PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. JUROS MORA E CORREÇÃO. l Insurge-se o INSS em face de sentença que condenou-o à concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. l A concessão da aposentadoria por idade pretendida, têm direito a tal benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino, a partir dos 65 anos, e do sexo feminino, a partir dos 60 anos de idade, somado a 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91); l Comprovada a atividade rural por provas documental (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, certidão de casamento e ficha médica em atendimento médico no SUS ) e testemunhal, impõe-se o reconhecimento como rurícola ao período em questão (1973 a 1990), ao qual, somado ao tempo de contribuição de 17 anos, 11 meses e 26 dias (216 contribuições), a segurada faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, uma vez que ultrapassou a carência exigida em lei; l Tendo a autora completado 60 anos em 21/04/2017, somente a partir dessa data terá direito a aposentadoria requerida: parágrafo 3º, do artigo 48 da Lei nº 8.213/91.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CNEN-COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, em face do v. acórdão de fls. 234, que negou provimento à apelação. 2. Sustenta a CNEN a ocorrência de omissão, com base no artigo 1.022, inciso II, do CPC. Alega que, "Cotejando as razões expostas acima com o Acórdão aqui embargado, verificamos que, no Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre as questões relativas aos artigos 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, 2º, 37, caput (Princípio da Legalidade Administrativa) e 169, §1º, incisos I e II da Constituição Federal." 3. Colhe-se do voto condutor, que "Nos presentes autos o apelante objetiva a conversão de sete meses de licença-prêmio e pecúnia, haja vista não terem sido usufruídos nem computados em dobro para a sua aposentadoria." Com efeito, ao examinar-se o documento de fls.17, onde consta o Mapa do Tempo de Serviço do autor, ora apelado, consta que em 02/3/2007, o mesmo contava com 41 anos, 04 meses e 08 dias de Tempo de Serviço no CNEN-IPEN, quando já preenchia de há muito o tempo exigido de 35 anos de serviço público para a aposentadoria, não tendo sido computado a Contagem de Tempo em Dobro para tal, somente para acrescentar ao Tempo de Serviço juntamente com períodos trabalhados em outros órgãos públicos, razão pela qual faz jus à conversão pleiteada." No mesmo sentido, decidiu esta E.Turma, ao julgar a AC nº 0133297- 46.2014.4.02.5101, Rel.Des.Fed.Nizete Lobato Castro, DJ de 29/02/16, verbis:"DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15.10.1996. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO.1. A sentença negou a motorista aposentado em março/2013 vinculado ao Ministério da Saúde, o restabelecimento de adicional de insalubridade de 20%, e o pagamento de parcelas 1 pretéritas desde novembro/2009, condenando a União a converter em pecúnia 7 meses de licenças-prêmio dos períodos aquisitivos, de 1/9/1981 a 30/9/1986; 31/9/1986 a 29/8/1991 e 30/8/1991 a 28/8/1996, não gozadas nem contadas em dobro para efeito de aposentadoria pelo ex-servidor. 2. Em razão da remessa necessária, restringe-se a análise da matéria à possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, julgado improcedente, não houve apelação. 3. A Lei nº 9.527/1997, art. 7º, autorizou a fruição e a contagem em dobro dos períodos de licença prêmio adquiridos na forma da Lei nº 8.112/1990, art. 87, até 15/10/1996, para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor. 4. A Lei nº 9.527/97, art. 7°, não exclui a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria, de modo a evitar o locupletamento sem causa da Administração. Precedente do STJ e desta Corte.5. Do Mapa de Tempo de Serviço verifica-se que o autor não usufruiu 9 meses de licenças- prêmio, períodos aquisitivos de 1/9/1981 a 30/9/1986; 31/9/1986 a 29/8/1991 e 30/8/1991 a 28/8/1996,mas 2 meses foram contados em dobro para efeito de aposentadoria de modo que cabe a conversão em pecúnia de apenas 7 meses restantes.6. Remessa necessária desprovida.". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 5. Verifico que as partes embargantes, a pretexto de sanar supostas obscuridade e omissão, buscam apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 6. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 8. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS TRANSFERIDO PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10478/2002. 1. O Autor foi admitido na CBTU em 11.09.1984 e, por força da cisão parcial da CBTU, passou a laborar na FLUMITRENS, aposentando-se em seus quadros, em 24.10.1997, ora postulando a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, conforme remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível de sua inativação, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes integrantes de sua remuneração, e sem prejuízo do adicional por tempo de serviço (anuênios). 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/1967 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/1969. Com a edição da Lei nº 8.186/1991 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/2002, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 3. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 4. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/1993, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), como ocorrido na hipótese em apreço, foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/1993 a serem suas patrocinadoras. 5. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 6. A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens 1 urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/2002, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/1991. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/1993 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 7. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA e subsidiárias, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMITRENS, calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 8. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA, ou da CBTU, a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 9. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 8.112/90. MÉDICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CLT ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. M ANDADO DE INJUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de medida liminar, a ser ratificada na sentença, para que seja mantida a averbação do período em que a impetrante laborou em condições especiais (condições insalubres, perigosas e penosas) e a sua conversão em tempo comum, prosseguindo-se com o procedimento administrativo de concessão da aposentadoria da servidora. Requer, ainda, seja vedado à autoridade coatora o sobrestamento e o indeferimento do requerimento de aposentadoria com base na MEMO- CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS 2. Nos termos da Portaria nº 015/2009, a averbação da conversão do tempo laborado em condições especiais para tempo comum foi efetivada pela autoridade impetrada indicada. Caberia, portanto, a esta a desconsideração do referido período, ainda que em estrita obediência à determinação/recomendação de órgão superior. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no mandado de segurança, a ilegitimidade passiva ad causam pode ser afastada quando a autoridade coatora apontada se encontra vinculada à pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado, que ingressou no processo e enfrentou o mérito da causa na defesa da sua legalidade (AgRg no REsp 1452009/SC. Primeira Turma. Ministro Benedito Gonçalves; M S 201101583236, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção). 4. Não procede o argumento deduzido na apelação de que o prazo prescricional para se postular a referida conversão deve ser contado a partir da entrada em vigor do Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90). A norma constitucional instituidora do direito (art. 40, § 4º, inciso III) exige a edição de lei específica regulamentadora, a qual não foi produzida, o que deu azo, dessa forma, ao ajuizamento do Mandado de Injunção nº 1.059 e à uniformização de procedimentos estabelecidos na O rientação Normativa MPOG/SRH nº 10/2010. 5. A aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se confunde com a 1 contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres, que não é assegurada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91 ou por qualquer outro diploma legal, sendo, inclusive, expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição Federal/1988 (A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de t empo de contribuição fictício). 6. É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de inadmitir a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, m ediante a prova do exercício de atividades cumpridas em condições nocivas. 7. Nos termos do MEMO-Circular nº 06/2013/CGESP/SAA/SE/MS, a vedação à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria aplica-se à atividade insalubre exercida a partir de 12.12.1990 (data em que entrou em vigor a Lei nº 8.112/90 que estabeleceu o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Federais), no âmbito do regime próprio. Isto é, relativamente ao período laborado pelo servidor público anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, porque regido à época pela CLT, é possível a referida conversão com a incidência do respectivo fator (40% para homem e 20% para m ulher). 8. Versando o presente pedido sobre conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público vinculado ao Ministério da Saúde, laborado em condições especiais em período anterior à edição da Lei nº 8.112/90 (período de 01.01.1985 a 11.12.1990), resta patente o direito da impetrante à respectiva conversão, salvo se outro f or o motivo para o seu indeferimento. 9 . Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODOS INTERCALADOS DE AUXÍLIO DOENÇA URBANO. PRESTAÇÃO TAMBÉM DE SERVIÇO RURAL. CÔMPUTO DO AUXÍLIO DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONTAGEM COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE POSSA AMPLIAR EFICÁCIA PROBATÓRIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM SEDE ADMINISTRATIVA, EM MOLDES DIVERSOS DO PRETENDIDO JUDICIALMENTE. 1. A 3ª Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível a contagem híbrida de tempo de serviço rural e urbano, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, dispensada, todavia, a comprovação de contribuições relativas ao serviço rural prestado em época anterior à Lei nº 8.213/91. 2. "Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991)." 3. O § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o benefício da aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Não há que se confundir tempo de serviço com carência. Esta, na dicção do art. 24 da Lei nº 8.213/91, é o tempo mínimo indispensável de contribuição previdenciária, a permitir a concessão de benefício. A carência para aposentadoria por idade é de 15 anos. 6. O cômputo de tempo de serviço rural independente do recolhimento de contribuições previdenciárias é limitado temporalmente a 31/dezembro/2010. Lei nº 11.718/2008. Aplicabilidade. 1 7. Não se deve ampliar eficácia probatória de início razoável de prova documental se não há prova complementar (mesmo a testemunhal) que a indicie. 7. A concessão administrativa de benefício previdenciário em moldes diversos daquele pretendido em ação judicial não pode ser considerada como reconhecimento de procedência de pleito autoral. 8. Embargos declaratórios providos para aclarar o acórdão, mantendo-se, todavia, sua conclusão de improcedência do apelo.