TRIBUTÁRIO. IR SOBRE OS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), reconheceu o descabimento da aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como a necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013, o direito do Autor à restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria complementar deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 13/08/2008, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1 Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 6. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições por ele vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético, porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 2 7. Cabível a condenação da UNIÃO a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a título do imposto de renda, incidente sobre a complementação de aposentadoria, mas, tão somente, na proporção das contribuições por ele vertidas à entidade de previdência privada, sob a égide da Lei no 7.713/1988, monetariamente atualizados pela Taxa SELIC, conforme se apurar na liquidação do julgado e ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, ou seja, anteriores a 13 de agosto de 2008, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema. 8. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95, PELO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO HABILITA AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A QUALQUER FATOR DE RISCO APÓS 29/04/1995. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pelo não reconhecimento da especialidade de períodos, por falta da comprovação da exposição a qualquer fator de risco após a edição da Lei nº 9.032/95. II - Sabe-se que as funções de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, por enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei nº 9.032/95, podem ser equiparadas ao exercício das atividades dos enfermeiros, consideradas insalubres pelos Códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.1.3, Anexo II, do Decreto 83.080/1979, e por isto, parte dos períodos laborados pela autora deve ser reconhecido como especial. III - A contrario sensu, no que tange ao interregno de 04-05-1999 a 21-08-2014, não houve comprovação da exposição a qualquer fator de risco, conforme verifica-se no PPP apresentado, sem o qual, não é possível o reconhecimento deste período. IV - Não deve prosperar o argumento de que por receber o adicional de insalubridade à época, faria jus ao reconhecimento da especialidade de tal período trabalhado na empresa Furnas/Eletronuclear, eis que os pressupostos para a concessão dos respectivos institutos, são diversos. V - Por conseguinte, observa-se que somados os intervalos reconhecidos no presente voto, a autora não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado menos de 25 anos de tempo de 1 atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão em aposentadoria especial não merece ser atendido.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária do Banco do Brasil no período de 08/07/74 a 03/01/96, ajuizou a apresente ação, em 18/12/2013, na qualidade de aposentada, por tempo de serviço, tendo comprovado o direito vindicado através de folha 1 individual de pagamento, extrato das contribuições por período e memória de cálculo elaborada pela PREVI (fls. 18/156). 6. Os documentos apresentados são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur; demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 18/12/2013 (fls. 157/158), restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (18/12/2008). Convém reiterar que, apesar da autora perceber aposentadoria desde 1996 não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8.No tocante a questão de mérito é ser mantida a sentença de 1º grau, observada a prescrição quinquenal, dentro dos limites impostos dos julgados acima, dos quais adoto integralmente como razão de decidir. 9. No caso concreto, o valor fixado na condenação em honorários representa uma quantia excessiva, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte autora. Assim, em face da simplicidade do processo, possível a redução da verba, para compatibilizá-la com a situação dos autos, e fixá-la em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. Verba honorária reduzida para R$ 5..000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTE QUÍMICO. EPI. REMESSA NÃO PROVIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - Cabe ressaltar que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - Com efeito, à luz do decidido pelo STF, o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial. - O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação. A desconsideração da insalubridade não 1 pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde. - Ademais, ao segurado compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes agressivos/nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, sendo que o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador não pode ser utilizado para refutar o direito à aposentadoria especial, sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. De fato, considerar a mera declaração genérica do empregador quanto à utilização do EPI de forma eficaz inverte o ônus da prova contra o segurado, que deverá comprovar que o EPI não era eficaz. - Isso, sem considerar que a elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS - Conclusivamente, quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. Procedendo-se ao cômputo do tempo especial total do autor, a partir do reconhecimento dos períodos de 01/02/1980 a 16/11/1981 (1 ano 9 meses e 2 dias), 02/01/1982 a 13/07/1987 (5 anos, 6 meses e 11 dias) e de 13/07/1988 a 15/04/2008 (19 anos 9 meses e 2 dias), verifica-se que o autor totaliza 27 anos e 29 dias de tempo especial, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo formulado em 15/04/2008 (fl. 12). - Remessa não provida e recurso provido. Pedido julgado procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS. EXPOSIÇÃO AO AGENE RUÍDO EM ÍNDICE INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÃNCIA ESTIPULADO PELAS NORMAS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PERMITIDA. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Autarquia a reconhecer como especial o período de 29/04/95 a 22/10/03, e, consequentemente, converter a aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42) em especial (espécie 46), com efeitos financeiros a contar de 30/07/2009. II - O formulário e laudo técnico, emitidos em 22/10/2003, assinados por profissional legalmente habilitado, demonstram que, durante o período de 14/11/1994 até 22/10/2003 (data da emissão dos documentos), o Autor laborou na empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., nas funções de "ENCANADOR DE MANUTENÇÃO" e "ENCANADOR INDUSTRIAL", estando exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho, ao agente Ruído de 82 dB(A) a 90 dB(A), com média igual a 87,6 dB(A) Circuito lento. III - Como antes relatado, quanto ao agente Ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. IV - Logo, pelos argumentos antes apresentados, deve ser reconhecido como especial somente o intervalo de 29/04/1995 até 05/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97). V - E, ainda que somado o intervalo aceito como especial no presente voto, de 29/04/1995 até 05/03/1997, com aquele já reconhecido administrativamente, a saber: 16 anos 9 meses e 9 dias, examina-se que o Autor, de fato, não atente ao requisito legal necessário para obter a 1 aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão da aposentadoria espécie 42 em aposentadoria espécie 46, não merece ser atendido.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou novo entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a ação foi ajuizada em novembro de 2011, e a pretensão do Autor de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IFPF incidente sobre as parcelas da aposentadoria complementar indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1 Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 6. Reconhecida como indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo Autor, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições por ele vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, bem como à restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação, em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 7. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, relativo à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para a aposentadoria, tendo em vista a fluência do prazo prescricional de cinco anos do art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, eis que o termo inicial da sua contagem foi a data da aposentadoria da embargante (no ano de 1984) e a presente ação só foi ajuizada no ano de 2013. 2. Não incorre em omissão o acórdão que, acolhendo preliminar prejudicial do exame do mérito, como a prescrição que, no acórdão embargado foi reconhecida, deixa de examinar os argumentos meritórios. 3. Descabem as alegações de que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar a respeito de suposto enriquecimento ilícito sem causa da União e de suposta responsabilidade civil do mesmo ente federativo. É certo que a União não deixou de cumprir com seu dever de pagar os valores referentes à aposentadoria da embargante, desde o ano de 1984, não havendo que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito ou responsabilidade civil da União. A omissão que se verificou foi da parte da embargante, que não requereu a conversão das licenças-prêmio, não usufruidas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, temporaneamente. 4. Descabe a alegação de omissão no que tange à "interpretação extensiva do §2º do art. 87 da Lei n. 8.112/90", ora revogado pela Lei n. 9.527/97, que alterou a redação do artigo 87 da Lei n. 8.112/90, vez que a interpretação deste julgador deve ser balizada por limites, tal como o específico mandamento legal do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/32. Nenhuma interpretação deste julgador, que não fosse contra legem, poderia salvar a pretensão da embargante de ser fulminada pela prescrição preconizada pelo referido artigo 1.º do Decreto n. 20.910/32. 5. O entendimento do acórdão foi cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria da embargante (no ano de 1984) e que, tendo sido a presente ação ajuizada somente no ano de 2013, teria ocorrido a inteira fluência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/32; não havendo falar em interrupção do prazo prescricional e estando o entendimento consentâneo com a teoria da actio nata. 6. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao não abordar a questão de suposta 1 afronta à paridade que deve prevalecer entre aposentados e pensionista, vez que estes, alegadamente, teriam direito à conversão das licenças-prêmio, enquanto aqueles, não. A prescrição do fundo de direito, tal como a que ocorre no caso em exame, também fulminaria a pretensão de um pensionista que, eventualmente, não tivesse temporaneamente requerido a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Desse modo, descabe, também, esta alegação. 7. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 8. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A LEI Nº 7.713/1988. PROCESSO EXTINTO POR PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pela União Federal, sendo julgado procedente o seu pedido para declarar a inexistência de imposto de renda a ser restituído aos embargados, ora apelantes, julgando extintas as execuções por eles propostas. 2. O processo nº 2010.51.01.002464-8 cuida de ação ordinária proposta pelos apelantes em face da apelada União Federal, com o fim de ver reconhecido o seu direito à devolução do imposto de renda já tributado, em razão do período de isenção trazido pela Lei nº 7.713/1988. 3. A ação ordinária citada teve como julgamento final, após a apreciação de todos os recursos interpostos, a parcial procedência, tendo sido declarada a inexistência da relação jurídico- tributária no que concerne à incidência de imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições vertidas pelos apelantes no período de vigência da Lei nº 7.713/1988, condenada a União a restituir os valores recolhidos a tal título, restando prescritos os indébitos vencidos há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, em respeito à prescrição quinquenal. 4. O debate acerca da matéria de fundo desta controvérsia - a incidência de imposto de renda, quando do resgate ou recebimento do benefício da previdência privada, sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/1988 - já é matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Se o recolhimento do imposto de renda se deu durante a vigência da Lei nº 7.713/1988, não há incidência do tributo no resgate ou no recebimento do benefício, uma vez que o mesmo já foi recolhido naquela ocasião, sob pena de se incorrer em bitributação. Por outro lado, se as contribuições à previdência privada foram efetuadas após o advento da Lei nº 9.250/1995, é devido o imposto de renda, porque não foi pago quando do recolhimento das contribuições. 5. O que se afasta é a tributação pelo imposto de renda até o limite do imposto já pago sobre os valores recolhidos pelo beneficiário no período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Ou seja, reconheceu-se legítima a incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar, assegurando-se, tão somente, a restituição dos valores pagos a esse título sobre base já tributada (total do montante de contribuições vertidas pelo empregado para a previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/1988). 6. Para verificação do valor a ser restituído, é necessária a realização de duas contas: 1) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, recolhidas pela parte beneficiária no período entre 01/01/1989 e 31/12/1995 (período de vigência da Lei nº 1 7.713/1988) ou até sua aposentadoria, o que vier a acontecer antes; 2) encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação de valores. 7. Na hipótese em tela, a concessão da aposentadoria se deu em 04/05/1993 ao primeiro apelante e em 30/12/1993 ao segundo apelante, sendo devida a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições efetuadas à entidade de previdência privada, no período entre janeiro de 1989 e abril de 1993, em relação ao primeiro apelante, e no período entre janeiro de 1989 e dezembro de 1993, quanto ao segundo apelante, pois se tais períodos se encontravam sob a égide da Lei nº 7.713/1988, como, inclusive, foi reconhecido no título executivo judicial em execução. 8. Não houve a realização de cálculos pela Contadoria Judicial para que fosse apurada, de maneira inequívoca, a existência ou não de valores a serem restituídos e, em caso positivo, o seu respectivo montante. 9. É imprescindível a execução dos referidos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que seja verificada, indene de dúvidas, a existência ou não de imposto a ser restituído aos apelantes, devendo ser demonstrado se os valores vertidos nos mencionados períodos já foram resgatados ou até mesmo alcançados pela prescrição. 10. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE 70% APLICADO SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA RMI DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A decisão deve ser mantida. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a questão no sentido da constitucionalidade do limite estipulado no referido dispositivo (RE-AgR - AG. Reg. no Recurso Extraordinário 423529, UF: PE, Relatora: Ellen Gracie, Fonte: DJ 05-08- 2005.). II. A partir da edição da Lei 9.876/1999 foi dada nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, e os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição passaram a ter suas rendas mensais iniciais baseadas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III. Ainda no que tange ao fator previdenciário, conforme o entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2.111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou estabelecido que "o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, tratou apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao 1 parágrafo 7º do novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.". IV. No caso concreto, o requerente pretende a modificação de critérios de cálculo da RMI em desacordo da legislação previdenciária sobre a questão, vele dizer, em síntese, que o mesmo objetiva eliminar os efeitos do fator previdenciário apenas sobre os períodos em que exerceu atividade especial. E como bem fundamentou o magistrado de 1º grau, em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei de regência, em matéria previdenciária, é aquela vigente à época do fato que legitima a concessão do benefício, não sendo possível, desta forma, aplicar o critério do entendimento particular de cada segurado. Assim sendo, não havendo hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade, e estando, a sentença, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a mesma deverá ser mantida. V. Desprovimento do recurso.