APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DO REQUERIDO NA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO BEM DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS BENFEITORIAS. EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.766/1979 NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064301-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA CADEIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006696-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE AVENTADA NEGLIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS NO ATENDIMENTO DO AGRAVANTE QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL CONTROVERTIDO, NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS PRIMEIROS SOCORROS E A ENTRADA DO AGRAVANTE NO NOSOCÔMIO. TRANSPORTE, INCLUSIVE, REALIZADO PELO HELICÓPTERO "ÁGUIA". ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS SEQUELAS NEUROLÓGICAS PÓS-TRAUMÁTICAS. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTADUAL, SUBJETIVA NA HIPÓTESE, ANÊMICA. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092052-3, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA PRETENSA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS EM REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA AO JUÍZO "A QUO" E, POR ISSO, NÃO CONHECIDA NO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSICIONAMENTO PACÍFICO DE CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557,"caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida ou fundamentada e, por conseguinte, não analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na impugnação aos embargos tese referente à ausência de registro da transmissão de propriedade do imóvel objeto dos autos, inviabilizada a sua análise em sede recursal. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028937-2, de Itapoá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER IMPEDIDO A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE REALIZOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A CAUSADORA DO ACIDENTE. RECEBIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, FORNECEU QUITAÇÃO PLENA E, EM SEGUIDA REQUEREU A COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E POSTERIORMENTE PLEITEOU, EM SUB-ROGAÇÃO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JUNTO À CAUSADORA DO ACIDENTE, RECEBENDO A NOTÍCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. REQUERIDA QUE RECEBEU DUPLA INDENIZAÇÃO SOBRE O MESMO FATO, SUBTRAINDO DA SEGURADORA/AUTORA O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EVIDENCIADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO À SEGURADORA/AUTORA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056563-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PLEITO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007730-9, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL ENTRE MULTINACIONAL E PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE NÃO AVISTADA. CLÁUSULA MANTIDA ANTE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CASOS IDÊNTICOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059675-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 01.12.2015. RETORNO DO STJ PARA VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR EM HASTA PÚBLICA. ALEGADA SUA IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO NA QUAL HOUVE A ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES, INCLUINDO A ARREMATAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. QUESTÃO NOVA A SER LEVADA EM CONTA NA PRESENTE DEMANDA PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, CAPUT, INC. VI, E § 3º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.010842-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIA FÁCIL SEM PARAR - COBRANÇA AUTOMATIZADA DE PEDÁGIO - ACIDENTE - COLISÃO NA TRASEIRA - CANCELA QUE NÃO ABRIU AUTOMATICAMENTE - ALEGADA FALHA NO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - VELOCIDADE E DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO, SUPERIOR À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, §3 E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O arbitramento de honorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Eqüidade não é modicidade e julgar por eqüidade não significa baratear a sucumbência' (TJMS, Apelação Cível n. 62.265-7, rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063260-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002522-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELO PEQUENO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, JÁ QUE VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA SÚMULA N. 22 DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'A Lei Estadual n. 14.266, de 2007, não autoriza a extinção de execuções de valor inexpressivo. E, 'negar ao Município [e aos demais entes estatais] a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça' (STF, Tribunal Pleno, RE n. 591.033, Min. Ellen Gracie, julg. em 17.11.2010)' (AC n. 2010.038774-5, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.048486-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-9-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC E NÃO EM URH. "[...] 'Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários [...]'. (art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado." (AC n. 2013.043435-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-11-2013). 2) MUNICÍPIO VENCIDO EM 60% DO VALOR DA PRETENSÃO. VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER COMPENSADA. ART. 21 DO CPC E ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. "Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)." (AgRg no AREsp n. 367.994/MS, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051319-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAIS ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL QUE COMPROVA A DATA DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO NO INTERREGNO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 526 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. VÍCIO QUE DEVE SER SUSCITADO E COMPROVADO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INFORMAÇÃO PRESTADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. PEDIDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO CORRETA DOS ADVOGADOS E DOS SEUS ENDEREÇOS PROFISSIONAIS. DESRESPEITO AO ART. 524, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ENSEJOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS DA CASA BANCÁRIA. ASSERTIVAS ACERCA