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Quanto ao período de 24/03/1982 a 01/12/1985, de fato, consta no PPP de fls. 26/29 que o autor teria exercido a função de auxiliar de escritório, realizando atividades administrativas. Embora os depoimentos das testemunhas indiquem que o autor trabalhava à época no setor de corte e ligação (fls. 278/283), não há nos autos, nenhuma prova técnica nesse sentido, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório. - Em relação ao período de 06/03/1997 a 07/01/2011, o referido PPP consigna a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (11.4 Kv, 13 kV a 69 kV) de forma habitual e permanente, tendo sido assinado por técnico de segurança do trabalho, por médico do trabalho e segurança do trabalho. - Em que pese o PPP fazer menção ao uso eficaz do EPI, registre-se de forma meramente abstrata, certo é que foi aplicado o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilite a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). - A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual 1 consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura no profissional responsável pelo elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto (artigo 148, IX, da Instrução Normativa do INSS nº 78/02). - Ademais, nesta sede, a parte autora acostou aos autos o laudo técnico de fls. 336/342, ratificando as informações constantes no PPP. - Procedendo ao cômputo do tempo especial total da parte autora, somando o período reconhecido administrativamente de 02/12/1985 a 05/03/1997 e o ora reconhecido de 06/03/1997 a 07/01/2011, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, em 24/10/2011, possuía 25 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de serviço especial, preenchendo os requisitos exigidos no artigo 57 da Lei 8.21391, devendo ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Recurso provido em parte. Pedido julgado procedente em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.974/13. RECURSO DESPROVIDO. I. A aposentadoria por idade do segurado especial está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural ou o exercício de atividade de pescador artesanal tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades da atividade rural para concessão de aposentadoria por idade, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante de prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício da atividade rurícula sob regime de economia familiar, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade como segurada especial. Precedentes deste Tribunal IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. A ausência de comprovação do exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade desde que provado que o segurado, à época em que parou de trabalhar no meio rural, já havia implementado o requisito etário exigido, de acordo com art. 102 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que "a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria não importa em extinção do direito ao beneficio". VI. Em relação aos honorários advocatícios, como a sentença foi proferida sob a vigência do 1 CPC/73, deve seu arbitramento ser regulado por este diploma. Dessa forma, aplica-se o art. 20, §4º do CPC/73, e, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VII. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento de custas judiciais pela autarquia federal, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento das despesas processuais. Precedentes deste Tribunal. VIII. Apelação Cível a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO CUMUM EM ESPECIAL APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPÉCIE 46. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do autor contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante conversão de intestício de tempo comum em especial, e soma com com o tempo de atividade especial de 16 anos já reconhecido pelo INSS em sede administrativa. 2. O tempo de serviço/contribuição deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas é a lei da época em que forem preenchidos os requisitos da aposentadoria que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 3. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. Registre-se que no julgado de primeiro grau restou reconhecido, em tese, o direito de conversão do tempo de atividade comum em especial até o advento da Lei 9.032/95, a partir de quando tal possibilidade passou a ser vedada expressamente, mas, também constou da sentença, que a previsão para a aludida modalidade de conversão somente veio a lume a partir da Lei 6.887/80, e como parte dos períodos da pretensa conversão estariam inseridos em interstícios anteriores ao mencionado diploma, o apelante não contabilizaria o tempo de 1 atividade especial necessária à concessão do benefício postulado. 5. Diante da compreensão de que não haveria possibilidade de dar retroatividade à lei previdenciária mais benéfica, restou excluída a possibilidade de conversão quanto ao período anterior à Lei 6.887/80, sendo julgado improcedente o pedido. 6. Da análise dos autos, afigura-se correta a conclusão contida na sentença, isto é, o seu dispositivo, uma vez que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, por não contar com o mínimo de 25 anos de exercício de atividade insalubre. 7. Ressalta-se que, consoante a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal do Justiça, em regime de recurso repetitivo (STJ, RE 1.310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012), nem mesmo o período entre a Lei 6.887/80 e a Lei 9.032/95 seria passível da postulada conversão de tempo de atividade comum em especial, como entendeu o magistrado a quo, uma vez que o entendimento firmado pelo eg. STJ é no sentido de que a legislação aplicável para fins de conversão é a da época do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria, de modo que tendo sido o benefício requerido no ano de 2003, quando o ordenamento jurídico não mais permitia a referida modalidade de conversão, não há que falar em conversão de tempo de comum em especial, não alcançando o autor o mínimo de tempo necesário à concessão da aposentadoria espécie 46. 8. Hipótese em que a sentença deve ser confirmanda, ainda que por fundamentos diversos da sentença. 9. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. I - Hipótese que trata de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados pelo Autor como aeronauta. II - Não se conhece da apelação do INSS, em face da perda superveniente de objeto, ante a decisão de que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor, modificando a sentença, com a condenação das partes em honorários advocatícios, a serem definidos quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do NCPC. III - Cabível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (item 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79), relativa ao período em que o Autor trabalhou como copiloto na empresa VOTEC (20/10/1978 a 23/01/1979), bem como ao período compreendido entre 10/04/1991 e 28/04/1995, laborado junto à Varig S/A. IV - Reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida pelo Autor, como aeronauta, junto à Varig S/A, no período entre 29/04/1995 e 09/02/2005, eis que, inobstante o PPP, a ele referente, não apresente submissão a agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas, além das "vibrações", geradas pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências, de "radiações ionizantes," decorrentes de exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito, e de exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos. V - Deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade. VI - Considerando-se que a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006). 1 VII - O STF, em recente julgamento do RE 870947/SE - submetido ao regime de repercussão geral - reafirmou a inconstitucionalidade parcial já declarada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, quanto ao índice de correção monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009, determinando, então, que a atualização monetária observe o IPCA-e; mantendo, contudo, hígido o referido artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros moratórios. VIII - Após o julgamento do referido RE 870947/SE, o STF assentou expressamente que a aludida declaração de inconstitucionalidade parcial abarca também o período anterior à expedição do precatório, alcançando todo o período de correção do julgado, fixando as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Plenário, 20.9.2017".(STF - RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20.9.2017). IX - Apelação cível do INSS não conhecida. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor provida. Reconhecido o exercício de atividade sob condições especiais entre 10/04/1991 e 09/02/2005. Condenação do Réu a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/2006 (DER), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Os valores atrasados devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros estabelecidos no julgado do STF (RE 870.947), a partir da publicação do seu acórdão. Condenação do Réu na verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde o requerimento administrativo, cingindo-se a controvérsia no autos apenas quanto ao intervalo laborado de 10/10/2001 a 21/11/2016, haja vista que o interstício correspondente de 25/09/1991 a 09/10/2001 já teve a sua condição especial assim caracterizada pela própria Autarquia Previdenciária em sede administrativa. - Logrou êxito a parte autora em comprovar o labor exercido por mais de 25 anos sob condições insalubres, o que lhe permite, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado ao presente feito, emitido pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, em que consta o profissional responsável pelos registros ambientais e o respectivo número de registro no Conselho de Classe, constata que o segurado trabalhou na aludida empresa, no período de 10/10/2001 a 21/11/2016, exposto, de forma habitual e permanente, ao fator de risco descrito como "ruído" com concentração de 97,3 decibéis, razão pela qual deve tal intervalo ser reconhecido como especial. - Em face do julgamento pelo STF - RE 870947 RG, Relator Ministro LUIZ FUX, realizado em 20.9.2017 - DJ nº 216, dia 25/09/2017, para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E); e quanto aos juros de mora, restou hígido o referido artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, no sentido de aplicar-se o índice de remuneração da poupança em relação aos débitos de natureza não tributária. - Apelação do INSS e Remessa Necessária providas parcialmente. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como o pagamento das prestações atrasadas desde o requerimento administrativo, cingindo-se a controvérsia no autos apenas quanto ao intervalo laborado de 10/10/2001 a 21/11/2016, haja vista que o interstício correspondente de 25/09/1991 a 09/10/2001 já teve a sua condição especial assim caracterizada pela própria Autarquia Previdenciária em sede administrativa. 1 - Logrou êxito a parte autora em comprovar o labor exercido por mais de 25 anos sob condições insalubres, o que lhe permite, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado ao presente feito, emitido pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, em que consta o profissional responsável pelos registros ambientais e o respectivo número de registro no Conselho de Classe, constata que o segurado trabalhou na aludida empresa, no período de 10/10/2001 a 21/11/2016, exposto, de forma habitual e permanente, ao fator de risco descrito como "ruído" com concentração de 97,3 decibéis, razão pela qual deve tal intervalo ser reconhecido como especial. - Em face do julgamento pelo STF - RE 870947 RG, Relator Ministro LUIZ FUX, realizado em 20.9.2017 - DJ nº 216, dia 25/09/2017, para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E); e quanto aos juros de mora, restou hígido o referido artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, no sentido de aplicar-se o índice de remuneração da poupança em relação aos débitos de natureza não tributária. - Apelação do INSS e Remessa Necessária providas parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL EXCLUSIVO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA OUTROS TIPOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta por GIL DA CUNHA GOMES FILHO em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda/RJ que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de 25% incidente sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ao argumento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa. II - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo por negar o acréscimo de 25% a outros tipos de