EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROCESSO N. 2011.3.016412-6 (CNJ 0009495-28.2011.814.0401) EMBARGANTE: CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO (Advogados Darly Dacia de Britto e Ana Cláudia Godinho Rodrigues) EMBARGADOS: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA (Advogados Mário Barros Neto e outros) e ACÓRDÃO N. 124.371 RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DESPACHO I. Cláudia Maria Oliveira de Britto ajuizou queixa-crime contra Márcia Cristina Leão Murrieta, imputando-lhe delitos contra a honra. Em 27 de março do corrente, a queixa-crime foi rejeitada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno, gerando o Acórdão n. 117.886 (fls. 460/469). Irresignada, a querelante opôs embargos declaratórios, alegando, em síntese: nulidade por cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório e às prerrogativas da advogada, pela não concessão de vistas fora da secretaria; nulidade pela rejeição, em plenário, de exceção de suspeição contra este relator; nulidade da publicação do acórdão, por erros materiais; omissão pela não apreciação dos pressupostos processuais de admissibilidade da queixa-crime, notadamente dos indícios de materialidade e autoria; contradição por se ter reconhecido ausência de dolo e ao mesmo tempo afirmado que a querelada tinha o direito de crítica. Além disso, prequestionou genericamente os arts. 95 e seguintes do Código de Processo Penal e os arts. 166 e seguintes do regimento interno desta corte. Em 11 de setembro último, o Tribunal Pleno, também à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, rejeitou-o, gerando o Acórdão n. 124.371, adotando como tese principal que o recurso era incabível, posto que a intenção da parte não era aclarar pontos do julgado, e sim forçar a revisão do julgado através de via imprópria (fls. 544/551). Contra essa deliberação, foram opostos novos embargos declaratórios. Não satisfeita, onze dias após este recurso, a querelante protocolou duas exceções contra este relator, sendo uma de impedimento e outra de suspeição. II. Persistindo em sua faina de perenizar a lide, em vez de manejar o recurso próprio às instâncias superiores, para tentar a reversão da decisão que lhe foi desfavorável, a querelante opõe um segundo recurso de embargos declaratórios com pretensão de efeitos modificativos (fls. 554/560), alegando que: a) Os embargos declaratórios são admissíveis em caso de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado. Nem o Código de Processo Penal nem o Código de Processo Civil mencionam a dúvida como fundamento dessa espécie recursal, a que também não aludem a doutrina e a jurisprudência, de modo que não se compreende o sentido técnico-jurídico desse suposto e inexistente pressuposto processual. A par disso, a aceitação de dúvida como fundamento para o manejo de recursos deixaria o judiciário à mercê de voluntarismos da parte, que poderia alegar, à exaustão, a sua incapacidade de compreender o direito aplicado nos autos. b) Os embargos de declaração não poderiam ser julgados por este relator, porque supostamente haveria exceção de suspeição, pendente de julgamento, de rumo ignorado. Para reforçar esta alegação, afirma que a certidão de fl. 520 é prova cabal do impedimento deste relator e pede que seja declarado se a exceção de suspeição foi julgada e, em caso afirmativo, por que está sendo deliberadamente omitida dos Acórdãos, bem como por que este relator não estaria seguindo o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal e regimento interno. No entanto, a certidão aludida menciona, tão somente, que em 27.3.2013 (dia da sessão de julgamento) foi protocolada exceção de suspeição, nada sendo dito que corrobore a alegada ausência de decisão a respeito. É interessante que a querelante, nesta oportunidade, omite informações altamente relevantes. Para acusar este relator de não dar à exceção tramitação de acordo com a lei processual e com o regimento, ela oculta, p. ex., que protocolou o seu pedido às 8h33 do dia em que seria julgada a admissibilidade da queixa-crime (fl. 470), como estratégia para forçar o adiamento da sessão o que sempre inquietou este relator: por que a maior interessada no julgamento célere do processo se esforça tanto para que ele não seja julgado? Tomei conhecimento formal da exceção de suspeição durante a sessão, já em plenário, pela sustentação oral da patrona da querelante. E ali, ao contrário do alegado, não houve uma rejeição monocrática. O Tribunal Pleno, reunido, por meio de julgamento marcado pela oralidade, conheceu da matéria como questão preliminar. Nessa ocasião, rejeitei a suspeição por não conhecer a querelante ou sua advogada, e não manter com a querelada senão a relação cordial devida a uma colega de magistratura. Nos termos da lei, rejeitada a exceção pelo magistrado demandado, a questão deve ser apresentada à corte e, no caso, foi exatamente o que aconteceu. Os magistrados presentes à sessão e também o Ministério Público, agindo como custos legis debateram a matéria, primeiro se caberia oposição de exceção verbal, na própria sessão, concluindo-se que sim. Em seguida, analisaram a pretensão no mérito, rejeitando-a. Em suma, o pedido da parte foi plenamente analisado, com a única peculiaridade que tudo ocorreu numa única ocasião, porque presentes as condições para fazê-lo, e não por meio de desnecessária e inconveniente dilação, que parecia ser o grande propósito da querelante. É falsa a alegação de que a exceção não foi julgada e a querelante sabe disso, porque embora tente distorcer os fatos neste momento, ao opor os primeiros embargos declaratórios, afirmou expressamente (fls. 493 e 495): Todavia o relator declarou que 'rejeitava a exceção', por ser a mesma procrastinatória, ocasião em que se formou no Plenário, debates sobre a tempestividade da citada arguição e o direito da parte de argui o incidente de suspeição, culminando ao arrepio da lei e do regimento interno do tribunal, que os desembargadores componentes do pleno iriam julgar a aludida exceção (sic) Sem delongas, o pleno decidiu colocar em pauta a exceção de suspeição, sendo realizada a votação com embasamento apenas na resposta do des. excepto, que declarou em sessão que rejeitava a exceção por ser a mesma intempestiva e procrastinatória, que foi aceita a unanimidade pelo pleno e inclusive pelo procurador representante do ministério público, que como fiscal da lei não apresentou nenhuma objeção a flagrante ilegalidade e desrespeito as leis e ao ritje. (sic) Se a parte está ciente de que sua exceção de suspeição foi julgada pelo Tribunal Pleno, com intervenção do Ministério Público, deveria ter recorrido da decisão proferida, que é da corte, e não deste relator isoladamente, às instâncias superiores STJ e STF. Não fez isso, deixando expirar in albis o prazo recursal. Não podendo mais reverter o próprio erro, lança mão de diversos expedientes, dentro destes mesmos autos, com vistas a atacar o mesmo ponto, que agora constitui matéria preclusa. Também é falsa a alegação de que houve violação à lei e de que este relator pretende ocultar documentos que materializem o pleito, porque, tal qual antes, continuo não conhecendo as partes e não tendo nenhuma razão para beneficiá-las ou prejudicá-las ilegalmente. A querelante insiste na suspeição pelo simples fato de não ver suas pretensões acolhidas, como se o indeferimento das mesmas fosse prova cabal e indiscutível de parcialidade, quando não de mau caráter. Se o resultado da exceção não constou do acórdão, é porque não fazia parte do julgamento pautado, o qual se limitava ao julgamento de admissibilidade de uma queixa-crime. Mas o fato de não constar do acórdão não significa ausência de documentação. O registro, no caso, corresponde à ata da sessão de julgamento (que é publicada no Diário Oficial) e a querelante sabe bem disso, tanto que pediu cópia da gravação em áudio do julgamento e das notas taquigráficas (fls. 502/504). Consoante certificou a secretaria, o pedido de cópia da gravação deve ser apreciado pela presidência deste tribunal, tendo o pleito sido encaminhado para lá (fls. 507/508), não sendo portanto de competência deste relator. Não bastasse tudo isso, o Acórdão n. 124.371 esclarece acerca do julgamento da exceção, como se lê à fl. 548. A querelante, contudo, parece não enxergar nenhuma das respostas que lhe damos. Às fls. 529/532, volta a pedir a mesma cópia da gravação a este relator, muito embora já houvesse nos autos esclarecimento a esse respeito. Jamais se pronuncia sobre as manifestações satisfativas que o judiciário lhe dá. O curioso é que a querelante se mostra convicta de que este relator não poderia julgar os primeiros embargos por motivo de suspeição, mas surpreendentemente a atitude que toma contra isso é opor novos embargos, que pela dinâmica processual vigente no país teria que ser levado a julgado pelo mesmo magistrado alegadamente suspeito! Trata-se de colossal incongruência, que só poderia ser evitada se o recurso fosse julgado por outro magistrado que não este relator, hipótese impossível nos embargos declaratórios. É mais um argumento a ratificar que, se o magistrado é suspeito e continua praticando atos processuais, a parte prejudicada deveria manejar outro remédio processual para combater a suposta ilegalidade. c) A brilhante conclusão de que a magistrada querelada agiu sem dolo constitui matéria de mérito, submetida ao devido processo legal, que foi violado pela não concessão de vistas à advogada para elaborar sustentação oral. A querelante dirige a este relator o tratamento irônico que, fosse a ela destinado, ensejaria mais uma sequência de protestos e requerimentos. Mas não há qualquer absurdo na conclusão referida, como se pode perceber pela fundamentação ostensivamente aposta ao Acórdão n. 117.886, quando assevera que o dolo constitui elemento subjetivo implícito de todos os crimes, salvo, obviamente, os culposos. Assim, a sua demonstração é essencial para a atipicidade do fato (fl. 467). Posteriormente, já no julgamento dos embargos, o Acórdão n. 124.371 tratou dessa insurgência e esclareceu que o recebimento da queixa-crime exige a ponderação da justa causa, sem a qual não se pode instaurar uma ação penal, sendo que essa matéria impõe alguma investigação factual, só que incipiente, adequada a um mero juízo de prelibação, porque não se pode incorrer em pré-julgamento (fl. 550). Provado portanto, de forma irretorquível, que não houve omissão quanto às alegações da parte, em nenhum dos dois acórdãos. d) A querelante requereu, por petição, a republicação do acórdão que rejeitou a queixa-crime, porque cheio de falhas. Mais uma vez, mera reiteração de matéria suficientemente esclarecida nos autos, como se lê em sete parágrafos da fl. 549. III. A embargante também menciona que, para fins de recurso especial, é imprescindível o prequestionamento de todas as matéria recorridas pelo Tribunal (sic). Inicialmente, de se destacar que o prequestionamento é ato da parte e não do tribunal. Afora isso, a peça se encerra sem que nenhum prequestionamento seja formulado, sem se dar ao trabalho, sequer, de reiterar o pedido insuficientemente formulado quando dos embargos anteriores, que sequer foram conhecidos, por inépcia, consoante se lê em três parágrafos da fl. 551. IV. Quanto à exceção de impedimento (fls. 566/569), baseia-se na alegação de que a exceção de suspeição contra mim oposta não teria sido julgado, tornando-me parte na presente lide e, com isso, incompatibilizando-me com ela, nos termos do art. 134, I, do Código de Processo Civil. Consoante já suficientemente esclarecido no item II, b, deste despacho, a aludida exceção de suspeição já foi julgada pelo Tribunal Pleno, de modo que os fatos constitutivos da alegação não correspondem à verdade, não havendo qualquer impedimento que afete este relator. O que existe, por outro lado, é a má fé da querelante, que alega fato inverídico, conhecendo a sua irrealidade, e por meio dessa estratégia pretende obter a nulidade dos atos praticados por este relator, inclusive do próprio julgamento que rejeitou a queixa-crime, com vistas a alcançar por portas travessas o objetivo que não logrou por meio da correta aplicação do direito. Ausente o fundamento do pedido, dele não conheço. V. No que tange à nova exceção de suspeição (fls. 576/582), a