PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO 1. É inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas formam um conjunto probatório sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. No entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica com os demais elementos probantes, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/33. FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. INADMISSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO A fração de 2/3 (dois terços) relativa a minorante esculpida no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se encontra suficientemente motivada e proporcional à pena cominada, de modo que deve permanecer irretocada. Diante da pena aplicada e de que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis aos apelados, o regime aberto, conforme determinado na sentença, é o mais adequado para o início do cumprimento da pena e, portanto, o decisum não merece reforma nesse aspecto. Apelo não provido. APELAÇÃO DA DEFESA. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Considerando o quantum da pena inferior a quatro anos e nenhuma valoração negativa das circunstâncias judiciais, a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, nos termos do Art. 44, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. Como as penas foram dosadas de forma idêntica para os acusados, com fulcro no Art. 580, do Código de Processo Penal, estende-se a substituição da pena por restritiva de direitos para a corré. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ENVOLVIMENTO DE MENOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Verificando que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação dos apelantes. 2. A aplicação do disposto no Art. 33, § 4º, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatada a participação de Francisco Clemilton em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. 3. Não obstante esteja comprovado o envolvimento do menor, observa-se que a Lei de Drogas estabelece uma causa de aumento específica a esse respeito, a qual deve incidir no cômputo da reprimenda em detrimento do crime de corrupção de menores, mormente considerando o princípio da especialidade. 4. Ausentes os requisitos legais, o apelante Francisco Clemilton não faz jus à substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Não provimento dos apelos, corrigindo-se de ofício a capitulação da denúncia de Francisco Clemilton e, consequentemente, a dosimetria de sua pena.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 111.840/ES, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. Diante da sanção aplicada e da constatação de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 3. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Havendo indícios de que o crime ocorreu por motivo fútil, é defeso a sua exclusão da referida qualificadora, uma vez que na dúvida cabe ao corpo de jurados, dada competência constitucional que lhe fora conferida, dirimi-la. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ENFORCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONTATANDO A LESÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Tendo em vista prova pericial que demonstrem a lesão por enforcamento produzida na vítima, fica superado o argumento, pelo menos a princípio, de que a inexiste a qualificadora impugnada (enforcamento).

Habeas Corpus. Associação criminosa. Fraude à licitação. Concurso material. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. Indisponibilidade de bens. Via inadequada. - Diante das circunstâncias do caso concreto, onde se busca evitar a reiteração da prática criminosa por parte dos pacientes, consistente na fraude de processos licitatórios, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, revelam-se adequadas e suficientes para o fim pretendido, considerando-se também as suas condições pessoais favoráveis. - A finalidade precípua do Habeas Corpus, que tem assento no texto constitucional, é a tutela do direito de locomoção do indivíduo. Portanto, não é a via adequada para reformar Decisão que tornou indisponíveis bens de acusados pela prática de crimes. - Habeas Corpus conhecido em parte e parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000892-92.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer em parte o Habeas Corpus e conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo qualificado. Estupro. Pena base. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS APLICADAS EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível à absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Deve a pena-base ser redimensionada ante a interpretação das consequências do crime e do comportamento da vítima (Art. 59, do CP) em desacordo com as orientações dos Tribunais Superiores. 4. O Concurso material de crimes restou devidamente comprovado nos autos, não sendo possível a aplicação do concurso formal, ante a existência de duas condutas que resultam em dois crimes distintos. 5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000834-45.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000587-11.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS. FALSA IDENTIDADE. COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. HABEAS CORPUS EX-OFFICIO DENEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do Código de Processo Penal, de modo que seu conhecimento se dá tão somente no limite das matérias elencadas taxativamente no dispositivo legal. 