HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório, bem como, análise acerca de negativa de autoria delitiva.

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Estando a autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito das relações domésticas, devidamente comprovadas, por meio da palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, não há que se falar em absolvição. 2. Nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. 3. A confissão extrajudicial é prova válida e hábil à formação do juízo condenatório, quando em consonância com as declarações prestadas pela própria vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. É de se considerar totalmente ineficaz o pedido preliminar suscitado pelo apelante, pretendendo que lhe seja reconhecido o direito de recorrer solto, posto que tal somente será apreciado por força do julgamento do próprio recurso que o ora recorrente busca aguardar em liberdade. 2. Estando a materialidade do crime comprovada por meio da apreensão da arma de fogo e laudos periciais, bem como a autoria do delito, por meio das provas testemunhais produzidas, não há que se falar em acolhimento do pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Estando a autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito das relações domésticas, devidamente comprovadas, por meio da palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, não há que se falar em absolvição. 2. Nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os prazos processuais não podem ser considerados pela simples soma aritmética, mas pelas circunstâncias do caso concreto e complexidade processual, por inteligência do princípio da razoabilidade. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública.

VV. Apelação Criminal. Homicídio simples e tentado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vv. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. DOIS HOMICÍDIO TENTADOS. CRIME CONTINUADO. REFORMA DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Estando as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e aos motivos do delito com fundamentação genérica ou inidônea, é necessária a reforma na dosimetria das penas-base. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012032-79.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ART. 21, DA LCP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONCLUSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o apelante puxou o cabelo e bateu no rosto da vítima, sem, contudo, lesioná-la, restando caracterizada a contravenção penal de vias de fato. 2. A prática da contravenção de vias de fato, nem sempre deixa vestígio, por essa razão a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova, nesse sentido tem sido o entendimento do STJ. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. FURTO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. No caso, inexiste motivação idônea para valoração negativa do vetor culpabilidade, de modo que fica decotado da apenação. 2. Inadmissível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não satisfeitos os requisitos do Art. 44, II, do Código Penal, porquanto o réu ostenta outras condenações transitadas em julgado pela prática de crime doloso, revelando não ser medida socialmente recomendável, nem suficiente à prevenção de novos delitos. 3. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE E DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE.MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Devidamente apuradas a autoria e a materialidade dos crimes de furto, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito, apreensão de parte da res furtiva e prova oral colacionada nos autos, confirmada pelo crivo do contraditório, descabe cogitar em solução absolutória. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais os réus incidem na reiteração delitiva. 3. Em se tratando de crimes cometidos em continuidade delitiva, cujos valores dos bens subtraídos superam o salário mínimo vigente à época dos fatos, não estão satisfeitos os requisitos legais para o privilégio do Art. 155, § 2º, do Código Penal. 4. É mister reformar a pena-base considerando a fração ideal de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial dos motivos do crime, também surtindo efeito sobre a pena de multa. 5. Não é possível reconhecer a atenuante da confissão quando tal manifestação não fora utilizada para fundamentar a condenação. 6. A continuidade delitiva restou reconhecida na origem com recrudescimento da pena em 1/6 (um sexto), sendo este pleito prejudicado. 7. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO. RISCO IMINENTE DE MORTE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar solução absolutória. 2. O laudo pericial evidencia a materialidade e gravidade das lesões, bastando para lastrear a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal grave. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DO CTB. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU APENAS REINCIDENTE. PENA DE SUSPENSÃO  DO DIREITO DE DIREITO. PROPORCIONALIDADE COM A  PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apenas a multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o que não é o caso dos presentes autos. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293 , § 2º , da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA FIANÇA. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO TOTAL. 1. Havendo apenas uma circunstância desfavorável ao apelante, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, sua pena-base deve ser reduzida. 2. Consoante os artigos 336 e 337 do Diploma Processual Penal, o valor prestado a título de fiança será integralmente devolvido em caso de sentença absolutória transitada em julgado ou, em se tratando de sentença condenatória, será o montante restituído descontadas as custas, a indenização do dano e a multa. 3. In casu, inviável a restituição total da fiança, devendo proceder apenas sua devolução na parte que exceder o montante devido a título de despesas processuais e adimplemento da pena de multa 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATINENTE AOS MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS NÃO SÃO APTOS A AUMENTAR A PENA-BASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual torna-se inviável a desclassificação da conduta para o uso de substância entorpecente. 2. Atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes, devendo ser considerado neutro a circunstância judicial atinente aos antecedentes, previsto no art. 59, do Código Penal. 3. A quantidade e natureza da droga apreendida é apta a justificar o quantum aplicado ao redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4. Com base no art. 33, § 2º, alínea b, cabível o regime semiaberto no caso apresentado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, DO CP. EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART. 387, IV, DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Inviável aplicação de regime prisional mais brando, dadas as circunstâncias do crime perpetrado, condenações posteriores do apelante e as vedações descritas no art. 33, do Código Penal. 4. Não há que se falar em redução da pena de multa esta apresenta proporcionalidade ao quantum da pena principal. 5. A fixação de indenização à vítima prevista no art. 387, IV do CPP, necessita de pedido da vítima ou do Parquet, o que não foi levado em consideração no presente feito. 6. Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Ao teor do entendimento das Cortes Superiores, não se admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria nos crimes praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, em razão do bem jurídico tutelado.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio da confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003.

Apelação Criminal. Roubo qualificado. Roubo seguido de morte tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Confissão espontânea. Menoridade. Reconhecimento. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar que a conduta do réu tipifica o crime de roubo seguido de morte na forma tentada, não havendo possibilidade da sua desclassificação para roubo qualificado. - Comprovado que o Juiz singular utilizou a confissão para fundamentar a condenação do réu, deve ser reformada a Sentença para que incida a referida atenuante. - A prova demonstra que na data dos fatos o réu era menor de vinte e um anos, devendo ser reformada a Sentença para fazer incidir a atenuante da menoridade. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012242-28.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.