querelante, como de hábito, repete as mesmas alegações de sempre e, desta feita, reitera de tudo um pouco: conta mais uma vez a história do processo que ensejou a presente lide; repete a alegação de impedimento deste relator; insiste que lhe foram cercados os direitos defensórios; envereda pelo mérito da pretensão punitiva; volta a alegar que a primeira exceção de suspeição nunca foi julgada; ensina como a querelada deveria ter conduzido o processo sob sua responsabilidade; compara o seu caso com a matança promovida na Penitenciária do Carandiru; repete que devido a incorreções o acórdão deveria ter sido republicado; e alega que o seu pedido de cópia da sessão de julgamento foi indeferido, o que não é verdade, porque o pedido foi encaminhado a quem de direito, ou seja, à presidência do tribunal. E sem apresentar qualquer fato novo, insiste na suspeição deste relator, além de trazer como prova nada menos que a decisão proferida pela querelada, em 2010, que motivou toda a sua irresignação. Em suma, nada apresenta que constitua matéria de fato ou de direito passível de análise, senão tumultua ainda mais o processo, com vistas a reverter decisões pelas vias processuais mais inacreditáveis e inócuas. O fato é que todas as matérias acima, além de não embasarem uma exceção de suspeição, já foram, sem ressalva de nenhuma, exaustivamente explicadas e resolvidas nestes autos, de modo que sua suscitação é mera reiteração, fulminada pela preclusão. Pelo incabimento, pela preclusão e em reconhecimento à coisa julgada, não conheço do pedido. VI. A condução do processo pela querelante é tão surreal que, não bastasse todo o longo tumulto acima descrito, uma nova advogada se habilitou nos autos e requereu devolução do prazo para interposição do recurso que entender de direito (fls. 561/562). Com o detalhe de que o instrumento de mandato por ela juntado foi um substabelecimento com reserva de poderes! Ou seja, o advogado Darly Dacia de Britto permanece patrocinando a causa, mas a querelante e seus patronos entendem que a simples inclusão de outra advogada é motivo legítimo para reabrir o prazo recursal o que, diga-se de passagem, seria inadmissível mesmo no caso de substabelecimento sem reserva de poderes, porque o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Trata-se de questão tão elementar que não merece maior atenção e, provavelmente, constitui manobra destinada a driblar a perda do prazo para recursos de mérito, que a parte perdeu porque, em vez de recorrer, optou por ficar girando em torno das mesmas questões já resolvidas. Indefiro o pedido de devolução de prazo recursal. Quanto à vista dos autos fora da secretaria, defiro, pelo prazo legal. VII. Ante o exposto, estando mais do que evidente que a querelante, de maneira deliberada, não utiliza as vias processuais adequadas para as pretensões de que se julga titular, preferindo fazer o processo andar em círculos, por meio de embargos de declaração, que são manifestamente impertinentes no contexto, aplico a lei: nego seguimento aos embargos, porque incabíveis na espécie. Publique-se. Belém, 3 de outubro de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04205642-71, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-08, Publicado em 2013-10-08)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ONDE EM SE VERIFICANDO, DEVERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, PELO QUE O JUIZ ENCERRA O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO, INCLUSIVE, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OCORREU CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CORRETA A DECISÃO A QUO, QUE DE OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC, DECRETOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO NÃO CONHECIDO. CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM TODO SEU TEOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116, XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 001.2002.1.009256-6, movida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA contra BRASIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que o executado não foi citado por culpa da máquina judiciária. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2013.04137567-14, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-29, Publicado em 2013-05-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.011833-7 AGRAVANTE: NEO Construções e Incorporações Ltda ADVOGADO: Aryanne Lúcia da Costa Monteiro AGRAVADO: Silvana Costa Pinheiro ADVOGADO: Rosiene Ozório dos Santos ADVOGADO: Elida Aparecida Piveta Borges RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada, Processo nº 0003898-85.2013.814.0006, declinou competência da ação e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Belém, Estado do Pará. Alega o agravante, em suma, que a ação foi proposta perante o Juízo de Ananindeua, foro firmado em contrato pelas partes para a solução de quaisquer divergências decorrentes do contrato assinado, portanto, os autos devem ser processados nesta Vara Cível. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, após, que seja recebido, conhecido e provido, devendo a decisão interlocutória agravada ser reformada, para que os autos nº 00038-85.2013.814.0006 sejam processados e julgados na Comarca de Ananindeua. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular, que entendeu que o foro competente para julgar a lide é o da Comarca de Belém/PA, consoante a regra estatuída no art. 94 do CPC, haja vista que tanto a agravante quanto a agravada possuem domicilio na cidade de Belém. Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: a) a) Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; b) b) Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 28 de maio de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04140986-39, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2013-06-04, Publicado em 2013-06-04)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ONDE EM SE VERIFICANDO, DEVERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, PELO QUE O JUIZ ENCERRA O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO, INCLUSIVE, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OCORREU CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CORRETA A DECISÃO A QUO, QUE DE OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC, DECRETOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO NÃO CONHECIDO. CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM TODO SEU TEOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116, XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de MOJÚ/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 031.2005.1.000781-5, movida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA contra R S SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que o executado não foi citado por culpa da máquina judiciária. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2013.04137343-07, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-29, Publicado em 2013-05-29)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ONDE EM SE VERIFICANDO, DEVERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, PELO QUE O JUIZ ENCERRA O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO, INCLUSIVE, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OCORREU CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CORRETA A DECISÃO A QUO, QUE DE OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC, DECRETOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO NÃO CONHECIDO. CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM TODO SEU TEOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116, XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de ALTAMIRA/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0000905-20.2002.814.0005 movida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA contra MARIO BARBOSA, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que o executado não foi citado por culpa da máquina judiciária. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2013.04137604-97, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2013-05-29, Publicado em 2013-05-29)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133010488-1 AGRAVANTE: EDNA LOBATO DE LIMA ADVOGADO: KARDANE BEATRIZ CAMPELO LOPES E OUTROS AGRAVADO: IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTIL LTDA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por EDNA LOBATO DE LIMA, inconformada com a decisão exarada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Civil da Capital, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, pleiteado pela recorrente, na ação ordinária de cobrança, movida contra IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTIL LTDA. Diz a agravante que: Está impossibilitada de arcar com as custas processuais e não reforma da decisão ora atacada, resultará na extinção da ação sem julgamento da lide, fazendo com que a agravante não possa ter acesso à Justiça, no presente caso. A própria Lei estabelece que não só os miseráveis economicamente podem vir a ser beneficiários da Lei, mas todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas de um processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Requer ao final que seja concedida Tutela Antecipada, para que seja deferida a Justiça Gratuita a agravante. É o Relatório. Decido; Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A decisão guerreada merece ser integralmente reformada. A única exigência legal (Lei nº 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86). Observa-se assim, que não se exige o estado de pobreza para a obtenção do benefício, já que a Lei nº 1.060/50 não o menciona como condição para a obtenção da assistência judiciária gratuita, mas a insuficiência de recursos, verbis: Art. 2º: (..) Parágrafo único Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além do mais, o beneficiário da Justiça Gratuita está imune à cobrança futura. Basta perder a condição legal de necessitado (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50) que estará obrigado ao pagamento (art. 12, Lei nº 1.060/50). A jurisprudência emanada do STJ e de outros Tribunais corrobora tal entendimento: Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no Ag 728657/SP, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0207023-0, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 06/04/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 02.05.2006 p.314). "Assistência judiciária Pressupostos. 1. Contendo a petição inicial os elementos exigidos pela Lei n° 1060/50 para fazer surgir a presunção de miserabilidade, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Agravo provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 711.24 0-5/2-00, Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, Terceira Câmara de Direito Público, Relator Laerte Sampaio, julgado em 09 de setembro de 2008). Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder o Benefício da Justiça Gratuita a recorrente. BELÉM, 21 DE MAIO DE 2013 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2013.04134577-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-05-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DEINSTRUMENTO N.º 2011.3.010594-8. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREV. DO EST. DO PARÁ. ADVOGADO: GILSON ROCHA PIRES PROC. IGEPREV. AGRAVADO: JOSÉ ALAN ALVES NASCIMENTO. ADVOGADO: SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo monocrático, com base no disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verificamos que o feito principal foi sentenciado no dia 28/02/2013, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual. Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MGRECURSO ESPECIAL2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade. Nesse contexto, sentenciada a ação principal, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, de de 2013. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2013.04135767-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida pela LEAL E CIA LTDA em desfavor de BENIGNO OLAZAR REGES e do MUNICIPIO DE ITAITUBA/PA. Acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Benigno Olazar Reges, excluindo-o da relação processual, com base no princípio da causalidade, na forma do artigo 20 §3º e os dispostos nos artigos 17, incisos II e III, art.18, art.1.102 A e seguintes, c/c art.267, VI, e 269, I, todos do CPC, na qual a autora foi condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor da causa; e julgou procedente a pretensão da autora para constituir, de pleno direito, o documento de fls.31 em título executivo judicial, esse no valor de R$35.780,00 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), os quais devem ser corrigidos com juros de 6% (seis por cento) ao ano e mais correção monetária, sendo o primeiro a partir da citação (STF, S. 163) e o segundo a partir da recusa do pagamento (art.398, CC., STF RT 669/200); Por efeito do reconhecimento da litigância de má-fé, condenando a autora ainda ao pagamento de 1% (Um por cento) sobre o valor da causa, esse em favor da fazenda pública; Por efeito do princípio da causalidade e da sucumbência, condenando a fazenda pública em devolver o valor adiantado pela autora a título de custas processuais, apenas; fixo honorários advocatícios em favor do advogado da autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art.20, §4º do CPC. Contudo, a autora, LEAL E CIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, vem solicitar que seja pago pelos requeridos o valor de R$98.647, 00 (noventa e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais) referente ao crédito que está representado por um cheque sem força executiva, a qual solicitou ainda pela condenação dos réus no pagamento da importância anteriormente citada. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentenciado o feito, transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. O Representante do Ministério Público em parecer de fls. 109/112 opinou pela sua não manifestação sobre o presente feito, pela falta de interesse público a ensejar a intervenção do Parquet, com efeito no art. 82¹ do Código de Processo Civil Brasileiro. É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Nesse sentido: RSTJ 140/216. In casu, correta, pois a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 112, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais (2013.04136585-50, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-27, Publicado em 2013-05-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.010927-9 AGRAVANTE: OYAMOTA DO BRASIL S.A E OUTROS AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VERIFICAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Configurados todos os requisitos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. - A excipiente não apontou nulidade específica e capaz de determinar a invalidade, a nulidade, a incerteza ou a iliquidez do título. - O alegado excesso de execução deve ser questionado na via dos Embargos à Execução. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oyamota do Brasil S/A e outros em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal (fls. 191 a 193), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0001406-48.2003.814.0015, que lhe move BASA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. O agravado propôs ação de execução em face dos agravantes com o fito de receber valor constante do título de crédito descrito à fl. 36/41 (cédula de crédito industrial no valor de R$ 2.540.984,40). A executada Oyamota do Brasil S/A ofereceu, às fls. 90 a 100, exceção de pré-executividade, alegando nulidade da execução por incerteza e iliquidez do título e ausência do demonstrativo de débito competente. Às fls. 140 a 147, o agravado apresentou manifestação sobre a exceção oferecida, defendendo a legalidade dos cálculos apresentados. Asseverou, inclusive, à fl. 144, que o executado deveria fazer o depósito do quantum que pensa justo, discutindo somente o valor controverso. O juízo a quo, considerando não comprovadas a invalidade, a iliquidez, a incerteza ou a inexigibilidade do título executado, rejeitou a exceção oferecida (fls. 191 a 193). Em suas razões recursais, a agravante alega que o título em que se funda a presente execução é nulo e inexistente, já que deveria vir acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, explicitando a operação que levou a alcançar o valor final. Insurge-se, também, contra o arbitramento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal condenação não é cabível na espécie, conforme entendimento do STJ. Às fls. 202/204 o então relator do feito, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante. O Banco agravado apresentou contrarrazões às fls. 208/223 arguindo, em suma, que o título executivo é válido, não havendo no que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. No mais, argumenta que é possível a condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Segundo o entendimento do STJ, as matérias de ordem pública, em execução, podem ser referentes aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. O artigo 614 do CPC define condições específicas da ação de execução. Vejamos: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Comprovada, assim, como condição específica da ação executiva, a essencialidade da juntada, na inicial, de demonstrativo de débitos atualizado até a data da propositura da ação. In casu, verifica-se que a inicial foi devidamente instruída com o título de crédito em execução e com os documentos referidos nos dispositivos mencionados, inclusive o demonstrativo de débitos (fls. 76 a 86), sendo, portanto, descabida a alegação do excipiente de que não consta da inicial documento obrigatório. Acerca do tema, impõe ressaltar que não tem fundamento a alegação, em sede de exceção de pré-executividade, acerca de erro e/ou ilegalidade dos cálculos apresentados, pois, além de essa discussão ser cabível em momento posterior da própria execução, não se trata de questão de ordem pública. É nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VERIFICAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 440.356/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. (...) 2. Configurados todos os requisitos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. O alegado excesso de execução deve ser questionado na via dos Embargos à Execução; (...). TJ/PA, Processo nº 2010.3.000355-7, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro, julgamento: 10/05/2010. No que tange a certeza e a liquidez do título apresentado, a excipiente não apontou nulidade específica e capaz de determinar a invalidade, a nulidade, a incerteza ou a iliquidez do título. Nessa esteira, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar certo e líquido título de crédito semelhante ao constante da inicial, qual seja cédula de crédito industrial: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413/1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA QUE, OUTROSSIM, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. (...). 2. A cédula de crédito à exportação é regida pela Lei 6.313/1975, que remete, em seu artigo 3º, ao Decreto-Lei 413/1969, sendo, pois, por expressa disposição legal, regida pelo mesmo Diploma legal que disciplina a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial. 3. Conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 6.313/75, a cédula de crédito à exportação é título emitido pelo tomador do crédito, que não pode, portanto, se beneficiar da própria torpeza, invocando suposta ausência de requisito à plena validade da cártula, mormente, quando não há qualquer dano à parte, decorrente da ausência de pactuação do contrato acessório de seguro. 4. O artigo 10º do Decreto-Lei 413/69, aplicável à cédula de crédito à exportação, estabelece que "A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório", devendo, por isso, ser observado, até mesmo para não ocasionar o desprestígio de referidos títulos, essenciais ao processo de circulação de riquezas e ao fomento capitalista. (...). (REsp 704.603/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 19/10/2010). No que tange a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tenho perfeitamente cabível no caso em exame, já que inexiste qualquer proibição para que tal condenação seja imposta à parte agravante. Pelo contrário, a dicção do art. 20 do CPC é clara ao impor à parte vencida o ônus de pagamento dos honorários de sucumbência, não havendo nenhuma regra processual que afaste a imposição de tal condenação: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO. oCORRENCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do reconhecimento pela exeqüente da ocorrência da prescrição, exige a indagação acerca de quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus da sucumbência. REsp 1.111.002/SP, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil 2. Por ter demandado indevidamente, reconhecendo a ilegalidade da dívida, impõe-se a condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, pelo princípio da causalidade. 3. Os honorários advocatícios são devidos mesmo sem oposição de embargos ou exceção de pré-executividade, bastando a citação do executado e a nomeação de advogado para patrocinar a causa, o que ocorreu no caso em tela. Jurisprudência pacificada do STJ. 4. No âmbito do Estado de Minas Gerais devem ser observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 65/2003 - que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências. 5. O Defensor Público, quando atua contra Fazenda Pública diversa daquela que mantém a respectiva Defensoria Pública, faz jus aos honorários advocatícios, não ocorrendo o instituto da confusão. 6. O §4º do art. 20 do texto processual permite ao Magistrado fixar a honorária além ou aquém dos percentuais mencionados no §3º, utilizando-se, inclusive, de valor determinado em moeda corrente, observado o critério da eqüidade. (Apelação Cível 1.0024.05.608372-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2013, publicação da súmula em 04/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo executivo fiscal, atrai a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária de sucumbência, diante do disposto no artigo 20 do CPC. II. Reforma-se a sentença, no ponto de fixação do montante a título de verba honorária de sucumbência, a cargo da Fazenda Pública estadual-exequente, quando não observadas as particularidades do caso e a regra do artigo 20, § 4º, do CPC. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0686.05.141071-6/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da súmula em 11/10/2013) Encerro acrescentando que a decisão vai na linha do entendimento do Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, o qual enfrentou de forma clara e suficiente a matéria recursal ora debatida. Ante o exposto, considerando que a decisão recorrida encontra supedâneo legal no ordenamento jurídico vigente e que não há comprovação de nulidade do título de crédito em execução, nem discussão de questão de ordem pública, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso com fundamento n art. 557, caput, do CPC. Publique-se e cumpra-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém/PA, 16 de dezembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2013.04245107-16, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20123026123-6 AGRAVANTE: MANOEL GEREMIAS COSTA ADVOGADO: ALEXANDRA DA COSTA NEVES E OUTROS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL GEREMIAS COSTA, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela agravante. Diz a recorrente em sua peça que: A Constituinte, ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que forem dotados de insuficiência de recursos, não tinha em mente apenas a prestação de serviços pela Defensoria Pública, na forma do art. 134 da CF/88. No mais, em nada adiantaria o Estado dar orientação jurídica ao cidadão desprovido de meios financeiros para o processo, por melhor que fosse, sem a correspondente isenção de custas e despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo. Requer ao final a reforma da decisão, para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita. É o Relatório. Decido: A lei 1.060/50, artigo 4º estabelece que a mera declaração do estado de pobreza confere o direito à assistência judiciária gratuita: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Este colendo Tribunal de Justiça já exaustivamente manifestou-se a respeito do tema, inclusive com a Sumula 06, de 04/04/2012: SÚMULA Nº 06 JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL - Nº:2010.3.017067- 9 APELANTE: SILVIO CARLOS DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Dr.Marcos Vinícios Nascimento de Almeida, OAB/PA Nº.15.605 APELADO: SOLANGE HELENA DE SOUZA BRITO Advogado (a): Dra. Michela Roque, OAB/PA n.12.919 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE EM GRAU DE RECURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI 1.060/50. 