2. A pretensão deduzida nos autos se reveste, em verdade, de autêntica pretensão de reexame da matéria, já devidamente examinada, mormente por não apresentar nenhum fato novo capaz de ensejar a pretendida revisão. 3. A condenação está lastreada e coerente com a prova dos autos, dando conta que o Revisionando criou esta falsa identidade e a utilizou para constranger e ameaçar a vítima e seus familiares de mal injusto e grave, caso não lhe enviasse fotos desnuda. 4. De igual modo, encontra-se cabalmente provado que o ato libidinoso praticado por ocorreu quando a vítima ainda tinha 13 (treze) anos de idade e não 15 (quinze) anos como pretende crer o Revisionando. 5. A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. 6. Os fundamentos expostos pelo Juiz singular, para considerar como desfavoráveis as consequências dos crimes são os necessários, não se tratando os argumentos utilizados de consequências elementares do crime, pois extrapolam a tipo penal, não havendo que se falar em ilegalidade da carência de fundamentação idônea de parte das circunstâncias judiciais. Habeas corpus ex-officio denegado. 7. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO. PALAVRAS FIRMES DO POLICIAIS MILITARES. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE  COM A  PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade, aliadas à confissão da recorrente, justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo, pois, que cogitar em solução absolutória. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293 , § 2º , da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 3. Os prazos processuais não podem ser considerados pela simples soma aritmética, mas pelas circunstâncias do caso concreto e complexidade processual, por inteligência do princípio da razoabilidade.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DO CTB. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU APENAS REINCIDENTE. PENA DE SUSPENSÃO  DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A  PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apenas a multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o que não é o caso dos presentes autos. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293 , § 2º , da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Apelo provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM EFETIVO AUXÍLIO NA CONDUTA DELITIVA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DE UM DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar na solução absolutória. 2. Inviável a desclassificação do delito de roubo majorado para o crime descrito no art. 180, do Código Penal, haja vista houve a demonstração da relevância causal da conduta do apelante, esta consistente prestação de fuga aos demais coautores, bem ainda na distribuição de parte da res subtraída.

- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. - Recurso de Apelação improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO NÃO UTILIZADO. NULIDADE. DESCARACTERIZADA. AUTORIA INFRACIONAL. DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decerto que a utilização do depoimento especial ou "depoimento sem dano" consiste em prática plenamente aceita e recomendada. Todavia, a ausência, por si, não configura nulidade, notadamente quando fora a instrução processual acompanhada pela defesa do acusado. 2. Na espécie, corroborada a palavra da vítima pelos laudos técnicos e declarações prestadas por sua mãe, os demais depoimentos não revelam qualquer conhecimento sobre os fatos tampouco descaracterizam as narrativas da criança vítima. 3. Apelação desprovida.

- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - Ao estabelecer a pena privativa de liberdade o Juiz singular o fez de forma fundamentada, observando nas diferentes fases da sua dosimetria, as circunstâncias judiciais e findando por estabelecer a mesma de forma justa e proporcional à conduta do réu, devendo por isso ser mantida a Sentença . - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001852-91.2015.8.01.0014, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REAVALIAÇÃO. PRAZO. QUADRIMESTRE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora primário, com bons antecedentes e apresentando bom comportamento, exsurge apropriada a manutenção da medida socioeducativa de internação calcada na vulnerabilidade social do Recorrente – tese partilhada pelo Órgão Ministerial nesta instância – conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "(...) 2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, máxime quando a instância ordinária registra a situação de vulnerabilidade do menor. (...) (HC 386.058/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)". b) "1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, cometido mediante violência ou grave ameaça, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, o Tribunal a quo mencionou as circunstâncias e o modus operandi do ato infracional, de modo que, ante a situação pessoal de vulnerabilidade que se apresenta, está justificada a medida extrema. (...) (HC 327.631/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015)". 2. Demonstrada a vulnerabilidade social do menor Recorrente, confesso usuário de estupefaciente (maconha, em oitiva informal ao Ministério Público do Estado do Acre, aludiu a anterior apreensão por "... Tentar jogar um celular na penal e artigo 155 do Código Penal; Que não cheguei a ficar internado..." (pp. 29/30), informação comprovada às pp. 09/10. 3. Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "O Julgador tem a faculdade de solicitar laudo social a profissional da área em casa de dúvida quanto ao comportamento do menor. Posicionamento sedimentado nesta Corte e STJ. EXISTÊNCIA DO FATO A AUTORIA. O representado em comunhão de esforços e conjugação de vontades com os imputáveis Leandro, Sérgio Júnior e Leonardo, subtraiu, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, coisa móvel alheia, pertencente à vítima Cleusa. Confissão do menor, aliada ao reconhecimento efetuado pela vítima na polícia. QUALIFICADORA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O emprego de arma restou comprovado, especialmente pelas declarações do adolecente e vítima. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, se mostra adequada e também necessária. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072411929, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/05/2017)" 4. Julgados da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: a) "Não trazendo a defesa aos autos qualquer elemento apto a comprovar a inocência do Apelante, são elementos suficientes para a caracterização do ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, o reconhecimento feito pelas vitimas e declaração de testemunha. A natureza do ato infracional imputado ao Apelante é grave, e por si só, impõe a observância ao teor do art. 122, do ECA, sendo legal a internação imposta, não havendo que se falar em substituição, frente as circunstâncias do ato perpetrado.Sentença que deve ser mantida. Apelação desprovida. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação nº 0000266-46.2014.8.01.0081, Relatora Desª. Waldirene Cordeiro, j. 31.10.2014, Acórdão n.º 1.426, unânime)" b) "1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. (...) 3. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 4. Recurso desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação nº 0000413-72.2014.8.01.0081, Relator Des. Junior Alberto, j. 07.11.2014, Acórdão n.º 1.407, unânime)" 5. Na espécie, ante as informações dos autos quanto ao Recorrente – aprendido em 21.03.2016, primário, de bons antecedentes e com relatórios apontando bom comportamento – a teor do princípio da brevidade (art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente), apropriado reduzir o prazo destinado à elaboração do relatório circunstanciado pela equipe multidisciplinar a 04 (quatro) meses (art. 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 6. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA. TERCEIROS. INVASÃO. CUSTODIADO. MORTE. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral", competindo ao Estado garantir a segurança de todos, inclusive, dos custodiados sob sua guarda e gestão. 2. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "(...) 5. Em obiterdictum, acrescento que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Precedentes: AgRg no AREsp 729.565/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2015 e REsp 847.687/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 25/6/2007. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1554594/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)" b) "(...) O art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal prescreve que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Cabe ao Estado garantir a segurança de todos os cidadãos, em especial daqueles que se encontram custodiados sob sua gestão e guarda. Quem comete crimes ou deles se acusa não deixa de ser cidadão nem se transforma em cidadão de segunda classe, fazendo jus a todos os direitos que o Estado Democrático de Direito associa ao status dignitatis de qualquer um. A "integridade física e moral" dos detidos deve ser salvaguardada não só em relação a ações e omissões danosas ou degradantes dos próprios agentes estatais, como também em face de comportamentos de terceiros, internos ou externos ao ambiente carcerário. (...)" (REsp 1393421/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 24/10/2016) c) "O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. (...)"(AgRg no REsp 1387929/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013) 3. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência desta e. Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do ente público, no que se refere a morte de detento/reeducando sob sua custódia e guarda. 2. Também os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que a responsabilidade estatal, em caso de morte de detento no interior do estabelecimento prisional, é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa, nos termos do §7º, do art. 37, da Constituição Federal. Isso porque, a Carta Maior impõe ao Estado a obrigação de assegurar a integridade física dos detentos, custodiados em estabelecimento prisional, a teor do art. 5º inc. XLIX. 3. Cabível o percebimento de dano moral, na situação em liça, no importe arbitrado, por equidade, em R$ 10.000,00. (...) 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0703467-85.2013.8.01.0001, Relatora Desª. Waldirene Cordeiro, j. 12 de agosto de 2016, acórdão n.º 3.493, unânime)". 4. Recurso desprovido.