Agravo de Instrumento nº 0016523-42.2018.8.16.0000, de Cruzeiro do Oeste – Vara Cível NPU 0006461-13.2012.8.16.0077 Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Valdecir Barbosa da Silva Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida nos autos de prestação de contas- segunda fase, a qual homologou o laudo pericial apresentado ao mov. 260.1 (mov. 305.1). Nas razões do recurso, sustenta o banco agravante, em síntese (mov. 1.1): a) impossibilidade de homologação dos cálculos apresentados pelo perito; b) que com a homologação da perícia se fará uma revisão contratual, o que não é possível em se tratando de ação de prestação de contas; c) que deve ser observado o entendimento firmado no Resp. n ° 1.497.831, com extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita; d) que não é possível em sede de prestação de contas substituir a taxa de juros remuneratórios e a periodicidade da capitalização ou demais encargos aplicados ao longo da relação contratual; e) que a parte deve ajuizar ação revisional para veicular sua pretensão. 2. Pois bem. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observe-se, que embora o parágrafo único deste dispositivo faça menção à necessidade de intimação prévia do recorrente na hipótese de inadmissibilidade recursal1, no caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação do agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do Relator. Agravo de Instrumento. Rol Taxativo. 1 [...] “Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Novo Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso. Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo art. 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.”2 “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode- se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.”3 No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma da decisão proferida nos autos de prestação contas- segunda fase, a qual homologou o laudo pericial apresentado ao mov. 260.1. Contudo, o presente recurso não tem cabimento, eis que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1015 do NCPC. Anote-se, ainda, que a decisão também não se emoldura em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.015, tampouco há lei que preveja expressamente sua hipótese de cabimento, conforme dispõe o inciso XIII. Dessa forma, não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologou o laudo pericial, porquanto não se encontra previsto no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, também não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do mencionado rol. 2 DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107. 3 NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC.” (TJPR, AI nº 1615072-2 -decisão monocrática, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, DJ: 1955 24/01/2017) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM SEU BOJO QUE ESTÃO SUJEITAS ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM ALUDIDO ROL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AR - 1564177-1/01 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - DJ. 27.10.2016) Na mesma trilha, outros Tribunais Brasileiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. As decisões impugnáveis mediante o manejo de agravo de instrumento são aquelas enumeradas no art. 1015 do CPC/2015. A decisão que homologa laudo pericial não se encontra dentre as hipóteses previstas em lei, acarretando o não conhecimento do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70077378743, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. 1.Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. 2.Decisão não impugnável por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0038242- 67.2016.8.19.0000. 11ª CC. Relator Des. Fernando Cerqueira Chagas. DJ: 25/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – DESAPROPRIAÇÃO – Decisão que homologou o laudo pericial, fixando o valor e determinando o levantamento nos autos de desapropriação que a agravada move em face dos agravantes – Decisão não contida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, nem no Decreto-lei n.º 3.365/41, que dispõe sobre a matéria (art. 1.015, XIII, CPC/2015)– Norma sujeita a interpretação restritiva, diante da previsão de interposição de recurso de apelação, como matéria preliminar, nas hipóteses de decisões, em fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015)– Precedentes do TJSP – V. acordão a que se referem os agravantes (em que foi anulada a r. sentença), que foi proferido na vigência do código processual anterior (CPC/1973), em apelação julgada por esta C. Câmara, onde ambas as partes se insurgiram naquele recurso sobre o método utilizado pelo perito do juízo, conforme constou na fundamentação do julgado – Agravo não conhecido, revogando-se o efeito suspensivo concedido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2113445- 06.2016.8.26.0000. 8ª Câmara de Direito Público. Relator Ponte Neto. DJ: 31/08/2016). Por fim, cumpre observar, que as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1015, CPC/2015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil4. Sobre a questão, colhe-se da doutrina5: “No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não 4 “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. 5 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940. comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.o , CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando- se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória.” (Destaquei). Logo, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, não é possível conhecer do presente recurso. Sendo assim, não se conhece do agravo interposto pelo agravante, por ser manifestamente inadmissível. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC, não se conhece do presente recurso. Curitiba, 08 de maio de 2018. Jucimar Novochadlo Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0016523-42.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001610-21.2018.8.16.9000 Recurso: 0001610-21.