PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AGRAVANTE NA EXORDIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - ACOLHIMENTO - ARTIGOS 282 E 283 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A indicação de endereço residencial na petição inicial cumpre os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, sendo desnecessária a apresentação de comprovante de residência, sob pena de obstar o acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049977-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003841-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036655-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, sendo necessária perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050921-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AGEMED. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. MERA DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABALO QUE NÃO SE CONFIGURA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.045488-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 3-9-2015). A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente; assim, as limitações ou questionamentos impostos sobre o tipo de tratamento a ser utilizado refoge desta essência e merece total reproche do Poder Judiciário. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 450270/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-2-2014, DJe 17-3-2014). "A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Ademais, no caso em tela, não só a Ré autorizou a realização do procedimento cirúrgico e demais medidas necessárias tão logo elas foram solicitadas pela Recorrente, como a cirurgia foi realizada em data agendada com a efetiva cobertura da prótese importada apontada na exordial (diante do deferimento da antecipação de tutela requerida em Juízo). Desse modo, considerando-se que a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem causou dano imaterial, não há falar em condenação ao pagamento de compensação pecuniária" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.077245-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000105-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DE EX-CÔNJUGE - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. LEGITIMIDADE ATIVA DE FILHOS BENEFICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO GARANTIDA À PRÓPRIA SEGURADA, POR MORTE DE TERCEIRO (MARIDO) - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANTIDA - 2. DIREITO À INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE EX-MARIDO - RISCO NÃO CONTRATADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Beneficiários (filhos da segurada) não têm legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização garantida exclusivamente à titular do seguro de vida em grupo. 2. Nos contratos de seguro, a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco contratado; restringindo-se o risco à morte de cônjuge ou filhos do titular, não se defere indenização por desaparecimento de ex-consorte há muito divorciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031235-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO MENOR ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO COMPROVADO - DESEMPREGO - DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030449-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013551-2, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS AO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS APOSENTADORIA. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECALCULO DEVIDO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito" (AgRg no REsp n. 1540910/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 1º-12-2015). Se considerar que as horas extras constituem remuneração mensal do participante, e se influencia ela diretamente no cálculo da complementação de aposentadoria, acertada está a decisão que determina o recálculo do benefício de complementação atrelado ao deferimento das horas extras posteriores à aposentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090033-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E O VALOR DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL HIPOTETICAMENTE CALCULADO. NORMA INSERIDA NO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA DATA DE ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 2. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. 3. Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como por exemplo a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no transcurso da relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários. 4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes" (STJ, REsp n. 1184621/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 24-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003934-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. CAUTELAR INOMINADA PARA PRORROGAÇÃO DE HIPOTECA. JUÍZO ARBITRAL ELEITO PELAS PARTES NO PACTO E TRIBUNAL JÁ INSTITUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA A SER SUBMETIDA AOS PRÓPRIOS ÁRBITROS PORQUE DERROGADA A JURISDIÇÃO ESTATAL. EXEGESE DOS ARTS. 19, § 1º, 22-A, 22-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM - Nº 9.307/1996. Só antes de instituída a arbitragem podem as partes recorrer ao Judiciário para a concessão das medidas cautelares ou de urgência, de modo que, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos próprios árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar. Se a arbitragem já estiver instituída, a segurança deverá ser requerida diretamente aos árbitros. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058728-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO ADSTRITA À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE SEU CÔMPUTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO PARA POSTERIOR EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O CREDOR A PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU A RESCISÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE PARCELAS QUITADAS. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES A RESPEITO DAS QUAIS A EMBARGADA OUTORGOU QUITAÇÃO PLENA E GERAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA) C/C SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDÊNTICO DIREITO CONFERIDO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DOS EMBARGANTES ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094322-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS GRANJAS DE SUÍNOS. COMPOSIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA LIDE QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ABORRECIMENTO DECORRENTE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054575-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INVENTÁRIO. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO, POR PARTE DO INVENTARIANTE, EM RELAÇÃO A UM BEM IMÓVEL, A QUAL FOI ARGUIDA PELOS DEMAIS HERDEIROS. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIDADE E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA APROFUNDAR-SE NA MATÉRIA. QUESTÃO, PORÉM, DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. NECESSIDADE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DAQUELA QUE NATURALMENTE PODE PERFAZER O BOJO DO INVENTÁRIO (PROVA DOCUMENTAL). Nulidade de negócio jurídico de compra e venda não pode ser discutida em autos de inventário porque constitui matéria de alta indagação, que depende de ampla dilação probatória e não apenas da prova documental que poderia vir a instruir tal ação, nos termos do art. 984 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061653-1, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INTEMPESTIVIDADE. Agravo interposto de decisão posterior e não daquela que se pretende modificar, irrecorrida, é intempestivo. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O oferecimento de nova garantia à execução, na origem, em dinheiro, após a interposição agravo no qual a executada pretendia validar o seguro garantia inicialmente ofertado e recusado pelo juízo a quo, esvazia o objeto do recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066245-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TODAVIA, APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. JUNTADA DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS QUE COMPROVAM O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DO RÉU-APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, CPC. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072735-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA AUTORA QUE SEGUIA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO. CROQUI DO ACIDENTE ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA QUE A VIA EM QUE SEGUIA A AUTORA ERA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado a existência de sinalização e de preferência à passagem do autor na rotatória, a interceptação pelo demandado no trajeto do primeiro a desrespeitar as regras básicas de trânsito resulta na sua culpa pelo acidente. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Simples acidente de trânsito, sem sequelas físicas, não enseja indenização por danos morais, pois qualquer cidadão está sujeito. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O ACIDENTE OCORRIDO. Dano material exige comprovação clara. Sem prova dela, não se concede a indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispôr que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075520-4, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRANSVERSAL DE MOTOCICLETA E CAMINHÃO EM ESTRADA ESTREITA E CURVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. FATO QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DE CULPA. CONFLITO ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E MERAMENTE DESCRITIVO DA VERSÃO DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ONUS PROBANDI QUE CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Havendo conflito entre as versões defendidas pelas partes envolvidas no sinistro e carente de provas o caderno processual para aferir a culpa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, ante o descumprimento do dever imposto no art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005251-0, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É da dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075422-6, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE, DE MANEIRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, ATINGIU O AUTOR NA FACE COM CUIA DE CHIMARRÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À ELE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Agressão física sem justa causa constitui ato ilícito. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECIBOS E GASTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. É inegável o dano moral decorrente de agressão física, seja culposa ou dolosa, sendo a dor causada pela lesão suficiente para a existência do dano moral. DANO ESTÉTICO. AUTOR QUE TEVE CICATRIZ NA FACE (TESTA). QUANTUM MANTIDO. O dano estético objetiva ressarcir as deformações morfológicas ocorridas no indivíduo proveniente da agressão sofrida, ainda que mínimas, mas que impliquem o seu afeamento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO, SUBSISTENTE. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062548-2, de Catanduvas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).