, embora não seja possível aferir da inicial em que consiste o valor de R$ 19.023,15, os autores especificam que se trata de danos materiais decorrentes de vícios de construção constatados no imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. E os únicos danos materiais narrados na inicial são os gastos com aluguel de outro imóvel e com a reforma do imóvel financiado, de modo que é possível concluir que são estes os danos que os autores pretendem sejam ressarcidos. Fato que é confirmado pela notificação extrajudicial encaminhada à CEF, em que os autores explicam que o valor de R$ 19.800,00 corresponde aos gastos com alugueis (fls. 36/39). Assim, concluo que é possível aferir da inicial que o valor apontado refere-se aos gastos com aluguéis de outro imóvel. Até porque os autores instruíram a inicial com os contratos de aluguel (fls. 41/42-vº). O primeiro contrato foi celebrado em 10/05/2000 e prevê a locação por 12 meses e a prestação no valor de R$ 400,00 por mês. Já o segundo contrato foi celebrado em 11/07/2001 e prevê a locação por 18 meses e a prestação no valor de R$ 500,00. Os valores pactuados nestes contratos totalizam R$ 13.800,00. Entendo que somente este dano material está comprovado nos autos, já que os autores não juntaram nenhum outro comprovante de gastos decorrentes dos vícios de construção. Por outro lado, as rés, em suas contestações, não controverteram a existência do contrato de aluguel, tampouco impugnaram o valor do dano material. Assim, o valor comprovado pelos contratos de alugueis deve ser considerado o valor do dano material sofrido pelos autores, a ser ressarcido pela seguradora. 8. Correção monetária e juros. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 9. Sucumbência. Com relação ao ônus de sucumbência, deve a CAIXA SEGURADORA S/A arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 10. Sentença anulada. Pedido formulado contra a CAIXA SEGURADORA S/A julgado parcialmente procedente para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, consistentes nos gastos com alugueis no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. MULTAS APLICADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.021/2014 AFASTADAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RITO PREVISTO NO ARTIGO 475-J, DO CPC/73 CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU A ELA EQUIPARADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. A sentença cuja condenação ou direito controvertido for de valor certo excedente a sessenta salários mínimos deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. O dispensário de medicamentos de estabelecimento hospitalar não necessita de profissional farmacêutico, porquanto não se pratica atos de dispensação. 3. A exigência imposta no art. 27, § 2º do Decreto nº 793/93, revogado pelo Decreto nº 3. 181/99 e na superveniente Portaria nº 1.017/2002, atos infra-legais, extrapolou os limites previstos na lei. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.110.906/SP, no sentido de não ser exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos. 5. O rito previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública, que são submetidas às regras do artigo 730 do Código de Processo Civil e do artigo 100 da Constituição Federal, os quais preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. 6. Relativamente aos juros sobre as verbas de sucumbência, com base nos julgados mais recentes, tratando-se de honorários em valor certo, até o trânsito em julgado da sentença que os fixa não incidem juros, porque não existe mora do devedor. Os juros somente passam a incidir a partir da citação efetuada no processo de execução, porque, só a partir daí, se há falar em mora, a teor do disposto nos artigos 397 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. (AgRg no REsp 1441499/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/10/2014). 7. Mantidos os honorários advocatícios no valor fixado na sentença, pois arbitrados conforme o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. DOCUMENTO NOVO EXPEDIDO EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 4 - A par de não especificar o dispositivo de lei que entendeu como violado pelo julgado rescindendo, o requerido afirma óbice à produção probatória envolvendo a comprovação da insalubridade laboral alegada. No entanto, verifica-se que o autor alegou na inicial da ação originária a necessidade de perícia in loco em razão de "inconsistência dos dados contidos no "laudo PPP", sem especificar em que pontos tais inconsistências teriam se verificado, situação que permaneceu na fase de especificação de provas, com o que o juízo de origem entendeu por proferir a sentença com base na prova existente nos autos. 5 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 6 - Exsurge manifesto não se prestar o laudo médico pericial obtido em ação trabalhista movida por terceiro contra a empregadora como documento idôneo a autorizar o pleito rescisório com base em documento novo, pois se trata de documento expedido em data posterior à sentença de mérito rescindenda, constituindo fato novo superveniente e não documento novo já existente ao tempo do processo em que proferido o julgado rescindendo. 7 - Não conhecida a ação rescisória com fundamento na hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73, versando a existência de erro de fato no julgado rescindendo, considerando que a petição inicial apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, contudo não apresenta as razões respetivas e não veiculou narrativa fática e jurídica envolvendo tal hipótese de rescindibilidade, limitando-se a fundamentar a pretensão de rescisão do julgado unicamente com base na existência de documento novo. 8 - Ação rescisória improcedente. 9 - Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a ressalva de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESPROVIDOS. 1. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 01/08/2014 (f. 01). Em 03/11/2014 foi remetida a Carta de Citação ao executado (Certidão de f. 136-v). Após, a executada apresentou exceção de pré-executividade (f. 137-158), sustentado, em síntese: o cabimento da exceção de pré-executividade; a decadência do direito de lançar; a ilegitimidade da cobrança; e, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Intimada, a União se manifestou às f. 630-633, alegando, em síntese: o descabimento da exceção de pré-executividade; a ausência de decadência; a regularidade da CDA; e, a necessidade de lei específica para a concessão de benefício fiscal. Às f. 655-656, atendendo a determinação de f. 649, a executada apresentou Certidão de Objeto e Pé da ação anulatória de n.º 0015568-16.2013.4.03.6100. Após, a União requereu o prosseguimento da execução fiscal com o bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa executada (f. 659-660). Através de decisão proferida às f. 669, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Da referida decisão, a União interpôs recurso de agravo de instrumento (cópia às f. 678-684). Às f. 709-710, a exequente requereu a imediata extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, sob a alegação de que houve o trânsito em julgado da ação anulatória de n.º 0015568-16.2013.4.03.6100, na qual foi desconstituído o lançamento tributário. Após, foi proferida sentença declarando extinta a execução fiscal e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios (f. 725-725-v). Da referida sentença, a executada opôs embargos de declaração (f. 731-733). Os embargos foram parcialmente acolhidos, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 312.183,88 (trezentos e doze mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), nos termos do art. 85 e o disposto no art. 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil (sentença de f. 739-739-v). 2. No caso dos autos, a executada obrigou-se a constituir advogado para oferecer exceção de pré-executividade no intuito de defender-se. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 4. Nem se diga que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios representaria verdadeiro bis in idem, como afirma a União, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada na ação anulatória (precedentes deste E. Tribunal). 5. De outra face, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 6. Desse modo, como no caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 01/08/2014 (f. 01), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14/12/2017). Com o referido entendimento, resta prejudicado o pedido do apelante Velloza Advogados Associados no sentido da não-aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 7. In casu, considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 9.917.394,74 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em abril de 2014 (f. 1), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença até o momento da liquidação. 8. Reexame necessário, parcialmente provido. Apelação da União, desprovida. Apelação interposta por Velloza Advogados Associados, prejudicada.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido." ..EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014 ..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido." ..EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014 ..DTPB:.) No caso, verifica-se que a União deu origem a instauração da presente execução fiscal sem que o crédito tributário estivesse definitivamente constituído. Sendo assim, a presente execução fiscal baseou-se em título nulo, devendo a União Federal arcar com a sucumbência. Ademais, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 545.787, entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça que "nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, pode o juiz fixar a verba honorária em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º, do retro citado artigo, porquanto este dispositivo processual não impõe qualquer limite ao julgador para o arbitramento." Evidentemente, mesmo quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da União." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 24 de julho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 4 de outubro de 2018. 2.A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3.Afastada a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91 porque a norma se revela em conformidade com o art. 201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, segundo o qual "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado". 4.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, mesmo prazo a ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentária, em observância ao princípio da isonomia. 5.No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. Desta forma, é inafastável a conclusão de que o prazo prescricional conta-se da concessão do primeiro benefício previdenciário, que, no caso concreto, é de 24/11/2008, independentemente de posteriores conversões da benesse. 6.No caso concreto, a autora ajuizou ação cautelar de protesto em 06/09/2011 e, embora não conste dos autos a efetiva data de citação do protestado, a consulta aos sistemas de acompanhamento processual disponíveis nesta corte indica que isto se deu entre 13/08/2012 e 30/01/2013, portanto dentro do prazo prescricional quinquenal e vindo a interrompê-lo, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Sendo assim, proposta a presente ação em 17/11/2014, tem-se por inocorrida a prescrição. 7.O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 8.Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 9.No caso dos autos, o empregado da requerida desenvolvia suas atividades laborais operando um equipamento denominado prensa mecânica quando, ao tentar desobstruí-lo, sofreu um acidente que lhe causou lesões. 10.A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 11.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDA - O art. 174 do CTN estabelece que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. - A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, porquanto, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. - O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que, apenas a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Federal. - os débitos inscritos na dívida ativa foram constituídos, em definitivo, com a notificação do auto de infração em 15/10/1993 (fl. 199) e em 20/01/1994 foi deferido o pedido de parcelamento (fl. 220). - A execução fiscal foi proposta em 10/01/1996 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 15/04/1996 (fl. 11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Restou frustrada a citação postal da empresa executada (fl. 14), a exequente requereu a suspensão do feito em 08/08/1996 (fl. 15) e em 20/02/1997 a União requereu a inclusão dos sócios no polo passivo do feito (fl. 18), sendo infrutífera a citação (fls. 22/23 - 19/07/1997 e 03/10/1997). - Intimada em 19/11/1997, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital dos executados (fl. 25verso), indeferida em 12/05/1998 (fl. 26). Nova suspensão requerida (fl. 26v-16/06/1998) e em 09/03/1999 pleiteou a exequente o arresto de bem (fl. 28), indeferido em 03/08/1999 (fl. 30). Intimada em 05/08/1999 (fl. 30verso), a União Federal requereu inclusão da sócia Gisele de Oliveira (f. 31-01/03/2000), deferida em 17/05/00 (fl. 37). A certidão de fl. 45, sem resultado positivo, constatou o encerramento o irregular da empresa em 22/03/2001. A exequente reiterou o pedido de citação (fl. 47-03/08/2001), indeferido em 26/10/2001 (fl. 50), em 20/02/2002 requereu expedição de ofícios (fl. 52), igualmente indeferido (fl. 55-12/04/2002) e em 08/05/2002 requereu nova citação em outro endereço (fl. 36), sem êxito no cumprimento (fl. 80-30/09/2002). - A União Federal requereu sobrestamento do feito por 120 dias (13/11/2002-fl. 83), reiterado em 23/04/2003 (fls. 88/90). Indeferido o pedido de expedição de ofício (fl. 25/02/2004), nova suspensão foi requerida (fl. 99-04/08/2004). - Deferiu-se em 15/09/2005 (fl. 112/113) o pedido de bloqueio do veículo (fl. 107). Em 19/06/2006 o executado Ricardo Guilherme Riecken compareceu espontaneamente ao feito (fl. 122/123) e apresentou a exceção de pre-executividade (fls. 136/143). - Assim, embora o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, cabível a decretação da prescrição da pretensão executiva, eis que ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário (15/10/1993- fl. 199 e interrompido em 20/01/1994-fl. 220) e a citação do sócio da empresa executada em 19/06/2006, com seu comparecimento espontâneo (fl. 122/123). - Note-se que a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável, o então vigente artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, matéria atualmente regulada pelo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente quanto ao pedido de citação sem esgotamento de todas as demais formas, diligências inúteis e aos pedidos de suspensão do feito. - Considerando o valor da causa (R$ 119.772,02-fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, majoro os honorários advocatícios em 5% do referido valor devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelo da União Federal e Remessa Oficia desprovido. Apelo do executado provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOTERIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE "BOLÕES" POR CASAS LOTÉRICAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DAS PERMISSIONÁRIAS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DEVER LEGAL RECONHECIDO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal promoveu Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal e empresas lotéricas indicadas na inicial, para coibir a prática de comercialização de "venda de bolões", "jogos previamente marcados, cujo valor é fracionado entre diversos apostadores/consumidores, que não têm qualquer garantia quanto à efetiva realização da aposta". 2. O autor postulou "a condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em implementar plano de fiscalização permanente das permissionárias de loterias, para verificação do integral cumprimento dos termos dos contratos administrativos de adesão, bem como da Circular CAIXA 471/09, ou do normativo que lhe venha suceder". 3. Restou homologado acordo com as empresas lotéricas demandadas, com o estabelecimento, dentre outras, da obrigação de não fazer no que toca ao oferecimento e comercialização de "bolões", o que propiciou a extinção do processo em relação a elas, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil outrora vigente, sendo que, na referida assentada, o Ministério Público Federal pleiteou e o magistrado singular deferiu o regular prosseguimento do feito em relação à Caixa Econômica Federal. 4. Merece reforma a sentença, visto que não se constata, in casu, ausência superveniente de interesse de agir. 5. Não obstante existir o dever legal de a CEF proceder à fiscalização permanente das permissionárias de loterias, resta evidente que este não tem sido seu comportamento, haja vista que permitiu, ao arrepio da legislação de regência, a realização de "vendas de bolões" aos consumidores, tal como descrito na peça inicial desta demanda, impondo-se a reforma do julgado "a quo", razão pela qual passa-se ao exame do mérito, com amparo no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Em consonância com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 204/67, a exploração de loteria constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão, estabelecendo o art. 2º do Decreto-Lei 204/67 que o serviço de Loteria Federal será "executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais". 7. Em outro plano, dispõe o art. 25 do Decreto-Lei 204/67 que "a administração do Serviço de Loteria Federal compete superintender, coordenar, fiscalizar e controlar, em todo território nacional, a execução do Serviço de Loteria Federal, na forma do presente Decreto-lei", não havendo dúvida de que a legislação de regência disciplina expressamente o dever de fiscalização da CEF, no que toca aos serviços da Loteria Federal, inexistindo nos autos controvérsia a respeito. 8. Ao contrário do que sustenta a apelada CAIXA, a realização de fiscalização para apurar a ilegalidade da venda de "bolões" sempre foi factível, visto que o próprio órgão Ministerial, com a consecução de algumas diligências, apurou irregularidades em diversas casas lotéricas. 9. A desídia da corré CAIXA restou revelada também no curso desta demanda, não obstante a comprovação cabal dos atos ilegais perpetrados pelas casas lotéricas quanto à venda dos "bolões". 10. Embora, após a homologação de acordo, as casas lotéricas tenham assumido, dentre outras, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de oferecer e comercializar a espécie de sorteio conhecido como "bolão", há certidão nos autos noticiando que a Lotérica Mary Dota Ltda descumpriu parte do avençado, haja vista que não afixou o cartaz referido em Termo de Audiência, o que propiciou, inclusive, a prolação da decisão na qual há determinação para que mencionada corré promova, no prazo de 24h, o cumprimento escorreito do que outrora restou ajustado, sob pena de desobediência. 11. É notório, pois, que a CEF não cumpre qualquer plano de fiscalização, visto que, mesmo após a homologação do acordo nestes autos, não realizou qualquer diligência para verificar eventual descumprimento do avençado, o que se revelou - mais uma vez - desidioso, especialmente em face da constatação insofismável de descumprimento parcial do ajuste pela Lotérica Mary Dota Ltda. 12. Diante do quadro probatório produzido, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo órgão Ministerial, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer "consistente em implementar plano de fiscalização das permissionárias de loterias, para verificação do integral cumprimento dos termos dos contratos administrativos de adesão, bem como da Circular CAIXA 471/09, ou do normativo que lhe venha suceder". 