SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. INSURGÊNCIA DA GENITORA NO QUE TOCA APENAS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. REQUERIMENTO DE VISITA SUPERVISIONADA. DESNECESSIDADE. Apelado que não demonstra atitude desabonadora como pai no convívio com os filhos, muito embora não demonstre interesse no auxílio efetivo da mantença dos filhos e tenha dificuldade em aferir a necessidade dos menores. O excesso de zelo da genitora é fundado na intensa litigiosidade envolvendo as partes; todavia, qualquer providência efetiva deve ser adotada apenas se comprovado risco aos menores no contato com o pai, o que não é o caso dos autos. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROCESSO DECIDIDO DE MANEIRA APROPRIADA À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS PARTES NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA. Ainda que compreensível a preocupação com a elaboração de novo Estudo Social e Laudo Psicológico, o processo foi decidido de maneira apropriada à realidade vivenciada pelas partes à época da sentença. Modificações na situação de fato não representam prejuízo diante da relativização da coisa julgada material no Direito de Família, o que permite nova apreciação caso haja interesse das partes ou necessidade de resguardar o direito dos menores. A despeito da mudança do genitor para outro país, a visitação da forma como fixada pode ser aproveitada para evitar o distanciamento afetivo dos menores com os avós paternos, pois o contato com estes é também garantido pela lei. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048278-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário - matéria afeta ao direito bancário -, o conflito de competência a ela relativo deve ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (Conflito de Competência n. 2013.032700-9, de Biguaçu, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035408-2, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR CRÔNICA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO E EPICONDILITES DO COTOVELO DIREITO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, TOMA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). APELO DESPROVIDO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068987-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO CONTÍNUO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVA PADRONIZADA PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público (Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024277-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054386-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTE, DO EMITENTE E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO CAMBIÁRIO. ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Impõe-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Comercial se a análise da insurgência perpassa o exame acerca da responsabilidade do emitente, sacador e do endossatário de duplicata mercantil levada a protesto, em atenção ao disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. - NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026061-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO ENVOLVENDO A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. SERVIÇO QUE, EMBORA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NÃO É REMUNERADO POR PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil' (AC n. 2007.059762-1) (Órgão Especial, CC n. 2013.072083-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040659-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036252-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.974/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse" (STJ, Terceira Seção, MS nº 10.381, Min. Nilson Naves; RE nº 227.480, Min. Cármen Lúcia, Informativo nº 520). (Apelação Cível n. 2012.022571-9, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1º/4/2014). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público.Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/08/2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072273-5, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/2/2014). Havendo sucumbência recíproca, devem as custas processuais e honorários advocatícios serem proporcionalmente distribuídos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047805-9, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

"PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 'A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos' (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)' (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor". (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). AFASTAMENTO DA ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080468-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

DIREITO CIVIL - DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA E POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM (TRÂNSITO) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROVIDO DE CAMINHO PARTICULAR - INTERDITO PROIBITÓRIO SOBRE A SERVIDÃO MOVIDO PELOS ADQUIRENTES DO ALEGADO PRÉDIO DOMINANTE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE SEMPRE UTILIZADA POR MAIS DE 30 ANOS PELOS DONOS QUE SE SUCEDERAM NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOMINANTE - SÚMULA 415 DO STF - ANTIGA CASA PROJETADA E CONSTRUÍDA EM FUNÇÃO DA SERVIDÃO - TERRENO ATUALMENTE NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA, ESTA QUE É FUNDADA NO DIREITO DE VIZINHANÇA - MODIFICAÇÃO DO ACESSO QUE TRARIA SIGNIFICATIVO PREJUÍZO AO PRÓPRIO IMÓVEL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 2. AMEAÇA DE FECHAMENTO DA SERVIDÃO - FATO INCONTROVERSO - INTERDITO POSSESSÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada contínua e aparente, confere direito à proteção possessória, independentemente da viabilidade de abertura de caminho alternativo para acesso à via pública. 2. Ocorrendo justo receito de que o possuidor do prédio serviente impeça o trânsito na servidão de passagem, procede o interdito proibitório proposto pelo possuir do prédio dominante para restabelecer a comunhão de uso do caminho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049323-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS LOTES. (1) EXTINÇÃO FUNDADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 923 DO CPC. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, NÃO VERIFICADA. - Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, "Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.". - Não havendo discussão acerca da posse em curso, porquanto transitada em julgado a sentença (extintiva) proferida em sede de embargos de terceiro, não há falar em ausência de pressuposto processual, sendo viável a discussão. (2) DISPUTA PELA POSSE. QUALIDADE DE MANSA E PACÍFICA AFASTADA. INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. CONCLUSÃO PREMATURA. - Antes da competente instrução não é possível, sob pena de violação da ampla defesa (art. 5º, LV, da Carta Política), assentar que a posse arguida não é mansa e pacífica, notadamente quando a parte almeja demonstrar essa qualidade e o transcurso do lapso temporal necessário antes de iniciada qualquer disputa possessória. (3) NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA E QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUIRIA EMPEÇO À DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. - Não há falar em preclusão por já terem sido os argumentos delineados em embargos de terceiro se, além de nestes ter sido proferida solução terminativa (intempestividade), a discussão nos embargos se destina a aferir a compatibilidade ou não do direito do embargante com a medida judicial questionada, mas não prejudica a defesa de seus direitos na via ordinária. (4) DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ERRÔNEA COMPREENSÃO FÁTICA. PRETENSÃO PRÓPRIA. - A impossibilidade de discussão com fundamento em pleito de direito alheio em nome próprio há de ser afastada se tal compreensão resulta, na verdade, de equivocada compreensão dos fatos expostos, os quais denotam, na verdade, que a pretensão do litigante se restringe à busca de seu próprio direito. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083606-5, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. RECURSO PRINCIPAL. RECORRENTES QUE MERAMENTE REITERARAM A ALEGAÇÃO DA PEÇA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ARGUMENTO DEVIDAMENTE APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPORTA A SUA DEVOLUÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO ACERCA DO TEMA. MÉRITO. APELANTES QUE SUSTENTARAM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA IMPEDE SUA DISSOLUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE, ALÉM DE SEQUER TER SIDO COMPROVADO, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O DIREITO DO SÓCIO RETIRANTE DE PUGNAR PELA SUA ESCORREITA E FIDEDIGNA LIQUIDAÇÃO, ATÉ MESMO DIANTE DA ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES E A COMPLETA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. RECORRENTES, POR OUTRO LADO, QUE TAMBÉM AVENTARAM A IMPOSSIBILIDADE DA DISSOLUÇÃO POR CAUSA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SÓCIO REMANESCENTE. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NA LIDE, UMA VEZ QUE O DIREITO DO SÓCIO RETIRANTE É AUTÔNOMO, EM NADA PREJUDICANDO O DIREITO DE TERCEIROS, POIS DIRIGIDO TÃO SOMENTE EM FACE DA SOCIEDADE (NÃO SE CONFUNDINDO, PORTANTO, COM OS DIREITOS PESSOAIS DAQUELES QUE PODEM FIGURAR COMO SÓCIO, MESMO QUANDO RELACIONADOS AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÃO POR ESSA PARTICULAR POSIÇÃO). ADEMAIS, SOCIEDADE QUE PODE, SIM, PERMANECER UNICAMENTE COM UM ÚNICO SÓCIO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OU EIRELI. APLICAÇÃO DO ART. 980 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO RESTRITA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA DA CORRELAÇÃO OU PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITO DISPENSÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. PECULIARIDADES DA CAUSA, PRECISAMENTE SEU LONGO TRÂMITE E O ESFORÇO CONSIDERÁVEL DOS PATRONOS, QUE RECOMENDAM A ELEVAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO SUBSIDIÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102936-6, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88.CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075963-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. FÁRMACO QUE VISA TRATAR DOENÇA NOTICIADA NA EXORDIAL. AGRAVO DESPROVIDO. Entender de forma diversa representaria no ajuizamento de nova demanda a cada alteração no tratamento prescrito ou no estado de saúde do paciente, ainda que envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir (Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-10-2006). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ENFERMIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO, APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedora da lide (art. 17, I, da Lei Complementar n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo que tem condições de arcar com o pagamento da verba (Apelação Cível n. 2010.013232-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05.05.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069462-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA REALIZADO CORRETAMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA TRÊS ANOS. TEMPO UTILIZADO EM ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO CONCOMITANTE PARA A AQUISIÇÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VEDAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO. "'O art. 18, 'caput', da Lei Municipal n. 4.422/2006, assegura ao membro do magistério público do Município de São José, a contar de 1º/01/2009, o direito à promoção a cada três (03) anos de serviços prestados ao Município. Não obstante, o parágrafo único do referido art. 18 prevê que o tempo de serviço utilizado para fins de enquadramento por transformação de que tratam os arts. 44 e 45, da mesma Lei, que também é de três (03) anos para cada referência, não poderá ser computado para a promoção por antiguidade, exceto o remanescente, daí porque, realizado o enquadramento e não sendo suficiente à promoção o tempo de serviço que sobrou, a ela não tem direito o servidor' (AC n. 2011.093864-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.12)" (AC n. 2012.023689-1, de São José, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9-7-2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELAS DEMANDANTES. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013505-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESMEMBRAMENTO PARA LOTEAMENTO DE IMÓVEL URBANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO "Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes." (Apelação Cível 2012.026121-0, Rel. Des. Jaime Ramos, de Joaçaba, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/12/2013). "O parcelamento do solo urbano, consoante disposto na Constituição Federal, é de competência municipal. A Lei Federal n.º 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, apenas indica diretrizes a serem seguidas, apontado patamares mínimos para os lotes urbanos, mas deixa a cargo do município, em virtude das especificidades e necessidades locais, aumentar os padrões estabelecidos. Por isso, é inviável o desmembramento de lote urbano quando este apresenta área inferior ao determinado em lei municipal." (Apelação Cível 2004.020754-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, de São Joaquim, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 22/05/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013279-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º. DO CPC.CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088770-1, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR INATIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06 - DEMANDA PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL LIMITADOR DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM ALMEJADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LAPSO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - EXEGESE DO ART. 3º DO DEC. N. 20.910/32 - BENESSE INDEVIDA, PORÉM - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. De acordo com a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Hipótese esta que, a toda evidência, se aplica ao caso sub examine. "Somente o servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela LEI n. 13.761/2006." (Mandado de Segurança n. 2013.045297-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11.09.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068998-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070155-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).