1-A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, a Justiça Gratuita, nos termos do art.4º da Lei 1060/50. 2- O recebimento e a determinação de processamento de feito, sem qualquer ressalva por parte do julgador monocrático, denota o deferimento implícito da gratuidade se esta foi postulada inicialmente e o pedido não foi oportunamente apreciado. Precedentes do STJ. 3- A parte contrária, caso tenha elementos concretos e comprovados poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão da gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo. 4-Restando caracterizada a litispendência no caso em análise, a autora/apelada deve ser condenada em honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista estar militando sob o pálio da justiça gratuita. 5-Recurso de apelação conhecido e provido em parte. 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 03 de setembro de 2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20113021394-9 AGRAVANTE: FABRÍCIO QUADROS DOS REMÉDIOS E FERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA DOS REMÉDIOS AGRAVADO: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA SIMPLES AFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I Basta a simples afirmação para concessão do benefício da assistência gratuita. II Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III Agravo conhecido e provido Julgado em: 30 de julho de 2012. Colhemos, ainda, ementário do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009). Ademais o art. 4.º, §1.º, da Lei 1.060/50 dispõe que: "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Tal dispositivo permite-nos inferir, que se a parte beneficiária estiver omitindo a verdade, e comprovado tal fato, estará sujeita ao pagamento do décuplo das custas judiciais. No caso vertente, a parte postulante se incumbiu do ônus da prova para a concessão do benefício, conforme Declaração de Pobreza (fl. 33), não havendo desta maneira, motivação para o indeferimento do pedido. Diante dos argumentos declinados, conheço do recurso e dou-lhe provimento para assegurar o benefício da gratuidade de justiça à agravante. BELÉM, 02 DE MAIO DE 2013 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2013.04125246-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-23, Publicado em 2013-05-23)

EMENTA APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE REJEITADA. O OBJETIVO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO É A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS NA PRESENÇA DO JUIZ, QUE DEVERÁ DECIDIR DE FORMA IMEDIATA, SEM INTERMEDIÁRIOS, APROVEITANDO-SE DA PRESENÇA DA PROVA NA SUA MENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA E A EXIGÊNCIA DE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SEJA O MESMO QUE ATUOU NA FASE DE COLHEITA DE PROVAS. CONTUDO, O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RESTOU FLEXIBILIZADO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO PENAL DA NORMA JURÍDICA ENCARTADA NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O MAGISTRADO QUE SENTENCIOU O FEITO É DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR ESTAR PRESENTE UMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DE DEPREENDE DO OFÍCIO Nº 50/2013 EXPEDIDO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DE AMEAÇA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NO QUE TANGE À CLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE, A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR PODERÁ SE DAR EVENTUALMENTE POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO OFENDIDO OU DO SEU DEFENSOR. A FALTA DO EXAME COMPLEMENTAR, CONTUDO, PODERÁ SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. TAL CONCLUSÃO É EXTRAÍDA DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR SE A PROVA PERICIAL NA QUAL ESTÁ ERIGIDA A ACUSAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE PRÉ-CONSTITUÍDA, VALE DIZER, PRODUZIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR SEM A OBSERVÂNCIA DO DEBATE DEMOCRÁTICO. O EXAME PERICIAL REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL ESTÁ A SERVIÇO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, SERVINDO PARA FORMAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO FUMUS COMISSI DELICTI DE FORMA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. DESSE MODO, O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONSTITUI ATO DE PROVA: É PRODUZIDO SEM A OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CUIDANDO-SE DE ATO DE INVESTIGAÇÃO NO QUAL É SUBTRAÍDO DAS PARTES O DIREITO DE PARTICIPAR, DE MANTER UMA RELAÇÃO DE CONTRAPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO E DE ESTAR INFORMADO DE TODOS OS ATOS DESENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO. LOGO, NÃO PODEM AS PARTES, POR EXEMPLO, FORMULAR QUESITOS PARA SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, IMPLICA TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. É CONSECTÁRIO LÓGICO DA GARANTIA DA JURISDIÇÃO O DIREITO DE SER JULGADO COM FULCRO EM PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM AS GARANTIAS DECORRENTES DO DUE PROCESSO OF LAW. DAÍ PORQUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DEVE ESTAR SEMPRE ARRIMADO EM ATOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO DEBATE DEMOCRÁTICO, E NÃO, SIMPLESMENTE, EM ATOS DE INVESTIGAÇÃO, COMO É O CASO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DOUTRINA. PORTANTO, O AUTO DE CORPO DE DELITO QUE LASTREIA A DENÚNCIA É DESTINADO APENAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ACUSADOR E NÃO DO JULGADOR, O QUAL NÃO PODERÁ NELE APOIAR-SE PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ALÉM DISSO, A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §3º DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATINENTE À POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA PERICAL PELA TESTEMUNHAL NA HIPÓTESE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PORQUE INADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DO CORPO DE DELITO INDIRETO NO CASO DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL NO QUE TANGE À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, É IMPORTANTE DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REALIZAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A FIM DE COMPROVAR A INCAPACITAÇÃO DA VÍTIMA RENATA ANDRADE DA COSTA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, O QUE EVIDENCIA O DESEJO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO PARQUET EM ESCLARECER EVENTUAL DEFICIÊNCIA EXISTENTE NO AUTO DE CORPO DE DELITO QUE FULCROU A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA, SENDO CURIAL ASSINALAR, PORÉM, QUE A PRODUÇÃO DO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR CONSTITUIRIA PROVIDÊNCIA FUNDAMENTAL PARA QUE O ÓRGÃO ACUSADOR SE DESONERASSE POR COMPLETO DA CARGA PROBATÓRIA QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER A DECISÃO CONDENATÓRIA OBJETIVADA. POR TAIS DEVE SER DECRETADA A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO QUE PERTINE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O EXAME COMPLEMENTAR REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU, NA HIPÓTESE DE NÃO REALIZAÇÃO DO CITADO EXAME, SEJA PROVIDENCIADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, FACULTANDO-SE AO MAGISTRADO A COLETA DE NOVOS DEPOIMENTOS PARA OS FINS DO §3º DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATIVAMENTE AO CRIME DE AMEAÇA, A NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES PERICIAIS ELENCADOS EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O DELITO DE AMEAÇA É CLASSIFICADO COMO CRIME FORMAL: NÃO É EXIGIDA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, MOTIVO PELO QUAL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA SEMPRE POSSÍVEL. ASSIM, SOMENTE EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NAS QUAIS AÇÃO DELITUOSA DEIXE VESTÍGIOS, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, SERÁ POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS GABRIELA DO NASCIMENTO FERREIRA COSTA E RENATA ANDRADE DA COSTA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE E HARMONICO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E SEM DEIXAR VESTÍGIOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESES PREJUDICADAS POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FORÇA DA AUSÊNCIA DO EXAME COMPLEMENTAR PARA COMPROVAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO LESÃO CORPORAL GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE REJEITADA. DIANTE RESSALVA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRA-SE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA É INERENTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04485661-82, 129.615, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-14, Publicado em 2014-02-18)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.018937-9 COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ELIOMAR LIMA QUEIROZ APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIOMAR LIMA QUEIROZ (fls. 99/114), em face da sentença de fls. 97/98 proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Belém/PA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedente a ação.            O apelo suscitou preliminarmente nulidade da sentença a quo, por haver cerceamento de defesa, uma vez que o feito ¿não se encontrava maduro para ser decidido¿.            No mérito, defendeu que o contrato nos termos em que desenvolvido, ofendeu regras protetivas do direito do consumidor, dentre as quais, a capitalização de juros mensais, taxas de juros acima de 12%, cobrança indevida de serviços de terceiros.            Postulou a reforma da sentença.            Contrarrazões às fls. 117/128.            Ascenderam os autos a esta instância, em 18/07/2014, foram originariamente distribuídos ao Juiz Convocado, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, que determinou sua redistribuição em razão da Portaria nº 2532/2014, de onde me foram redistribuídos em 24/11/2014.            É o relatório.             DECIDO.                  Analisando o objeto do presente recurso de apelação, devo ponderar que a matéria em apreço fora afetada no STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, sob o Tema 958, nos autos do Resp n. 1.578.526 - SP, decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos recursos em que a controvérsia verse acerca da "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem".            A decisão em comento se deve ao fato da existência de uma multiplicidade de recursos que ascenderam ao STJ com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015).            Ainda, nesse diapasão, preleciona o art. 1.037 do Novo Código de Processo Civil: ¿Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I-     Identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II-     Determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; (...) § 4º. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 5º. Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o inciso I do caput, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão o seu curso normal.¿            Assim, a teor do dispositivo supramencionado, limitou-se o prazo de suspensão a 1 (um) ano, contado da data da decisão que identificou a questão e submeteu ao rito para julgamento do recurso repetitivo, pelo qual, após decorridos, cessariam automaticamente a afetação dos processos.          Com tais argumentos e identificando no presente feito, identidade de matéria com a hipótese emanada da decisão da Corte Superior de Justiça, e, ademais, em nome do princípio maior da segurança jurídica das decisões, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, com o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Especiais e Extraordinários, setor este subordinado diretamente à Presidência deste Tribunal de Justiça. Belém (PA), 14 de março de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.01039770-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020404-55.