13. O plano de fiscalização deverá ser oferecido no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, com implementação, também no prazo de 30, a partir da apresentação, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50.000,00, sem prejuízo da apuração da ocorrência de eventual crime de desobediência. 14. Ressalta-se a possibilidade de aplicação de multa diária, de ofício, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgado do STJ (AgInt no REsp n.º 1.409.022/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2017). 15. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão dos autos se resume em definir se, na fase de execução e com base na nova disposição contida no art. 406 do Código Civil de 2002, é possível alterar o percentual dos juros de mora expressamente estabelecidos na sentença exequenda, proferida sob a égide do Código Civil anterior. 2. O tema já foi submetido à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em 02/06/2010, ao julgar o REsp 1.111.117/PR, sob o regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que "não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova". 3. Segundo jurisprudência consolidada do C. STJ, a taxa de juros a que alude o art. 406 do novo Código Civil "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (REsp 1102552/CE, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73), vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária. 4. Nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/73, vigente à época da decisão impugnada, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das líneas a, b e c do parágrafo anterior". 5. Em situações tais, o magistrado não estava adstrito aos limites contidos no § 3º do mesmo dispositivo legal, mas devia considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Por outro lado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, salvo raras exceções, considera irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa (AgRg no REsp 1306682/RS, REsp nº 1.207.676/SC, AgRg nos EDcl no AREsp 304364/RN). 7. Apelação da exequente embargada parcialmente provida para que no cálculo dos juros de mora seja considerado, até 11/01/2003, o percentual estabelecido no título exequendo e, a partir de então, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária, e, em consequência, condenar a embargante no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% sobre o valor atribuído a estes embargos, devidamente atualizado. 8. Prejudicada a apelação da União Federal.

DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O CARÁTER PÚBLICO DO BEM NÃO PERMITE A OCORRÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR. ARTIGO 183, § 3º, DA CF. ARTIGO 102 DO CC/2002. ARIGO 200 DO DECRETO 9.760/46. SÚMULA 340 DO STF. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE DESAPROPRIAÇAO DO BEM POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. A área objeto de Usucapião, requerido com fundamento no artigo 550 do Código Civil de 1916, é incontroversamente pública, porque o documento de fls. 47/48 dos autos revela a área originalmente foi adquirida pela Caixa Econômica Estadual de São Paulo, através de Arrematação realizada junto ao 1º Ofício da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Estadual, no mês de junho de 1956, cujo terreno foi doado à União para a Construção da Escola Naval da Marinha (fl. 90). Posteriormente, a doação foi revogada, conforme constam dos documentos de fls. 406/420-verso. O Parecer do Delegado da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo (fls. 49/50) informou que trata-se de bem público, portanto, não sujeito a Usucapião. 2. Desde o Ano 1956 o aludido bem é público e as alegações do Autor da petição inicial de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 (trinta) anos não merecem prosperar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 550 do artigo do Código Civil de 1.916. Como bem observou o Procurador do Estado na Contestação (fls. 554/556) ".... assim, desde 1.956, não poderia haver posse "ad usucapionem" sobre o imóvel "Picinguaba" ou partes dele. Admitindo-se, para argumentar, que o usucapiente, ao ajuizar a ação em 1.973, tivesse realmente 30 anos de posse como diz na petição inicial, tal posse dataria de 1.943. Ora, ao se tornar público o imóvel em 1.956, a posse teria apenas 13 anos, prazo insuficiente para adquirir por prescrição, a qual, até a alteração do Código Civil em 1.955, era de 30 anos. E a partir de 1.956, a prescrição aquisitiva tornou-se impossível", fl. 555. Ademais, a propriedade pertencia à Fazenda do Estado de São Paulo, conforme consta da matrícula n. 13.044, datada de 03/08/1981, Averbação R. 3.13.044, de 28/09/1984, conforme demonstra a cópia da Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP, fl. 687. 3. Da instrução processual. À fl. 425 a União informou não possuir interesse no feito, porque a doação foi revogada, fls. 406/420-verso. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar e processar a presente Ação, fls. 444/449. 4. Do Decreto de Desapropriação do Imóvel. A Fazenda do Estado de São Paulo informou que o imóvel "sub judice" foi declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação. Consta dos autos que em razão da decretação da Desapropriação a Autora-Finambra, ora Apelante, ajuizou Ação de Indenização n. 1002/86, perante a 4ª Vara da Fazenda Estadual, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, conforme demonstram os documentos de fls. 475/491. 5. Da impossibilidade da aquisição do bem por meio de Usucapião. No caso em tela, há óbice à concessão do provimento pleiteado pelo Apelante pelos seguintes motivos: a) o documento de fls. 47/48 dos autos revela a área originalmente foi adquirida pela Caixa Econômica Estadual de São Paulo, através de Arrematação realizada junto ao 1º Ofício da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Estadual, no mês de junho de 1956; b) a Escritura de Doação, datada de 30/10/1974, firmada entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A e a União (fls. 86/91), informa que trata-se de bem público, portanto, insuscetível, de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal e c) os bens públicos da União não podem ser adquiridos por usucapião, nos termos do artigo 200 do Decreto n. 9.760/46 e artigo 102 do Código Civil de 2002. 6. Dispõe a Súmula n. 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 7. Da Desapropriação do bem. O Decreto Estadual n. 22.416, de 29/06/1984, assinado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo Senhor André Franco Montoro, publicado em 30/06/1984, decretou a Desapropriação, por utilidade pública, do imóvel rural denominado Fazenda Picinguaba, situado no Município de Ubatuba, de propriedade da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, conforme demonstram os documentos de fls. 455/457-verso. A desapropriação do imóvel pelo Poder Público torna inviável a procedência da Ação, porque não há como considerar que a Autora, ora Apelante, atendeu aos requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1.916, justamente por se tratar de bem público. Dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC: "O ônus da prova incumbe: ........ II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o Réu, ora Apelado, comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo do direito do Autor para usucapir. Além disso, pode ser constatado nos autos, diante dos fatos e das provas apresentadas, que Autor, ora Apelante, nunca deteve a posse com a intenção de dono. A mera ocupação não gera posse e inviabiliza a usucapião de bem público. 8. O caráter público do bem não permite a ocorrência de posse, mesmo diante de ocupação por um curto período de tempo. Ademais, os bens públicos não são suscetíveis de afetação particular, porque têm destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação e estão fora do comércio de direito privado, portanto, não estão sujeitos à posse. Diante da natureza do bem, o réu não tem qualquer direito para que o recurso Apelação seja provido, porque o simples decurso do tempo não tem o condão de gerar direito ao usucapião, nos termos do enunciado da Súmula n. 340 do STF. 9. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0017856-98.2011.8.26.0322; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017, TJSP; Apelação 0015824-31.2012.8.26.0114; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017, TJSP; Apelação 0029214-74.2011.8.26.0576; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017, TJSP; Apelação 1013209-98.2015.8.26.0032; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017, TJSP; Apelação 1020150-12.2015.8.26.0405; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2016; Data de Registro: 12/08/2016 e TJSP; Apelação 0005572-14.2014.8.26.0238; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017. 10. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. TUTELA POSSESSÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. Não assiste razão aos Apelantes. Os Apelantes, distribuíram a presente Ação por dependência à Ação de Reintegração de Posse n. 0000312.33.2015.403.6142, da 1ª Vara de Lins/SP, objetivando a Reintegração de Posse do imóvel "sub judice", envolvendo as mesmas partes nos polos opostos das demandas (fl. 02), cuja Ação Possessória foi julgada parcialmente procedente para: "..... Diante de tudo o que foi exposto, e sem necessidade de mais perquirir, julgo procedente em parte o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reintegrar o INCRA na posse do lote nº 032, Agrovila Dourado, do Projeto de Assentamento Dandara, no Município de Promissão/SP. Julgo improcedentes os demais pedidos. Outrossim, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a imediata reintegração de posse em favor do INCRA do lote em epígrafe. O autor deverá designar representante para cumprimento do ato. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se necessária e suficiente ao cumprimento da imissão na posse, nos termos do artigo 536, 1º, do CPC, bem como o cumprimento da ordem contra quem quer que esteja ocupando o lote. Determino a imediata expedição do mandado de reintegração de posse, procedendo-se à carga ao Sr. Oficial de Justiça. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão do deferimento da gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/50. No trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 3. No caso, se o magistrado federal ao prolatar a sentença nos autos da Ação Possessória n. 0000312.33.2015.403.6142 considerou que os Apelantes esbulharam a posse do INCRA, verifico que os argumentos neste trazidos neste recurso não são suficientes para reformar a sentença para impedir que a Autarquia Federal se abstenha de retomar o lote n. 32 do Programa de Assentamento Dandara, até o final do processo seletivo legal e constitucional, público, geral e irrestrito, conforme consta do pedido de fl. 42, uma vez que está questão já foi analisada nos autos da alulida Ação Possessória. A análise desse pleito violaria a coisa julgada, prevista no artigo 301, § 2º e § 3º, do CPC/1973 (atual artigo 337, § 1º a § º4º, do Novo CPC). 4. O magistrado prolator da sentença nos autos da Ação Possessória considerou que os Apelantes esbulharam a posse do INCRA, portanto, está correta a sentença que extingui o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativo ao pedido de indenização, já que o mesmo pedido foi formulado pelos Autores na Contestação nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0000312.33.2015.403.6142. 5. Quanto ao pedido para sobrestar o processo administrativo referente a parcela 32 do Assentamento Dandara. Pelo que se depreende da leitura da petição inicial o Ministério Público Federal também ajuizou Ação Civil Pública n. 0012513.23.2014.403.6100, perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP contra o INCRA e a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para reconhecer a existência de omissão no processo de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, relativo ao Projeto de Assentamento Dandara, objeto do Inquérito Civil n. 1.34.001.005422/2011-99, instaurado no âmbito da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, conforme relatou os Autores à fl. 05. É certo que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado conferido ao Ministério Público Federal, nos termos dos artigos 37, § 4º, 129, inciso III, ambos da CF, e da Lei n. 7.347/85, para o exercício do controle popular sobre os atos do Poder Público. 6. No caso dos autos, o meio utilizado pelos Autores, ora Apelantes, não é o adequado para questionar a questão relativa ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), pelos seguintes motivos: a) a Ação de Reintegração de Posse foi julgada parcialmente procedente para determinar a Reintegração de Posse em favor do INCRA, cuja Apelação foi distribuída à minha relatoria e aguarda julgamento e b) a Ação Civil Pública n. 0012513.23.2014.403.6100 foi julgada extinta, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, conforme Consulta Processual de Primeira Instância. Com efeito, o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômico necessidade-adequação, ou seja, a necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. 7. No caso, está patente a carência de ação, por falta de interesse de agir, seja pela inadequação da via eleita, seja pela desnecessidade do ajuizamento do feito. 8. Como bem asseverou o Ministério Público, a situação descrita nos autos é semelhante autos da Ação Civil Pública n. 0012513.23.2014.403.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, porque os parceleiros do Projeto de Assentamento Dandara objetivam a nulidade do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Por sua vez, na petição inicial os Autores deixaram claro que: ".... querem, simplesmente, participar de um processo seletivo legal e constitucional e ter sua situação analisada, nos termos das decisões judiciais proferidas pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo e, enquanto isso, aguardem na parcela, morando, trabalhando e produzindo, ou seja, que respeitados os direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Carta Magna", fl. 31. Nesse sentido: AC 00079121520124036109, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO, AMS 200483000006445, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::21/09/2005 - Página::938 - Nº::182. 9. Apelação improvida.