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): LUIZ EDUARDO GOLDMAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nilo Peçanha, 1354 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 Agravado(s): JEFFERSON BARBOSA (RG: 280750419 SSP/SP e CPF/CNPJ: 167.636.918-07) Avenida Desembargador Clotário Portugal, 359 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-320 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face de decisãoLUIZ EDUARDO GOLDMAN, monocrática que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. É o breve relatório. Decido. É cediço que o recurso de agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor, pode ser manejado pela parte que se sinta prejudicada por decisão interlocutória. Contudo, tal como manejado no presente feito, não merece ser conhecido, pois tendo esta Turma Recursal competência para julgar feitos em segundo grau relativos ao Sistema dos Juizados Especiais do Paraná, submete-se às disposições das Leis 9.099/95 e 12.153/2009, que não preveem a possibilidade de interposição de referida espécie de recurso, exceto em relação às decisões proferidas em processos do Juizado Especial da Fazenda Pública e que analisam quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 4º, c/c art. 3º, ambos da Lei 12.153/2009), porém, este não é o caso dos autos. Embora seja corrente arguição de que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister, se faz, elucidar que tal subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. A doutrina, aliás, aponta no mesmo sentido. Sobre o tema NERY JR destaca: “Não se admite o recurso de agravo nas ações que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário (Juizados Especiais, apud CPC Comentado,3ª Ed., RT, pág. 1685).” No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso extraordinário. Processo civil. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão liminar nos juizados especiais. Lei nº 9.099/95. Art. 5º, lv da constituição do brasil. Princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de violação. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o 4. Não há afronta ao princípiouso do instituto do mandado de segurança. constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, Tribunal Pleno do STF, Rel. Eros Grau. j. 20.05.2009, maioria, DJe 07.08.2009). “ Este já é o entendimento consolidado pelo FONAJE, conforme Enunciado nº 15: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” Ademais, as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm jurisprudência uníssona neste sentido: Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados. Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº. 9.099/95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Recurso não conhecido.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Grifei) (0001445-76.2015.8.16.900 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - julg. 15.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A Lei nº 9.099/95, destaca-se, não prevê o recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicado, subsidiariamente o Código de Processo Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados especiais, não prevê impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento. (...). A Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação de subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos nos procedimentos dos Juizados Especiais. Por tal razão, não há preclusão de decisões e com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis (grifei) (TJPR - 0001308-94.2015.8.16.900 - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - Julg. 24.08.2015). Ademais, destaca-se o disposto no Enunciado nº 15 do FONAJE, vedando, também, o cabimento do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". Diante do exposto, não há que se falar na admissibilidade do recurso interposto. Dessa forma, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de instrumento, conforme fundamentação acima exposta, e nego-lhe seguimento, tendo em vista que é manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 07 de outubro de 2015Aldemar Sternadt. Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000121-3 - Terra Roxa - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - AI: 201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 1712 17/12/2015) Assim, em virtude do não cabimento do presente recurso, deixo de conhecê-lo. Custas processuais devidas nos termos do art. 17, da Lei 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001610-21.2018.8.16.9000 - Campo Largo - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 18.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 - do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Sérgio Miguel Nicolau Bier Agravado: Banco Itaú Consignado S.A. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização nº 0034074- 66.2017.8.16.0001, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo agravante e determinou que o autor proceda o preparo integral das custas processuais no prazo de quinze dias ou, na forma forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, proceda o preparo parcelado, em quatro vezes, a primeira em quinze dias e as demais em intervalos posteriores de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) recebe dois benefícios previdenciários que somam R$ 4.054,36, cuja renda é utilizada para o sustento da sua casa e sua esposa, sua dependente, para as parcelas do financiamento da casa própria, em média no valor de R$ 1.800,00 mensal, para os gastos fixos com água e luz, além de gasto mensal ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aproximado de R$ 1.000,00 com alimentação. Desse modo, restou demonstrado nos autos gastos básicos no importe de R$ 3.200,00, remanescendo cerca de R$ 800,00 para gastos extras e despesas com medicamentos, gás, combustível, etc.; b) os extratos bancários demonstram a condição de hipossuficiência econômica do agravante o qual, inclusive, busca por um novo empréstimo. Antes da liberação do empréstimo não contratado, ora em discussão, a conta corrente do agravante estava com saldo negativo de R$ 16,30; c) o fato de o agravante possuir um veículo, ano 2012, não significa que este possua condições para o pagamento das custas processuais; d) requer a reforma da decisão agravada para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. 