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (SEFIN / PMB) IMPETRADA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO INTERESSADA: AGV. S/C DE A E PART. LTDA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO À FORMA RETIDA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO OFERECIDO COM A REMESSA DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DA EFETIVA ADESÃO PELO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, proferida pela autoridade impetrada, que determinou a conversão à forma retida do recurso de agravo de instrumento, processo nº 2011.3.020268-7, interposto pelo Município de Belém, contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, em autos de ação de execução fiscal, processo nº 2009.1.0443164, que havia decretado a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2004.     Alegou que no caso específico do processo de execução fiscal o agravo retido seria inócuo, pois a execução fiscal não ensejaria a prolação de sentença apta ao manejo de recurso de apelação.     Informou que o juízo de primeiro grau decretou de ofício a prescrição, referente ao exercício de 2004, ao argumento de que o lançamento do IPTU ocorre no primeiro dia útil do ano. Em razão disso, o impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento arguindo tanto a necessidade delimitação do momento da constituição definitiva do crédito tributário, como causas de suspensão da exigibilidade, todavia, a autoridade coatora achou por bem converter o aludido recurso à modalidade retida alegando ausência de dano grave ou de difícil reparação.     Defendeu que o exercício de 2004 somente estaria fulminado pela prescrição em 05/02/2009, isto porque haveria a necessidade de considerar a data de vencimento da primeira cota ou cota única do IPTU. Além disso, a presença de inequívoca de causa de suspensão da exigibilidade do crédito, consistente na outorga de possibilidade ao contribuinte para quitação de modo parcelado.     Conclusivamente requereu a concessão de liminar, bem assim a concessão da ordem de segurança, para reformar a decisão de primeiro grau restaurado a validade do crédito tributário.     Mandado de segurança inicialmente distribuído para Exma. Desa. Marneide Merabet em 05/12/2011 (fl. 61), que despachou requerendo informações (fl. 62).     A Exma. Desa. Maria do Céo M. Coutinho prestou informações aduzindo a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em sede de execução fiscal; ausência de lesão grave ou de difícil reparação; descabimento da via mandamental como meio de reforma de decisão judicial - Oficio nº 004/2012-GAB (fls. 80/84).     A relatora originária do mandamus, Exma. Desa. Marneide Merabet, decidiu pelo indeferimento da petição inicial, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009 (fls. 89/94).     Contra essa decisão o Município de Belém interpôs agravo interno, requerendo que o mesmo fosse provido pelo Órgão Colegiado, para apreciar o pedido de liminar formulado e, no mérito, cassar a decisão impugnada determinando que o agravo de instrumento seja processado e julgado (fls. 100/106).     Por decisão da Vice-Presidência processo redistribuído para o Tribunal Pleno, mantida a relatoria (fls. 115/116).     Em juízo de retratação a digna relatora - Desa. Marneide Merabet - reconsiderou a decisão anterior que havia indeferido a petição inicial, para, dando prosseguimento ao Writ, conceder a liminar pleiteada pelo Município de Belém e, assim, determinar o processamento do recurso de agravo na modalidade instrumental (fls. 118/121).     Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (fls. 133/150).     Considerando a Emenda Regimental nº 05/2016 os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 18/04/2017 (fl. 152). Processo veio concluso ao gabinete para decisão em 19/04/2017.     É o relatório. Decido.     Conquanto se admita, em situações bem definidas, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que converteu o recurso de agravo de instrumento à forma retida, todavia, os argumentos do impetrante, especialmente no que concerne a inocorrência da prescrição do crédito tributário (exercício 2014), não merece ser acolhidos, daí porque não vejo razão para prosseguimento deste mandamus. Explico.     No caso concreto o Município de Belém ajuizou ação de execução fiscal em face de AGV. S/C DE A E PART. LTDA, tendo juntado à sua petição inicial CDA nº 170.577/2009, na qual constavam descritos créditos tributários relativos ao IPTU dos anos de 2004 a 2008 (fl. 26).     Apreciando o feito, a Exma. Juíza da 4ª Vara de Fazenda da Capital Dra. Kédima Lyra, relativamente ao exercício de 2004, entendeu que, em razão da constituição definitiva do crédito tributário ter ocorrido em 01/01/2004, data do vencimento da 1ª cota ou cota única do IPTU, declarou prescrita a pretensão, considerando que o ajuizamento da ação executiva se deu apenas em 15/04/2009, pelo que determinou o prosseguimento da execução fiscal apenas quanto aos exercícios não prescritos, ou seja, 2005 a 2008, consoante se verifica pela cópia da respectiva decisão que instruiu tanto o recurso de agravo de instrumento, como o presente mandado de segurança (fls. 39/45).     Pois bem, pertinente ao recurso de agravo de instrumento, o qual fora convertido à forma retida por decisão judicial proferida pela autoridade impetrada - Exma. Desa. Maria do Céo, o Município de Belém, agravante, referente ao termo inicial da prescrição expressamente afirmou: ¿Assim, teríamos como data inicial da prescrição o dia 05.02 de cada exercício, data do vencimento da primeira cota ou cota única do IPTU em Belém, afastando, portanto, A PECHA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2004. (...) A sentença prolatada pelo juízo a quo versa sobre a suposta incidência da prescrição do crédito tributário objeto da execução em epígrafe. Ocorre que o crédito decretado prescrito refere-se ao exercício de 2004, o qual só estaria fulminado pela regra em referência em 05.02.2009, respectivamente, acaso inexistisse qualquer condição suspensiva ou interruptiva do quinquênio prescricional. Não é o caso dos autos, pois, há inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito administrativo quando o Município de Belém outorga ao contribuinte a possibilidade de pagar o débito de modo parcelado. (...) Quando o Município de Belém oportuniza a seus contribuintes duas formas de pagamento do IPTU - em cota única e com descontos ou parcelado em até dez vezes, tal concessão nada mais é que um parcelamento de ofício capaz não só de postergar a data de vencimento do tributo, como também suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto válida a possibilidade de pagar o crédito de modo parcelado.¿ Destaques originais. (fls. 19/20)     Nota-se que foi o próprio Município de Belém quem afirmou que o crédito alusivo ao ano de 2004 estaria prescrito em 05/02/2009, acaso não houvesse a presença de uma causa suspensiva, no caso a opção de parcelamento de ofício do débito. Registre-se, entretanto, que a execução fiscal foi ajuizada em 15/04/2009, sendo evidente, quanto ao exercício de 2004, a ocorrência da prescrição quinquenal, ainda que considerado como termo inicial o dia 05/02/2004, e não o primeiro dia desse mesmo exercício (01/01/2004), tal como consignado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, circunstância que a um só tempo afasta, tanto a plausibilidade das razões recursais deduzidas no agravo de instrumento, mas também o risco de dano grave ou de difícil reparação, inviabilizando, assim, possível atribuição de efeito suspensivo, demonstrando, ademais, a ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão judicial vergastada.     No que concerne a alegação de parcelamento administrativo, não ficou comprovado, nos moldes processualmente exigidos pelo rito procedimental específico do mandado de segurança, o implemento da aludida causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, valendo destacar que nas razões do agravo de instrumento a Municipalidade sempre se referiu ao parcelamento como uma ¿possibilidade¿ diferenciada de pagamento outorgada e/ou oportunizada ao contribuinte, mas em momento algum indicou se houve a adesão pelo sujeito passivo da obrigação.      Em outras palavras, não houve comprovação, mediante prova documental pré-constituída, da efetiva adesão pelo contribuinte aos termos do parcelamento que lhe fora ofertado quando da remessa do carnê do IPTU, impondo, destarte, a extinção do remédio heroico, ante a inadequação da via eleita que não comporta ampla dilação probatória.     A jurisprudência vem assentando: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1.  O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. No caso em apreço, como visa o impetrante à sua dispensa na realização do ENADE, não há nos autos qualquer demonstração de que o Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o seu suposto direito líquido e certo. 3. Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente o histórico escolar da faculdade, um e-mail de convocação para a realização da prova do ENADE enviada pela Universidade Nove de Julho e o "Recurso Justificativo Prova Enade 2011" endereçado à Universidade, no qual justifica a sua falta na realização do exame e pleiteia o recebimento do diploma. Não consta nos autos, portanto, nenhum ato da Administração de indeferimento ou de recusa de pedido de dispensa da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte. 5. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado nas vias ordinárias. (MS 18.301/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). *** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. 2. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. 3. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líquido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos. 5. O art. 3º, § 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil. 6. Não há prova, nos autos, de que o curso de línguas realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010. 7. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.767/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011).     Finalmente, resta inviável a juntada de prova em momento posterior a distribuição da petição inicial. Neste sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES. OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.  A medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 19.059/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) *** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus. 2.  Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental desprovido. (RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)     Assim, quer seja pela ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão de conversão, quer seja pela ausência de prova pré-constituída, mostra-se evidente a ausência de interesse processual.     Ante o exposto, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 24 de abril de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora Página de 10 (2017.01603455-70, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DPVAT TEM NATUREZA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. (SÚMULA Nº 405/STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2013.04133964-56, 119.717, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-17, Publicado em 2013-05-21)

MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EICO SISTEMA E CONTROLES LTDA., contra ato que imputa ilegal e abusivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , por ter desclassificada a Empresa Impetrante do Pregão Eletrônico de nº 12/2010. Alega que cumpriu todos os requisitos do Edital e que foi declarada vencedora do certame, tendo por isso enviado toda a documentação necessária da Impetrante para a confecção do Contrato e que se surpreendeu quando foi desclassificada sob a alegação de que a partir disso registrou e protocolou recursos que fora indeferida. Afirma que a empresa declarada vencedora, Radiocomm LTDA., foi a terceira colocada no certame, e que por motivo obscuro a Empresa Experti Empreendimentos, segunda colocada, foi desclassificada também, e que a empresa tida como vencedora não apresenta produto compatível com o exigido pelo Edital da licitação. Requereu a concessão da liminar para suspender o Pregão Eletrônico 12/2010 da SEGUP, até o julgamento final do Mandamus, e no mérito a concessão da segurança, confirmando a liminar, para que a Autoridade coatora anule a desclassificação da Impetrante, para que seja declarada a vencedora do certame, com a consequente anulação de todos os atos posteriores a sua desclassificação. Às fls. 432 foi indeferida a liminar pela ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Às fls. 438/449 consta petição da Interessada RADIOCOMM LTD alegando a indicação errônea da autoridade coatora por parte da Impetrante, que a contratação já foi firmada, que a licitação já se exauriu neste sentido e não há como suspender o Pregão, e por isso houve a perda do objeto, que não se encontram presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, que houve inadequação na via eleita pois seria necessária a dilação probatória no caso dos autos, que o pedido da Impetrante é impossível, que a vencedora atendeu plenamente o Edital e que está em plena execução do contrato, requereu ao final a extinção do feito sem resolução do mérito pelos motivos alegados. O Secretário de Estado de Segurança Pública apresentou informações às fls. 493/510 requerendo o indeferimento da liminar pleiteada, bem como a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. Às fls. 1792/1799 consta o parecer ministerial opinando pela denegação da segurança, com extinção do processo nos termos do art. 6º, §5º c/c art. 267, VI do CPC, em decorrência da ausência do interesse processual, já que a matéria objurgada nos autos demanda dilação probatória, sendo inadequada a via estreita do Mandamus para tal objeto. É o relatório. DECIDO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EICO SISTEMA E CONTROLES LTDA., contra ato que imputa ilegal e abusivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , por ter desclassificada a Empresa Impetrante do Pregão Eletrônico de nº 12/2010. Verifica-se mediante a análise dos autos que a Empresa Impetrante apesar de afirmar que cumpriu todos os requisitos do Edital, como bem foi observado no parecer ministerial, ao mesmo tempo reafirma o contrário, já que tendo sido desclassificada em razão de um de seus equipamentos não ser compatível com as exigências do Edital, ao invés de comprovar a sua compatibilidade nos autos, confirma o descumprimento do item que dispõe sobre a exigência, na tentativa de defender a qualidade de seu equipamento, bem como afirmado ilegalidades contidas no Edital. Pelo que percebe da leitura dos autos é que a Impetrante, na verdade, pretendia Impugnar o Edital, já que este sim seria o procedimento mais adequado ao objeto perseguido, já que entende que há ilegalidade em cláusulas do Edital, e a Impugnação ao edital é um meio administrativo de contestação da legalidade de cláusulas do ato convocatório, podendo ser exercitado pelo licitante ou por qualquer cidadão em conformidade com os parágrafos §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei 8.666/93. Não sendo possível que mesmo não concordando com os termos do Edital a Impetrante se submeta às cláusulas para somente depois do resultado final vir, através de mandado de segurança, alegar que tais cláusulas são ilegais, pelo simples fato de não concordar com o resultado do certame. O Edital estabelece as regras para que seja garantido tratamento igualitário entre os interessados, não para que um dos licitantes, não respeitando o Edital venha se tornar vencedor do certame, contrariando os princípios nos quais devem se baseados todos os atos administrativos. Não se admite que a Administração venha a descumprir as condições que ela mesma estabeleceu no Edital, posto que a partir da sua publicação se encontra vinculada às regras impostas. Nestes termos, vislumbramos neste mandado de segurança duas condições para que seja indeferida a petição inicial, a ausência de provas suficientes que comprovem o direito líquido e certo da Impetrante e ainda a inadequação da via eleita, tanto pelo fato da insuficiência de provas que comprovem o direito do impetrante, e neste caso seria necessária dilação probatória, que não é compatível com o procedimento do mandado de segurança, quanto pela argumentação trazida aos autos a respeito da ilegalidade da cláusula, que deveria ter sido sustentada em Impugnação ao Edital, em momento específico, que permitisse a avaliação das cláusulas e devida realização do Pregão Eletrônico, em conformidade com os princípios que devem ser observados. O art. 10 da Lei 12.016: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração. A jurisprudência é pacifica quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. Súmulas 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 . O tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que para avaliar a razoabilidade das alegações é necessário dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do mandado de segurança. 3. Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria incurso no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 287649/DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0015889-8; Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); T2 SEGUNDA TURMA; Julgamento: 19/03/2013; Publicação: DJe 26/03/2013). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei 12.016 c/c o artigo 267, I, do CPC, que tornam incabível o presente mandamus, em conformidade com art. 112, X, do Regimento Interno. (2013.04134151-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-05-21, Publicado em 2013-05-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso e como suscitado o Juízo da 2ª Vara de Crimes Contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos da Capital. Narram os autos de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil DEAM, que a vítima Elcy Jadão Viana foi agredida pelo seu filho Moises Jadão Neto quando esta se encontrava no recesso de seu lar. Consta do Inquérito Policial, que a testemunha Raimunda Valéria, namorada do agressor, se encontrava dentro do imóvel quando o acusado tentou agredir sua genitora, no que foi contido por esta. Com a interferência da testemunha, o acusado se voltou contra esta passando a agredi-la, e logo após expulsá-la de sua residência, passou a bater em sua mãe na cabeça e nos braços. Pelos fatos acima narrados, a delegada de polícia Civil Alessandra do Socorro da Silva Jorge indiciou Moisés Jadão Neto pelo crime tipificado no art. 129, § 9º, do CPB. Encaminhado os autos à Vara Especializada, esta remeteu ao Ministério Público, o qual se manifestou pela incompetência da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, requerendo sua remessa para uma das varas especiais com competência para processar e julgar o feito (fls. 72/74). O magistrado em exercício no Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica encampou a manifestação ministerial, declinando sua competência para apreciar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Idoso da Comarca de Belém (fls. 75/87). O diretor de secretaria da 1ª Vara Cível e criminal do Idoso, João Pereira Paixão, em face das atribuições conferidas pelo Provimento nº 006/2006 CJRMB, designou audiência preliminar para o dia 27/09/2012. Na audiência previamente designada, o magistrado Miguel Lima dos reis Júnior, suscita o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 92/93). O feito me veio regularmente distribuído e, em 09/10/2012, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça para manifestação (fl. 95). O Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida se manifesta pelo não conhecimento do conflito suscitado por entender que se trata na verdade de conflito negativo de atribuição, devendo os autos ser encaminhado ao Juízo suscitante, a fim de que o representante do Ministério Público se manifeste formalmente quanto à sua atribuição. O feito retornou ao meu gabinete, concluso, em 30/10/2012. É o relatório. DECIDO Trata-se de conflito negativo de competência penal, instaurado entre duas Varas Especializadas da Comarca da Capital, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso e suscitado o Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ambos da Comarca da Capital. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Procurador geral de Justiça. A Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação argumenta que o conflito não deve ser conhecido, haja vista que não houve sequer denúncia, bem como se trata, na verdade, de conflito de atribuição, uma vez que o representante do Parquet vinculado ao Juízo suscitante não se manifestou formalmente sobre sua atribuição. Assim, muito embora apenas o representante do Ministério Público atuante junto à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca da Capital tenha se manifestado a respeito do conflito instaurado e que não foi inaugurada a fase judicial, entendo que houve por parte dos órgãos jurisdicionais, envolvimento efetivo, uma vez que estes se pronunciaram acerca de suas competências, recusando-as antecipadamente. Este Egrégio Tribunal de Justiça em recente decisão da lavra da eminente Desembargadora Vânia Fortes Bitar, entendeu se tratar de conflito de competência e não de atribuição, ainda que não tenha o integrante do Ministério Público se pronunciado acerca da controvérsia, in verbis: Ementa: Conflito Negativo de Competência Inquérito Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento por se tratar de conflito de atribuição Improcedência São discordantes de um lado a Juíza da 2ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, e, de outro, o Juiz da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém, sobre de quem é a competência para processar e julgar as peças de informação do inquérito policial nº 8/2012.003099-3, sendo que o Ministério Público sequer se manifestou acerca do aludido conflito, configurando-se, in casu, conflito de competência, pois mesmo não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve, por parte dos órgãos jurisdicionais, envolvimento efetivo, ou seja, pronunciamento acerca de suas competências, recusando-as antecipadamente Feito recebido como conflito de competência Precedentes do STJ e dessa Corte Mérito Trata-se, em tese, de crime de tráfico de droga ocorrido no bairro do Tapanã Competência territorial relativa, posto que em razão do lugar Declaração de ofício Impossibilidade Embora o Provimento n° 006/2012-CJRMP, de 12/09/2012, tenha delimitado os bairros que abrangem o Distrito de Icoaraci, em cujo rol não está incluído o Tapanã, lugar da infração em tela, o magistrado não possui a faculdade de declinar da sua competência de ofício quando se tratar de incompetência relativa, havendo necessidade que ela seja arguida no momento processual oportuno e pela via própria, ou seja, a exceção de incompetência, sob pena de preclusão Inteligência da súmula n.º 33 do STJ Conflito conhecido e declarada competente a Juíza da 2ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci Decisão Unânime. (Acórdão n. 118207, Proc. 20133004197-6, Relatora. Des. Vânia Fortes Bitar, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJ 12/04/2013). Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador Geral de Justiça, e recebo o presente conflito como de competência e passo à análise do seu mérito: Segundo relatado, trata-se de processo no qual figuram como partes filho e genitora, o primeiro como autor do fato e a segunda como vítima e, em face disso, adveio o presente conflito, que se coloca em debate nestes autos, isto é, em se tratando de vítima idosa e do sexo feminino e, sendo a violência praticada no âmbito familiar, restaria definida a competência do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso para processar e julgar o feito em detrimento do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entendo que não, pelas razões que passo a defender. Com efeito, a proteção integral à mulher, postulado de índole constitucional, passa pela concretização de garantias processuais diferenciadas, que salvaguardem a efetividade da jurisdição, tal qual a criação de varas especializadas para o julgamento de condutas atentatórias aos direitos destas. Por tais razões, fora editada a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que em matéria de competência assim disciplina: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por calos naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela união, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ora, tais disposições acabam por corporificar o princípio da especialidade, no sentido de que, em se tratando de crimes praticados contra a mulher, ocorridos ou não no âmbito doméstico e familiar, a competência far-se-á de acordo com as determinações contidas na referida lei. Ora, é exatamente, este o caso posto a minha apreciação, por se tratar de uma conduta onde o filho teria, em tese, lesionado fisicamente sua mãe. Incide, portanto, o microssistema protetivo da Lei Maria da Penha no caso concreto, em razão do gênero e da vulnerabilidade da ofendida na esfera de relacionamento familiar e doméstico com o autor do fato, haja vista que está foi agredida fisicamente por este. Neste sentido, colaciono decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, que se amolda perfeitamente ao caso em concreto: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO MORAL CONTRA VÍTIMA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE AGRESSOR FILHO DE CRIAÇÃO DA VÍTIMA. COABITAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. PELA UNANIMIDADE DE VOTOS CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. - Tratando-se de agressões psicológicas do agressor com a mãe de criação, que coabitam na mesma residência, havendo um vínculo afetivo entre ambos, bem como a situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física da vítima idosa, caracterizada está a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, enquadrando-se a questão na relação de gênero, pois o delito em tese foi cometido em razão de aspectos familiares, vislumbrando-se a tentativa de dominação do agressor em detrimento da vítima, que além de mulher é idosa. Precedentes desta Egrégia Corte: [Processos nº 2012.3.010836-3. Relatora: Desa. Vania Fortes Bitar. J. 11/07/2012. DJ 19/7/2012 e nº 2012.3.010841-2. Relatora: Desa. Vera Araújo De Souza. J. 18/07/2012. DJ. 19/07/2012]. Declarada a competência da 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da Capital. (Acórdão n. 110533, 20123014245-2, Relator. Ronaldo Valle, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2012, DJ 10/08/2012). Portanto, Constatado que os fatos envolvem violência doméstica e familiar de filho contra sua genitora, conclui-se que a competência para o processo e julgamento é do Juízo suscitado, a saber, o Juizado da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, para onde os autos deverão ser remetidos. Ademais, a matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, inclusive tendo sido editada a recente Súmula de nº 10 (Res. 004/2013 DJ. Nº 5242/2013, 11/04/2013) que assim diz: Os Conflitos de Competência, em matéria penal, entre as Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e a Vara do Juizado Especial do Idoso, decorrentes de superposição de regras de regência aplicáveis ao caso em hipótese de qualquer outra dúvida, dirime-se pela afirmação da vis atractiva da competência das primeiras, em razão da amplitude, qualidade e quantidade das medidas protetivas das vítimas . Desse modo, com base na posição firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito e determino que sejam os presentes autos encaminhados à 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém, competente para processar e julgar o feito em referência. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 06 de maio de 2012. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2013.04133082-83, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-05-17, Publicado em 2013-05-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDILSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE e ELZA ROCHA DA SILVA, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos de Locação ajuizada por EMIKO MORIMTSU, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Belém, que não acolheu o depósito parcial dos alugueres dos locatários, ora apelantes. Em apertada síntese, alegou o agravante que a decisão a quo violou o art. 65, V da lei nº 8.245/91, que permite o depósito de alugueres que se venceram no decurso da demanda. Sob a relatoria desta Magistrada, a decisão: Com efeito, é lícito ao locatório, visando evitar a rescisão do contrato de locação, efetuar o depósito de aluguéis que forem vencendo até a sentença (art. 62, V, da Lei nº 8.245/91), todavia, o depósito insuficiente para purga da mora, a princípio, não obsta a decretação do despejo, eis que dentre os deveres do locatário está o pagamento pontual dos aluguéis (art. 23, I da Lei de Locações), sendo certa na hipótese dos autos a existência do débito, controvertido apenas o seu quantum. Ante o exposto, exercendo juízo de cognição não exauriente sobre os fatos, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, bem como solicitando que preste, as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a agravada para, se assim entender, oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. P.R.I.C Belém/PA, 01 de fevereiro de 2013. A agravada interpôs contrarrazões, aduzindo que o presente recurso tratava-se de recurso manifestamente improcedente, em razão de a matéria ser regulada pela lei 8.245/91, alegou ainda que caso os agravados objetivassem evitar a rescisão contratual, deveriam requerer a purgação da mora no prazo da contestação, mediante o pagamento integral e demais encargos, assim como custas processuais e honorários advocatícios. Requereu o improvimento do recurso bem como a condenação dos agravantes ao pagamento do débito em questão, com multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. Posteriormente os agravantes apresentarem pedido de reconsideração, em face do indeferimento do pedido suspensivo. Sob o fundamento de que a não atribuição do efeito suspensivo causa prejuízos de difícil reparação aos recorrentes. Em resposta ao pedido de reconsideração, mantive meu posicionamento pelos próprios fundamentos, constantes da decisão. Os requerentes por sua advogada as fls. 116/117, requereram vistas dos autos fora de secretaria, que foi deferido à fl. 118 no prazo de 05(cinco) dias. É o breve relatório. Decido. O presente recurso de instrumento visa à reforma da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de antecipação da tutela, nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação ante a demonstração dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Todavia, os agravantes às fls. 120/124, peticionaram informando que foi proferida a sentença pelo Juízo singular, carreando aos autos cópia da referida decisão judicial às fls. 120/123 nos autos da ação ordinária. In verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 9º, II e III, c/c artigo 62, I, da Lei do Inquilinato e art. 269, I do CPC, para considerar rescindida a relação contratual entre as partes,decretando o despejo de EDILSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE , fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel (Lei n. 8245/91, art. 63, §1º, alíneas ¿a¿ e ¿b¿). Condeno os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios a partir de janeiro de 2011, abatidos o valor pago às fls. 62 e depositado na subconta vinculada a este Juízo, mais as que vencerem até a desocupação do imóvel. Exegese do artigo 62, inciso I da Lei nº. 8.245/91. A correção monetária observará incide d o IGP-M desde a data do vencimento dos aluguéis inadimplidos. Já os juros de mora deverão fluir a partir da data do vencimento dos aluguéis, tudo de acordo com a norma contida no caput do art. 397 do Código Civil de 2002. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 11, da Lei n. 1060/50. Sem prejuízo do prazo recursal e da vista dos Autos fora de secretaria pelos patronos do réu (fls. 188/194), expeça-se mandado de despejo, que conterá o prazo de 15 ( quinze ) dias para a desocupação voluntária . Findo o prazo acima, sem desocupação e havendo resistência, expeça-se mandado de despejo compulsório, autorizando o emprego de força policial para o cumprimento da diligência, conforme o art. 65 da Lei do Inquilinato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e efetivada a notificação e o despejo, arquive-se, observando-se em tudo as formalidades da lei. Belém (PA), Fórum Cível, 25 de abril de 2013. Logo, restou evidente a perda de objeto superveniente do presente agravo de instrumento, posto que proferida sentença de mérito, a decisão interlocutória perdeu sua eficácia. Ante o exposto, sem vislumbrar utilidade e necessidade na apreciação do mérito recursal, nego seguimento ao agravo, com fulcro art. 557, caput, do CPC, por se encontrar manifestamente prejudicado. Belém, 13 de dezembro de 2013 Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Relatora (2014.04461272-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS NÃO RELACIONADOS À SENTENÇA. EXIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC, NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MANUTENÇÃO IN TONTUM DA DECISÃO A QUO. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível e de reexame de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Maria do Pará, nos autos do Mandado de Segurança, com expresso pedido de concessão de liminar, impetrado por Maria Suely de Sousa Dantas contra ato da Prefeita Municipal de Santa Maria do Pará, Marifrança do Socorro Sousa de Oliveira. Na petição inicial (fls. 02 a 13), relatou a impetrante ser servidora pública estável da Prefeitura do Município de Santa Maria do Pará e que, desde janeiro de 2005, teve sua remuneração ilegalmente reduzida. Assim, pleiteou a segurança de seu direito líquido e certo de continuar recebendo seus vencimentos no mesmo patamar dos recebidos até dezembro de 2004, além de lhe serem ressarcidas as diferenças retidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2005. Juntou documentos (fls. 14 a 20). Conclusos os autos ao juiz, este deferiu parcialmente a liminar requerida (fls. 22 a 23), determinando o pagamento da remuneração da impetrante no valor equivalente ao que lhe fora pago em dezembro de 2004 (R$660,00, acrescidos do percentual referente ao adicional por tempo de serviço), deixando para se pronunciar quanto ao pedido de restituição das aludidas diferenças quando da análise do mérito do mandamus. Devidamente notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações (fls. 28 a 36), no sentido de que agiu corrigindo equívoco de administrador anterior que concedera reajuste salarial aos servidores municipais sem lei especifica voltada para tanto; defendendo, destarte, o não cabimento da ação mandamental. Anexou documentação (fls. 37 a 83). Instado a atuar como custus legis, o douto Ministério Público opinou pela não concessão do pedido exordial (fls. 93 a 96). Requereu a impetrante a oportunidade de se manifestar sobre as provas documentais oferecidas pela autoridade apontada como coatora (fls. 97 a 98). Deferida a dita solicitação, a impetrante impugnou a peça informativa e os documentos a esta juntados (fls. 103 a 108). Novamente, o órgão ministerial foi chamado a emitir parecer a respeito (fl. 109). Posicionou-se a favor de que a segurança fosse concedida parcialmente, reconhecendo-se ofensa a direito líquido e certo da impetrante com a revisão promovida pelo ato da impetrada sem a observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e de que os efeitos patrimoniais pretéritos à impetração fossem alcançados por vias ordinárias (fls. 110 a 114). Sobreveio a sentença (fls. 117 a 126), na qual foi confirmada a decisão liminar e assegurado o recebimento de diferença salarial, caso existente, desde o ajuizamento da ação, observada a retenção dos descontos legais. Desse modo, o processo foi extinto com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). O pagamento das custas coube à impetrada. Encaminhado o caderno processual à segunda instância, mandei que se ouvisse a digna Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pela manutenção in tontum do sentenciado (fls. 132 a 143). Determinei, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para certificar se a impetrada fora devidamente intimada da sentença (fl. 144, verso). Providência que fora tomada, resultando na interposição do apelo (fls. 163 a 169), cujas razões giram em torno da impossibilidade da impetrante retornar ao quadro de funcionários públicos da prefeitura da Santa Maria do Pará, uma vez já se encontrar a mesma aposentada. Houve, pois, o oferecimento de contrarrazões (fls. 175 a 177). É o relatório do necessário. DA APELAÇÃO.Não há como ser conhecido o recurso de apelação, porquanto seus fundamentos de fato e de direito não correspondem aos da causa e, por conseguinte, aos da sentença. A demanda dizia respeito à redução ilegal de remuneração. O juízo a quo concedeu parcialmente a segurança pleiteada. No apelo, discorre a impetrada sobre dever de indenizar, ressaltando que a impetrante já se aposentou e não tem como voltar ao quadro de funcionários da prefeitura municipal. Conforme se vê, o requisito de admissibilidade disposto no art. 514, inciso II, do CPC, não fora atendido; pois, quando desassociados os fundamentos do recurso em relação à decisão contraposta, entende-se que os mesmos não existem. Eis precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE À UNANIMIDADE. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 2. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. 3. Recurso de apelação não conhecido, nos termos do artigo 557 do CPC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ/PA, 3ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível, Processo nº: 201230126258, Acórdão nº: 112580, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Publicação: 01/10/2012). DO REEXAME NECESSÁRIO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o reexame necessário da sentença, nos termos do §1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009. Inexiste mácula a ser sanada. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu art. 5º, inciso LXIX, a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, direito líquido e certo é o direito que pode ser comprovado prima facie, por documentação inequívoca que deve ser juntada com a petição inicial do MS (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Ao se analisar o conjunto probatório exposto nos autos, depreende-se que o ato de redução do valor recebido pela impetrante como servidora pública municipal não fora precedido pelo devido processo legal garantido na Magna Carta, em seu art. 5º, inciso LV. Ora, como bem asseverou o juízo a quo, não entra em debate, nesta via estreita do mandamus, a legalidade ou ilegalidade do reajuste, mas a ausência do processo administrativo indispensável para a aferição do alegado vício dos reajustes concedidos à impetrante. Ademais, quanto ao requerimento da impetrante em torno dos valores não pagos anteriormente ao ajuizamento da demanda, é de se manter o julgamento de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, ou seja: de que o write não serve como substitutivo de ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Para melhor fundamentar eis jurisprudência dessa egrégia Corte no mesmo sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADOR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO INOCORRÊNCIA PARCELAS VENCIDAS VIA INADEQUADA PARA AÇÃO DE COBRANÇA INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE. (TJ/PA, Reexame de Sentença, Processo nº: 201030046507, Acórdão nº: 87642, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação: 19/05/2010). Ementa: Administrativo. Servidor público. Professora da rede municipal de ensino. Redução da carga horária e dos vencimentos unilateralmente pela administração. Inexistência de procedimento administrativo. Ilegalidade do ato. 1. O servidor que se submeteu a concurso público e às normas legais que regem a administração pública tem assegurado o direito de exercer seu cargo e de se favorecer de sua retribuição pecuniária. 2. A redução dos vencimentos somente ocorre após prévio procedimento administrativo ou judicial, possibilitando o contraditório e a ampla defesa se apurar falta grave que justifique a supressão. 3. Inexiste pena de multa em mandado de segurança. 4. Sentença reformada parcialmente. (TJ/PA, Apelação Cível - Reexame de Sentença, Processo nº: 200530057080, Acórdão nº: 61708, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator: Constantino Augusto Guerreiro, Publicação: 16/05/2006). DISPOSITIVO. À vista do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, não conheço da apelação, mas conheço do reexame de sentença, negando-lhe provimento de forma a mantê-la em seus termos originais. Publique-se. Belém, 30 de abril de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04123560-34, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-15, Publicado em 2013-05-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará / Fazenda Pública Estadual, inconformado com a sentença proferida pelo D. Juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da execução fiscal movida em face de Transnorte Ltda. O apelante, em 12 de junho de 1996, acionou a jurisdição (fl. 03) com o escopo de executar crédito tributário no valor de R$ 87.961,57 referente a Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), conforme certidão constante à fl. 04. Ao receber a inicial, o magistrado a quo determinou a citação da então apelada na data de 30 de setembro de 1996 (fl. 05). A então apelada tomou ciência da demanda em 02 de dezembro de 1996 (fl. 06, verso). À fl. 07, consta que se deu, em 26 de dezembro de 1996, a juntada do aviso de recebimento da carta citatória. No mesmo dia, certificou o oficial de justiça que deixou de fazer a penhora porque a apelada já havia oferecido bens para tanto (fl. 09). A petição correlata data de 10 de dezembro de 1996 e consta à fl. 10. Conclusos, em 10 de fevereiro de 2011, os autos ao juiz (fl. 11), este sentenciou, no dia 17 seguinte, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito, por verificar a ocorrência de prescrição intercorrente (fl.12). Houve, pois, a interposição do apelo (fls. 14 a 21), expondo: prequestionamento dos artigo 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal LEF); inocorrência da prescrição porque a paralisação do feito deu-se por responsabilidade da máquina judiciária, sendo aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recebida a apelação em seu duplo efeito, determinou-se a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 26). O caderno processual foi remetido à segunda instância, cabendo a mim, por distribuição, a relatoria do feito (fl. 29). Constatado o não cumprimento da ordem constante à fl. 26, pela economia e celeridade processuais, determinei que a mesma fosse observada neste grau de jurisdição (fl. 31). O aludido ato intimatório encontra-se certificado à fl. 34. Segundo certidão de fl. 35, a apelada permaneceu silente. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A priori, o presente apelo deve ser conhecido, haja vista apresentar-se tempestivo, adequado, dispensado de preparo e de acordo com os pressupostos previstos no art. 514 do CPC. O instituto da prescrição, existente nos mais diversos ramos do Direito, visa preservar a paz social, a ordem, a segurança e a certeza jurídica. Consoante lição de Manoel Alves (Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, p. 758): No direito civil, a prescrição extingue a pretensão sem atingir o direito. O direito subsiste, impotente, como uma pistola sem gatilho', na saborosa expressão do mestre Aliomar Baleeiro. Para o CTN, no entanto, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V). Dessa forma, a extinção extingue a pretensão e, de forma indireta, o próprio direito. In casu, insurge-se o apelante contra a aplicação de ofício desse fato jurídico. Pois bem. Segundo o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A antiga redação do inciso I do parágrafo único desse dispositivo, aplicável ao caso, previa que a prescrição seria interrompida pela citação do devedor. Consoante o relatado, o ato citatório se deu em 02 de dezembro de 1996. Logo, o lapso prescricional tornou a correr a partir dessa data. O processo ficou paralisado por mais de catorze anos até que, em 10 de fevereiro de 2011, os autos foram conclusos ao juiz e este sentenciou declarando prescrita a pretensão do ora apelante em vista do transcurso do prazo quinquenal. É de se salientar que o apelante, em nenhum momento, foi intimado quanto ao oferecimento de bens à penhora certificado pelo oficial de justiça à fl. 09. Não se pode dizer que houve inércia daquele, portanto. Não houve a aplicação do rito previsto na LEF. Destarte, apesar de tanto tempo passado desde a interrupção prescricional, não seria justo que o apelante arcasse por erros causados pelo Judiciário. Afinal, a ação foi proposta no prazo legalmente fixado. Se mecanismos da Justiça falharam, o acolhimento da prescrição não é justificável simplesmente pelo transcorrer temporal. É o que se pode depreender da Súmula 106 do STJ, amoldável à questão em apreço. Para melhor fundamentar, eis jurisprudência a respeito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A INÉRCIA DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, in casu, a Corte de origem não decretou a prescrição e fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por inércia dos ora recorridos. 2. A eminente Min. Eliana Calmon, em seu brilhante voto, afirma que "a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação" (REsp 962.714 - SP). 3. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a incidência da prescrição, ao entender que, no caso, a parte agravada foi diligente em todo o andamento processual, ao tempo em que aplicou a Súmula 106/STJ atribuindo a mora ao Judiciário. 4. Verificar se houve inércia do exequente, como deseja o agravante, a fim de contrariar o entendimento exarado no acórdão recorrido, que afastou a prescrição, exigiria o revolvimento fático-probatório das autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. AREsp 87.061, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.283.971 - RN, Rel. Min. Castro Meira; AREsp 75.416 - RN, Rel. Min. Humberto Martins; AREsp 58.137 - RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Agravo regimental improvido. (Negritei) (STJ, AgRg no AREsp 126023 / RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2012). Portanto, equivocada a identificação da prescrição intercorrente. À vista do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC e na Lei nº 6.830/1980 (LEF), conheço da apelação, dando-lhe provimento para declarar nula a sentença, por inocorrência de prescrição intercorrente. Determino, por fim, o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento. Belém, 07 de maio de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04127339-46, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-14, Publicado em 2013-05-14)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.012448-3 AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Elinaldo Luz Santana e Outros AGRAVADO: Computer Store Comércio Ltda ADVOGADO: Sabrina dos Santos Freire RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta com Pedido de tutela Antecipada, Processo nº 0013261-84.2013.814.0301, oriunda da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que concedeu antecipadamente a tutela pleiteada pelo agravado, determinando que o banco agravante se abstenha de cobrar a autora qualquer valor referente aos contratos ativos, suspendendo ainda a exigibilidade das prestações vincendas assim como a mora, bem como que o agravante se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Alega o agravante que a decisão a quo merece reforma, uma vez que totalmente ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no art. 273 do CPC. Afirma o agravante que a autora, ora agravada, não apresenta os pressupostos autorizadores elencados pela jurisprudência do STJ, por isso, não deve ser beneficiada com a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o conhecimento e provimento, para reformar a decisão guerreada no sentido de determinar que o agravante possa receber e cobrar os empréstimos contratados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular. Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: a) a) Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; b) b) Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 27 de maio de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04140932-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2013-06-04, Publicado em 2013-06-04)