aposentadoria, que não a aposentadoria por invalidez (REsp 1475512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) (REsp Nº 1.505.366 - RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, publicado em 04/05/2016). III - Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE- TETO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. ARTIGO 37, XI, CRFB/1988. EC Nº 41/2003. REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a autora faz jus ao reconhecimento do direito à verificação do teto constitucional isoladamente em relação à remuneração do cargo público ocupado, dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte acumulados licitamente, bem como à restituição dos valores descontados a título de abate-teto. 2. O STF, no julgamento do RE nº 602.043 e RE nº 612.975, na sessão de 27/04/2017, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. O STJ pacificou o entendimento de que na acumulação legítima de cargos públicos, o limite remuneratório constitucional deve ser aplicado isoladamente sobre cada remuneração. (Precedentes: STJ, AgRg no RMS 32.917/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015 e STJ, AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013). 4. O Tribunal de Contas da União já se manifestou no sentido de que "O beneficiário da pensão não receberá melhor tratamento do que o instituidor. Da relação estabelecida em vida pelo instituidor com o Estado resulta o direito do beneficiário à pensão, cujo valor submete-se ao teto constitucional. De outra relação, constituída por outro servidor com o Estado, resulta o direito à remuneração, quando na atividade, e ao provento de aposentadoria, quando na inatividade. A cada uma das relações constituídas aplica-se, isoladamente, o teto constitucional. (Consulta nº 009.585/2004-9, Plenário, Relator Conselheiro Ubiratan Aguiar, Acórdão nº 2.079/2005, DOU 09/12/2005)". 5. A imposição do teto remuneratório ao somatório dos proventos de aposentadoria, da remuneração do cargo de professor ativo com a pensão por morte, em se tratando de regime contributivo, acarreta inegável enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. Depreende-se dos contracheques acostados aos autos que a autora possui três fontes de renda, quais sejam proventos de aposentadoria da Universidade Federal Rural do Rio de 1 Janeiro -UFRRJ, em decorrência de ter ocupado cargo público de professora de 3º grau, remuneração da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ proveniente da ocupação de cargo público como professora titular ativa, bem como proventos de pensão por morte da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em razão do falecimento de seu cônjuge. 7. Da detida análise dos documentos, verificam-se os descontos a título de "abate-teto" sobre a remuneração proveniente da UFRJ, nos contracheques relativos ao cargo ativo permanente da autora, bem como sobre a pensão por morte percebida, uma vez que o somatório dos valores ali constantes ultrapassou o teto constitucional (artigo 37, XI, da CR/88). 8. Como as fontes de renda percebidas pela autora são legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal de 1988 para o teto remuneratório dos servidores públicos, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal e a eventual compensação de valores pagos administrativamente. 9. Apelação interposta pela parte ré desprovida, e apelação interposta pela autora provida para determinar que o abate-teto deva incidir individualmente em relação aos proventos de aposentadoria, à remuneração do cargo ativo e aos proventos de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal e a eventual compensação de valores pagos administrativamente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. BENEFÍCIO DEVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade desde que provado que o segurado, à época em que parou de trabalhar no meio rural, já havia implementado o requisito etário exigido, de acordo com art. 102 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria não importa em extinção do direito ao beneficio. VI. Apelação Cível e Reexame Necessário a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO NA CENTRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DA VALEC - IMPOSSIBILIDADE. I - Apelações cíveis interpostas por JORGE PIRES ESTEVES e pela União Federal e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, condenando os réus ao pagamento, em favor do autor, da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, da seguinte forma: a) Condenação da União Federal (enquanto sucessora legal da RFFSA) a promover, na sua respectiva esfera administrativa, as providências cabíveis para a apuração e cálculo do valor devido a título de complementação; a repassar tais informações à Administração do INSS (por meio de inserção no sistema de dados próprio para tal fim); e a pagar os atrasados devidos; b) Condenação do INSS (enquanto agente pagador, à conta da União) à obrigação de fazer consistente no pagamento, mês a mês, do benefício previdenciário da autora, no valor informado pela União Federal a título de complementação de aposentadoria. II - É garantida aos ex-ferroviários da RFFSA e subsidiárias admitidos até 21/5/1991 a complementação de aposentadoria em paridade com o pessoal da ativa. Aplicação da Lei nº 8.186/1991, arts. 1º a 3º, e Lei nº 10.478/2002. Tais dispositivos legais garantem a complementação para todos aqueles que, sem solução de continuidade, mantiveram-se como ferroviários ao longo das diversas sucessões trabalhistas decorrentes da política de descentralização do sistema da antiga Rede Ferroviária. III - O autor preencheu os requisitos exigidos na legislação de regência, quais sejam, foi admitido na extinta RFFSA, em 1983, recebe aposentadoria pelo RGPS e se aposentou exercendo a função de ferroviário, sem solução de continuidade. Inteligência do art. 4º da Lei nº 8.186/91. Precedentes deste Tribunal. IV - Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício 1 previdenciário em tela. V - A complementação da aposentadoria é devida e tem por base a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos da extinta