APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1. Se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis à ré, como in casu, não se justifica à aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O crime de tráfico de drogas foi cometido nas dependências da Unidade Prisional Evaristo Morais, no Município de Sena Madureira/AC, tanto que a Apelante foi presa em flagrante, após ser submetida a revista de rotina, transportando três tabletes de maconha, razão pela qual não há como não reconhecer a causa de aumento do art. 40, III, da lei 11.343/06. 3. Diante da pena aplicada - 05(Cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão - isso somado ao fato da ré ser reincidente, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como estabelecer regime de cumprimento diverso do aplicado na sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NO CRIME DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Não restando cabalmente comprovada a autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao brocardo latino in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE PARA ESCONDER A DROGA. NÃO PROVIMENTO AO APELO. 1. O contexto fático-probatório arregimentado para os autos traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu, efetivamente, cometeu o crime de tráfico, sendo inarredável a convalidação do édito condenatório. 2. Comprovado que o apelante envolveu adolescente na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente por utilizá-la para guardar ou esconder o material entorpecente, escorreita a decisão que reconhece a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA RES. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR ECONÔMICO EXPRESSIVO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Se a condenação foi lastreada em fatos e provas concretas encartadas nos autos, notadamente pela prisão em flagrante na posse dos bens furtados, inadmissível cogitar em absolvição. 2. O conhecimento da origem delituosa da res extraído das próprias circunstâncias que envolvem o delito – a apreensão de dois notebooks furtados em poder do réu, desautoriza a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, mormente quando o réu não demonstrou, de forma inequívoca, a legitimidade dessa posse. 3. Constatando-se que valor da res furtiva (dois notebooks) supera a um salário mínimo vigente à época dos fatos, verifica-se que não satisfeitos os requisitos para reconhecimento do crime privilegiado. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito de furto pelo conjunto fático probatório encartado aos autos. 2. A condenação está autorizada pela palavra da vítima, que apontou o acusado como sendo o autor do delito, secundada pelos depoimentos das testemunhas e circunstâncias do flagrante delito, notadamente o reconhecimento pessoal do réu. 3. Não provimento do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. REGIME DE PENA MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzida nos autos demonstram a existência do crime de tráfico e imputa ao apelante a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas, que com este fundamento o apelante postulou sua absolvição, mantendo-se a Sentença que os condenou. 2. A pena-base fixada na sentença não se revela excessiva, estando fundamentada em dados concretos, conforme as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, inexistindo qualquer exagero ou ilegalidade. 3. Considerando a reincidência do apelante e a pena aplicada acima do mínimo legal, tenho que a decisão do juízo a quo de determinar o cumprimento inicial da mesma no regime fechado mostrou-se acertada, não havendo, portanto, que se falar em Regime de cumprimento mais brando.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. PROVAS SEGURAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, culpabilidade, autoriza um incremento de 9 (nove) meses na pena basilar de todos os apelantes, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Sendo o conjunto fático probatório firme e seguro no sentido de que o crime se perpetrou com o uso de arma de fogo, é inválida qualquer afirmação da defesa em sentido contrário. Aos provas são contundentes não havendo, pois de se falar em exclusão da majorante. 4.Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo na prova da autoria e preponderância sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu, e quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. 2. In casu, a vítima, que teve o seu depoimento corroborado pelo depoimento dos policiais, apontou de forma inequívoca, segura e firme, o apelante como sendo um dos autores do crime de roubo majorado, sendo este o que entrou no estabelecimento comercial em posse de uma arma de fogo e subtraiu os bens das vítimas. 3. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena-base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PACIENTE DENUNCIADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliados à necessidade garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, restam atendidos os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. 2. Estando o paciente devidamente denunciado pelo Ministério Público, com audiência de instrução designada, não resta configurado o alegado excesso de prazo, por inteligência do princípio da razoabilidade. 3. Embora o crime seja de furto seja sem violência ou grave ameaça à pessoa, há de se considerar que o paciente, para supostamente cometer o delito, descumpriu medida protetiva, bem como cumpre condenação criminal e ainda responde à outra ação penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Os autos revelam ter sido aplicada pena definitiva de 01(um) ano e 03(três) meses de detenção, e não se trata de réu reincidente específico, e sendo socialmente recomendavél a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve-se ser operada a benesse ao apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PLEITO DE MUDANÇA DE MODALIDADE DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABE AO APELANTE DECIDIR QUAL MEDIDA CUMPRIRÁ. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. A substituição de uma modalidade de pena restritiva de direito por outra de natureza diversa não tem amparo legal, porquanto não cabe ao condenado decidir que medida cumprirá, porquanto tal mister cabe ao juízo da execução penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FATO OCORRIDO EM SEDE INQUISITORIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DA RES MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DAS PENA-BASE E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. Predentes. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade penal do apelante. 3. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, quando efetivamente demonstrado nos autos que a subtração da res foi efetivada mediante violência e grave ameaça. 5. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presente de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta. 6. O patamar fixado pelo Juiz singular para a pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante,

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICAÇÃO DAS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGA EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. REQUISITOS PREENCHIDOS APENAS COM RELAÇÃO A SEGUNDA APELANTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA A SEGUNDA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ALBERDANE LOPES NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DE NOÊMIA CLICIA PARCIALMENTE PROVIDO (vencido nesta parte). 1. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que a confissão seja qualificada, desde que ela seja efetiva e concretamente utilizada na motivação do decisum como elemento de convicção do magistrado, como no caso dos autos.  2. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente, incabível a desclassificação para o delito do Art. 28, da Lei nº 11.343/06. 3. A pena-base no mínimo legal só se justifica se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso. Precedentes STJ. 4. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /06, o apelante deve preencher todos os seus requisitos.  5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, somente a apelante Noêmia Clícia de Barros Lima, preenche os requisitos para a sua modificação (vencido nesta parte). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois a apelante não preenche os requisitos do art. I e III, do Código Penal e art. 77, I e II do mesmo diploma legal. 7. Apelações do Ministério Público e de Alberdane Lopes da Silva não providas e recurso de Noêmia Clicia de Barros Lima parcialmente provido. Voto Vencedor - Apelante Noemia Clívia de Barros Lima VV. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. Recurso de Apelação Criminal improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO. 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Entendendo essa relatoria que a droga se destinava ao próprio uso do réu, não merece plausividade o pedido de condenação por tráfico e associação para o tráfico. 2. Apelo do Ministério Público não provido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTAGEM DA CAUSA DE AUMENTO ALUSIVA À DESTRUIÇÃO E/OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória descabe cogitar em absolvição. 2. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a qualificadora foi admitida pelo juízo a quo sustentada apenas nas declarações da vítima prestadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo, o que autoriza sua decotagem da apenação. 3. O fato de ser o réu reincidente gerou um incremento na fixação da pena na fração de 1/6 e se constitui em óbice a substituição, nos termos do disposto no Art. 44, I, do Código Penal. 4. Provimento parcial do apelo.