APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE O AUTOR TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO, NÃO SENDO O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA LASTREADA NO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ONDE O AUTOR FIGURA COMO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INARREDÁVEL A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR/AUTOR PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 51 E 52, § 3.º DA LEI N.º 8.245/91. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO RECHAÇADO ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024924-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.092123-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE VIR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE COLAÇÃO DOS BENS PELOS HERDEIROS DONATÁRIOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.722, 1.785 E 1.786 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER BUSCADO POR MEIO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO OU, CASO CONCLUÍDO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA, EM FACE DE SUA QUALIDADE DE HERDEIRO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012881-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093373-3, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO CONFIRMADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR MEIO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE RESPOSTA A AGRESSÃO INJUSTA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REAL PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. CARÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE QUAL A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PELO PERÍODO ALEGADO. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO NARRADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005529-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. MEDIDA EXCEPCIONAL OPOSTA AO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE QUITADA PELO EXECUTADO. SALDO REMANESCENTE COM REFERÊNCIA A CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESCUSA RAZOÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. BOA-FÉ DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE AO LONGO DA EXECUÇÃO. SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS GARANTIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA PRISIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE E PENÚRIA DOS ALIMENTANDOS. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE TER CARÁTER EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.008458-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE 3 (TRÊS) CHEQUES PRESCRITOS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESTE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DA PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE DENOTAM DEBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA NO DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. ALMEJADO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, COM UMA ENTRADA DE 30% (TRINTA POR CENTO) E O RESTANTE DIVIDIDO EM 6 (SEIS) PARCELAS IGUAIS, NA FORMA DO ART. 475-A DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO, ALIÁS, QUE DEVE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA FASE EXECUTIVA PROPRIAMENTE DITA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010021-3, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÍNICA MÉDICA. RECURSO DA REQUERIDA TWZ Administradora de Estacionamentos e Serviços Automotivos Ltda. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO PODER SER RESPONSABILIDADO PELO ASSALTO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS (ESTACIONAMENTO). DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA IMAGEM - CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS NÃO ATENDIDO NESTE PONTO. MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) PARA 10 (DEZ) VEZES O VALOR ROUBADO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO NO VALOR DE R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 403 E 944, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001773-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES CALCADO NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR CARGO DE PROFESSORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, PARA O QUAL A AUTORA FOI APROVADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E AO TEMPO DE CONTRATAÇÃO. DADOS VERIFICÁVEIS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CANDIDATA APROVADA NA 132ª COLOCAÇÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O NÚMERO DE APROVADOS EFETIVAMENTE CONVOCADOS PELO ENTE MUNICIPAL. INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS JUNTO À MUNICIPALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES E SUA EXATA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECLAMO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar, inclusive de ofício, a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. À mingua de prova quanto a fato essencial ao deslinde da controvérsia, especialmente em relação ao an debeatur, deverão os autos retornar à origem para a necessária complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067450-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CARTEIRO. PORTADOR DE ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA LOMBRO SACRAL, EM CARÁTER RECIDIVANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA-MÉDICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076460-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO HAVIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO ÀS PENSIONISTAS, ASSIM COMO AOS INATIVOS, DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.093079-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BISNETO, MENOR DE IDADE, ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DA BISAVÓ EX-SEGURADA DO IPREV. GUARDA CONCEDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15.04.2014 (STJ, AgRG no Resp. n. 1.476.567/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 02.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064414-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). TRABALHADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, INC. I, ALÍNEA H, E § 1º, DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA E APELO DO AUTOR PREJUDICADOS. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.097662-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065406-7, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE NA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURADA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028589-3, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM RECORRIDO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Tendo a impugnante garantido o juízo apenas com a quantia que entende incontroversa, afigura-se adequada a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, impossibilitando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Na espécie, a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada. Assim, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069597-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PREFACIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PARTE QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO À PESSOA DO DEFENSOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO APELO SEM RECOLHIMENTO DE PREPARO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084510-1, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ABERTO. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA DO DÉBITO O QUAL APONTA INADIMPLIDO. RÉ QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES AO SEMESTRE ATINENTE A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no que se refere à prestação de serviços educacionais e à inadimplência da contraprestação respectiva, a improcedência do pedido é a medida que se impõe." (AC n. 2014.074248-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084770-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DIVIDENDOS - CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE, ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A CAPITALIZAÇÃO, CONSIDERARAM A TOTALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS ADQUIRIDOS - INADEQUAÇÃO - CONSECTÁRIOS QUE DEVEM TER COMO REFERÊNCIA AS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO TÓPICO. Na apuração dos dividendos a serem pagos em razão da subscrição deficitária de ações, deve-se utilizar como base o número de títulos acionários emitidos a menor, e não a totalidade de ações adquiridas, sob pena de violação à coisa julgada. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CÔMPUTO, PELO AUXILIAR DO JUÍZO, DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS APÓS TAL MARCO - LIMITAÇÃO - RECURSO PROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. Nos casos em que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, devendo serem pagos aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. Tendo a contadoria do juízo apurado consectários pagos pela empresa de telefonia após tal marco, deve-se proceder à realização de novos cálculos, conforme a mencionada limitação. SALDO DEVEDOR - ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - CIRCUNSTÂNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Carece de interesse recursal o pleito que objetiva situação de fato ou de direito outrora atingida em Primeiro Grau de Jurisdição. No caso, tendo o Magistrado a quo determinado a observância do depósito efetuado pela executada, para fins de cálculo do saldo devedor, o reclamo não merece conhecimento no tópico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063913-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO LASTREADO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAU PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008449-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA CAUTELAR, EXEGESE DO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA/BENEFICIÁRIA QUE REQUEREU EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO OBJETIVANDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SEU ESPOSO/SEGURADO OCORRIDO EM 24/04/1999. MORTE OCORRIDA SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 14/05/2013. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADO O PAGAMENTO POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079094-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).