RFFSA, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na VALEC, conforme pretende o apelante. VI - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº11.960/09 (30 de junho de 2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. VII - Apelação do autor desprovida e apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequação quanto à correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL OU PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO CARÁTER ESPECIAL DO LABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação do autor contra sentença de improcedência, argumentando, em síntese, que comprovou o direito à contagem especial de período trabalhado entre 1977 e 2004, o que lhe permitiria a transformação de seu benefício para aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. A análise do caso concreto permite concluir que as alegações do apelante em nada abalam a sentença, que deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos, eis que apesar de comprovado o vínculo com a empresa Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Telemar Norte Leste S/A) de 26/07/1977 a 13/01/2004, por meio de CTPS e do próprio CNIS, o autor deixou de comprovar devidamente a natureza especial do labor naquele período, sendo o laudo de fls. 37/56, relativo à ação ajuizada pelo ora recorrente perante a 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis insuficiente para tanto, pois as atividades ali descritas não comprovam a exposição habitual e permanente ao agente em questão (tensões elétricas acima de 250 volts), já que a maior parte das atribuições do autor diz respeito a atividades de assessoramento e monitoramento, sendo possível verificar do laudo que quantidade muito menor do tempo de trabalho se dava em áreas de risco, concluindo o Perito que "(...) o Reclamante, por força de suas atividades, ingressava de forma 1 intermitente e habitual em área de risco efetivo.", ou seja, apenas em plantões de sobreaviso (vide fls. 51/53). 3. Considerando a necessidade de readequação dos honorários, arbitrados na vigência do CPC/1973, em R$ 1.000,00, quando era possível fixá-lo de forma equitativa pelo Juiz, sem a adoção de percentual, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, o qual faz remissão ao seu § 2º, para que se considere o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo representante do vencedor, e aos critérios dos §§ 3º ao 6º, é de se concluir que a natureza da causa (transformação de aposentadoria proporcional para integral ou aposentadoria especial), a pouca complexidade neste caso, o trabalho e o tempo exigido para que o procurador pudesse obter êxito na confirmação do provimento judicial de improcedência, não permitem uma majoração substancial da verba honorária fixada em primeira instância (valor da causa inferior a 200 salários mínimos, o que levaria na regra atual ao percentual de 10%), devendo os honorários recursais ser fixados com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, e 6º do CPC/2015, no equivalente a 1%, de modo que o somatório do percentual correspondente em primeira instância com o valor em segundo grau, corresponda a 11% do valor da causa atualizado, em favor do INSS. 4. Recurso do autor desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (TRABALHADORA URBANA). PERÍODOS/VÍNCULOS QUESTIONADOS PELA AUTARQUIA COMPROVADOS PELA AUTORA POR ANOTAÇÃO NA CTPS. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PERMITINDO RECONHECER PERÍODO NÃO COMPUTADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDAS. I. A hipótese dos autos é de apelação da autarquia contra sentença em que foi julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da autora, recorrendo o INSS sob a alegação de falta de carência para o benefício. II. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, sendo que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência da aposentadoria por idade obedecerá a tabela do art. 142 do aludido diploma legal, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para obtenção do benefício. III. A análise do caso concreto permite concluir que o MM. Juiz a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, encontrando-se nos autos a documentação necessária ao fim colimado, eis que a autora, nascida em 12/11/1952 (fl. 07), já havia preenchido o requisito etário em 12/11/2012, mesmo antes da data do requerimento administrativo (26/12/2013), possuindo mais de 60 anos de idade à época, e cumpriu a carência exigida, pois detinha mais de 180 meses de tempo de serviço/contribuição em 2012, embora a autarquia, a princípio, só tivesse reconhecido 160 contribuições mensais até a DER, de acordo com a Comunicação de Decisão no processo administrativo (fls. 116) e Resumo de Documentos de fls. 110/111. O tempo restante restou alcançado, com o acréscimo de tempo do período controvertido computado na sentença especialmente quanto aos vínculos nas empresas LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A, de 01/03/1972 a 1 05/04/1972 (02 meses - CTPS da autora nº 95695, série 283, acautelada em Juízo - fls. 128/129), e CIA. LAVANDERIA CONFIANÇA, de 24/07/1972 a 29/09/1973 (15 meses - CTPS da autora nº 95695, série 283), além dos carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias relativos ao período de 08/1977 a 01/1979 - fls. 78/87 (contribuinte individual), que perfazem outros 18 meses de contribuição não computados pelo INSS, os quais somados aos 160 meses já reconhecidos pela autarquia permite chegar a um total de 195 meses de contribuição, mais que suficientes para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade à autora. IV. É sabido, consoante pacífica jurisprudência que as anotações na Carteira de Trabalho gozam de presunção de veracidade juris tantum, e somente podem ser desconsideradas se houver inequívoca prova de que as informações ali registradas não são verdadeiras, e as alegações da autarquia não são suficientes para que se possa concluir pela existência de fraude nas anotações, baseando-se apenas em informações prestadas no seu sistema de dados, o que, por si só, não é capaz de atestar a existência de irregularidade nos períodos/vínculos, sem que haja fundamento