APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRO ACOMETIDO POR TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DO DISCO VERTEBRAL (CID M51.9) E ESPONDILOSE (CID M47.9). AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS, CONTUDO, AFIRMA A CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR MAIS DE 2 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007236-5, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA, AINDA QUE MÍNIMA. FATO OCORRIDO EM 1983, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUIN- QUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA PROVIDA. A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao primado da segurança jurídica, em ordem a conferir-se uniformidade às decisões. Assim, no caso dos autos, o benefício a que faz jus o autor é o de auxílio-suplementar (art. 9º da Lei n. 6.367/76), devendo a autarquia acionada responder, ainda, pelos encargos de mora e pelos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089751-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADA ESPECIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NO DIZENTE COM OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar da juntada do laudo pericial (não alteração para a data do requerimento administrativo por falta de apelo da autora), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080645-3, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. IDOSO PORTADOR DE ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DAS DOENÇAS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.064107-7, de Garuva, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E BAIXA DO PROTESTO. CHEQUE N. 850154. ATO NOTORIAL REALIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O PROTESTO FACULTATIVO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO REALIZADO PELO CARTÓRIO KOTZIAS. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CHEQUE N. 850155 ORIGINOU A INSCRIÇÃO, BEM COMO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO IRREGULARMENTE. PROVA INEQUÍVOCA AUSENTE. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081145-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094112-8, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO O ABALO MORAL DIANTE DA DEMORA DA VENDEDORA EM FORNECER OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES INICIAIS. FATO QUE NÃO REFLETE QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PSÍQUICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM VEÍCULO PELOS AUTORES À RÉ NO DECORRER DAS NEGOCIAÇÕES. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SURGIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE UM DOS AUTORES. MULTA QUITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. CONJUNTURAS QUE REFLETEM MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002786-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO/RECONVINTE. PREAMBULAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS BEM COMO INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DE CARGA DOS AUTOS À PARTE ADVERSA QUANDO PENDENTE PRAZO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CERTIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REABERTURA DE PRAZO EM RAZÃO DA CARGA PROCESSUAL PELA AUTORA. DECURSO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CERTIFICADO SOMENTE DOIS MESES APÓS A CARGA DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDADO QUE POSTULA A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS COMUNS ATÉ A EFETIVA PARTILHA, DESTINANDO O MONTANTE AUFERIDO COM OS ALUGUERES AO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PARTILHA DE BENS RELEGADA AO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS DO MONTANTE PARTILHÁVEL AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE A PROPRIEDADE COMUM SOBRE OS BENS FACE O REGIME ADOTADO QUANDO DO CASAMENTO (COMUNHÃO UNIVERSAL). LITIGIOSIDADE ACERCA DA PARTILHA. POSTERGADA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.121 DO CPC E DA SÚMULA 197 DO STJ. INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTE PROCESSO ACERCA DO MONTANTE PARTILHÁVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INSUBSISTÊNCIA. AINDA QUE POSSÍVEL O REQUERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUSENTES ELEMENTOS A DEMONSTRAR A REAL INTENÇÃO DO REQUERIDO EM OBTÊ-LA. GUARDA UNILATERAL PELA AUTORA MANTIDA. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITE DA INFANTE NA COMPANHIA DO RECORRENTE/GENITOR. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE RISCO À MENOR. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLI-LA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA EM RAZÃO DA SUA TENRA IDADE (QUATRO ANOS). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088417-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 68/13 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2012). "Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora (....)" (Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042094-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE MESTRADO. UDESC. DESLIGAMENTO/JUBILAMENTO DE DISCENTE POR INSUFICIÊNCIA DE CONCEITO E DE FREQUÊNCIA. POSSIBILIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE (ART. 36). CIRCUNSTÂNCIA ADSTRITA À AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 207), E QUE NÃO IMPORTA EM SANÇÃO DISCIPLINAR. GARANTIA, ADEMAIS, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, POR MEIO DO DIREITO DE PETITÓRIO EXTERNADO PELO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POSTULADO APÓS O TÉRMINO DO SEMESTRE E DA CONSTATAÇÃO DE REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACADÊMICO DE FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 027/2005-CONSEPE. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC INATENDIDOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. É válido o ato da Universidade que, baseado em normas regimentais, indeferiu o pedido do aluno para prorrogação do prazo para o término do curso, excluindo-o do quadro acadêmico. 2. Não se pode alegar surpresa ou mesmo violação ao devido processo legal, visto que o aluno exercera o seu direito de petição e foi cientificado da decisão que indeferiu seu pleito. [...]." (TRF-5 - AC: 335103 RN 0002620-92.2001.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 10/04/2008, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/06/2008 - Página: 352 - Nº: 106 - Ano: 2008) "A antecipação de tutela reclama, além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da existência de verossimilhança da alegação expendida na inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC), o que inocorre no caso concreto, haja vista que se operou, sem qualquer mácula formal ou substancial, a efetiva reprovação do agravante em disciplina do curso superior que frequenta, reprovação esta assentada na autonomia didático-científica atribuída às Universidades (art. 207 da CF)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009810-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005329-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.01.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%) POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084929-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE TENDINITE EM OMBRO DIREITO (CID: M75). REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS CONVICTOS DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECLAMO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075046-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. SUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE ANTE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL FLAGRANTE EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067043-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO APRESENTAR ASSINATURA EM TODAS AS LAUDAS DO DOCUMENTO EXIGIDO PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Em não havendo disposição no edital acerca da obrigatoriedade de asinatura do sócio no balanço patrimonial da empresa, a manutenção desta no certame é medida que se impõe, pois "o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666 (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2010, p. 542). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.055761-6, de Lages, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072728-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, EM RECONHECENDO ERRO DE FATO NA DECISÃO AD QUEM, CONQUANTO TENHA JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não interrompe, tampouco suspende o prazo recursal. Transcorrido o decêndio legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso interposto. "O pedido de reconsideração, não é sucedâneo de recurso, não tendo por isso mesmo, efeito suspensivo. Se a agravante, ao invés de recorrer da primeira decisão, preferiu formular pedido de reconsideração, para após, quando decorrido certo tempo, interpor agravo de instrumento, desta feita do segundo decisório, que limitou-se a ratificar a decisão anterior, não se conhece do reclamo, por extemporâneo, porquanto já operada a preclusão consumativa, em face do princípio da ciência inequívoca e ainda porque a segunda decisão trata-se de despacho de mero expediente, irrecorrível." (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.063929-7/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Roberto Sartorato, j. 5.3.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086410-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 23-11-2002 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056936-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERECIMENTO DE PARTE DA PRODUÇÃO AVIÁRIA. EVIDENTE PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO PRODUTOR. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso o perecimento de parte da produção aviária -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090190-4, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO CONSISTENTE EM SUPLEMENTO VITAMÍNICO, COMPOSTO POR LUTEÍNA, ZINCO E SELÊNIO (NEOVITE LUTEIN). BENEFICIÁRIA COM CICATRIZES CORIORRETIANAS, DEGENERAÇÃO DA CORÓIDE, DEGENERAÇÃO DA MÁCULA E DO POLO POSTERIOR. INTERESSADA MAIOR DE SESSENTA ANOS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO E CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Nos casos em que a matéria discutida é somente de direito, ou ainda que seja também de fato, é desnecessária a produção de outras provas quando os documentos acostados com a inicial se mostram suficientes à formação do convencimento do julgador, mormente em face das alegações das partes, sendo-lhe lícito julgar antecipadamente o feito, com supedâneo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. FUNDAMENTOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXISTENCIA DE PATOLOGIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO QUE FICARAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS NAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA. A prescrição do medicamento pleiteado, subscrita por médico que acompanha a paciente é suficiente para amparar o pleito do parquet. O profissional médico é quem detém o conhecimento técnico e terapêutico necessários para a indicação do melhor tratamento ao paciente que assiste. MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ PADRONIZADO. IRRELEVANCIA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA MENSAL. PRETENSÃO AFASTADA. PRAZO RAZOÁVEL, MANUTENÇAO DOS 90 DIAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS M͍NIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053485-8, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFICIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADO. MÉRITO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO (91). EXPERT QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, MAS SUSTENTA A LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA, DECORRENTE DE SEQUELA ANÁTOMO-FUNCIONAL. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO OBREIRO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066921-6, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REBELDIA DA EXCEPTA. NULIDADE DA DECISÃO POR PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE OFÍCIO. CLAREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A MUDAR DE POSICIONAMENTO EM CASOS SIMILARES PARA RECONHECER A SUA INCOMPETÊNCIA. VÍCIOS NÃO AVISTADOS. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do credor, ainda que de forma concisa" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.073892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-05-2015). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. DE UM LADO, MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE NÃO AVISTADA. CLÁUSULA MANTIDA ANTE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CASOS IDÊNTICOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054560-7, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).