DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÃRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por ANIVALDO MORAES DE SOUSA alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 12/40. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo com resolução do mérito, pelo completo indeferimento dos pleitos do requente; alegação de prejudicial de mérito via prescrição bienal e quinquenal; impedimento dos benefícios do adicional de interiorização em virtude do recebimento da gratificação de localidade prevista na Lei estadual 4.491/73, art. 26; isenção via princípio da eventualidade dos custos nos termos do art. 15, g, da Lei estadual n°5.738/1993, e aplicação de juros e correção monetária de acordo com a Lei 9.494/1997. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a sucumbência da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Contrarrazões às fls. 123/125. O Ministério Público prestou parecer às fls. 132/140, Opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 27 de Janeiro de 2014 Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04472487-28, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-28)

Processo nº 0000575-9420128140301 Recurso Ordinário Recorrentes: ACLERSON ESTEVÃO DIAS DA SILVA E OUTROS Recorridos: ESTADO DO PARÁ ¿ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Trata-se de recurso ordinário interposto por ACLERSON ESTEVÃO DIAS DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, impetrado contra o ESTADO DO PARÁ ¿ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV. O recurso é tempestivo, a ciência da decisão ocorreu no dia 26/05/2015(fl.153-v), e a petição de interposição do recurso ordinário foi protocolada no dia 10/06/2015 (fls. 154/168), portanto, dentro do prazo legal. Contrarrazões às fls. 169/176 e 178/181. É o breve relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível, vez que o recorrente, ao apresentar apelo nobre contra decisão monocrática, não exauriu todas as vias ordinárias cabíveis.  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM 2º GRAU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática, proferida em 2º Grau, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes do STJ (RMS 35.923/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013; STJ, AgRg no RMS 38.533/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2012). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS 46.698/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 45112 AM 2014/0043268-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02621196-20, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO AO STJ PROCESSO N.º2013.3.027676-3. PROCESSO DE ORIGEM NO TJ/PA: Mandado de Segurança N.º2013.3.022969-7 PROCESSO DE ORIGEM NO 1º GRAU: Inventário N.º2008.1.025103-9 REQUERENTE: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA-DANILO MENDONÇA S/C LTDA. ADVOGADO: ALMERINDO TRINDADE (OAB/PA N.1.069) e OUTROS. INTERESSADA: MARIA DE LOURDES FERRAZ GODINHO (INVENTARIANTE) ADVOGADO: ADEMAR KATO (OAB/PA N.º921) REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. DECISÃO Trata-se de pedido de MEDIDA CAUTELAR ajuizada por LABORÁTÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA-DANILO MENDONÇA S/C LTDA., com a finalidade de emprestar efeito ativo (tutela antecipada recursal) a RECURSO ORDINÁRIO interposto nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, n.º2013.3.022969-7, que teve a sua petição inicial indeferida pelo Exmo. Desembargador Relator, confirmada perante o Colegiado, através do julgamento de agravo interno, consubstanciado no Acórdão n.º124.676. Alega, em suma, segundo a petição inicial da requerente/impetrante, que em 13 de março de 2008, o Sr. Humberto Batista de Mendonça requereu abertura de inventário na condição de herdeiro e sócio dos bens deixados por Danilo Virgílio Mendonça, falecido em 02/05/2007, sendo nomeado inventariante. Posteriormente, diz que a Sra. Maria de Lourdes Ferraz Godinho, com quem o de cujus viveu em união estável, se habilitou no inventário requerendo a remoção do inventariante supra mencionado, sendo então a mesma nomeada para tal encargo, conforme tutela antecipada recursal no julgamento do agravo de instrumento n.º2009.3.006624-3, uma vez que o pedido fora indeferido em primeiro grau de jurisdição. Informa que a nova inventariante pleiteou perícia técnica para apuração de haveres das quotas sociais do de cujus em relação à sociedade que possuía com o antigo inventariante referente à pessoa jurídica, ora requerente, LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA DANILO MENDONÇA S/S LTDA. Todavia, assevera que, ao final do procedimento da prova pericial, o MM. Juiz a quo acolheu o laudo da assistente técnica da nova inventariante no valor de mais de três milhões de reais, determinando a intimação da empresa para depositá-lo em juízo, no prazo de cinco dias (fls. 134/137), o que ensejou o aludido Mandado de Segurança. O Writ teve sua petição inicial indeferida, sob o fundamento de que a utilização da ação constitucional contra ato judicial envolve excepcionalíssimas hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação, comprovadamente teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não ocorrentes no presente caso, tornando-se incabível o writ quando se objetiva rever decisão passível de recurso adequado, explicitamente previsto no ordenamento jurídico processual pátrio. Inconformada, a requerente interpôs recurso ordinário alegando, em apertada síntese, que o mandado de segurança foi interposto contra ato judicial emanado em processo do qual não fez parte e cuja decisão afetou sua esfera patrimonial, inclusive, diante do fato novo sentido após o ajuizamento do mandamus, acerca do bloqueio judicial de suas contas bancárias, razão pela qual, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pelo qual é possível que terceiro prejudicado atingido por decisão judicial possa impugná-la por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível (RMS 150 STJ; RMS 12.193 STJ). Em sede da presente cautelar, aduz que a liminar requerida no Mandado de Segurança precisa ser urgentemente apreciada e deferida, porque o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital ordenou o bloqueio do valor aproximado de R$3.461.991,25 (três milhões quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), valor esse atribuído às quotas sociais pela assistente técnica da inventariante (o perito nomeado havia atribuído às quotas o valor de R$463.479,97 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), tendo sido, em 16/10/2013, bloqueado todo o valor disponível nas contas do Laboratório, aproximadamente R$1.300,00 (um milhão e trezentos mil reais). Sustenta que a decisão deve ser imediatamente suspensa, sob pena de o Laboratório, que funciona há mais de 50 (cinquenta) anos, ter que fechar suas portas, pois qualquer valor recebido será objeto de bloqueio até se complete o exorbitante valor de mais de R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), de certo que não terá como se manter em operação. Assim, requer a concessão de medida liminar acautelatória, para que, diante do fumus boni juris e do periculum in mora, seja atribuído efeito ativo (tutela antecipada recursal) ao recurso ordinário interposto, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo de inventário (Processo n.º0008007-36.2008.814.0301) e impugnada pelo mandado de segurança (Processo n.º2013.3.022969-7), que determinou à requerente o depósito em juízo de valor equivalente às quotas sociais do inventariado, autorizando, desde logo, que todo o valor até então bloqueado, ou eventualmente já transferido à conta do Juízo, seja imediatamente liberado e/ou restituído à requerente, para que possa continuar exercendo suas atividades. Esta Presidência, em decisão liminar de fls.224/226, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança (Processo n.º2013.3.022969-7), manejado contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, a fim de obstar a possibilidade de levantamento de valores bloqueados, até ulterior decisão em sede do recurso ordinário. Às fls. 247/248, a parte requerente apresentou petição oferecendo bem imóvel como garantia à medida cautelar. Em sede de contraditório, a parte requerida apresentou contestação à inicial, às fls. 255/266, pugnando, em síntese, pelo indeferimento da medida cautelar, em virtude da ausência de seus pressupostos, vez que carece ao autor o fumus boni júris relacionado à possibilidade de êxito do recurso ordinário. Juntou documentos às fls.267/370. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, no caso vertente, a empresa requerente pleiteia a concessão de medida de caráter acautelatório, através da qual pretende a concessão de efeito suspensivo/ativo em antecipação de tutela recursal, porquanto se trata de ação cautelar incidental à Recurso Ordinário em Mandado de Segurança originário deste Egrégio Tribunal de Justiça, pendente de juízo de admissibilidade. Primeiramente, cabe ressaltar que a medida cautelar incidental a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, assim como nos recursos excepcionais, revela-se uma medida de caráter totalmente restritivo, somente deferível em casos de extrema excepcionalidade, cabendo à parte demonstrar inevitavelmente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a que se sujeitará em razão da eventual demora na solução da lide principal, nos termos do que dispõe o art.798 do CPC, bem como a plausibilidade de êxito do recurso a que se pretende atribuir o efeito requerido em medida cautelar. Importante destacar, inicialmente, que a medida liminar deferida em sede de cognição sumária, baseou-se na comprovação dos fatos aduzidos pelo requerente, no tocante ao bloqueio judicial das contas bancárias da empresa, bem como, em razão do fumus boni juiris verificado diante de jurisprudência do STJ, em que esta Presidência verificou ter ensejado o enunciado da Súmula n.º202/STJ. Ocorre que, após o contraditório, observa-se que a parte requerida, de forma consistente, aduz não haver possibilidade de êxito do recurso ordinário, vez que a jurisprudência recente do STJ é no sentido de que é incabível o mandado de segurança quando possível o manejo de embargos de terceiro com a finalidade de discutir os efeitos da decisão judicial impugnada pelo Writ, consoante os seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de "abuso de autoridade", não é substitutivo da ação de "embargos de terceiro", cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. 2. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o manejo de embargos de terceiro, remédio processual adequado quando necessária ampla dilação probatória (Precedentes do STJ: AgRg no RMS 32.420/ES, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 22.09.2010; AgRg no RMS 28.664/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 04.02.2010; AgRg no RMS 27.942/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01.10.2009, DJe 18.11.2009; e RMS 27.503/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 01.09.2009, DJe 14.09.2009). 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual que autorize o revolvimento das matérias de fato e de prova, sobressaindo o cabimento dos embargos de terceiros, à luz do disposto nos artigos 1.046 e 1.048, do CPC, verbis: "Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. (...) Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 24487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória" (AgRg no RMS 28.664/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 04.02.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 32420/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) Corrobora ainda com o entendimento exposto, o fato de que o requerente, Laboratório de Patologia Clínica Hélio Oliveira-Danilo Mendonça S/C Ltda., manejou embargos de terceiro, conforme prova a parte requerida, ao juntar aos autos cópia da contestação formulada, às fls.288/296, que se refere aos autos dos embargos de terceiro n.º0059808-85.2013.814.0301. Vale ressaltar também, que em relação aos embargos de terceiro, após informação colacionada em petição de fls.247/248, verificou-se, após consulta ao sistema de acompanhamento de processos (SAP 2G) deste Egrégio Tribunal de Justiça, que o requerente interpôs agravo de instrumento (proc. n.º2013.3.028688-7) contra a decisão de 1º grau que negou o efeito suspensivo aos embargos de terceiro, no qual, a Exma. Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet proferiu a seguinte decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo LABORATORIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HELIO OLIVEIRA DANILO MENDONÇA S/S LTDA, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão interlocutória do Juízo a quo da 11º Vara Cível da Capital, que negou o pedido de tutela antecipada nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO (Proc. nº: 0059808-85.2013.8.14.0301) em que são partes o ora agravante e os agravados ESPÓLIO DE DANILO VIRGÍLIO MENDONÇA e MARIA DE LOURDES FERRAZ GODINHO. Narra os autos, que na 11ª Vara Cível da capital, tramitam os autos de inventário dos bens deixados por Danilo Virgilio Mendonça, dentre os quais incluem-se as quotas que o de cujus possuía na sociedade Laboratório de Patologia Clínica Helio Oliveira- Danilo Mendonça S/S Ltda, ora agravante. Afirma o agravante que em 13 de março de 2008, foi requerido o inventario dos bens deixados por Danilo Virgílio Mendonça, falecido em 02 de maio de 2007. A abertura foi requerida pelo testamenteiro e filho do de cujus, Humberto Batista Mendonça, que foi nomeado inventariante. Aduz que posteriormente habilitou-se no processo de inventário a Sra. Maria de Lourdes Ferraz Godinho, viúva do de cujus, pedindo a destituição do inventariante, para que fosse ela nomeada e conseguiu o deferimento do seu pedido através de tutela antecipada recursal, uma vez que o pedido fora indeferido em primeiro grau. Relata que a nova inventariante, considerando que o de cujus era sócio da agravante, invocando o parágrafo único do art. 993 do CPC, pediu a nomeação de um perito contador, para que fosse feita a apuração de haveres do mesmo na sociedade, já que por testamento o de cujus lhe legou a totalidade das suas quotas na sociedade. Conta que foi nomeada uma perita, depois substituída pelo perito Osias Maciel Rodrigues Filho, tendo a inventariante indicado como assistência técnica a Sra. Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero. Para acompanhar a pericia forma intimados a inventariante e o interessado Humberto Mendonça. Informa que o Perito Oficial apresentou um laudo, indicando que os haveres do de cujus importavam em R$ 399.421,99 (Trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). Contudo posteriormente a inventariante juntou laudo de sua assistente técnica, discordando do laudo e apresentando um outro pelo qual os haveres do de cujus importariam em R$ 3.451.578,60 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). Assim tendo vindo novos documentos aos autos, o Juízo determinou a realização de laudo complementar, tendo o perito oficial chegado ao valor de R$ 463.479,97 (Quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos). A inventariante juntou laudo complementar da assistente técnica avaliando os haveres do de cujus em R$ 3.461.991,25 e pediu que fosse intimada a impetrante para depositar em Juízo esse valor. Narra que o Perito do Juízo, manifestando-se sobre questionamentos das partes no inventario, imputou irresponsabilidade à assistente técnica, afirmando que o valor por ela encontrado inviabiliza a continuidade da prestação de serviços da entidade. No entanto, relata que o Juízo a quo acatou o valor fixado pela assistente técnica da inventariante e determinou a intimação da agravante para depositá-lo em Juízo no prazo de cinco dias. Portanto afirma a agravante que todas as suas contas bancarias estão bloqueadas por determinação do Juízo a quo, a partir de 16/10/2013, sonde portanto, objeto da apreensão judicial, já tendo sido bloqueados cerca de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), estando a embargante sem condições de exercer suas atividades, sem poder pagara fornecedores, empregados e etc. Aduz que apresentou embargos de terceiro perante o Juízo a quo e ali todos os fatos ocorridos no inventário, como determinação para que a embargante deposite o dinheiro em Juízo, ordem de bloqueio via bancejud, contudo ao analisar, o mesmo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha como objetivo a liberação dos valores pertencentes à agravante, ilegalmente bloqueados e que estão tornando inviável o exercício da atividade da recorrente, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque as prova até aqui produzida não convence da verossimilhança, eis que os elementos trazidos ao feito não me parecem suficientes para ver que a realidade fática corresponde ao relatado, posto que o embargante foi intimado na pessoa de seu representante legal afim de que efetuasse o depósito judicial do valor das cotas pertencentes ao espólio de Danilo Virgílio Mendonça e, ainda assim, não tomou qualquer providencia a não ser recorrer da decisão, sem contudo lograr êxito. E agora não pode alegar simplesmente dificuldade financeira para se furtar a cumprir a decisão judicial.. Com isso ingressou com o recurso em tela, requereu a concessão do Efeito Suspensivo Ativo a decisão guerreada, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, para que o agravante possa cumprir suas obrigações relativas ao mês de outubro. Coube-me a relatoria em 04/11/2013. Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia integral dos Embargos de Terceiro (Proc. nº: 0059808-85.2013.8.14.0301). Careando o caso em tela, observo a ilegalidade da decisão, já que a apuração de haveres nos próprios autos da inventario do qual só participam os herdeiros, somente pode ter lugar quando não há divergência entre eles e vai constituir um titulo com valor apenas entre eles, ou seja, oponível apenas aos herdeiros. A Jurisprudência do STJ, já decidiu que terceiros não podem se utilizar da apuração de haveres feita nos autos de inventario como titulo executivo, porque o mesmo só interessa a herdeiros e meeiros. Logo, também não tem essa força contra a sociedade e sócios remanescentes. Processo. REsp 5780 /SP. RECURSO ESPECIAL. 1990/0010843-8. Relator (a) Ministro CLAUDIO SANTOS (1087). Relator (a) p/Acórdão. Ministro Eduardo Ribeiro (1015). Órgão Julgador T3 TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 05/03/1991. Data da Publicação/Fonte. DJ 15/04/1991 p. 4299. Ementa: INVENTARIO COTA DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA APURAÇÃO DE HAVERES. FAZENDO-SE A APURAÇÃO DE HAVERES NOS PROPRIOS AUTOS DO INVENTARIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS REMANESCENTES, APENAS INTERESSA A HERDEIROS E MEEIRA. TERCEIROS NÃO PODEM DELA VALER-SE COMO SE CONSTITUISSE TITULO LIQUIDO E CERTO. (grifo nosso). Constatei assim que a expropriação de bens da agravante, foi deferida pelo Juízo a quo, com base em pericia da qual nem a agravante e nem seus sócios participaram, sem oportunidade de apresentar quesitos ao assistente técnico e enfim praticar todos os atos inerentes ao seu direito de defesa. Assim analiso nos autos que diante de lesão grave e de difícil reparação e considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, atribuo EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a decisão de primeiro grau, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, para que o agravante possa cumprir suas obrigações. Oficie-se ao Juiz da causa dando-lhe ciência desta decisão, bem como expeça tudo o que for necessário para o fiel cumprimento desta. Intimem-se os agravados para responder ao recurso no prazo legal de dez dias, na forma do artigo 527, V, do CPC. Solicito informações ao Juízo a quo. Após, ao Ministério Público. Cumpridos todos os itens anteriores concluso. Belém, 07 de Novembro de 2013. DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA Assim, diante da observância de jurisprudência consistente do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado alhures, no sentido de considerar incabível o mandado de segurança contra decisão judicial da qual possa o terceiro prejudicado manejar embargos de terceiro, o que efetivamente ocorreu, conforme observado através do processo n.º0059808-85.2013.814.0301, bem como, em razão de o requerente ter obtido decisão favorável em sede de agravo de instrumento n.º2013.3.028688-7, entendo que se esvai qualquer risco de lesão grave ou de difícil reparação a amparar a presente medida cautelar, assim como, a possibilidade de êxito do recurso ordinário resta infirmada pela jurisprudência do STJ mencionada na contestação. Neste sentido, considerando que, após o contraditório e a formação mais acurada deste juízo, restou verificada a ausência dos pressupostos da medida cautelar incidental a recurso ordinário em mandado de segurança, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a medida acautelatória requerida, julgando extinta a presente ação cautelar, diante da ausência dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, em observância à decisão da Corte Especial do STJ, EREsp 677196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008, na qual restou consignado que nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Não havendo qualquer insurgência contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (Pa), 07 de janeiro de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04463363-46, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-10, Publicado em 2014-01-10)

Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÃRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por GLEIDSON DE SOUSA CUNHA alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 12/41. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo com resolução do mérito, pelo completo indeferimento dos pleitos do requente; alegação de prejudicial de mérito via prescrição bienal e quinquenal; impedimento dos benefícios do adicional de interiorização em virtude do recebimento da gratificação de localidade prevista na Lei estadual 4.491/73, art. 26; isenção via princípio da eventualidade dos custos nos termos do art. 15, g, da Lei estadual n°5.738/1993, e aplicação de juros e correção monetária de acordo com a Lei 9.494/1997. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a sucumbência da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 104/106. O Ministério Público prestou parecer às fls. 113/121, Opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 21 de Janeiro de 2014 Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04470141-82, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM-PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 2014.3.013201-3 AUTOR: ESPÓLIO DE CAMILO ELIEZER SOUZA REPRESENTANTE/INVENTARIANTE: LEONOR VENTURA LOPES ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS COROA SOUZA ADVOGADO: WALMIR HUGO DOS SANTOS RÉU: MARIA CELIA SILVA SANTOS ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de ação rescisória proposta por ESPÓLIO DE CAMILO ELIEZER SOUZA, representado pela inventariante, LEONOR VENTURA LOPES, movida contra MARIA CÉLIA SILVA SANTOS. O Autor visa rescindir sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, que julgou procedentes os pedidos realizados na ação de reconhecimento de união estável proposta por Maria Célia Silva Santos, referente ao processo nº. 0021074-45.2011.814.0301. Alega que o reconhecimento da união estável possibilitou a ora demandada a percepção de 50% do benefício de pensão por morte, até então pago integralmente a representante do espólio Autor, além de outros benefícios decorrentes da procedência do pedido. A ação rescisória foi proposta com fulcro no art. 485, V, do CPC, cuja violação literal de lei federal alegada consubstancia-se na ausência do nome de uma das partes na publicação da sentença, em afronta ao art. 236, §1, e art. 247 do CPC. É a síntese do necessário. D E C I D O. A ação rescisória é instrumento processual especialíssimo, cujo objetivo é desconstituir decisão judicial protegida pela coisa julgada material, nos casos previstos no art. 485 do CPC. Assim, a ação rescisória é cabível para desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. A petição inicial da ação rescisória deve atender os requisitos gerais do art. 282, do CPC, bem como outros mais específicos, conforme estabelece o art. 488 do CPC, in verbis: Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público. Neste contexto, é condição para o escorreito processamento da ação rescisória o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, acaso a ação seja julgada inadmissível ou improcedente. Nas ações rescisórias o valor do depósito está atrelado ao valor da causa, sendo que a jurisprudência dominante estabeleceu que este deverá corresponder ao valor da ação originária corrigido monetariamente, ou ainda, ao benefício econômico pretendido pelo Autor da ação rescisória. Senão vejamos a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE EMBARGANTE. DESLEALDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente "subestimou o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios e, agora, pretende que se atribua à ação rescisória o valor pleiteado na execução do julgado". Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. 3. Nos embargos à execução, o valor da causa guardará relação como o proveito econômico perseguido pela parte embargante. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1430531/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) In casu, observa-se que o valor atribuído à causa na peça de ingresso corresponde precisamente ao valor atribuído à causa originária, sem qualquer correção. Além do mais, a certidão de fls. 390 atesta inexistir o pagamento do depósito previsto no art. 488, II do CPC. A ausência do depósito previsto no art. 488, II do CPC, leva ao indeferimento da petição inicial, nos exatos termos estabelecidos no art. 490, II do CPC. Isto posto, indefiro a peça inicial e julgo extinta a presente Ação Rescisória sem resolução do mérito, nos termos do art. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/inciso-i-do-artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, c/c art. 490http://www.jusbrasil.com/topico/10685543/artigo-490-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10685449/inciso-ii-do-artigo-490-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, ambos do Código de Processo Civil, por não atender os requisitos gerais e específicos que regem à matéria conforme fundamento no disposto acima elencado que rege a matéria. . P.R. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém, (PA), 10 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04571981-15, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.032610-4 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARIA JANICE GOMES CORREA AGRAVANTE: MANOEL DA VERA CRUZ DE OLIVERIA E SILVA ADVOGADA: NATASHA ROCHA VALENTE ADVOGADO: FELIPE GARCIA LISBOA BORGES AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. ESTADO ADVOGADO: ROGÉRIO BARBOSA QUEIROZ - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AO PROCESSO. SUPRIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. ART. 214, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese haver alegações dos recorrentes acerca da existência de prescrição intercorrente na Execução Fiscal, o juízo de piso entendeu ser necessária dilação probatória para apurar o período em que as declarações (DIEFs) dos agravantes foram prestadas. 2. Configura supressão de instância tratar de tema - prescrição e legitimidade dos sócios - que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, motivo pela qual inexiste a possibilidade de apreciação direta da matéria por este Órgão Jurisdicional ad quem. 3. Os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade em 15/02/2013, sob o protocolo nº 2013.00341088-02. Assim, considerando que o comparecimento espontâneo dos réus supre a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º do CPC, a alegação de impossibilidade da penhora antes da citação não merece prosperar. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por MARIA JANICE GOMES CORREA e MANOEL DA VERA CRUZ DE OLIVERIA E SILVA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada por Estado do Pará, rejeitou Exceção de Pré-Executividade dos agravantes, deixando de apreciar a prescrição arguida por considerar haver a necessidade de dilação probatória para apuração do período em que a declaração do débito dos recorrentes foi prestada. Em breve síntese, narram os agravantes, em sua peça recursal, que a Execução Fiscal está abarcada pela prescrição intercorrente. Além disso, aduzem a impossibilidade de penhora antes da citação. Ao final, pugnam pelo provimento do agravo, com a declaração da prescrição intercorrente da pretensão executiva do agravado. O Processo foi inicialmente distribuído ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, que em Decisão Monocrática de fls. 132, considerando que não houve pedido de efeito suspensivo, requisitou informações ao juízo de piso e determinou a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau foram prestadas às fls. 138. Contrarrazões às fls. 142-146, alegando que não há como acolher a prescrição; que os sócios da executada são legítimos para figurar no polo passivo da demanda e que a penhora antes da citação é dispensável, na medida em que houve o comparecimento espontâneo dos executados ao processo. Ao final, pugnou pelo conhecimento das contrarrazões e o seu provimento. Às fls. 148 consta a redistribuição do feito a esta Desembargadora, nos termos da Portaria nº 0915/2014-GP. Parecer da dd. Procuradoria de Justiça às fls. 153-156, manifestando não possuir interesse na demanda. É o relatório. Decido: Procedo monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos agravantes. Conheço do recurso. Inicialmente, o juízo originário entendeu pela necessária de dilação probatória para apurar o período em que as declarações (DIEFs) dos agravantes foram prestadas, para em seguida, apurar acerca daa alegações de prescrição intercorrente na Execução Fiscal. Desta forma, configura supressão de instância tratar do tema - prescrição - que não foi objeto de análise pelo a quo, fato que impossibilita a apreciação direta da matéria por este Órgão Jurisdicional ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Hipótese na qual a impetração buscava o restabelecimento do regime mais brando de cumprimento da pena e o afastamento da interrupção da data-base devido ao cometimento de falta grave, sob alegação de ausência de previsão legal. - Configura inovação a alegação, apenas em sede de agravo regimental, de constrangimento ilegal pela ausência de processo administrativo disciplinar para reconhecimento da falta grave. - Ainda que assim não fosse, a tese não foi objeto de apreciação pela Corte a quo, de modo que não poderia ser conhecida diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 291383 RS 2014/0067110-8, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014) Verifica-se que os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade em 15/02/2013, sob o protocolo nº 2013.00341088-02. Assim, o comparecimento espontâneo dos réus supre a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º do CPC, alegação de que impossibilidade da penhora antes da citação não merece prosperar. Sobre o tema, cito julgado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PRESCRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA FÍSICA. APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDAD DE CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AI: 201230297950 PA, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 14/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/11/2014) De outra banda, também necessita de fase exauriente o tema de legitimidade dos sócios perante o Juiz de origem - conforme já explicitado alhures, em face do julgamento por esta Corte gerar supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DESPROVEJO o agravo de instrumento interposto, para manter decisão ora vergastada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém,( PA), 22 de maio de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.01761262-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por ANTONIO CARLOS SIMÕES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Capital nos autos de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de tutela antecipada e depósito em consignação incidental, movida em desfavor do Banco BV FINANCEIRA S/A. Narra a agravante que o Juízo a quo determinou que emendasse a inicial, instruindo a exordial com o contrato objeto da lide, bem como optar pela ação revisional de contrato ou pela ação de manutenção na posse, posto que a cumulação das duas ações ocasionaria tumulto processual e, finalmente, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao argumento de não haver amparo legal. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a concessão da justiça gratuita, segundo a jurisprudência desta corte, independe de declaração de pobreza, na medida em que tal requisito não encontra amparo legal. Sustenta que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende somente de pedido formulado na petição inicial, na medida em que não há parâmetro legal para aferir o grau de pobreza das partes. Aduz que a cumulação dos pedidos de revisional de contrato com manutenção de posse do bem objeto do referido contrato é perfeitamente possível, já que adotou o rito ordinário. Alega, ainda, a possibilidade de formulação do pedido para que o juízo determine ao banco réu a juntada do instrumento contratual em prazo razoável, visto que, por ocasião da celebração da avença, não lhe foi fornecida copia do instrumento contratual. Em conclusão, requereu a concessão de medida liminar para que lhe seja assegurada justiça gratuita, possibilidade de cumulação dos pedidos de revisão do contrato e manutenção da posse do bem objeto do referido contrato e, ainda, seja determinado a instituição financeira requerida que apresente o instrumento contratual, sob pena de multa. É o relatório. Passo a análise do pedido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Inicialmente, em relação ao pedido de apresentação da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira requerida, entendo que trata-se de indeclinável obrigação desta, sobretudo porque, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência econômica da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida. Outrossim, insta ressaltar que é pratica recorrente das instituições financeiras não disponibilizar o instrumento contratual por ocasião da celebração da avença, de modo que a afirmação da agravante nesse sentido afeiçoa-se verossímil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no mesmo sentido, conforme a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM AS PARTES - OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI - DEVER DE INFORMACAO - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - CONDICIONAMENTO OU RECUSA IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVACAO RECURSAL - ANALISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 82733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200834-5, rel. Ministro MASSAMI UYEDA (1129), T3 - TERCEIRA TURMA , DJe 08/03/2012 ). No mesmo sentido, o TJMG: (...) (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.054815-3/001, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14a CAMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 29/11/2011) Assim, Considerando-se que o C?digo de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor e diante do não acesso da agravante ao contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para que se inverta o ônus da prova, passando com isso, a instituição financeira agravada, a incumbência da apresentação do contrato objeto da ação revisional. Em relação à cumulação de pedidos, o CPC, em seu art. 292, §2°, preceitua que havendo cumulação de pedidos para os quais são previstos ritos diversos, deverá a parte optar pelo rito ordinário. Neste sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE POR METADE. I É inviável o especial pela indicada violação a dispositivos constitucionais. II Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. III É possível, em razão do mesmo contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas. IV Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviço s. V Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp 596934 / RJ - Relator(a): Ministro CASTRO FILHO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 14/06/2004 - Data da Publicação/Fonte: DJ 01.07.2004 p. 193) (grifo nosso). Desta forma, analisando o caso, observo que é possível a autora cumular ação revisional com outras ações que partilhem o mesmo objeto, como, a título de exemplo, a consignação em pagamento, conforme entendimento do TJSP: Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento dos valores das parcelas mensais que, segundo o arrendatário, seriam devidos. Possibilidade da cumulação dos pedidos com adoção do rito ordinário. Despacho inicial que não admitiu a cumulação dos pedidos. Decisão agravada reformada para permitir a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas contratuais, de repetição de indébito e de consignação em pagamento e o depósito, sob conta, e risco do autor,dos valores incontroversos das parcelas mensais do contrato. Agravo provido. (1187135120118260000 SP 0118713-51.2011.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2011) (grifo nosso). Portanto, conclui-se pela possibilidade da cumulação de pedidos na forma pretendida pela agravante, de acordo com a legislação e jurisprudências encimadas. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que igualmente assiste razão à parte agravante. Em primeiro lugar, porque o juízo de piso fundamenta a negativa de concessão do referido beneficio na ausência de previsão legal, entretanto, a Assistência Judiciaria é posta a disposição do hipossuficiente como condição primeira para seu ingresso no judiciário, encontrando guarida da Lei n. 1060/50 (Lei de Assistência Judiciaria). De outra banda, entendo que a súmula n.º 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, no sentido de não poder arcar com as custas processuais, merece ser relativizada, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentido, no caso posto a julgamento, entendo que não se pode inferir que o simples fato de ter a parte adquirido veiculo automotor mediante financiamento necessariamente prova que poderá arcar com as custas da ação. Por outro lado, entendo que o agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar as circunstâncias fáticas que autorizariam o juízo a deferir o pedido de justiça gratuita, pois sustenta que, em razão da inserção de cláusulas abusivas na avença objeto da demanda, vem passando por dificuldades financeiras. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para determinar a apresentação, pelo banco requerido, de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, I do CPC, bem como permitir a cumulação dos pedidos de revisão das cláusulas contratuais e consignação em pagamento e, finalmente, garantir ao agravante o benefício da justiça gratuita. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 22 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2014.04467714-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º2014.3.000930-3 REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJÁS. ADVOGADO: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO (OAB/PA 19.846). INTERESSADO: DAVID GOMES DE LIMA. REQUERIDO: DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS. DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA manejado por PATRÍCIA DOS SANTOS REIS, representante da mesa diretora da Câmara Municipal de Anajás, com base no art. 15º da Lei Federal n.º12.016/09, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anajás, nos autos da ação de Mandado de Segurança (processo n.º0000001-93.2014.814.0077), impetrada por DAVID GOMES DE LIMA, vereador, contra ato da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANAJÁS. É o sucinto relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15 da Lei n° 12.016/09, que dispõe o seguinte: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. Conforme se observa expressamente no dispositivo citado, o presente pedido, dirigido à Presidente do Tribunal, somente é admitido a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada. Segundo Caio César Rocha, em seu livro Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, Editora Saraiva, pág. 171, verbis: No que toca à questão da legitimidade, tem-se que são partes legítimas para propor o pedido de suspensão, de um modo geral, as pessoas jurídicas de direito público interessadas, conforme relacionadas na Mp 2.180-35, art. 4º, e na Lei 4.348/64. Note-se a expressão 'interessadas', que significa dizer que essas pessoas tem de deixar demonstrado o seu interesse no tema colocado em julgamento. Assim, não poderá o Estado, como exemplo, pedir suspensão de uma decisão que esteja causando lesão à economia do Município, já que este é que seria o detentor da legitimidade de, por si, defender seus interesses através do pedido de suspensão. Neste sentido, a legitimidade para propor pedido de suspensão, somente é admitida ao Ministério Público, na qualidade de parte ou custus legis, e à pessoa jurídica de direito público ou privada prestadora de serviço público, não sendo admissível à pessoa física, conforme se observa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA INDEFERIDA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR ACOLHIDO. - A pessoa física ou jurídica de direito privado, salvo as exceções consagradas na jurisprudência (concessionárias de serviço público na defesa do interesse público), não tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão que, mesmo em juízo de reconsideração, indefere o pedido de suspensão formulado pelo ente público, sob pena de subverter o instituto da suspensão. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg na SLS 1.044/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2010, DJe 03/08/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA ATUAR PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. O candidato aprovado para o cargo de Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cuja nomeação e posse estejam suspensas não tem legitimidade para representar a instituição judicialmente. O agravo regimental interposto pelo candidato aprovado em 3º lugar no certame, que quer ingressar no feito como litisconsorte do parquet, fica prejudicado diante da irregularidade na representação processual do Ministério Público Especial, requerente da suspensão. É que os defeitos apresentados ensejam a negativa de processamento e o arquivamento da própria suspensão, impedindo a discussão de incidentes posteriores, tal como o pedido de litisconsórcio, que somente tem razão de ser na hipótese de andamento normal do feito. A legitimidade para requerer a suspensão de liminares em ações movidas contra o poder público está definida no art. 4º da Lei 8.437/1992. As pessoas físicas, assim, na defesa de interesse particular, que não são contempladas no restrito elenco da lei, não possuem legitimidade ad causam para figurar nos pedidos de suspensão de liminar, motivo por que é inadmissível sua admissão como litisconsorte no presente feito. Agravo regimental do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará não conhecido. Agravo regimental interposto por Eduardo de Sousa Lemos prejudicado. (AgRg na SLS .758/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2009, DJe 09/03/2009) AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. 