em outros elementos de convicção. V. Nesse sentido: "(...) Implementadas as condições para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade, este deve ser deferido, como resultado do ajuste da norma ao caso concreto, a fim de que seja proferida a tutela jurisdicional adequada. (...)" (TRF2, AC 438429, Segunda Turma Especializada, DJ de 11/03/2010, p. 128). VI. Quanto aos honorários, cabe dizer que até o momento, como se trata de sentença ilíquida, a condenação deve seguir a nova norma processual, com a majoração do percentual aplicado à verba honorária em primeira instância (art. 85, § 11 do CPC/2015), porém sem definição no momento, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda conhecer o valor da verba, com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que será feito quando da liquidação do julgado. VII. Logo, deve ser mantida a sentença, por seus jurídicos fundamentos, apenas ressalvando que o total apurado é de 195 contribuições atingidas e não 197, como consta da sentença, o que na prática não faz diferença, pois o importante é que atingiu o requisito etário e a carência de, no mínimo, 180 contribuições mensais exigidas para o benefício. VIII. Apelação do INSS e remessa oficial considerada como feita desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DA RMI E NA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA CONSIDERANDO QUE A AUTORA SEMPRE CONTRIBUIU COMO PROFESSORA. FAZ JUS À ESPECIE 57(PROFESSOR). - A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia previdenciária ao cancelamento da revisão de seu benefício de aposentadoria, ocorrida em 01/2014, bem como o débito gerado em razão da mesma, . - A autora sempre trabalhou e contribuiu como professora, e requereu sua aposentadoria ( DIB em 28.07.1998) quando contava com 25 ( vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de trabalho, entretanto lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42 (múltiplas atividades), sendo o seu valor inferior ao que fazia jus. - Solicitada pesquisa foram verificados vínculos faltantes no CNIS e outros não computados, assim como vínculo empregatício constante do referido cadastro desconhecido pela autora (RAY SENSE MODAS LTDA) tendo sido requerida a sua exclusão do Cadastro. - Reconhecido pela 23ª Junta de Recurso o direito da apelada de ter revisto o seu benefício previdenciário nos moldes pretendidos, foi procedida a revisão, com alteração da espécie da aposentadoria por tempo de contribuição de 42 para 57. - Entretanto, no ato de revisão administrativa, tendo o INSS apresentado o cálculo do valor em atraso a ser pago a Apelada em forma de P.A.B.( Pagamento Alternativo de Benefício), o processo foi submetido a nova auditagem na A.P.S. de Duque de Caxias e remetido à Agência de São João de Meriti, tendo sido proferida outra decisão para efetuação de nova planilha de cálculo, com o retorno da espécie do benefício de 57 para 42, reduzindo significativamente a renda mensal da apelada. - Os documentos juntados comprovam que a autora laborou tão somente como professora, fazenda jus, portanto, ao benefício referido espécie 57 (aposentadoria com professora). - Prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: artigo 103, da Lei nº 8.213/91.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTUÍDO. SENTENÇA M ANTIDA. 1. A hipótese diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito, em razão da repetição de IRPF sobre as contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE S EGURIDADE SOCIAL, no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 2. O autor se aposentou na vigência da Lei n. 7.713/88, em 1994, portanto, o termo inicial da prescrição a ser considerado é a partir da vigência da Lei n. 9.250.95, quando ocorreu a alteração na sistemática do imposto de renda e deu-se início à lesão ao direito do autor, ou s eja, a partir de janeiro de 1996. 3. O entendimento jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável à espécie é irrelevante, pois o que importa é o entendimento firmado no título executivo transitado em julgado, o qual só poderia ser alterado, numa eventual ação rescisória, se cabível. Assim, o que se pode extrair da instrução dos autos é que tanto a União, como a sentença, ora impugnada, indicam que o prazo de prescrição fixado foi o quinquenal. Nesse ponto, andou mal o apelante, que não atacou adequadamente, em sua apelação, as premiss as fixadas na sentença, limitando-se a apresentar entendimento jurisprudencial acerca do tema, sem, objetivamente, confrontar o prazo a que fez referência o ato judicial impugnado, o qual se p resume estar em consonância com o título executivo. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado, a apuração dos valores devidos, em causas dessa natureza, deve ser feita da seguinte forma: 1º) apura-se o valor das contribuições vertidas pelos beneficiários, no período de 1989 a 1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se anterior), atualizando-as; 2º) tal montante deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até que se alcance o total da restituição; 3º) caso haja parcelas cujo direito à restituição tenha sido alcançado pela prescrição, o valor que seria deduzido naquelas competências deve ser abatido do crédito ao qual os beneficiários fariam jus, de acordo com a forma de cálculo acima descrita, entretanto, nada lhe será devolvido; e 4º) o imposto de renda excedente a ser devolvido é apurado ano a ano e não há restituição dos valores de retenção na fonte dos anos alcançados pela prescrição. 1 5. A contadoria do juízo, às fls. 153/158, atualizou até 12/1996, as constribuições efetivadas pelo apelante no período de 01/1989 a 01/01/1995, encontrando o crédito de R$ 53.562,08. Assim, no ano-calendário de 1996, abateu do total dos rendimentos tributáveis do apelante o referido crédito, que se esgotou integralmente no ano de 1996. Oportuno c onsignar que o apelante concordou com os cálculos elaborados pelo contador (fl. 162). 6- Considerando a data de ajuizamento da ação, 01/2005, e o prazo prescricional quinquenal, a que faz referência a sentença, ora impugnada, evidencia-se ter sido atingido pela eficácia preclusiva da prescrição, o crédito a que faria jus o apelante, uma vez que se e 7s.g Aotso uc onnot rainbou ciçaõleensd áerfieot udaed 1a9s9 a6p. ós o início do recebimento do benefício mensal de complementação de aposentadoria, não se destinam ao custeio da complementação de aposentadoria, mas sim ao custeio de outros benefícios proporcionados pelos fundos previdenciários privados. Logo, não mais refletem o valor da aposentadoria complementar do beneficiário e não há bitributação em relação a elas. Assim, eventuais contribuições ao fundo previdenciário descontadas do benefício não podem ser computadas na apuração do m ontante a ser excluído da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. 8. Precedentes: TRF4-AC 2005.72.00.003804-4, Relator Juiz Federal Marcos Araújo dos Santos, Segunda Turma; STJ-RESP 2011/0219220-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJU: 05/05/2010; DJ: 28/06/2007 TRF2 AC nº 2005.51.01.012857-4, Relator Desembargador MARCUS ABRAHAM, DJE: 22/11/2017, Terceira Turma Especializada, p or unanimidade. 9 . Apelação desprovida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGUIRADA ESPECIAL. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II - Embora não haja requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a estreita relação entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve-se aplicar, o princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, sem que isso configure julgamento extra petita. III -Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, não se exige prova material plena, mas início de prova material amparado em convincente prova testemunhal. Além da certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural, a autora juntou outros documentos corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. Comprovada a qualidade de segurada. IV - Há provas nos autos de que a autora já detinha a qualidade de segurada especial muito antes dos doze meses anteriores ao requerimento administrativo. Considera-se cumprido o período mínimo de carência. V - Além do laudo pericial administrativo, também os laudos e atestados particulares indicam, de forma consistente, o frágil estado de saúde da parte autora, não apenas quanto ao problema visual (cegueira e visão subnormal), mas também em relação a problemas neurológicos (epilepsia e uso de medicamentos controlados) e ortopédicos (fratura diafisária de tíbia esquerda). O Laudo médico pericial realizado em sede administrativa estipulou o início da incapacidade laborativa a data de 13/05/2011. O benefício só não foi 1 concedido na via administrativa por falta de qualidade de segurada. VI - Considerando a pluralidade e a complexidade das doenças e outros problemas de saúde de que a autora é portadora, bem como suas condições pessoais (pessoa simples, de pouca instrução formal, trabalhadora rural, moradora de área campesina, 49 anos), não se vislumbra a possibilidade de ela ser submetida a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência. VII - Sendo inviável ou pouco provável a hipótese de reabilitação, a incapacidade laborativa apresentada pela autora é total e definitiva, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. VIII - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IX - Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" . X - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS. XI - Os juízes e tribunais devem observar (i) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, (ii) os enunciados de súmula vinculante, (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, (iiii) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e (iiiii) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados - art. 927 e incisos do CPC/2015. XII - Remessa necessária não provida. Sentença retificada de ofício, no tocante à correção monetária. 2

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS E JULGADAS. DESCABIMENTO. 1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado. 2 - Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor abordou, com clareza, todas as questões postas em juízo, reconhecendo a natureza especial do labor exercido pelo Autor, como instrumentista/eletricista de manutenção no Setor de Manutenção Eletromecânica de Turno do Departamento de Manutenção, junto à empresa ArcelorMittal Brasil S/A, no período de 08/12/1998 a 18/11/2003, uma vez demonstrado nos autos, através das provas documental e pericial, que esteve exposto, de forma habitual e permanente, à corrente elétrica acima de 250 volts, havendo, portanto, risco à sua integridade física no exercício da atividade profissional. 3 - Relativamente aos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, o voto deixou assente que "inobstante ter o Autor requerido o benefício administrativamente, o direito à aposentadoria especial só foi reconhecido após ser dirimida a controvérsia, nestes autos, acerca do exercício de atividade especial no período de 08/12/1998 a 18/11/2003, com a apresentação do laudo pericial, onde restou apontado, como já dito, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, à corrente elétrica acima de 250 volts". 4 - O direito do Autor à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do enquadramento como tempo de serviço especial do período de 08/12/1998 a 18/11/2003, não se confunde com o momento em que se configurou a mora administrativa, não havendo, pois, que se falar em contradição no julgado, como alegado pelo Embargante. 5 - No que tange aos honorários advocatícios, restou decidido que, em face da sucumbência recíproca, tal verba deve ser suportada por ambas as partes, proporcionalmente, nos termos do art. 86, caput, do CPC de 2015, cuja fixação se dará quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva de que as obrigações do Autor, decorrentes de sua sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo CPC. 6 - Reconhecido que as questões ventiladas no presente recurso foram debatidas e decididas no julgado, não podendo o Embargante pretender rediscuti-las, com a alteração do próprio conteúdo do julgado, sendo defeso nesta sede jurídico processual. 1 7 - Embargos de Declaração desprovidos.