APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO DOS DANOS CAUSADOS AO OFENDIDO. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE PARTE DO PREJUÍZO PELA VÍTIMA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. 1 Encontrando-se a autoria e materialidade devidamente comprovadas, bem como o dolo na conduta do apelante, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo falar-se em absolvição. 2. Em crimes de estelionato, em que o ofendido é induzido a erro, a sua palavra possui especial relevância, mormente quando em consonância com as demais provas colacionadas aos autos, haja vista que a maioria dos delitos patrimoniais são cometidos às ocultas. 3. Verificada a possibilidade de indenização de parte do prejuízo causado à vítima, torna-se viável a redução do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração. 4. Conhecimento e provimento em parte do apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida (em sua forma tentada), impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para o pleno exame dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da patente dúvida quanto a autoria delitiva, impõe-se a absolvição dos apelados, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000852-13.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000869-49.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000700-62.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES E NULIDADE. PENAL MILITAR. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a autoria e a materialidade do crime imputado aos Embargantes, isto porque, em concurso de vontades, intermediaram a inclusão indevida em folha pagamento de gratificação de 'atividade penitenciária', praticando conduta indispensável para a efetivação do desvio da verba pública. 2. Não há que se falar em absolvição, quando a conduta dos Embargantes se amolda ao tipo penal, pelo qual foram acertadamente condenados em primeiro grau de jurisdição. 3. Embargos Infringentes e de nulidade criminal conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. Comprovadas cabalmente a autoria e materialidade do ato infracional de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, decorrente de golpes de faca e chutes, é imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator. 2. Os atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme disposto no art. 122, I, do ECA, autorizam a aplicação da medida extrema. 3. Apelo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0800010-39.2016.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desª Relatora.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A incidência do princípio da insignificância exige que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos. 2. Em hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta.

VV. Apelação Criminal. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Sentença. Contariedade. Existência. - A Sentença que absolve o acusado por insuficiência de provas da materialidade e autoria, contraria Decisão do Conselho de Sentença que as reconheceu e desclassificou conduta do apelado para lesão corporal seguida de morte. - Recurso de Apelação provido. Vv. PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PEDIDO DE CONDENAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DOSIMETRIA DE PENA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO SENTENCIAL ACOBERTADO PELA LEI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DO JUIZ SINGULAR VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO VIÁVEL. DESPROVIMENTO. 1.Transferência de competência de julgamento para o juiz singular importa em possibilidade de absolvição 2. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500540-33.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, visto que o apelante é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio (reincidente específico) o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 2. O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Ante a condição de reincidente específico do recorrente, torna-se inviável a aplicação de regime prisional mais brando, por inteligência do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade dos delitos, no âmbito das relações domésticas, devidamente comprovadas, por meio da palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, não há que se falar em absolvição. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. 3. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido formal por parte do Ministério Público e/ou assistente nesse sentido, e ser oportunizada a defesa do réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, situação que se encontra evidenciada nestes autos. 4. O valor da indenização, arbitrada a título de danos morais, foi proporcional e razoável , fixada com prudência, mostrando-se apta a reparar os prejuízos psicológicos suportados pela vítima, além de desestimular que o agressor volte a praticar ilícitos semelhantes.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelos apelantes, não há que se falar em absolvição. 2. Para a configuração da caça de subsistência se faz necessária prova patente de que os apelantes caçavam para sobreviver, o que não se apresente no caso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. NÃO HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS USADOS NO CRIME. IMPEDIMENTO DE PERECIMENTO DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Não se trata de quebra de sigilo, mas de análise dos instrumentos e conversas utilizados para prática de crimes, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, ainda que sem prévia autorização judicial.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. REFORMA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO. Inexistindo prova induvidosa de que não foi o réu o autor do ilícito, o mesmo deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, em obediência ao princípio in dubio pro societate.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos por meio da declaração da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais, não há que se falar em acolhimento da tese absolutória. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório, sobretudo, quando ratificada pelos demais elementos de prova angariados no curso da instrução criminal. 3. O quantum de exasperação da pena-base é critério discricionário do Magistrado, desde que devidamente fundamentado, motivo pelo qual, no caso dos autos, não há desproporcionalidade no aumento. 4. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor Penal, malgrado o paciente não tenha praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado na jurisprudência pátria, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do gravame.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO AO APELO. 1. O contexto fático-probatório arregimentado para os autos traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu, efetivamente, cometeu o crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas no conjunto probatório, para o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em especial a prova oral produzida, restando assentada a existência de animus associativo das recorrentes, que agiram de forma consciente e organizada, para a prática delituosa, bem como em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, não há que se falar em absolvição. 2. Não há como fixar a pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente reconhecidas e fundamentadas na dosimetria da reprimenda, por inteligência do art. 59 do Código Penal. 3. Havendo dedicação das recorrentes à atividades criminosas, há impedimento de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FURTO SIMPLES. REFORMA PARA ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Nos crimes contra o patrimônio a ausência da grave ameaça e do emprego de violência contra a vítima autorizam a desclassificação da conduta prevista no Art. 157 para o Art. 155, ambos do Código Penal.