DOS JUROS DE MORA E NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMPOUCO DELIBERADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057425-4, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LUMBAGO COM CIÁTICA, ARTROSE, E OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INVERTEBRAIS ESPECÍFICOS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071778-5, de Itá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. OBRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MAGISTRADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ANALISOU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ART. 130 DO CPC) SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Constatando-se que a irregularidade da construção já está demonstrada pelos documentos juntados nos autos, desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial, comportando o feito julgamento antecipado sem que isso implique em cerceamento de defesa. (AC n. 2010.057271-5, de Palhoça, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/05/2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014531-4, de São José, Rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076871-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. VELOCIDADE DE REDE NÃO DISPONIBILIZADA AO CLIENTE NA FORMA CONTRATADA. ACERTO NA DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. USUÁRIO QUE REALIZOU MAIS DE TRINTA RECLAMAÇÕES VIA AUTO ATENDIMENTO. DESCASO DA OPERADORA NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. CONDIÇÃO QUE COMPROVA A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONTUDO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066534-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFANTE PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILEPTICA. SÍNDROME DE WEST. CRISES CONVULSIVAS REFRATÁRIAS. PACIENTE SUBMETIDA AO USO DE DIVERSAS SUBSTANCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORA. FALTA DE RESPOSTA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. INDICAÇÃO DO USO DE CANABIDIOL CBD HEMP OIL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO IMPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NO ÓRGÃO REGULADOR. MEDICAMENTO, CONTUDO, RETIRADO DA LISTA DE PRODUTOS PROIBIDOS. RECLASSIFICAÇÃO. SUBSTÂNCIA CONTROLADA. EXECPCIONALIDADE JUSTIFICADA POR PARECERES MÉDICOS E OFÍCIO AUTORIZATIVO DA ANVISA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 15 PARA 40 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071828-2, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA SUBSTITUTA EM PERÍODO DE LICENÇA DA TITULAR QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. RELATADA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. DEFERIDA A EMENDA DA EXORDIAL PARA O PROCESSAMENTO EXCLUSIVO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER ADIMPLIDO PARTE DO VALOR COBRADO. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DA LOCADORA. REQUERENTE QUE RELATOU EM AUDIÊNCIA QUE RECEBIA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EXCLUSIVAMENTE POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTIA QUE DEVE SER DESCONTADA DO VALOR SOLICITADO NA EXORDIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO EDIFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ATINENTES AO RATEIO DO CONSUMO COM OUTROS LOCATÁRIOS DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO TEM A LOCADORA COMO DEVEDORA, MAS SIM OS OUTROS OCUPANTES DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO RECHAÇADO ANTE A PRÉVIA RENÚNCIA EM CONTRATO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011493-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090137-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL PELA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA. DESOCUPAÇÃO DOS BAIRROS AFETADOS POR DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL. RELAÇÃO DAS REGIÕES CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/83. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A EMBASAR A PRETENSÃO MATERIAL. APONTADA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. PROVA EXIGIDA QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 1-9-2011, DJe 13-9-2011). De acordo com o art. 397, "a prova documental deve ser produzida no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos, o que não ocorre na hipótese" (Apelação Cível n. 2013.055685-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 5-3-2015). Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda. "A procedência (ou improcedência) do pedido significa o conhecimento pelo julgador acerca do mérito da contenda propriamente dito, importando no acolhimento (total ou parcial) da pretensão articulada na peça inaugural ou em sua rejeição. Nesses casos, o processo é extinto com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2010.083906-2, de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j em 26-2-2013 ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081192-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL PELA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA. DESOCUPAÇÃO DOS BAIRROS AFETADOS POR DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL. RELAÇÃO DAS REGIÕES CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/83. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A EMBASAR A PRETENSÃO MATERIAL. APONTADA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. PROVA EXIGIDA QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 1-9-2011, DJe 13-9-2011). De acordo com o art. 397, "a prova documental deve ser produzida no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos, o que não ocorre na hipótese" (Apelação Cível n. 2013.055685-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 5-3-2015). Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda. "A procedência (ou improcedência) do pedido significa o conhecimento pelo julgador acerca do mérito da contenda propriamente dito, importando no acolhimento (total ou parcial) da pretensão articulada na peça inaugural ou em sua rejeição. Nesses casos, o processo é extinto com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2010.083906-2, de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j em 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO CAUTELAR E PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE PERDAS E DANOS E REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, ALHEIA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028269-8, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).