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 116/117, em ação objetivando a renúncia de sua aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso, considerando-se o período de contribuição anterior e o posterior à aposentadoria. 2. Apesar da orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em foco, conforme mencionado pelo ora embargante em seu recurso, a Primeira Seção Especializada deste TRF, após algum período de divergência entre as posições inicialmente adotadas pela Primeira e Segunda Turmas Especializadas desta Corte, finalmente pacificou o entendimento de que, no Regime Geral da Previdência Social, não há possibilidade legal de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso aproveitando todo o período contribuído (antes e depois da aposentadoria), à luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, concluindo-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida; e conforme constou do item 4 do acórdão embargado, "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". 3. Inexiste, desse modo, qualquer vício de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que 1 resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada nesta Turma. 4. Acrescente-se que constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da Primeira Seção Especializada. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973 (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013), e no caso presente, o embargante apenas demonstra seu inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, restando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados pela contribuinte a título de complementação de aposentadoria nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A matéria de direito objeto da presente demanda encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Naquela ocasião, o pedido foi julgado procedente para o efeito de "reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente". 4. A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pelo contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido do contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR). 1 5. O reconhecimento da prescrição afeta os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sendo irrelevante a data da aposentadoria do contribuinte, para este fim (REsp 1278598, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 14/02/2013). Isso porque o bis in idem resta configurado não no momento da tributação pelo IR das contribuições entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, mas apenas quando o contribuinte se aposenta e passa a receber a parcela de complementação, novamente tributada pelo imposto de renda, o que vem ocorrendo mensalmente. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da pretensão. 6. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ - AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 09/06/2011). 7. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 157/158, em ação objetivando a renúncia de sua aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso, considerando-se o período de contribuição anterior e o posterior à aposentadoria. 2. Apesar da orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em foco, conforme mencionado pelo ora embargante em seu recurso, a Primeira Seção Especializada deste TRF, após algum período de divergência entre as posições inicialmente adotadas pela Primeira e Segunda Turmas Especializadas desta Corte, finalmente pacificou o entendimento de que, no Regime Geral da Previdência Social, não há possibilidade legal de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso aproveitando todo o período contribuído (antes e depois da aposentadoria), à luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, concluindo-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida; e conforme constou do item 5 da ementa do acórdão embargado, "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". 3. Inexiste, desse modo, qualquer vício de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e o v. aresto foi 1 exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada nesta Turma. 4. Acrescente-se que constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da Primeira Seção Especializada. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973 (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013), e no caso presente, o embargante apenas demonstra seu inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE POSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. - Trata-se de ação rescisória proposta por JOSÉ SOARES DE MELO, WALDIR DOS SANTOS, JOSÉ FERNANDES ALENCAR E JOSÉ MARIA DE ARAUJO COUTINHO, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC, objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pelo Exmo Desembargador Federal Abel Gomes, Processo nº 0116481-69.2013.4.02.5118, que negou provimento à apelação, para denegar a segurança, em ação objetivando o reconhecimento do direito de renunciar a aposentadoria previdenciária, bem como que lhe fosse concedida uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que após a inatividade continuou a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. - A pretensão ora deduzida não atende ao pressuposto básico de rescindibilidade inscrito no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, eis que, ao contrário do afirmado, a decisão rescindenda foi proferida em total consonância com o texto legal e constitucional. - O artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91 estipula que é vedado ao aposentado em exercício de atividade laborativa, o gozo de qualquer outra prestação previdenciária, exceto o salário-família e a reabilitação. - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. -A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ANISTIADO POLÍTICO. CONTAGEM DO MESMO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR RAZÕES POLÍTICAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO LEGAL. ART. 16º DA LEI 10.559/2002. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por idade em tempo de contribuição, mediante a contagem de todo o tempo registrado na CTPS, bem como os recolhimentos efetuados, e também o tempo em que esteve compelido ao afastamento do trabalho por motivos políticos, em vista de sua condição de anistiado. 2. Não há impedimento para a percepção acumulada de aposentadoria com a reparação econômica estabelecida no art. 5º da Lei 10.559/2002, desde que tais prestações sejam lastreadas em fundamentos diversos, vale dizer, não se pode contabilizar o período de afastamento do trabalho, por razões políticas, para ambos. 3. Assim, agiu acertadamente o INSS quando deferiu ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com base somente nos vínculos empregatícios e períodos de trabalho que não tiveram relação com a concessão a reparação de anistiado, mediante prestação mensal. 4. Considerar na contagem da aposentadoria o tempo de afastamento do trabalho que fora reconhecido para fins de indenização do anistiado político, como pretende o autor/apelante, implicaria utilização do mesmo fundamento para concessão de prestações diversas, o que encontra óbice intransponível no disposto no art. 16 da Lei 10.559/2002 5. Destarte, afigura-se correta a sentença, por seus jurídicos fundamentos, uma vez que se encontra em consonância com a legislação que disciplina a matéria e com a orientação jurisprudencial sobre a matéria 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.A recorrente insurgiu-se quanto à aplicação de índices não oficiais determinados na sentença para a atualização monetária do débito. Em razão da prescrição reconhecida, o indébito eventualmente existente é posterior a julho de 2008, de modo que somente será aplicada a taxa SELIC (REsp 801993/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavaski, DJe 04/03/2009). 2.Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 3.A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob à égide da Lei nº 7.713/88, evitando- se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. 4.Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5.Nos presentes autos, o demandante, ex-funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, teve a sua aposentadoria concedida em 01/07/2012, ajuizou a apresente ação em 04/07/2013, na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos. 1 6. Segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de base à apuração do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para o momento da liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7.Considerando que o benefício de aposentadoria complementar do autor teve início no de setembro de 2012, não haveria que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. No entanto autor não se insurgiu contra a sentença, razão pela qual este Tribunal não poderá alterar o decisum para beneficiá-lo, em detrimento da Fazenda Pública (reformatio in pejus). 8.Remessa necessária e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. PRECEDENTE DO STF - RE 630.501. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Relativamente à retroação da DIB, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria (RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE). - No caso, os autos foram remetidos à SECAJU para proceder ao cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/112.699.210-8, concedida em 19/07/2004, procedendo à retroação da DIB para a data de 31/01/2003, a fim de verificar se a nova RMI é mais vantajosa do que a concedida em 2004. - O referido parecer se pautou na Carta de Concessão, onde consta a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/07/2004, na base de 31 anos, 1 mês e 21 dias, sendo certo que não há nos autos qualquer documento em que se constate o alegado equivoco na contagem do tempo de contribuição. Inclusive, procedendo à retroação pretendida, infere-se que o autor, em 31/01/2003, possuiria apenas 29 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de contribuição, o que insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, mesmo que proporcional. - Após ser intimada, por diversas vezes, para acostar aos autos o extrato de contagem de tempo de serviço até 07.2004, a parte autora apenas juntou o CNIS, onde consta um único vínculo empregatício com a empresa CEDAE, de 16/06/1974 a 10/04/2005, que totaliza 30 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição, não havendo como proceder à referida retroação, uma vez que faltaria o mínimo necessário para a aposentação (30 anos). - Assim, entendo que o autor, não obstante ser sido instado por diversas vezes, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que, com a retroação da data do início de seu benefício (DIB) para a data de 31/01/2003, teria valor da aposentadoria mais vantajoso do que aquele pago pelo INSS com o benefício concedido em 19/07/2004. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE OS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), reconheceu o descabimento da aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como a necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 20/05/2011, o direito do Autor à restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria complementar deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 20/05/2006, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1 Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 6. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições por ele vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético, porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 2 7. Cabível a condenação da UNIÃO a restituir ao Autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a título do imposto de renda, incidente sobre a complementação de aposentadoria, paga pela AERUS, mas, tão somente, na proporção das contribuições vertidas pela parte autora à entidade de previdência privada, sob a égide da Lei no 7.713/1988, monetariamente atualizados pela Taxa SELIC, conforme se apurar na liquidação do julgado e ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, ou seja, anteriores a 20 de maio de 2006, em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 8. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, a partir da edição da Lei n° 9.528, em vigor desde 11/12/1997, a cumulação de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio- suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios tenham sido concedidos anteriormente à vigência da Lei n° 9.528/97, porquanto a lei nova não pode ser aplicada em desfavor do segurado. 3. Na hipótese dos autos, embora o auxílio acidente seja anterior à vigência da Lei n° 9.528/97, não pode ser cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição, pois esta foi concedida posteriormente àquela norma . 4.Constatado o erro, pode a Autarquia Federal fazer cessar, de imediato, o que está sendo pago a maior, a título de aposentadoria, bem como promover o desconto parcelado do que pagou erroneamente, até o limite de 30% da prestação previdenciária que o segurado percebe, em número de meses suficientes à liquidação do débito (art. 154, § 3º do Decreto nº 3.048/99). 5. A alegação de boa-fé do segurado, por si só, não o exime de ressarcir os valores recebidos a maior de benefício previdenciário pagos indevidamente, ainda que por erro exclusivo da Autarquia, tendo em vista a regra do art. 115 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto 3.048/99. 6 Uma vez presumida a boa-fé do segurado, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ele percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, que é razoável que o percentual situe-se em 10% do valor da aposentadoria. 7. Descabido é o dano moral pleiteado pelo Autor, eis que não houve cessação ilegal do seu auxílio-suplementar. A cobrança dos valores pagos a maior pela Autarquia está baseada na Lei, revestindo-se, portanto de caráter legal necessário. 8. Remessa necessária provida. Apelação do autor desprovida. 1

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, a qual se insurge contra o acórdão de fls. 171/172, em ação objetivando a renúncia de sua aposentadoria para a concessão de benefício mais vantajoso, considerando-se o período de contribuição anterior e o posterior à aposentadoria. 2. Apesar da orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em foco, a Primeira Seção Especializada deste TRF, após algum período de divergência entre as posições inicialmente adotadas pela Primeira e Segunda Turmas Especializadas desta Corte, finalmente pacificou o entendimento de que, no Regime Geral da Previdência Social, não há possibilidade legal de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso aproveitando todo o período contribuído (antes e depois da aposentadoria), à luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, concluindo-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida; e conforme constou do item 4 do acórdão embargado, "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". 3. Inexiste, desse modo, qualquer vício de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise 1 de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada nesta Turma. 4. Acrescente-se que constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da Primeira Seção Especializada. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC/1973 (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, restando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados pela contribuinte a título de complementação de aposentadoria nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A matéria de direito objeto da presente demanda encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Naquela ocasião, o pedido foi julgado procedente para o efeito de "reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente". 4. A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pelo contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido do contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR). 1 5. O reconhecimento da prescrição afeta os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sendo irrelevante a data da aposentadoria do contribuinte, para este fim (REsp 1278598, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 14/02/2013). Isso porque o bis in idem resta configurado não no momento da tributação pelo IR das contribuições entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, mas apenas quando o contribuinte se aposenta e passa a receber a parcela de complementação, novamente tributada pelo imposto de renda, o que vem ocorrendo mensalmente. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da pretensão. 6. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ - AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 09/06/2011). 7. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas.