Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. Provimento do apelo. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando apresenta harmonia com outros elementos de provas existentes nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. 2. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância  na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso 3. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.Sendo o conjunto probatório robusto, e estando devidamente comprovadas materialidade e autoria do crime, não há que se falar em solução absolutória. 2.A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso 3. A palavra da vítima, quando indubitavelmente eivada de coerência e credibilidade autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça vestibular apresentada. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de credibilidade, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É válida a condenação embasada em provas cumuladas da ação penal e do inquisitório investigatório, não constituindo a retratação da confissão hipótese de sua exclusão do quadro probatório, mas simples versão diversa do acusado, que pode ser valorada no conjunto de provas dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo farto conjunto probatório demonstrando a autoria e materialidade delitiva, sobretudo com a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, não pode prosperar a tese absolutória. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas, na clandestinidade. 3. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o seu uso por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. 4. Em virtude do quantum da reprimenda imposta, o regime semiaberto para o início do seu cumprimento se mostra o mais adequado, por inteligência do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." (Súmula 500, STJ) Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Inviável o pleito absolutório quando demonstradas a autoria e materialidade delitivas, por meio da palavra da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios corroborados nos autos. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de credibilidade, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Havendo circunstâncias judiciais sopesadas como negativas e não elementares do tipo, e tendo o Magistrado fundamentado-as de forma idônea, a manutenção da reprimenda base é medida imperiosa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. ARMA NÃO APREENDIDA. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo na prova da autoria e preponderância sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu, e quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. 2. O STF e STJ firmaram compreensão no sentido de que a incidência da causa de aumento contida no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. 3. In casu, a vítima e a testemunha presencial, que tiveram seus depoimentos corroborados pelos demais elementos de provas inclusos nos autos, apontaram de forma inequívoca, segura e firme, que o delito foi cometido com emprego de arma. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FIRME ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Devidamente demonstradas, no curso do processo, as provas da autoria e materialidade, no crime de tráfico de drogas, não há se falar em absolvição por alegada ausência de provas. 2. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e STJ. 3. Ao estabelecer a pena-base um pouco acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença da circunstância judicial desfavorável ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TESTE DO BAFÔMETRO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE POR MEIO DA PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à atipicidade do fato pelo não preenchimento de elemento objetivo do tipo (art. 306 da Lei 9.503/97), se de outra forma se puder comprovar a embriaguez do condutor de veículo automotor. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do §2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Os depoimentos prestados por policiais merecem credibilidade, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Extrai-se da extensa prova produzida nos presentes autos, trata-se de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CABAIS. CONFISSÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA POSITIVO. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. O teste de alcoolemia ao qual o apelante foi submetido constatando a presença de 0,59 mg/L de álcool no sangue, aliado ao depoimento dos agente de trânsito que efetivou a prisão em flagrante, são elementos suficientes a fundamentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. Havendo elementos indicativos nos autos de que o apelante dirigia com capacidade psicomotora alterada, isto é suficiente para afetar a segurança viária. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. As provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos das testemunhas, estas apontando para a exacerbada imprudência do apelante, que conduzia o veículo no período noturno, em pista molhada, em alta velocidade, e ainda deixando de prestar socorro à vítima, mesmo sem risco pessoal, são mais que suficientes para julgar procedente a denúncia e autorizar a condenação. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o próprio apelante confessa em sede inquisitorial e em juízo participação no sinistro. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, E EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS ATINGIDOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A autoria e materialidade do delito de roubo qualificado, quando devidamente comprovadas e ausente qualquer mácula ou rastro de dúvida, a condenação proferida deve, por isso, ser mantida. 2. Para a incidência da majorante atinente à restrição da liberdade da vítima, basta que o agente delituoso a mantenha em seu poder, impossibilitando o exercício de sua liberdade de locomoção, incidindo assim a majorante prevista no inciso V, do art. 157, do Código Penal. 3. Em um mesmo contexto fático, quando são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracteriza-se o concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao apelante a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que o condenou. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, desde que comprovado o seu uso por outros meios, tais como a palavra das vítimas ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. ARMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE USO RESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, de modo que o pleito absolutório carece de consonância com as provas produzidas. 2. Uma das armas apreendidas com o apelante, se enquadrando no conceito de arma de uso permitido, corroborado com a perícia oficial realizada no material bélico, a desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido é medida que se impõe. 3. Apelo provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , INCISO III , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO INFANTE. Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada na presença do fumus delicti comissi (existência de materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (gravidade concreta do delito e na evidente periculosidade do agente), não há constrangimento ilegal a ser reparado. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do crime, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 3. O artigo 318, do Código de Processo Penal é taxativo quanto aos casos em que pode ser concedida a prisão preventiva domiciliar. In casu, não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do infante.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA 1. A complexidade do processo, o qual demandou a necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas, justifica a necessidade de maior dilação de prazo para conclusão da instrução criminal, em decorrência do princípio da razoabilidade. 2. Comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes de autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREDOMINÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELOS NÃO PROVIDOS Tendo os apelantes permanecido custodiados durante toda a instrução criminal, não é plausível a permissão para que recorram em liberdade, até porque foram condenados em regime fechado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, inviabilizando, por assim dizer, o pleito absolutório. Tendo as penas-base dos apelantes sido fixadas no mínimo legal, o pedido de seu redimensionamento carece de interesse jurídico. A reincidência específica deve preponderar em relação a atenuante da confissão, na fração de 1/12 (um doze avos). Precedentes STJ. Não havendo modificação nas penas aplicadas o regime fechado se mostra o mais adequado ao início do cumprimento da reprimenda. A condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico demonstra a dedicação dos apelantes a atividades criminosas, razão pela qual não fazem jus a incidência da diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 . Não provimento dos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando comprovado que o apelante praticou o crime, mediante motivo fútil, não há como afastar a qualificadora. 2. Se o Colegiado Popular escolhe uma das versões a ele oferecidas, baseando-se no conjunto probatório, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos.