EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
demissão de servidor público estadual decidida à luz da legislação
local, cujo reexame é vedado no RE: incidência da Súmula 280.
2.
Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da
decisão agravada: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
demissão de servidor público estadual decidida à luz da legislação
local, cujo reexame é vedado no RE: incidência da Súmula 280.
2.
Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da
decisão agravada: precedentes.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02228-04 PP-00705
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra
acórdão que julgou agravo regimental. Erro material. Embargos
acolhidos. Procedem embargos de declaração tendentes a anular
acórdão em que há erro material
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra
acórdão que julgou agravo regimental. Erro material. Embargos
acolhidos. Procedem embargos de declaração tendentes a anular
acórdão em que há erro material
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02228-03 PP-00593
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria por invalidez acidentária dirimida à luz do princípio
do tempus regit actus, cuja possível má aplicação demandaria, quando
muito, o exame de legislação infraconstitucional
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria por invalidez acidentária dirimida à luz do princípio
do tempus regit actus, cuja possível má aplicação demandaria, quando
muito, o exame de legislação infraconstitucional
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00008 EMENT VOL-02227-04 PP-00817
EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Recurso incompreensível, sem fundamentação e, portanto,
manifestamente improcedente. Hipótese de negativa de seguimento.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Recurso incompreensível, sem fundamentação e, portanto,
manifestamente improcedente. Hipótese de negativa de seguimento.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-02 PP-00287 RTJ VOL-00203-03 PP-01119 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 428-431
EMENTA: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Atribuição de efeito
suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em ação cautelar. 2. Atribuição de efeito
suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00051 EMENT VOL-02228-01 PP-00026
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores inativos instituída pelo art. 7º da MP 1.415/96 e suas
reedições.
RE prejudicado, tendo em vista que a exação imposta
pelo art. 7º, da MP 1.415/96, foi extirpada do ordenamento jurídico
pelo art. 1º, parágrafo único, da L. 9.630/98 e não reeditada, em
seguida, pela MP 1.463-25, de 28.4.98, ficando, assim,
desconstituída desde a sua origem.
Ementa
Contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores inativos instituída pelo art. 7º da MP 1.415/96 e suas
reedições.
RE prejudicado, tendo em vista que a exação imposta
pelo art. 7º, da MP 1.415/96, foi extirpada do ordenamento jurídico
pelo art. 1º, parágrafo único, da L. 9.630/98 e não reeditada, em
seguida, pela MP 1.463-25, de 28.4.98, ficando, assim,
desconstituída desde a sua origem.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02228-05 PP-00906
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
militar. Reajuste integral de 28,86%. Complementação. Agravo
Regimental não provido. Precedentes. Os militares de patente
inferior têm direito ao reajuste integral de 28,86% concedido aos
militares mais graduados
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
militar. Reajuste integral de 28,86%. Complementação. Agravo
Regimental não provido. Precedentes. Os militares de patente
inferior têm direito ao reajuste integral de 28,86% concedido aos
militares mais graduados
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02228-04 PP-00781
EMENTA: Transação penal homologada em audiência realizada sem a
presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129, I,
da Constituição Federal.
1. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696
evidencia: HC 75.343, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a
imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à
suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está
conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I).
2. Daí
que a transação penal - bem como a suspensão condicional do
processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da
proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.
Ementa
Transação penal homologada em audiência realizada sem a
presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129, I,
da Constituição Federal.
1. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696
evidencia: HC 75.343, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a
imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à
suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está
conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I).
2. Daí
que a transação penal - bem...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00018 EMENT VOL-02227-04 PP-00796 RJP v. 2, n. 10, 2006, p. 99-101
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
incidência da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS - sobre
as operações de venda de imóveis decidida à luz de legislação
infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
incidência da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS - sobre
as operações de venda de imóveis decidida à luz de legislação
infraconstitucional: alegada violação de dispositivos
constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02227-04 PP-00720
EMENTA: 1. Ação rescisória: desnecessidade de indicação expressa
na petição inicial do dispositivo constitucional em que se funda a
demanda, se inequivocamente nela versada a matéria objeto da norma.
Precedente (RE 328.812-AgR, Gilmar Mendes, 2ª T., DJ
11.04.2003).
2. Recurso extraordinário: taxa de remessa e retorno
dos autos recolhida corretamente pelo agravado, conforme valor
previsto na Resolução 180, de 27.07.1999, para recurso oriundo de
tribunal sediado em Brasília-DF.
Ementa
1. Ação rescisória: desnecessidade de indicação expressa
na petição inicial do dispositivo constitucional em que se funda a
demanda, se inequivocamente nela versada a matéria objeto da norma.
Precedente (RE 328.812-AgR, Gilmar Mendes, 2ª T., DJ
11.04.2003).
2. Recurso extraordinário: taxa de remessa e retorno
dos autos recolhida corretamente pelo agravado, conforme valor
previsto na Resolução 180, de 27.07.1999, para recurso oriundo de
tribunal sediado em Brasília-DF.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02227-03 PP-00554
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Temática
analisada sob os precedentes do STF. 4. Embargos de declaração
rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Temática
analisada sob os precedentes do STF. 4. Embargos de declaração
rejeitados
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02229-02 PP-00343
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Substituição de índice de correção monetária. Fator de indexação.
Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Substituição de índice de correção monetária. Fator de indexação.
Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00056 EMENT VOL-02228-04 PP-00681
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02228-04 PP-00634
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Base de cálculo.
Imposto de Renda. Balanço de 1990. Correção monetária. 4. Alteração
no critério de cálculo previsto no art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91.
Mero favor fiscal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Base de cálculo.
Imposto de Renda. Balanço de 1990. Correção monetária. 4. Alteração
no critério de cálculo previsto no art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91.
Mero favor fiscal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00056 EMENT VOL-02228-03 PP-00578
EMENTA: Servidores públicos estaduais com vencimentos de cargos
efetivos inferiores ao salário mínimo. Gratificação Complementar de
Vencimento: inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da L. est.
9.503/94, do Estado de Santa Catarina, que estabelece que a base de
cálculo da Gratificação Complementar de Vencimento não pode ser
inferior ao salário mínimo, declarada pelo Plenário do Supremo, no
julgamento do RE 426.059, 30.6.2005, Gilmar Mendes (Informativo STF
394), por violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal
Ementa
Servidores públicos estaduais com vencimentos de cargos
efetivos inferiores ao salário mínimo. Gratificação Complementar de
Vencimento: inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da L. est.
9.503/94, do Estado de Santa Catarina, que estabelece que a base de
cálculo da Gratificação Complementar de Vencimento não pode ser
inferior ao salário mínimo, declarada pelo Plenário do Supremo, no
julgamento do RE 426.059, 30.6.2005, Gilmar Mendes (Informativo STF
394), por violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00015 EMENT VOL-02227-04 PP-00677
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Contribuição para
o PASEP. Bloqueio do fundo de participação dos Municípios.
Possibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Contribuição para
o PASEP. Bloqueio do fundo de participação dos Municípios.
Possibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00056 EMENT VOL-02228-03 PP-00572
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Servidor militar. Gratificações de serviço
denominadas diárias operacionais e abono policial militar. Extensão
aos inativos e pensionistas. Precedentes. Acórdão embargado.
Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de
declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de
decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade.
2.
RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo
regimental. Demonstração de interesse recursal. Afastamento da
multa. Embargos acolhidos para esse fim. Deve ser afastada a
aplicação da multa quando a parte demonstra interesse recursal.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Servidor militar. Gratificações de serviço
denominadas diárias operacionais e abono policial militar. Extensão
aos inativos e pensionistas. Precedentes. Acórdão embargado.
Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de
declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de
decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade.
2.
RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo
regimental. Demonstração de interesse recursal. Afastamento da
multa. Embargos acolhido...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02228-03 PP-00522
EMENTA: 1. Finsocial: majorações de alíquota: recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que não discute o
ramo de atividade da empresa recorrida: matéria de fato
insuscetível de ser examinada no recurso extraordinário (Súmula
279).
2. Recurso extraordinário: âmbito de devolução restrito à
questão versada na respectiva interposição.
No caso, o recurso
extraordinário apenas versou a questão de mérito -
constitucionalidade da majoração das alíquotas - sem questionar a
omissão do acórdão recorrido.
Ementa
1. Finsocial: majorações de alíquota: recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que não discute o
ramo de atividade da empresa recorrida: matéria de fato
insuscetível de ser examinada no recurso extraordinário (Súmula
279).
2. Recurso extraordinário: âmbito de devolução restrito à
questão versada na respectiva interposição.
No caso, o recurso
extraordinário apenas versou a questão de mérito -
constitucionalidade da majoração das alíquotas - sem questionar a
omissão do acórdão recorrido.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02228-03 PP-00503 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 212-214
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Aposentadoria com proventos integrais em conformidade com a lei
vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão.
Pretensão do desfazimento do ato que o aposentou para lavrar-se
outro, com proventos proporcionais, por entender mais favorável.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Aposentadoria com proventos integrais em conformidade com a lei
vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão.
Pretensão do desfazimento do ato que o aposentou para lavrar-se
outro, com proventos proporcionais, por entender mais favorável.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-03 PP-00494
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Salário-educação: validade em face da Carta de
1969 e recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.
17.10.2001, DJ 4.4.2003).
3. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à isenção do recolhimento do
salário-educação conferida às instituições de ensino, adstrita ao
exame de legislação infraconstitucional, ao qual não se presta o RE.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Salário-educação: validade em face da Carta de
1969 e recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.
17.10.2001, DJ 4.4.2003).
3. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à isenção do recolhimento do
salário-educação conferida às instituições de ensino, adstrita ao
exame de legislação infraconstitucional, ao qual não se presta o RE.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-03 PP-00614