1. São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de sentenças proferidas contra o Poder Público ou seus agentes, o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada (Lei nº 8.437/92, art. 4º). 2. A pessoa jurídica de direito privado, atuando, no caso, na defesa de interesses unicamente particulares de lojistas de shopping centers não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão indeferitória da suspensão. 3. Ainda que assim não fosse, inadmissível o incidente de suspensão quando se tratar de Representação por Inconstitucionalidade (Precedentes do STF). 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na SLS .121/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 172) Suspensão de segurança (seguimento negado). Pessoa física (impossibilidade). Agravo regimental. Sindicato: personalidade jurídica de direito privado. A pessoa física não tem legitimidade para propor suspensão de segurança com supedâneo no art. 4º da Lei nº 4.348/64. Tampouco pode interpor agravo regimental o sindicato da categoria, que é estranho à lide, deixou de comprovar seu registro civil e não ostenta personalidade jurídica de direito público. Recurso não-provido. (AgRg na SS 1031/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2003, DJ 17/03/2003, p. 167) Assim sendo, no caso concreto, a Sra. PATRÍCIA DOS SANTOS REIS, em que pese seja autoridade impetrada no autos do Mandado de Segurança na origem (processo n.º0000001-93.2014.814.0077), não é parte legitimada a formular pedido de suspensão diretamente à Presidente do Tribunal de Justiça, sob o fundamento do art. 15 da Lei n.º12.016/09 e/ou art. 4º da Lei n.º8.437/92, visto que o pedido de suspensão, como instrumento de contracautela do Poder Público, visa resguardar interesse público e não interesse individual. Neste sentido, importante destacar ainda, que a autoridade impetrada não figura como parte nos autos do Mandado de Segurança, mas apenas como autoridade que é notificada a prestar informações, sendo considerada parte a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUEM ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A partir da sentença, o representante do Estado deve ser intimado pessoalmente de todas as decisões proferidas em Mandado de Segurança. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a intimação do Procurador da Fazenda Nacional se faz necessária, uma vez que a autoridade coatora é notificada para prestar informações e a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de Direito Público afetada pela concessão do writ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 72.398/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Predomina na doutrina e na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade impetrada ou o órgão apontado como coator. 2. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não tem personalidade jurídica própria, mas é órgão que integra a estrutura do Estado da Paraíba, razão pela qual não tem legitimidade para recorrer de acórdão concessivo de segurança. 3. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 4. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 5. Agravo regimental do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não conhecido e Agravo regimental de Oscar Mamede Santiago Melo conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp 866.327/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009) Outrossim, ainda que a legislação e a jurisprudência apontassem de modo diverso, não vislumbro condições necessárias ao recebimento do presente pedido de suspensão, uma vez que o pedido formulado pela requerente é de reforma da decisão, ou seja, como sucedâneo recursal. Porém, o pedido de suspensão não se presta para esse fim, mas tão somente ao pleito suspensivo, por pessoa jurídica de direito público interessada, outro requisito não preenchido, e quando manifestada violação à ordem, economia, segurança e saúde públicas, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a citar: AgRg na SLS 1.787/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 11/10/2013; AgRg na SLS 1.772/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg na SLS 1.693/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013. Ante o exposto, em razão da manifesta ilegitimidade da requerente para este pleito, nos termos do art. 15º da Lei 12.016/09, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, conforme os fundamentos expostos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, 20/01/2014 Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (2014.04468146-53, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETOR DE ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos de Mandado de Segurança (processo n.° 0071198-52.2013.814.0301), decidiu: Compulsando os autos, verifico que a liminar deve ser deferida, senão vejamos: A demanda é de claro interesse público, posto que envolve matéria ligada a gerência de escolas da rede municipal, as quais são responsáveis pela formação e desenvolvimento como pessoa humana de milhares de crianças e adolescentes, devendo-se ainda atentar ao disposto no artigo 206, VI da CRFB/88. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; A legislação municipal que disciplina a matéria foi anexada junto a inicial às fls. 59/67. A Lei nº 7.722/94 dispõe em seu Capítulo VI acerca dos Diretores das Escolas em 08 (oito) artigos. Em seu artigo 16 a citada Norma exige para os candidatos ao cargo de Diretor amplos conhecimentos pedagógicos, inclusive dispondo que o processo de escolha envolverá 02 (duas) fases, sendo a primeira de ordem técnica, justamente para averiguar os conhecimentos do postulante ao cargo. Vejamos: Art. 16. Os Diretores de Escolas serão constituídos em duas fases integradas, sendo a primeiro um processo seletivo técnico destinado a averiguar os conhecimentos relativos à competência formal implicada no projeto pedagógico próprio, e a segunda um processo eletivo do qual participação docentes, técnicos e funcionários da escola, mais os respectivos pais dos alunos, sendo os votos paritários. A administração entendeu como inerente para o exercício do cargo o título de pós-graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena (artigo 3º, II) em cumulação com a exigência de docência pelo período de 02 (dois) anos. Diante da exigência legal da capacidade técnica, a qual aparentemente se mostra claramente razoável, pois a seleção somente pode recair sobre aqueles candidatos que se mostrem aptos intelectualmente a ocupar o cargo, não verifico como desarrazoada a exigência contida na Portaria impugnada no seu artigo 3º, V. Não se trata de escolha da função pleiteada de natureza eminentemente política, eis que se disputa cargo de natureza representativa, mas aparentemente, função técnica, com o fim de melhor gerir a educação nas escolas da rede municipal, e para tanto, torna-se nesta analise preliminar como cabível a prévia experiência em sala de aula. A citada exigência prévia se mostra importante para a gerência das necessidades locais de cada estabelecimento de ensino, posto que um professor recém formado, apesar de possuir grande capacidade intelectual, não se mostraria apto a lidar com a organização e o funcionamento da unidade educacional. Quanto à exigência prevista no artigo 3º, III da Portaria 2233/2013-GABS, observo que a exigência de ausência de condenação disciplinar não se mostra abusiva, eis que a função de Diretor de Escola envolve responsabilidades e, em tese, a gerência de recursos públicos, havendo a necessidade de se primar pelo Controle e pela Moralidade Pública. Todavia, nesta analise preliminar, resta-me como abusiva a ausência de delimitação de prazo para se restaurar a aptidão para ocupar a função. Eventual servidor público punido com a pena de repreensão ou outra de maior gravidade não poderia ficar impedido ad eternum de pleitear a função de Diretor de Escola. A disposição contida no artigo 3º, II da Portaria configuraria pena perpétua, a qual é constitucionalmente vedada. Destarte, o inciso II do artigo 3º da Portaria impugnada deveria conter restrições proporcionais a pena e o tempo de impedimento para a disputa e exercício da função pleiteada, restando-se como abusiva. Quanto ao inciso IV da Portaria Impugnada, a restrição aos candidatos que por ventura estejam respondendo a processo administrativo disciplinar igualmente se mostra nesta analise preliminar como indevida, eis que aparentemente ofensiva ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, neste sentido vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDUTA ANTI-SOCIAL. MERA OCORRÊNCIA POLICIAL SEM COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que uma mera ocorrência policial, cujos fatos ficaram sem comprovação, não serve como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social ou da personalidade do candidato em concurso público, mesmo porque há a prevalência do Princípio da Presunção de Inocência. 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir contradição, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1099909/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). Quanto à realização da eleição em 02 (dois) dias conforme o previsto no artigo 1º da Portaria impugnada, não verifico nesta analise preliminar a relevância do direito alegado, eis que da redação da Lei nº 7.722/94 subtende-se a exigência de eleição simultânea em todo o Município de Belém, e não a vedação em sua realização em 02 (dois) ou mais dias, vejamos: Art. 17. Poderão candidatar-se todos os docentes da rede municipal, apresentando-se, após vencimento do processo seletivo técnico, os candidatos ao processo eletivo, a realizar-se num mesmo dia para o todo município, dentro de um quadro de distribuição por escola devendo-se obter pelo menos 2 (dois) candidatos por escola. Por sua vez, tenho que a não suspensão do certame acarretará danos irreparáveis a coletividade e aos postulantes à função, eis que não será atendida a regra constitucional do artigo 206, VI da Constituição Federal de 1988. Do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ao tempo que determino a suspensão de vigência do artigo 3º, III e IV da Portaria nº 2145/2013/GABS/SEMEC e, por conseguinte, a suspensão do processo eleitoral para diretor de escola no âmbito do Município de Belém, nos termos da fundamentação acima. Notifique -se a autoridade reputada como coatora para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o MUNICÍPIO DE BELÉM na pessoa do seu representante legal, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Belém, aos 27 dias de Novembro de 2013. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA. Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Em suas razões (fls. 02/34), sustenta o agravante, em resumo, que a decisão agravada rebateu a maior parte das violações alegadas, porém acabou por suspender apenas e tão somente o processo eletivo como um todo, por entender inválidos dois requisitos de inscrição, os constantes do art. 3º, III e IV da Portaria nº 2145/2013/GABS/SEMEC, que dispõem: Art. 3º Poderá concorrer à eleição para diretor de escola o candidato que: ...(omissis)... III não tiver sofrido penalidades previstas na Lei nº 7.502/90; IV não estar respondendo a processo administrativo disciplinar; ...(omissis)... Aduz que os dois dispositivos se referem a questões ligadas especialmente ao princípio constitucional da moralidade e que a entidade sindical omitiu na inicial, com prejuízo à cognição, que participou de todo o processo de construção da portaria referida que disciplina o processo em voga, tendo inclusive apresentado sugestões através de documento recebido e discutido com a SEMEC (juntou cópia), e que nas reuniões que aconteceram, a partir de agosto de 2013, membros do SINTEPP e funcionários da SEMEC discutiram exaustivamente os artigos da portaria (juntou cópia das atas das reuniões), sendo que, em duas delas, ocorridas no gabinete do Prefeito, não foram levantadas quaisquer questões referentes aos itens III e IV do art. 3º da portaria, não havendo nenhum pedido de impugnação administrativa. Afirma que nenhum servidor do Grupo Magistério alegou que a inscrição para a eleição foi exíguo e por esse motivo não teve tempo de se inscrever, não tendo a habilitação gerado nenhum recurso de candidato. Discorre sobre a ausência de lesão em concreto, afirmando não ter o impetrante apresentado qualquer hipótese concreta de indeferimento de inscrição por que não houve nenhum indeferimento de inscrição sob o fundamento do art. 3º, III ou IV da portaria, alegando que tal regulamento eleitoral não possui efeitos concretos que enseje prejuízo ao processo de eleição de diretores, posto que sem causa, interesse de agir e contrário ao interesse público. Argumenta ainda sobre a preclusão lógica lato sensu e acerca da incompatibilidade das decisões participativas com a pretensão da entidade sindical, pois entende que, se o autor participou de tal elaboração, não tem ele interesse de postular contra tal portaria que, conforme alega, é também lei em tese e contra a qual não cabe o pedido mandamental, conforme súmula do STF, sendo que, no caso, conforme afirma, há, comprovadamente, a ocorrência de preclusão lógica. Apresenta tese sobre a existência de prazos prescricionais na legislação remetida e interesse à cautela na proteção integral do menor e do adolescente, afirmando que os dois dispositivos da portaria nº 2145/2013/GABS/SEMEC (incisos III e IV do art. 3º) se referem a questões ligadas especialmente ao princípio constitucional da moralidade. Pondera sobre os danos irreparáveis ou de difícil reparação e a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida. Conclui requerendo seja deferida liminar determinando a suspensão da decisão interlocutória, principalmente no que pertine a possibilidade de realização do processo eleitoral, posto que a suspensão dos dispositivos objeto da decisão agravada não prejudicam a realização do pleito, sendo revogado de forma definitiva tal decisum e, ao final, seja dado provimento total ao presente recurso, reformando-se a decisão a quo. Acostou documentos às fls. 35/187. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 188). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico que se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Quanto ao periculum in mora, num exame perfunctório, é certo a sua ocorrência, diante dos elementos probatórios contidos nos autos e porque não se pode ignorar os prejuízos que advirão com a suspensão do processo eleitoral e que decorrem das despesas que serão suportadas pelo erário e, principalmente, a todo um planejamento escolar. Relativamente ao fumus boni iuris, o requisito da relevância da fundamentação, é induvidoso que também se encontra presente na hipótese sob análise, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória surge plausível, considerando-se, num exame primeiro, açodado, que os dispositivos impugnados da portaria regulamentadora do processo eleitoral não teriam afetado a esfera jurídica do ora agravado, fazendo brotar dúvidas, por conseguinte, quanto aos efeitos concretos desses preceitos. Demais disso, entendo que, na verdade, com a não concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que se constitui na inversão do risco jurídico, uma vez que, se não for suspensa a decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a necessidade de preservar a continuidade regular de um serviço fundamental e essencial, a educação. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), e determino a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desse Tribunal (art. 558 do CPC). Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, dispensando-o das informações. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, V do CPC. Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, ao Ministério Público, em respeito ao art. 527, VI do CPC. Belém, 16 de dezembro de 2013. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04467046-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adalberto Paulo de Castro Junior e Clívia Danielle Navarro de Oliveira, inconformados com a decisão proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Estado do Pará que indeferiu a tutela pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores. Em suas razões, aduzem que se submeteram ao Concurso Público C-169, para provimento de vagas em nível superior da Polícia Civil do Estado do Pará, concorrendo ao cargo de delegado. Asseveram que foram reprovados na primeira etapa (prova objetiva), posto que não alcançaram a nota mínima exigida para o prosseguimento no certame. Afirmam que por ter havido alteração na divulgação entre os gabaritos preliminar e definitivo das questões 17 e 19, acarretou a nulidade das respectivas questões, fato que não ocorreu e ocasionou danos aos agravantes. Alegaram, ainda, que um rol de 10 questões apresentou mais de uma alternativa ou nenhuma correta, o que afrontaram o item 4.2.1 do edital nº 01/2013. Pedem a concessão do efeito suspensivo para o fim de autorizar que os agravantes realizem as demais fases do concurso, inclusive com o direito a matrícula no curso técnico profissional e diploma de conclusão e posse no cargo ao qual concorreram, e, ao final, o provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, eis que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522, do CPC, possuindo, dessa maneira, adequação. O cerne da discussão recai sobre o acerto ou não quanto ao indeferimento da antecipação da tutela para que os agravantes sejam reincluidos no Concurso Público C-169, para provimento de vagas em nível superior da Polícia Civil do Estado do Pará, concorrendo ao cargo de delegado. O art. 273, do CPC dispõe que "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação". Observo que, a priori, a decisão agravada, por enquanto, não merece reparo em razão da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo CPC (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação), não sendo possível, in casu, a atribuição do efeito suspensivo, pelo que o indefiro. Considerando a faculdade conferida pelo artigo 527, inciso IV, do CPC, deixo de requisitar informações ao MM. Juízo a quo, em face da desnecessidade das mesmas. Assim, intime-se o agravado para os fins do inciso V, do art. 527, do CPC. Após, ao Ministério Público para exame e parecer. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 12 de dezembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior - Relator (2014.04466495-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-17, Publicado em 2014-01-17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3000468-4. AGRAVANTE: MARIA IZIDORIA DA SILVA. ADVOGADA: ALINE TAKASHIMA. AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S/A. ORIGEM: VARA ?NICA DA COMARCA DE M?E DO RIO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS?NCIA DE DOCUMENTO OBRIGAT?RIO. CPC, ART. 525, I. INEXIST?NCIA DA CERTID?O DA RESPECTIVA INTIMA??O. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Estando deficientemente instrumentalizado o agravo, porquanto ausente a certid?o da respectiva intima??o ou outro meio que demonstre a sua efetiva??o, documento indispens?vel, ? de se negar seguimento ao agravo, uma vez que ? inadmiss?vel emenda da peti??o recursal. 2-Agravo de instrumento. Decis?o monocr?tica da Desembargadora Relatora negando seguimento ao recurso. DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): MARIA IZIDORIA DA SILVA, interp?s o presente agravo de instrumento contra decis?o interlocut?ria que, nos autos da a??o de indeniza??o por danos morais, movida por si, contra BANCO VOTORANTIM S/A, ora agravado, que declarou a conex?o e reuni?o de diversos processos que tratam da mesma mat?ria. Desta forma, ap?s extensas considera??es de fato e de direito, requer a reforma da decis?o atacada, no sentido de se dar a separa??o e julgamento individual das a??es declaradas conexas. ? o relat?rio. VOTO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): N?o h? como se dar seguimento ao presente agravo, uma vez que padece o mesmo de v?cio formal. Segundo disp?e o artigo 525, inciso I, do C?digo de Processo Civil, a peti??o de agravo de instrumento ser? instru?da, obrigatoriamente, com a certid?o da respectiva intima??o e em uma interpreta??o extensiva, qualquer documento que comprove a realiza??o da comunica??o judicial. Compulsando-se os autos, verifica-se a aus?ncia do documento de intima??o, pois ao se ler a c?pia do Di?rio da Justi?a de fl. 33, n?o h? qualquer remiss?o ? data de publica??o. Destaque-se que n?o ? dada ao Tribunal a faculdade de converter o julgamento em dilig?ncia para melhor instruir o agravo, uma vez que com a interposi??o do recurso se d? a preclus?o consumativa, n?o sendo poss?vel a emenda da peti??o recursal. Logo, face ao que foi inicialmente exposto, n?o h? como se dar guarida ao presente agravo, pois conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprud?ncia p?tria: Ѓg? ?nus do agravante a forma??o do instrumento. Estando este incompleto, por aus?ncia de alguma das pe?as obrigat?rias, dever? o Relator negar-lhe seguimento (art. 557 do CPC), descabida dilig?ncia para anexa??o de alguma de tais pe?asЃh (conclus?o de n? 1, do Centro de Estudos do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul, -CETJ). Se n?o ? poss?vel ? parte a juntada de algum documento por qualquer motivo que seja, deve ela comprovar a impossibilidade de proceder de acordo com as disposi??es do artigo 525 do C?digo de Processo Civil. ?, portanto, dever do agravante instruir devidamente o recurso. Neste sentido, ainda, as ementas a seguir transcritas: ЃgAGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PENHORA. AUS?NCIA DE DOCUMENTOS OBRIGAT?RIOS E NECESS?RIOS. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRU?DO. A N?O APRESENTA??O DAS PE?AS OBRIGAT?RIAS E NECESS?RIAS AO JU?ZO RECURSAL SUBTRAI DESDE O CONHECIMENTO ACERCA DOS EXATOS FATOS QUE DETERMINARAM A DECIS?O AGRAVADA. AGRAVO N?O CONHECIDO.Ѓh (AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 70000649335, PRIMEIRA C?MARA ESPECIAL C?VEL, TJRS, REL.: DES. JO?O ARMANDO BEZERRA CAMPOS, JULGADO EM 10/05/00) ЃgAGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS INDISPENS?VEIS. C?PIA DA DECIS?O AGRAVADA. A AUS?NCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A C?PIA DA DECIS?O AGRAVADA (ART-525, I, DO CPC), CONDUZ AO N?O-CONHECIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO N?O CONHECIDO.Ѓh (AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 598117802, SEGUNDA C?MARA C?VEL, TJRS, REL. DES. ARNO WERLANG, JULGADO EM 18/11/98) Ainda nesse passo, lecionam Nelson Nery J?nior e Rosa Maria de A. Nery que: Ѓg? obrigat?ria a juntada, com a peti??o de interposi??o do agravo e com as raz?es do inconformismo e o pedido de nova decis?o (CPC 524), das seguintes pe?as: a) a decis?o agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certid?o da intima??o da decis?o agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procura??o outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da peti??o do recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulat?riaЃh (...) - CPC comentado, 7? de., RT : S?o Paulo, 2003, e. 907. Por todo o exposto, ex vi do disposto no art. 525, I c/c o art. 557 ambos do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Bel?m (PA), 17 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04467097-96, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-17, Publicado em 2014-01-17)

DECISÃO Tratam os presentes autos de Cautelar Inominada com pedido de medida liminar incidental ao Agravo de Instrumento (nº 2013.3.029507-8) manejada por LIVIO RODRIGUES DE ASSIS JUNIOR, contra as decisões proferidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Benevides e pela 5ª Vara da Comarca da Capital, em face de RUY MARTINI SANTOS E LUCINDA ARAUJO MARTINS SANTOS. Em suas razões, o requerente visa a imediata imissão na posse em imóvel que alega ser de sua propriedade, localizado no Município de Benevides/PA, bem como que seja desbloqueada a matrícula, do imóvel em comento, nº 2.731, ficha nº 001F, Livro 2-j, do cartório do único ofício de Benevides. Afirma ser o único proprietário do imóvel e que os recorridos estão atualmente exercendo posse é injusta. Revela que por força de escritura de compra e venda e registro do bem, tem o legítimo direito de imitir-se na posse do imóvel. Por fim, requereu que seja concedida a medida liminar, consistindo na imediata imissão na posse do imóvel objeto da ação, bem como que seja desbloqueada a sua matrícula no respectivo Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Benevides. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Com fundamento no poder geral de cautela, o requerente objetiva com a medida cautelar incidental que seja dada antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento, para seja imitido imediatamente na posse do imóvel em questão, bem como que seja desbloqueada a sua matrícula. É cediço que para o deferimento de antecipação de tutela devem ser atendidos os requisitos exigidos pelo CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73: "Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...) § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". A respeito dessa tutela antecipada, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333, leciona: "O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. São requisitos concorrentes, ou seja, à falta de algum deles importa em indeferimento da medida requerida." Portanto, para concessão de medida liminar é imprescindível a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos a sobrepujar as decisões proferidas, de modo a autorizar o deferimento da medida Analisando os autos, entendo que as decisões provenientes do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca Benevides e pela 5ª Vara da Comarca da Capital, não estão passíveis de reforma, pois não preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida liminar. Vislumbro que seria prematuro assegurar provisoriamente a pretensão do recorrente, com a respectiva liminar, para imitir-se na posse e desbloquear a matrícula do bem imóvel objeto da lide, considerando que questões meritórias encontram-se pendentes de apreciação, que se efetivará com a regular instrução probatória, tornando dificultoso o deferimento da liminar. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, mantendo incólume os efeitos das decisões proferidas. Intimem-se os requeridos para que, querendo, ofereçam contraminuta, no prazo previsto em lei. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04530132-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

PROCESSO Nº 2014.3.010854-3 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: NOVO PROGRESSO IMPETRANTE: JOSÉ EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM ADVOGADO OAB/PA4049 PACIENTE: JOSÉ RIBAMAR MOTA AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Visto etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por José Eduardo Silva Pinheiro Homem, em favor de José Ribamar Mota Amorim, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso. Na petição inicial (fls. 02 a 07), narrou o impetrante que o paciente fora denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Relatou, ainda, que, decretada a prisão preventiva do paciente, o pedido de revogação correlata (com comprovante de residência e declaração de trabalho lícito) fora indeferido. Suscitou constrangimento ilegal, por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal (transcurso de mais de 200 dias de constrição forçada, sem que a instrução tivesse se ultimado). Assim, requereu, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus e, por fim, a ratificação desta. Documentos anexos (fls. 08 a 16). Distribuídos os autos (fl.17), cabendo a mim a relatoria do feito, indeferi o pedido liminar por não restar formada a convicção necessária para tanto, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de fumus boni juris e de periculum in mora (fl. 20). Solicitei, então, informações à autoridade apontada como coatora e mandei ouvir o Ministério Público. O MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Novo Progresso trouxe a notícia de que, conforme consta da denúncia, o paciente, no dia 11/07/2012, por volta das 15:30 horas, portando arma de fogo, com animus necandi, desferiu 04 tiros na vítima Marijan Veloso de Oliveira, causando nesta ferimentos que a levaram à morte; de que o paciente evadiu-se do local do crime, levando a arma consigo; e de que o paciente permanecera foragido da justiça por longo período. Informou, ainda, que o decreto da prisão preventiva se deu como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal, constatada a periculosidade na consumação do crime, podendo o paciente ameaçar testemunhas, além de ser considerado o fato deste, naquele momento, encontrar-se foragido. Cientificou a impetração de outro habeas corpus (HC 2013.3.031639-5), sob a mesma alegação de excesso de prazo para a formação da convicção de culpa. Discorreu que a eventual demora na instrução criminal deveu-se, exclusivamente, ao paciente, o qual fora capturado, apenas em setembro de 2013. Ressaltou, também, que a Comarca conta com cerca de 21.100 processos e que os réus presos recebem a devida prioridade de tramitação. Anotou que o paciente se encontrava preso a 7 meses e 23 dias. Por fim, assinalou que foram ouvidas as testemunhas de acusação do fato, estando pendente a oitiva do paciente por Carta Precatória no Município de Itaituba, expedida em 14/04/2014. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do pleito, por ser este mera repetição de outros dois (HC 2013.3.031639-5 e HC 2014.3.001577-2) e, no mérito, pela denegação da ordem, em face da inexistência de constrangimento ilegal (fls. 27 a 33). É o relatório do necessário. Passo a decidir, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Segundo se extrai das informações do juiz a quo e do parecer do Ministério Público, em face do mesmo ato judicial então objurgado, impetraram-se os habeas corpus nº 2013.3.031639-5 e nº 20143001577-2. Neles, foram formulados requerimentos idênticos ao articulado no writ em análise. No primeiro, a ordem fora denegada, por unanimidade, pelos membros das Câmaras Cíveis Reunidas. No segundo, houve o julgamento monocrático do relator pelo não conhecimento da ordem, em vista da reiteração do pedido. In casu, pelas mesmas razões deste último, não há como conhecer o pedido da impetração. Afinal, conquanto seja possível fazer uso desse remédio constitucional, reiteradamente, com o escopo de cessar o mesmo constrangimento, é de se observar a ressalva de que os fundamentos não podem ser idênticos. Para melhor fundamentar, seguem, respectivamente, a ementa do acórdão referente ao habeas corpus nº 2013.3.031639-5 e excerto do ato monocrático alusivo ao habeas corpus nº 20143001577-2: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 121, §2º, I E IV DO CP ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AINDA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POIS É DETENTOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA 1. Não merece acolhimento, vez que os fatos aconteceram em 11/07/2012, sendo o paciente preso somente em 15/09/2013 no Estado do Maranhão, em virtude de encontrar-se foragido. Defesa preliminar já apresentada e audiência de instrução e julgamento também realizada em 17/12/2013, não havendo que se falar em excesso de prazo. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇA DA PRISÃO PREVENTIVA Não existe ausência de justa causa, já que restam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, fundamentando-se o juiz na presença dos indícios de autoria, bem como prova da materialidade e ainda para salvaguardar a ordem pública, em virtude da periculosidade do agente. Ademais, ser o paciente possuidor de condições favoráveis, a Súmula 08 do TJE/PA estabelece que quando presentes os requisitos da prisão preventiva, do art. 312 do CPP, condições subjetivas, pessoais do paciente não são capazes por si só de revogar a cautelar. 3. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. Analisando os autos e após diligências, constata-se que houve reiteração de pedido de ordem, tendo o pleito sido julgado nesta Egrégia Corte em outra Ação Constitucional anterior, de relatoria da Exma. Sra. Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Acórdão nº 128.421, Habeas Corpus nº 20133031639-5, julgado em 13.01.2014, publicado e disponibilizado no Diário de Justiça, respectivamente, em 15.01.2014 e 16.01.2014. Eis precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não das interceptações telefônicas que deram origem à ação penal a que responde a paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, por se tratar de reiteração de pedido já analisado. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, o segundo habeas corpus, por ser repetição do anterior, não deve ser conhecido. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que é inadmissível a impetração de novo writ em que se formule pleito deduzido em mandamus anterior, sem que se tenha trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo a reanálise da questão. 4. Não havendo nos autos cópia do acórdão no qual o Tribunal de origem tratou dos pedidos formulados na presente impetração, inviável a sua análise por parte desta Corte Superior de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido. (Negritei) (HC 208.128/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 23/08/2013) EMENTA: Habeas Corpus. Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Almejada extensão de benefício concedida a corréu. Reiteração de pedido. Pedido prejudicado. Decisão unânime. 1. Antes que o presente writ fosse julgado, estas Câmaras Criminais Reunidas denegaram, à unanimidade, acompanhando o voto do relator, o Des. Rômulo José Ferreira Nunes, o Habeas Corpus nº 2013.3.016963-7, também impetrado em favor do ora paciente, referente ao mesmo processo de 1º grau, e no qual foram aduzidos, juntamente com outras alegações, os mesmos argumentos acima expostos. Assim, por se tratar a presente impetração de habeas corpus com idêntico objeto e idênticas partes, tendo sido a matéria devidamente analisada e julgada, deixo de tecer maiores comentários e juízo de valor sobre o tema enfocado, vez que consiste em reiteração de pedido em sede de Habeas Corpus, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, determinando, por consequência, seu arquivamento. (201330198355, 124255, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/09/2013, Publicado em 11/09/2013) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR JULGADO RECENTEMENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Negativa de autoria dos fatos. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; II Não se conhece de habeas corpus impetrado para obter a cessação de medida de segurança detentiva, quando o pedido constitua mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente; II Writ não conhecido. Decisão unânime. (201130161669, 100785, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 26/09/2011, Publicado em 28/09/2011) EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa à manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Paciente em estágio final de gravidez. Necessidade de cuidados especiais. Writ anteriormente impetrado e já julgado pelas Câmaras Criminais Reunidas. Idêntico pedido e causa de pedir. Mera reiteração. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1- Não se conhece da ordem quando o pedido constitua mera reiteração de outro, idêntico, julgado anteriormente. Em sede de habeas corpus, é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (201130022902, 96218, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 04/04/2011, Publicado em 08/04/2011) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço da ordem ante a mera reiteração de pedido. Belém, 22 de maio de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04539727-68, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3000177-1. AGRAVANTE: CARLOS LOUREN?O SANCHES PINTO. ADVOGADO: AMADEU ALMIR BOG?A. AGRAVADO: MARIA DO PER?TUO SOCORRO FURTADO NEVES. ADVOGADOS: LE?NIDAS BARBOSA BARROS E OUTROS. JU?ZO DE ORIGEM: 10? VARA C?VEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS?NCIA DE DOCUMENTO OBRIGAT?RIO. CPC, ART. 525, I. INEXIST?NCIA DE PROCURA??O DO AGRAVANTE. APLICA??O POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N?. 115 DA S?MULA DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Estando deficientemente instrumentalizado o agravo, porquanto ausente a procura??o outorgada pelo agravante, documento indispens?vel, ? de se negar seguimento ao agravo, uma vez que ? inadmiss?vel emenda da peti??o recursal. 2- Tendo em vista que ? inexistente recurso interposto por advogado sem procura??o nos autos (Enunciado n?. 115 da S?mula do STJ), n?o h? como dar seguimento ao recurso instru?do apenas com substabelecimento, em raz?o de n?o ter como se verificar a regularidade da transmiss?o dos poderes. 3-Agravo de instrumento. Decis?o monocr?tica da Desembargadora Relatora n?o conhecendo ao recurso. DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): CARLOS LOUREN?O SANCHES PINTO, interp?s o presente agravo de instrumento contra decis?o interlocut?ria que, nos autos da a??o de despejo por falta de pagamento, na fase de execu??o provis?ria, movida por MARIA DO PER?TUO SOCORRO FURTADO NEVES, ora agravada. Desta forma, ap?s extensas considera??es de fato e de direito, requer a concess?o de efeito suspensivo ativo ao presente agravo visando ? suspens?o dos efeitos da interlocut?ria recorrida. Continua, solicitando, ao final, o provimento do presente recurso, reformando a decis?o interlocut?ria concedida nos termos de que n?o ocorra o seu despejo. ? o relat?rio. VOTO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Verifica-se que o presente Agravo n?o foi instru?do com a procura??o outorgada ao advogado substabelecente do agravante, Dr. Temistocles Almir Bog?a. Impositivo, por isso, o n?o conhecimento do referido recurso nos termos do art. 544, Ѓ 1? do CPC, que prev?: ЃgArt. 544. - (...). Ѓ 1?. O Agravo de Instrumento ser? instru?do com as pe?as apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena respectiva intima??o, da peti??o de interposi??o do recurso denegado, das contra-raz?es, da decis?o agravada, da certid?o da respectiva intima??o e das procura??es outorgadas aos advogados do agravante e do agravadoЃh. Tornando-se impositiva, no caso em comento, a incid?ncia por analogia do Enunciado n?. 115 da S?mula do STJ, que disp?e: "Na inst?ncia especial ? inexistente recurso interposto por advogado sem procura??o nos autos." Logo, o substabelecimento de fl. 10, desacompanhado da procura??o originalmente outorgada ao advogado substabelecente, n?o subsiste por si e tamb?m n?o supre a exig?ncia contida no Ѓ 1? do art. 544 do C?digo de Processo Civil, em raz?o da necessidade em se verificar a regularidade da transmiss?o dos poderes. N?o sendo outro o entendimento do STJ, sen?o vejamos: ЃgAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS?NCIA DE PE?A OBRIGAT?RIA. PROCURA??O OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO. INOBSERV?NCIA DO ART. 544, Ѓ 1? DO CPC. JUNTADA TARDIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NAS INST?NCIAS ESPECIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da S?mula do STJ, ? inexistente, na inst?ncia especial, o recurso interposto por advogado sem procura??o nos autos, aplicando-se o verbete tamb?m quando h? substabelecimento, hip?tese em que cumpre seja juntada a procura??o origin?ria para que se verifique a regularidade da transmiss?o dos poderes. (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1069550/SP, Rel. Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTA??O PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURA??O. FALTA. S?MULA 115/STJ. FORMA??O DO INSTRUMENTO. REGULARIZA??O VEDADA NA INST?NCIA ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, "na inst?ncia especial, ? inexistente recurso interposto por advogado sem procura??o nos autos". (S?mula 115/STJ) 2. Impende ressaltar que, consoante orienta??o assente nesta Corte, o substabelecimento de poderes n?o subsiste por si s?. O traslado da procura??o outorgada ao advogado substabelecente ? indispens?vel, de modo a comprovar a leg?tima outorga de poderes. (...) 4. Agravo Regimental n?o provido (AgRg no Ag 891.207/RO, Rel. Min. FERNANDO GON?ALVES, DJU 17.09.2007). Assim, incumbe ? parte agravante diligenciar a forma??o do instrumento, o qual dever? conter todas as pe?as obrigat?rias. Por todo o exposto, ex vi do disposto no art. 525, I c/c o art. 557 ambos do CPC, n?o conhe?o do agravo de instrumento. Bel?m (PA), 13 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04465441-20, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-15)

Vistos etc. Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO, manejado por RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS, em AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, intentado pelo apelante em desfavor do apelado ESTADO DO PARÁ alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. O recorrente afirma que laborou suas atividades no interior do Estado do Pará (Ananindeua, Castanhal e Santa Izabel), no período de 05.11.1987 a 30.08.2004. Juntou documentos. Em sede de sentença, o magistrado a quo, reconheceu a julgou pela prescrição da pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito. Irresignado, o Servidor Militar, interpôs recurso de apelação aduzindo que não ocorrera a prescrição da ação e sim aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme redação do Decreto Federal nº 20.910/32. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso, assegurando-lhe o direito de incorporação ao adicional de interiorização. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 49), e na mesma oportunidade foi determinada a citação do ESTADO DO PARÁ para apresentar contrarrazões. Às fls. 52/57, o ESTADO DO PARÁ apresentou contrarrazões sustentando quanto a inconstitucionalidade do adicional de interiorização e a similitude do recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao pleiteado à inicial, sob pena de contrariar a disposição contida no art. 37, XIV da Carta Magna. O não preenchimento dos requisitos da Lei Estadual nº 5.652/91, tendo em vista que o insurgente exerceu suas atividades em área compreendida à região Metropolitana de Belém, o que não ensejaria ao pagamente da verba perquerida. Finalmente requer a manutenção a sentença confrontada. O Ministério Público prestou parecer às fls. 64/70, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O dilema recursal recai na afirmação do apelante que as verbas pretendidas, ou seja, incorporação do adicional de interiorização à remuneração do servidor, possuem natureza sucessiva que se renovam a cada dia, mês, ano ou período, afastando a incidência da prescrição da ação e limitando somente ao período compreendido aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. A sentença a quo,ficou assim redigida: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por reconhecer PRESCRIÇÃO da Pretensão do autor, tudo nos termos da fundamentação. Custas e honorários que fixo 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade face a justiça gratuita de que defiro nesta oportunidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Escoado o prazo recursal, certificado o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P. R. I. C.... Destarte, intentada a demanda em face da Administração Pública, compreende dizer que o prazo prescricional será aplicado em conformidade ao previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece que as dívidas passivas da União, Estadual e Municipal, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as referidas fazendas, seja qual for a sua natureza, prescrevem cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em epígrafe, vislumbra-se que o apelante laborou suas atividades pela região interiorana do Estado por um período de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, permanecendo no interior até a data de 30.08.04, quando foi transferido para inatividade/retorno à capital, sendo este ato, o marco inicial para contagem do prazo prescricional. Da data de transferência para inatividade (30.08.04), possuía o recorrente o prazo de 5 (cinco) anos para o ingresso de sua pretensão judicial, em conformidade ao Decreto nº 20.910/32. Entretanto, somente na data de 25.03.2013, ou seja, decorrido o lapso temporal de 9 (nove) anos, manejou perante a Maquina Judiciária com a presente ação pretendendo a incorporação do adicional de interiorização, quando já escoado o prazo de 5 (cinco) anos Portanto, resta nítida a ocorrência da prescrição de fundo direito devido a transcorrência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, para o ingresso do pleito judicial, considerando que o ato de transferência do militar para inatividade decorreu em 30.08.2004 para a capital e a distribuição da demanda datou de 25.03.2013. Assim, o reconhecimento da prescrição é o que determina. Cito o entendimento propagado pelo C. STJ, quanto a aplicabilidade do prazo prescricional nas causas envolvendo a Administração Pública: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - GRADUAÇÃO DE MILITAR - INATIVIDADE - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A prescrição é do próprio fundo de direito quando se discute ato de alteração da graduação em que o militar foi transferido para a inatividade, aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do ato ou fato lesivo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 46369 RS 2011/0216477-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INATIVAÇÃO DO AUTOR E A DO PEDIDO, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32, ART. 1.). - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (STJ - MS: 2629 DF 1993/0007136-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 10/06/1997, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 04.08.1997 p. 34644) Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, ambos do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 14 de janeiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04465189-97, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER EFETUADA APÓS A IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA DE SERVIDÃO. QUESTÃO DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA. CAUÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fl.114v) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0011356-87.2013.814.0028) movida em face de ANTONIO ANTERIO VIEIRA, que designou audiência de justificação prévia, antes de apreciar o pedido de liminar. Aduz o Agravante, em suas razões recursais (fls. 04/17), que tem total interesse na realização de audiência de conciliação, em que serão discutidos valores financeiros a serem indenizados. Contudo, não pode ocorrer a postergação para análise do pedido de tutela antecipada para imissão na posse da área de servidão, pedido este revestido dos requisitos do art. 273, I e II do CPC. Sustenta que sua imissão provisória na posse está amparada na Portaria de Lavra nº 74.508/74, emitida pelo Departamento Nacional de Produção Minerária - DNPM, sendo direito incontestável conquanto o ato normativo referido ser, no seu entendimento, pleno, válido e inconciliável. Argumenta, ainda, que precisa ingressar na área para cumprir as metas e prazos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador, a teor da Resolução nº 237/97 do CONAMA, que expediu licença de instalação ao ramal ferroviário, necessitando, obrigatoriamente, que o cronograma seja cumprido, sob pena de incorrer nas penalidades prevista no art. 16 da citada Resolução. Sustenta que não é plausível, nem justificável, condicionar à Agravante o direito de imissão na posse somente após a realização da audiência de justificação, por força do art. 273, I e II c/c art. 6º, parágrafo único, b, c/c art. 59, parágrafo único, b do Código de Mineração, haja vista a urgência na constituição de servidão mineraria do imóvel em 4.796,87m2, localizado na área rural do município de Parauapebas, tendo como fundamento o Decreto de Servidão concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, que declarou como sendo de interesse nacional e utilidade pública, para fins de instituição de servidão, a referida área, necessária à implantação do Ramal ferroviário que ligará a área da Mina do Projeto S11D à estrada de Ferro Carajás e tem como objetivo principal o escoamento da produção, projeto em que se esta investindo mais de 40 bilhões de reais. Afirma que o laudo de avaliação contém elementos suficientes para autorizar a imissão provisória da agravante na posse do bem, com depósito prévio do valor de R$ 78.620,70 (setenta e oito mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), ou outro valor a ser arbitrado por este Tribunal. Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para, mediante caução do juízo no valor supracitado, seja a agravante liminarmente imitida na posse da área de interesse do imóvel (4.796,87m²), sobre a qual incidirá a servidão minerária, mediante depósito de caução em juízo, seja pelo valor ofertado pelo laudo de avaliação ou outro valor cabível. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e o provimento intergral do recurso. Juntou documentos de fls. 17/119. Coube-me o feito por distribuição (fl. 120). É o relatório. Decido. A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. No caso em tela, o Agravante, consoante destacado, postula sua imissão imediata na posse de 4.796,87m² do imóvel, de propriedade do Agravado, para que seja implementado o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual tem como fim principal a expansão da extração e beneficiamento de minério de ferro do Complexo Carajás, com o aumento do ramal ferroviário no Sudoeste do Pará, o que, em consequência, aumentará o escoamento da produção. Inicialmente, é importante ressaltar que há muito o direito de propriedade não é tomado como algo absoluto, intangível e irrestrito, sendo certo que, muito embora tenha sido elevado a um direito fundamental, é necessário que a propriedade atenda a uma função social e ambiental (artigos 5º, XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 225, da CR). E mais, o exercício do direito de propriedade pode, inclusive, sofrer limitações legais - de direito civil; ou de direito administrativo, como as intervenções estatais na propriedade privada. Sobre o pedido de servidão ora em análise, cito a doutrina de William Freire: " (...) servidão minerária não se confunde com servidão civil. Toca predominantemente ao interesse público no desenvolvimento de uma atividade industrial, que é considerada como de utilidade pública pela Lei 3.365, de 21/06/41. Não é constituída em favor do minerador, mas em favor do título minerário.(...)" (Freire. William. Comentários ao Código de Mineração. Editora Aide. Rio de Janeiro. 1995. p. 115). No direito minerário, é o Estado quem autoriza ou concede a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, na forma da lei, por isso que se fala em servidão administrativa, sendo a área de pesquisa ou lavra o prédio dominante e o imóvel dos agravados o serviente. Veja-se a preleção de Arnaldo Rizzardo: "A instituição da servidão para pesquisa ou lavra de recursos minerais é uma conseqüência da permissão pela autoridade federal e decorre da separação do solo e subsolo, não dispondo o proprietário de livre disposição das riquezas minerais que estão abaixo da superfície terrestre. A área de pesquisa ou lavra é o prédio dominante, figurando como serviente o imóvel e a área limítrofe onde se encontra localizada a jazida." (Rizzardo. Arnaldo. Das Servidões. Rio de Janeiro.Aide Editora. 1984.p. 267). Há, pois, um nítido interesse público na atividade de mineração e por isso que o Código de Mineração, no seu art. 27, dispõe sobre o pagamento da renda pela ocupação e indenização a proprietários ou posseiros. Diante disso, entendo que merece reparo a decisão a quo, que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após a realização de audiência de justificação prévia, haja vista que deve prevalecer o interesse público, hipótese em que, instituída a servidão, a imissão na posse da área descrita não poderá ser postergada, já que empecilho inexiste para que quaisquer discussões acerca da outorga, principalmente o valor da indenização pertinente, ocorra após o titular do direito ser imitido na posse da área de servidão. Ressalto que embora o Código de Mineração exija a prévia indenização antes da imissão na posse do imóvel, uma vez caucionado o juízo, no meu sentir, deve esta ocorrer, mesmo antes que a parte receba a indenização, que ser-lhe-á paga após apuração de perícia judicial, tendo em vista que deve prevalecer o interesse público e a função social da propriedade. Destaco, ainda, que o montante a ser depositado como caução do juízo, para fins de imissão na posse, não é necessariamente o valor da indenização correspondente à constituição da servidão, tendo em vista que somente após a instrução probatória se concluirá pelo justo 'quantum' indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -PASSAGEM DE CABOS ELÉTRICOS - ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941 - DECRETO ESTADUAL DE 17 DE MARÇO DE 2005 - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941 - DEPÓSITO DA OFERTA - POSSIBILIDADE - QUANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUSTO PREÇO. - Alegada a urgência, pode o juiz imitir o Poder Público provisoriamente na posse do bem, desde que este realize o prévio depósito de determinada quantia, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941. - O valor do depósito para imissão provisória na posse não se confunde com o justo preço da indenização, a ser apurado ao final da demanda."(TJRJ. Agravo n. 1.0460.06.020981-0/001 - Relator Des. Silas Vieira, 8ª CÂMARA CÍVEL, pub. Em 7-2-07) Diante de todo o exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada, a fim de autorizar a imissão provisória na posse de 4.796,87m2, localizado na área rural do município de Parauapebas, de propriedade do Agravado, sobre a qual incidirá a servidão minerária, condicionando-a à caução no juízo a quo do montante de R$ 78.620,70 (setenta e oito mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), valor este mensurado com base no valor máximo avaliado pelo agravante, consoante laudo de avaliação de fls. 33/45. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, V, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 04 de dezembro de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04465215-19, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelação interposta por CAROLINE LEITE TEIXEIRA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou improcedente o pedido da autora, haja vista que o contrato de prestação de serviço médico hospitalar firmado entre as partes tem abrangência apenas no município de Belém e Ananindeua, não havendo sido contratada cobertura internacional, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Aduz que teve parecer médico emitido por profissional da própria Apelada para que fosse encaminhada para tratamento médico da doença a que fora acometida, linfoma de Hodgkin, nos EUA, conforme atesta o documento de fl.65. Informa que o referido tratamento foi orçado em U$282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil dólares). Alega que o contrato de assistência médica não expressa o impedimento ou a negativa do tratamento no exterior. Aduz ainda que a saúde é prioridade assegurada pela Constituição/88. Pretende a reforma da sentença para que seja feito o reembolso da quantia gasta no exterior com o tratamento, bem como a complementação do valor restante necessário para a sua continuidade.Apelação recebida em ambos os efeitos, fl.516. Contrarrazões à Apelação às fls. 518-545. Certidão de intempestividade das contrarrazões, fl.546. É o relatório do necessário. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme narrado na inicial, a autora é beneficiária do plano de saúde da parte demandada desde 1989, fl.20. Alega que é portadora de linfoma de Hodgkin, tendo sido encaminhada aos EUA para tratamento, em virtude da gravidade de sua enfermidade. Compulsando detidamente os autos, não vislumbro qualquer documento de encaminhamento da ora Apelante para tratamento de sua enfermidade nos Estados Unidos, mas tão somente um laudo médico, fl.65, emitido pela Apelada, que relata alta hospitalar após um quadro de pneumonia e atestando a aptidão para prosseguimento do tratamento que já estava sendo realizado no exterior (Houston-EUA). Verifico que a Apelante esteve internada no Hospital A.C. Camargo, na cidade de São Paulo, conforme atesta o relatório médico à fl.32 e 32v, cujo tratamento foi inteiramente custeado pela Apelada, a qual possui convênio com o referido hospital de referência no tratamento de câncer no País (Primeiro a assinar como Cancer Center fora dos Estados Unidos e Europa, o A.C.Camargo atualmente está entre os três maiores centros oncológicos do mundo, ao lado do MD Anderson Cancer Center e Memorial Sloan Kettering Cancer Center http://www.accamargo.org.br/accamargo-cancer-center/http://www.accamargo.org.br/accamargo-cancer-center/). Desta forma, observo que houve o efetivo custeio do tratamento da Apelante no Estado de São Paulo, em nosocômio especializado na prevenção, tratamento, ensino e pesquisa do câncer. Da leitura acurada do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, ítem 8.6.2, observo que o reembolso ocorrerá quando a contratada não possuir estabelecimentos de saúde e/ou profissionais contratados ou credenciados, o que não se coaduna ao presente caso, diante da existência de convênio entre a Apelada e o hospital acima referido. Ademais, no caso de sua inexistência, o reembolso ocorreria somente diante da prévia e expressa autorização e encaminhamento pela Apelada, o que inexistiu in casu. Assim dispõe o ítem 8.6.2 do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, fls. 21-24: Outrossim, quando da utilização de serviços cobertos para os quais a contratada não possuir estabelecimentos de saúde e/ou profissionais contratados ou credenciados, a contratada procederá o reembolso das despesas experimentadas pela contratante e/ou pelo seu dependente, devidamente inscrito no presente contrato de acordo com a tabela de reembolso referida no subitem 8.6.1 supra, prazo previsto no subitem 8.6.1.1 e mediante a apresentação dos documentos relacionados no subitem 8.6.1.1.1, 8.6.1.1.2 e 8.6.1.1.3 desde que tal serviço tenha sido previamente e expressamente autorizado e encaminhado pela contratada. Ressalto que o referido plano hospitalar prevê a abrangência do contrato à área geográfica compreendida na cidade de Belém e Ananindeua. Entretanto, apesar disto, a Apelante foi encaminhada pela Apelada para a cidade de São Paulo e internada em hospital conveniado e especializado no tratamento da enfermidade. Observo que a Apelante não requereu a autorização prévia prevista na cláusula 8.6.2, dirigind0-se à instituição no exterior, sem nenhum encaminhamento de profissional de saúde credenciado pela Apelada. Ademais, não comprova nos autos a situação de emergência que respalde suas alegações quanto à ausência do pedido de autorização. Ressalto que o relatório médico à fl. 32 sugere transplante alogênico (de um doador), porém tal documento não encaminha a ora Apelante para qualquer tratamento no exterior. Por fim, há que se destacar que, a despeito de haver relação de consumo, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, inexiste respaldo legal para se extrair interpretação mais benéfica à consumidora/Apelante e contemplá-la com uma cobertura de tratamento no exterior a despeito da existência de hospital de referência no tratamento da enfermidade no Brasil. Ressalto que os meios disponíveis para o tratamento no Brasil não foram esgotados, uma vez que, para a realização do transplante, conforme indicação médica, necessário seria encontrar um doador compatível. Desta forma, restou comprovada a existência de tratamento cirúrgico adequado para a enfermidade que acometia a Apelante. Sendo assim, in casu, não vislumbro nos autos motivo de força maior, capaz de excepcionar a regra existente no contrato quanto à exigência de prévia autorização do plano de saúde para a realização de qualquer tratamento no exterior. Logo, a meu ver, a inexistência da referida autorização, bem como de indicação médica, urgência e esgotamento dos meios disponíveis no País, exime da responsabilidade indenizatória a ora Apelada. Eis jurisprudência: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS NO PAÍS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. GASTOS PARTICULARES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELO ESTADO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ART. 45 DA LEI N.º 3.807/60; ART. 6º DA LEI N.º 6.439/77; ARTS. 58, § 2º, E 60 DO DECRETO N.º 89.312/84. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Pretender que o fato de não ter havido autorização do órgão público exima o Estado da responsabilidade de indenizar equivaleria a sempre permitir, diante de atitude omissiva da Administração, a escusa. 2. A regra da exigência de prévia autorização é excepcionada quando por razão de força maior. Inteligência do art. 60 do Decreto n.º 89.312/84. 3. Não se admite que Regulamentos possam sustar, por completo, todo e qualquer tipo de custeio desses tratamentos excepcionais e urgentes, porquanto implicaria simplesmente negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal, nos seus arts. 5º, 6º, e 196, e na anterior, no art. 150, sentenciando o paciente à morte. 4. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 338373 PR 2001/0097323-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/09/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 194) (STJ - RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO:MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: UNIÃO - RECORRIDO: SANDRO SÁVIO PETRUCCI MACHADO ADVOGADO:GIL CÉSAR DANTAS BRUEL INTERES. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) (grifei) AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEUROLÓGICA REALIZADA FORA DO HOSPITAL CONTRATADO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS - CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO EM LOCAL DIVERSO APENAS EM CASO DE FALTA DE VAGAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - A consumidora expressamente reconhece que tinha conhecimento das cláusulas da avença, especialmente quanto à limitação territorial da cobertura, restrita ao Hospital Evangélico Beneficente de Londrina. II - Deixou a contratante de cientificar o Hospital acerca da patologia diagnosticada, não demonstrando a recusa do cumprimento do pacto, nem a falta de vagas, apta a autorizar o internamento em outra instituição. III - Igualmente não se desincumbiu a apelante do ônus processual de comprovar a urgência da cirurgia neurológica, pelo que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. (TJ-PR - AC: 3154232 PR Apelação Cível - 0315423-2, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 01/12/2005, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2006 DJ: 7037) (grifei) É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalto ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 05 de dezembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior - Relator (2014.04465179-30, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NILSON LUIZ JARDIM DE ALMEIDA E MARCIA BRITO DE ALMEIDA, contra decisão prolatada pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Belém (fls. 23/25), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.° 0049292-06.2013.814.0301), proposta pelos agravantes em face de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., GUNDEL INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY S/A, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando às agravadas que efetuem o pagamento da quantia de R$ 507,99 (quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos), em favor dos recorrentes a titulo de aluguéis mensais, devidos a partir do mês de outubro de 2013, fixando, ainda, na hipótese de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em suas razões (fls. 02/21), os agravantes, após breve relato dos fatos, discorrem afirmando que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a pessoa jurídica Gundel Incorporadora Ltda. e as suas sócias Construtora Leal Moreira e PDG Realty S/A, ora agravadas, para aquisição da unidade em construção n° 2602, no empreendimento denominado Torres Ekoara (Torre Eko Sul), localizado na Travessa Enéias Pinheiro n° 2328, nesta cidade de Belém/Pa. Argumentam que na ocasião da assinatura do contrato a referida unidade foi adquirida no valor de R$ 416.344,92 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Discorrem sobre o atraso de 02 (dois) anos do empreendimento Torres Ekoara, vez que a entrega foi designada para o dia 04/06/2011, considerando-se o prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar do registro da incorporação imobiliária, operada em 04/06/2008, bem como acerca da abusividade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação do prazo, superada em dezembro de 2011. Asseveram que o valor pleiteado a título de lucros cessantes/aluguéis, baseou-se nos valores de mercado, equivalente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, correspondente ao montante de R$ 2.997,00 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais), referente a um aluguel mensal. Defendem a reforma do decisum guerreado, alegando a inaplicabilidade do cálculo formulado pelo magistrado singular à hipótese dos autos, uma vez que fixou a quantia de R$ 507,99 (quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) a título de indenização de aluguéis mensais, tomando por base o valor pago pelos adquirentes às empresas agravadas no montante de R$ 101.614,07 (cento e um mil, seiscentos e quatorze reais e sete centavos) equivalente a 16,95% do valor total do imóvel, citando jurisprudência que entende embasar suas alegações. Teceram considerações acerca da necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Ao final, concluem requerendo a necessidade do recebimento do presente recurso na modalidade de instrumento, para que seja concedido o efeito suspensivo para reformar a decisão agravada com o fim de que as agravadas sejam compelidas a depositarem em juízo a quantia mensal R$ 2.997,00 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais), correspondente ao valor dos aluguéis da unidade contratada, retroativos ao mês de Julho de 2011, e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo. Juntou documentos de fls. 22/117. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico que se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. De fato, sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observa-se que os elementos contidos nos autos são insuficientes para demonstrar, num exame perfunctório, esses requisitos, principalmente quando ainda sequer se saiu da esfera das alegações. Assim, resulta que, ao menos à primeira vista, encontra-se caracterizado o periculum in mora. Contudo, só a presença desse requisito, isoladamente, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, devendo somar-se a outro, qual seja, o da relevância da fundamentação (fumus boni iuris). Prevejo a presença também desse outro requisito. Com efeito, a verossimilhança dos argumentos do impetrante surge, no caso, numa primeira análise, perceptível, porquanto, em face da ausência de instauração do contraditório, não se tem conhecimento dos motivos que, efetivamente, fizeram com que o atraso se perfizesse. Evidentemente que não é de todo desconhecido os contratempos e a frustração que o retardamento na entrega da obra origina, mas como essa circunstância carrega um quê de complexidade, resulta temerária a concessão da tutela antecipatória sem a instauração do contraditório e sem a produção de provas. Afora isso, não se pode esquecer que inexiste previsão contratual que corrobore os pleitos pretendidos pelo agravado, em caso de atraso da obra, o que não quer dizer que a parte agravante não possa ser responsabilizada ao final da demanda. Posto isto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações. Intimem-se as Agravadas, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 12 de dezembro de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR. (2014.04464356-74, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-13, Publicado em 2014-01-13)

PROCESSO: APELAÇÃO N. 2011.3.021440-0 COMARCA: CAPITAL APELANTE: CASSIO PATRICK NUNES MENDES ADVOGADO: ELIANA UCHOA AFLALO APELADO: AVELINO GONZAGA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cassio Patrick Nunes Mendes, nos autos de ação de alimentos ajuizada em 20 de março de 2001 contra Avelino Gonzaga Mendes (processo n. 2001.2.07485-4) interpôs recurso de apelação frente sentença (fls. 19) prolatada pelo juízo da 22ª vara cível da capital que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito ante o não comparecimento da parte autora à audiência, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). Aduziu a apelante a ausência de citação ou a publicação em resenha da audiência, o que resultou no não comparecimento do interessado e o prejuízo advindo da extinção do processo, inobstante, tenha total interesse no prosseguimento do feito. Referiu, inclusive, à necessidade da citação pessoal na ação de alimentos. Por conseguinte, requereu o conhecimento e provimento da apelação. Considerando a maioridade da parte requerente determinou-se a regularização de sua representação em juízo e a ratificação da apelação (fls.42), todavia a parte não promoveu os atos que lhe competiam. É o que tinha a relatar, decido. Como cediço, a inércia da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é entendimento consolidado na jurisprudência que antes de extinguir o processo deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte. Estabelece o referido dispositivo legal: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] IlI quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. No entanto, de acordo com o §1º: O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. No caso, anulo a sentença de extinção do processo e determino o retorno dos autos ao juízo planicial para que seja realizada a intimação pessoal da parte requerente para que supra a ausência de regularização de sua representação em juízo e a ratificação da apelação, no prazo de 48 (quarenta e oito), sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. É a decisão. Belém, 08 de janeiro de 2014. Desa. Diracy Nunes Alves Relatora AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSENCIA DA AUTORA A AUDIENCIA. NÃO COMPARECENDO A AUTORA DA AÇÃO DE ALIMENTOS A AUDIENCIA PARA A QUAL FORA INTIMADA, O CASO E DE SIMPLES ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E NÃO DE SUA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. recART. 7. DA LEI 5.478/68. (REsp 38.170/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/1995, DJ 12/06/1995, p. 17628) Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Augusto Guerreiro e Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS xx DE JANEIRO D ANO DE DOIS MIL E QUATORZE (2014). DIRACY NUNES ALVES Desembargadora Relatora. (2014.04462722-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.023101-4 AGRAVANTE: NILTON BERNARDO DA NOBREGA ADVOGADO: JEFERSON DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como relatório o que nos autos consta. Conforme preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, o Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recurso: a) cabimento; b) legitimidade; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 9ª Ed, 2006. Cit. p. 705). Constatei na análise do recurso que no mesmo não se encontra presente documento obrigatório para interposição de Agravo de Instrumento, qual seja a certidão de intimação. Noto que o Agravante anexou cópia do Diário de Justiça da data em que foi publicada a decisão, porém, ressalto que lei não dá margem a qualquer interpretação diversa quando afirma que a petição do Agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com a cópia da certidão de intimação, conforme dicção do art.525, I, do CPC, sem que seja citado qualquer outro documento que poderia substituí-la. Vejamos o que dispõe o Código de processo Civil, em seus artigos 525, I, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Vejamos, ainda, o entendimento pacífico desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/PA. PROCESSO N. 2009.3.001366-6. RELATORA: DESª MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 2010) Sendo assim, com fundamento nos arts. 525, I e 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Belém, 24 de fevereiro de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04490054-95, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-28, Publicado em 2014-02-28)