2. Desnecessária no presente caso a intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso interposto, uma vez que ainda não integrou a relação processual. É O RELATÓRIO. 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, pessoa física. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e, na sequência, o artigo 99, caput, do mesmo diploma ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. 5. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que: “A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. Cumpre esclarecer, no entanto, que embora a declaração firmada pela parte, pessoa física, tenha presunção relativa de veracidade, esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Desse modo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, após a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso não se convença do estado de hipossuficiência da parte, poderá negar a assistência judiciária gratuita (CPC, art. 99, § 2º). 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 30-6-2017). Destaquei. “Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento sumário. Impossibilidade. 1. Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1623938/RO – Relª. Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - - DJe 16-5-2017). Destaquei. “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial servidor público federal. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessário reexame do ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. ‘omissis’ 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido que os agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, na medida que os comprovantes de rendimentos não se harmonizam com o conceito de necessitado, a revisão deste entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp nº 488.555/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma – DJe 14-5-2014). Destaquei. 8. No caso dos autos o agravante requereu, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante a declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as custas ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA processuais nos termos do artigo 98 do CPC. Para tanto, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficência (mov. 1.3), os extratos bancários a fim de comprovar a sua renda de aposentadoria (mov. 1.15), bem como comprovantes de gastos com luz (mov. 1.17), água (mov. 1.18) e gastos com alimentação (mov. 1.19). 9. O juízo singular determinou a intimação do autor para juntar a última declaração de imposto de renda, os extratos bancários atuais e/ou de cartão de crédito, sob o fundamento de que o autor é proprietário de veículo automotor o que, em princípio, seria incompatível como a alegada situação de miserabilidade (mov. 8.1). 10. Em cumprimento ao despacho de mov. 8.1, aduz o autor que as suas despesas pessoais fixas e de sua esposa, comprometem cerca de R$ 3.200,00 de sua renda total, oportunidade em que juntou aos autos a cópia do documento do veículo (mov. 11.2), os comprovantes de gastos com água e luz (mov. 11.3), declaração de imposto de renda exercício de 2017, ano-calendário 2016 (mov. 11.4), extrato de financiamento do bem imóvel (mov. 11.5) e extratos bancários (mov. 11.7 a 11.12). ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Pois bem. Embora o autor receba dois benefícios previdenciários que, somados, perfazem o valor de R$ 4.054,36 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e seja proprietário de um veículo automotor ano 2012, infere-se dos demais elementos juntados aos autos que as suas despesas básicas fixas e de sua esposa, sua dependente, com água, luz, alimentação e financiamento imobiliário, abarcam quase a totalidade do seu rendimento. Veja-se que só o financiamento imobiliário já compromete em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensal do seu rendimento de aposentadoria (mov. 11.5). 12. Diante dos elementos trazidos nos autos, conclui-se que autor, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Ademais, ausente, por ora, elementos que invalidem a presunção que o favorece. 13. Este Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: “Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Autora que, no caso específico, comprovou, inicialmente, possuir despesas que a ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA impedem de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0006996-66.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – 1ª Câmara Cível – DJe 9-3-2018). Destaquei. “Apelação cível. Ação condenatória c/c declaratória revisional contratual e antecipação de tutela. Empréstimo rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Juros remuneratórios, juros capitalizados e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar de inépcia da inicial por desatendimento ao art. 285- B do CPC. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei nº 12.810, de 15.05.2013. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Ausência de elementos de provas, já constantes dos autos, capazes de ilidir a presunção de insuficiência de recursos. Art. 99, §3º do CPC. Benefício mantido. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (Apelação Cível nº 1.667.032-1 – Rel. Dr. Humberto Gonçalves Brito – 13ª Câmara Cível – DJe 25-7-2017). Destaquei. “Execução individual de sentença coletiva - Expurgos inflacionários. 1. Assistência judiciária gratuita - Suficiência, num primeiro momento, da afirmação ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (de pessoa física) de inexistência de condições de suportabilidade das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família, para obtenção do benefício, que antes de tudo é direito fundamental do cidadão, assegurado pela Constituição da República - CPC, art. 99, § 3.º - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada quando existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - CPC, art. 99, § 2.º - Hipótese dos autos, contudo, em que inexiste elemento capaz de afastar tal presunção - Deferimento da benesse que se impõe. (...). 4. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.690.998-5 – Rel. Des. Rabello Filho – 14ª Câmara Cível – DJe 18-7-2017). Destaquei. 14. Nestas condições, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim sendo, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012393-09.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Posto isso, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso, nos termos supra. Oficie-se. Intime-se. Curitiba, 9 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0012393-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 7385-51.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 2459-47.2010.8.16.0084 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE GOIOERÊ – VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADO : BRAZ BATISTA DE ASSIS, ANTÔNIO BAENA AGUILAR E ARMANDO BELAFONTE. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida no processo nº 0002459- 47.2010.8.16.0084, de Cumprimento de sentença coletivo (IDEC), manejado por BRAZ BATISTA DE ASSIS, ANTÔNIO BAENA AGUILAR E ARMANDO BELAFONTE, em face da parte ora agravante, contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução de sentença da ACP, movida pelo IDEC, de diferenças de correção monetária do Plano Verão, dos seguintes titulares: Braz Batista de Assis, conta 300.002.940-2, R$ 11.980,01; Braz Batista de Assis, conta 400.002.940-2, R$ 10.075,64; Braz Batista de Assis, conta 120.002.940-X, R$ 7.812,00; Antonio Baeba Aguilar, conta 500.002.681-7, R$ 20.929,77; Armando Belafonte, conta 120.002.843-8, R$ 27.815,46; Total: R$ 78.612,88. Sentença de extinção, por incompetência do juízo paranaense (fls. 131, 132, seq. 1.1). Apelação provida, para determinar o prosseguimento da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 7385-51.2018.8.16.0000 2 execução neste juízo (fls. 311/316, seq. 1.2). Do depósito judicial de fls. 127 (seq. 1.1), de R$ 13.022,26, pelo Banco do Brasil, os exequentes informaram que este valor não era suficiente, tendo em vista que o valor atualizado da dívida até fevereiro/2015 era de R$ 178.934,83, pleiteando pela realização de penhora on line (seq. 1.3, fl. 353). Bloqueio de R$ 178.957,90, pelo BACENJUD, em 20/07/2015 (seq. 1.3, fl. 358). O BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação alegando excesso de execução, tendo em vista a incidência de índices concernentes a expurgos inflacionários e juros remuneratórios não contemplados no título judicial. Informa que o valor correto da execução é de R$ 33.248,35. Afirma que o termo inicial da incidência de juros está incorreto, que deve ser a partir da citação no cumprimento de sentença e não na citação da ação civil pública. (fls. 366/380, seq. 1.3). É o relatório. 1. Em consulta ao site do STJ, verifica-se que o REsp nº 1.438.263/SP foi desafetado em 27/09/2017, por conta disso, volta a ter força a tese firmada no REsp nº 1391.198/RS, também sob rito repetitivo, cuja questão já havia sido resolvida a favor dos poupadores. 2. Os exequentes executam diferenças do Plano Verão, percentual de 42,72%, a ser aplicado no saldo do mês de janeiro/1989. 3. Ao iniciar o cumprimento da sentença, os exequentes agregaram aos cálculos expurgos não contemplados pela sentença, ocorridos no mês de março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fev/91 (21,87%), conforme seq. 1.1. De fato, a sentença da ACP do Idec de seq. 1.1, fls. 62/73, condenou o banco no pagamento da correção relativo ao Plano Verão (janeiro/89), não havendo que se falar em expurgos inflacionários resultantes de planos econômicos não tratados na sentença coletiva, por configurar afronta à coisa julgada. O banco alega ainda a necessidade de afastamento dos juros remuneratórios de 0,5%. Neste ponto, sem razão o banco. Sobre a diferença devida, está correta a atualização pelos mesmos critérios de atualização da poupança, que inclui juros remuneratórios de 0,5%. Está correto o termo inicial dos juros moratórios adotado pelos exequentes, ou seja, da citação na fase de conhecimento da ACP, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 7385-51.2018.8.16.0000 3 conforme REsp nº 1370.899/SP. Afasto a pretensão de incidência de juros desde a citação no cumprimento de sentença. Assim, reconheço o excesso, apenas quanto a inclusão de expurgos posteriores ao Plano Verão, devendo ser refeito os cálculos, para que a execução fique adstrita exclusivamente à diferença de correção monetária pela aplicação do IPC de 42,72%, acrescida de juros moratórios a partir da citação na ACP e atualizada pelos índices oficiais da poupança. Conclusão Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação, para reconhecer o excesso de execução, e determinar o recálculo, mediante a exclusão dos expurgos não contemplados pela sentença, com aplicação tão somente do índice de 42,72%, a ser aplicado no saldo do mês de janeiro de 1989, relativo ao Plano Verão reconhecido pela sentença. Sobre a diferença apurada, deve-se incidir os mesmos índices que remunera a poupança, bem como juros moratórios desde a citação na ACP, conforme Resp nº 1370.899/SP. Do resultado, incidir a multa de 10%, tendo em vista que não houve pagamento voluntário. Para o presente cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em favor do exequente, de 10% sobre o valor devido, ser pago pelo Banco do Brasil (não houve fixação de honorários advocatícios no despacho inicial); e fixo honorários advocatícios, em favor do BB, de 10% sobre o excesso de execuçao, a ser pago pelo exequente. a) Intime-se o exequente para retificação dos cálculos, no prazo de 15 dias. b) Com a apresentação dos cálculos, intime-se o banco, no prazo de 15 dias. c) Após, cls para levantamento do valor devido” (mov. 35.1). Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna o agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para o fim de afastar a aplicação dos juros remuneratórios e a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 16.798-8/98 que tramitou perante o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília condenou o banco agravante a pagar unicamente a diferença de correção monetária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 7385-51.2018.8.16.0000 4 pelo IPC de janeiro de 1989 (42,72%); b) o cálculo elaborado pelo agravado compreendeu juros remuneratórios não contemplados na sentença, o que ofende a coisa julgada; c) os juros de moratórios incidem a partir da citação do banco agravante no cumprimento individual de sentença; d) o efeito suspensivo deve ser concedido, pois a os atos processuais que possam ser praticados serão nulos, provocando perda de tempo e recursos financeiros. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 5.2). O juízo a quo prestou as informações solicitadas, ocasião em que informou a retratação da decisão agravada no que tange aos juros remuneratórios (mov. 11.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, por ser questão já pacificada na jurisprudência. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso revela-se, em parte, manifestamente inadmissível no que toca aos juros remuneratórios, ante a prejudicialidade operada sobre a matéria. Com efeito, deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, foram solicitadas informações ao juízo de primeiro grau, o qual informou a reforma da decisão agravada, em juízo de retratação. Confira-se: “Nos termos do CPC, art. 1018, §1º, informo que houve juízo de retratação para adequação da decisão quantos aos juros remuneratórios, motivo pelo qual, salvo melhor juízo, o agravo resta prejudicado. Sendo estas as informações que me cabiam prestar, reitero a Vossa Excelência votos de estima e elevada consideração”. (mov. 11.1). Sendo assim, com a retratação do MM. Juiz de primeiro grau, o presente recurso fica prejudicado no ponto, o que acarreta o não conhecimento do recurso neste particular aspecto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 7385-51.2018.8.16.0000 5 extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.1. DO NÃO PROVIMENTO DE PLANO - CONTRARIEDADE À ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO Em que pese o parcial conhecimento do presente recurso, o caso é de não provimento de plano, nos termos do que alude o art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil. Sustenta o agravante que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor para a fase de liquidação ou da citação para o cumprimento de sentença. Com efeito, a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, no qual restou assentado a sua incidência desde a citação do devedor na ação civil pública, confira-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC – (...) 1. No julgamento do recurso especial PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 7385-51.2018.8.16.0000 6 repetitivo nº.1370899/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (...) Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1208000-7 - Formosa do Oeste - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 06.09.2017) Assim sendo, na medida em que o agravante traz à discussão matéria já pacificada em julgamento de recurso repetitivo, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, com fulcro no inc. III e IV “b” do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço de parte do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, e, na parte conhecida, nego provimento de plano, conforme fundamentação despendida. 5. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 09 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado di (TJPR - 13ª C.Cível - 0007385-51.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042911-16.2017.8.16.0000, DA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante : DANIELLE NOVAK Agravado : BANCO ITAUCARD S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 27 de abril de 2017, BANCO ITAUCARD S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de DANIELLE NOVAK (NU 0004415-15.2017.8.16.0194 – mov. 1.4 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), afirmando que: a) na data de 22 de julho de 2015, as partes celebraram cédula de crédito sob nº 30410-227784295, no valor total de R$ 20.558,83 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), com pagamento por meio de quarenta e oito (48) parcelas mensais e consecutivas, e tendo como objeto o veículo de marca: FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2015/2015, de cor BRANCA, placas AZV6291, RENAVAM nº 1059602447 e CHASSI nº 9BD17122ZF7522537; c) a 2 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 18, com vencimento em 22 de janeiro de 2017, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até 24 de abril de 2017, resulta no valor total de R$ 17.602,12 (dezessete mil, seiscentos e dois reais e doze centavos); d) ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de protesto, conforme parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, pode ser pleiteada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pediu, assim, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação em sua propriedade. 2) A decisão (mov. 11.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194) deferiu o pedido liminar, porque houve prova da mora e do inadimplemento da devedora, tendo a busca e apreensão sido efetivada em 17 de maio de 2017, conforme auto lançado no mov. 23.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194. 3) DANIELLE NOVAK contestou (mov. 1.6 3 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), alegando que: a) não ficou comprovada sua constituição em mora, porquanto nenhuma das notificações extrajudiciais foi entregue; b) o Autor carece de ação, na medida em que a parcela em mora está quitada, conforme comprovante que junta; c) não há que se falar em vencimento antecipado da dívida, pois ofensivo ao Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, pediu a declaração de irregularidade da constituição em mora, com a consequente devolução do bem. 4) A decisão (mov. 30.1 dos autos originários nº 0004415-15.2017.8.16.0194) indeferiu o pedido de restituição do bem, porquanto “não houve irregularidade na constituição em mora da requerida. Como o Banco réu não conseguiu enviar a notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida, protestou a dívida – ocasião em que a ré foi intimada por edital, após nova tentativa de notificação por AR, o que tem respaldo legal e a constituiu em mora. Quanto à ausência de mora, em razão do pagamento da parcela 18, verifico que esta foi paga quatro meses após seu vencimento (em abril, quando venceu em janeiro de 2017), de modo que o mero atraso da parcela já 4 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 autorizaria o vencimento antecipado da dívida, de acordo com o contrato”. 5) Contra tal decisão DANIELLE NOVAK interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.9/1.10/1.11/1.12 dos autos nº 0042911- 16.2017.8.16.0000), autuado sob nº 1698317-2, ao qual foi negado provimento. 6) Em cumprimento ao despacho de mov. 1.13 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000, BANCO ITAUCARD S/A se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 1.14), ao passo que DANIELLE NOVAK (mov. 1.14) requereu prazo para a juntada de “do contrato de prestação de serviço de portaria na residência da Ré, bem como dos comprovantes de residência do mês de abril e outros contratos que possui com o Autor” (mov. 1.14), bem como fosse redistribuído o ônus probatório da presente demanda, por se tratar de um contrato de adesão, e, a realização de prova pericial para auferir o tamanho da letra do Contrato. 7) Após a manifestação do BANCO 5 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 ITAUCARD S/A (mov. 1.15 dos autos nº 0042911- 16.2017.8.16.0000), a decisão (mov. 1.15) deferiu a gratuidade da justiça à Ré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova, e, determinou o julgamento antecipado do mérito, indeferindo a produção de prova documental requerida pela Ré, visto que não se mostra necessária, na medida em que a preliminar de ausência de constituição em mora já restou afastada, e, também a prova pericial, uma vez que é desnecessária à aferição do tamanho da letra do Contrato. 8) Contra essa decisão, DANIELLE NOVAK interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0042911-16.2017.8.16.0000), alegando que: a) a decisão agravada manteve incorretamente a distribuição do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015; b) a hipossuficiência perante o Agravado é notória, uma vez que este é único detentor toda a documentação contratual apresentada por aquela, para preenchimento e aprovação do Contrato de adesão de financiamento do veículo feito entre as partes; c) a relação se deu por meio de Contrato de adesão, nas quais as condições são feitas de forma unilateral, e, 6 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 portanto, não teve oportunidade de discutir cláusulas, como por exemplo a de vencimento antecipado das demais parcelas no atraso do pagamento; d) a ausência de constituição em mora deve ser reanalisada, e, os documentos que solicitou prazo para juntar são necessários para comprovação dos fatos controvertidos; e) não houve notificação válida, pois os dados do Contrato foram preenchidos pelo Agravado, bem como porque há portaria no local, logo, as notificações seriam recebidas; f) não é válida a notificação por Edital feita em jornal impresso ignorando o jornal online, pois na atualidade o maior público é digital, fato que se comprova pois o referido jornal impresso tem circulação corresponde a 8% (oito por cento); e, g) as provas requeridas pela Agravante se mostram pertinentes à solução da lide e os documentos contidos nos autos não são suficientes à apreciação da controvérsia existente. Pediu fosse reformada a decisão agravada, a fim de inverter o ônus da prova. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, visando 7 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 reformar a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão, que indeferiu a inversão do ônus da prova, mantendo, por consequência, a incidência do artigo 373, inciso I e II do, do Código de Processo de 2015, bem como indeferiu a produção de prova documental e pericial. Todavia, entendo que o recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão impugnada não contempla hipótese de insurgência via Agravo de Instrumento. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 elenca de forma taxativa as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, assim dispondo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de 8 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. A esse respeito, confira-se o ensinamento da doutrina: "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a 9 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 537, destaquei). Considerando que a presente pretensão se volta contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova documental e pericial, não é difícil perceber, desde logo, que há evidente irrecorribilidade, a impedir o conhecimento do recurso, eis que tal não se encontra expressamente prevista em qualquer dos incisos do artigo 1.015, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário, e, também, não se trata de outros casos expressamente referidos em lei. Como se vê, a única hipótese que autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, na fase probatória, é a decisão que redistribui o ônus da prova, a teor do que dispõe o artigo 1.015, inciso XI, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º, ambos do 10 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso dos autos. No caso, não ocorreu a redistribuição do ônus da prova, e, o parágrafo 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015, é expresso em consignar “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (destaquei). Vale dizer, cabe Agravo de Instrumento contra decisão que redistribuir o ônus da prova, visto que altera a dinâmica prevista no Código de Processo Civil de que ao Autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 11 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 Ou seja, a manutenção da distribuição dos ônus da prova, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, é a regra imposta pelo sistema processual brasileiro, e, portanto, desta decisão não cabe a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CPC/2015 - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PELO AGRAVADO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS EM 12 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 DISCUSSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS - AFASTAMENTO DA MORA E PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA ESTABELECIDOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1061530/RS - NÃO CUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS CONTRATOS QUE, NESTE MOMENTO, AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecido, desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1699803-7 - Curitiba - Rel.: THEMIS FURQUIM - Unânime - J. 25.10.2017, destaquei). Por outro lado, verifica-se da petição de produção de prova da Ré, ora Agravante, que pediu prazo para que ela própria juntasse documentos nos autos. Observe-se o pedido: 13 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 “Se mesmo assim, D. Juizo entenda, que há notificação via edital, o que não se espera, reforça-se a tese de que não houve esgotamento das medidas necessárias para a notificação extrajudicial da mora do fiduciante, uma vez que essa permanece morando no mesmo local informado em contrato, portanto não há que se discutir a obrigação da Ré em atualizar o cadastro, pois não mudou de endereço e sua residência dispõem de portaria 24 horas, logo a notificação extrajudicial poderia sim, ser entregue na portaria, sendo válida e dando conhecimento da Ré da situação perante o Autor, mas com a intenção de dificultar a ciência da Ré preferiram por não insistir e nem medrar esforços para lograr êxito na localização e consequente notificação extrajudicial, mesmo sendo essa correntista do Autor, o qual possui facilidade maior em obter mais dados se necessário for. Para comprovar que essa permanece morando no mesmo endereço do informado na adesão contratual e de que detinha o Autor mais meios de localizar a Ré e entregar a notificação via AR, requer-se o deferimento de prazo para juntada do contrato de prestação de serviço de portaria na residência da Ré, bem como dos comprovantes de 14 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 residência do mês de abril e outros contratos que possui com o Autor” (mov. 1.14 dos autos 0042911- 16.2017.8.16.0000). Logo, a decisão agravada ao entender que os documentos dos autos eram suficientes para o deslinde da ação, não se enquadra na previsão do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não se trata de decisão que determina que certo documento seja entregue, quer em relação à própria parte, quer em relação a terceiro. Outrossim, nos termos do artigo 434 Código de Processo Civil de 2015, compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ou seja, os documentos necessários ao deslinde da demanda devem, em regra, ser juntados nos autos no primeiro momento em que há a manifestação da parte. Não fosse isso, não é caso de excepcional mitigação do rol taxativo do artigo 1.105, para recebimento do recurso. A decisão agravada não gera nenhum tumulto processual, não é teratológica, e, 15 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 também, não causa prejuízos à Agravante, porque a questão atinente à constituição da mora, como dito na decisão agravada, já foi analisada pelo este Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1698317-2, e, a prova pericial, como bem entendeu a decisão agravada, não é necessária para o deslinde da ação. Ou seja, apenas em casos excepcionais, em que pode haver um prejuízo no andamento do processo, sem a apreciação da questão naquele momento, é que a jurisprudência tem admitido a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015. Dessa forma, o presente Agravo é inadmissível, não merecendo ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. 16 Agravo de Instrumento nº 0042911-16.2017.8.16.0000 CURITIBA, 11 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0042911-16.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 11.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008011051-2 APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO APELADO: MANOEL NONATO DE SOUZA ADVOGADA: MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Banco Sudameris Brasil S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível na Ação de Cobrança nº 01007163949-5, em que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu, ora apelante, “ao pagamento da diferença dos valores do rendimento das contas poupanças indicadas na petição inicial” – fls. 66-73. Alega o Apelante, preliminarmente, a) ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, vez que apenas aplica as normas que lhes são impostas pelo Poder Público, sendo que a apelada deveria ter deduzido a pretensão em face do Banco Central ou da União Federal, de modo que a ação deve ser extinta sem exame do mérito e nos termos do inciso VI, do artigo 267, do CPC; b) que a apelada não trouxe aos autos uma só prova de que tenha sido titular de conta de depósitos no período de vigência do plano econômico “Bresser”, razão pela qual a ação deve ser extinta sem exame do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 267, do CPC. Aduz que, acaso superadas as preliminares, deve ser acolhida a prejudicial de mérito, visto que, em se tratando de relação entre as partes de consumo, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia decorrido quando da interposição desta ação; que a pretensão para cobrança de juros, a teor do §10, do inciso II, do artigo 178, do Código Civil de 1916, prescreve em três anos; que os juros ou quaisquer outras prestações acessórias, dentre as quais se inclui a correção monetária, restam prescritos na presente demanda. Sustenta, quanto ao mérito, que a cada pagamento se aplicou a lei vigente no momento; as cláusulas contratuais não podem ensejar o direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação; cita julgado do Superior Tribunal de Justiça, datado de 30.08.1993, no sentido de que eventual diferença de correção monetária decorrente da aplicação de plano econômico não era devida pelos bancos, que não mais detinham os recursos por eles captados do público, por terem sido transferidos ex vi legis para o Banco Central – fls. 87-101. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada e a inversão do ônus sucumbencial. Contra-razões apresentadas às fls. 105-107, onde o apelado pleiteia o improvimento do recurso. Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 23 de janeiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator VOTO – PRELIMINAR a) Da ilegitimidade passiva do recorrente: Afirma o apelante que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual, já que os índices por ele aplicados ao realizar a correção dos saldos de caderneta de poupança são aqueles normatizados pelo Poder Público, sendo que nunca influenciou na fixação de tais índices. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. É que a incidência da correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança é promovida pelo banco em que se encontra depositada a quantia. Por esta razão, se o titular da caderneta de poupança não concorda com os índices de correção aplicados, ou entende que não houve a incidência da correção, esta irresignação deve ser demonstrada à instituição financeira. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, pois este é o único sujeito que tem interesse de resistir à pretensão do apelado, mesmo porque, a perda econômica decorrente da incidência do índice de correção requerido será deles. Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados: ““APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. INOCORRÊNCIA. PLEITEANDO O AUTOR A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I, É DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, PORQUANTO PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. PRELIMINAR DESACOLHIDA. (...). (TJRS. Apelação Cível Nº 70016952160, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)”. “CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.)”. “AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA. A instituição financeira depositária responde pela correção monetária incidente sobre o saldo de conta poupança, porquanto firmou com o depositante o contrato bancário. (...). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.493962-2/000. Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. 08/06/05.)”. Nestas condições, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. b) Da ausência de documentação: Sustenta o apelante que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que o apelado não juntou aos autos documentos que pudessem comprovar que este possuía caderneta de poupança durante o plano econômico em debate. Porém, conforme se verifica nos autos, o apelado juntou documentos comprovando a existência de cadernetas de poupança durante o plano econômico Bresser (fls.07/08), cuja administração competia à instituição financeira apelante. De outra banda, houve inversão do ônus da prova, cabendo ao ora recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 333, II). Logo, não merece acolhimento a preliminar suscitada. c) Da prescrição do principal e dos juros: Afirma o apelante que se operou a prescrição da pretensão do apelado de receber o valor relativo aos expurgos inflacionários. Tenho que não lhe assiste razão. Ora, a pretensão do recorrido é de direito pessoal tendo em vista que aspira ao recebimento de crédito relativo a expurgos inflacionários, e por esta razão se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, inclusive no tocante aos juros. A quantia referente aos expurgos não são parcelas acessórias, pelo contrário, integram o saldo existente na caderneta de poupança, e por esta razão não há que se falar em aplicação do disposto no §10º, III, do art. 178, do citado diploma legal. Desta forma, se os juros remuneratórios e os expurgos buscados são referentes a junho de 1987, conclui-se que a prescrição relativa à pretensão apresentada pelo recorrido só se configuraria em junho de 2007. Sobre este tema, colacionam-se as decisões abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. (...). (STJ. REsp 149255 / SP. Rel. Cesar Asfor Rocha. 26/10/99.). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É o Banco HSBC, sucessor do Banco Bamerindus, parte passiva legítima. Precedentes da Corte. É a instituição financeira, beneficiária dos pagamentos feitos a menor, parte passiva legítima. Preliminar rejeitada PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo vintenário e não o qüinqüenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. Preliminar rejeitada. (...). (TJRS. Apel. nº 70017314147, Primeira Câmara Especial Cível, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2006.). "...PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO... Nas opções de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário..." (In Resp. nº 149255/SP, Relator Ministro César Asfor Rocha, publicado in DJU de 21.2.2000, pág. 128). ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO - Monetária. Juros. Prescrição qüinqüenal. Inexistente. I. Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. Aplicável a regra geral (art. 177 do CCB). II. Precedentes do STJ. III. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 509296 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 08.09.2003 - p. 00341). Não há que se cogitar, tampouco, da prescrição qüinqüenal prevista no CDC ou de qualquer outra, pois, tratando-se de ação pessoal o lapso temporal é de vinte anos, que se mantém, pela aplicação da regra do art. 2.028 do novo Código Civil, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Desta forma, não se tendo operado a prescrição da pretensão autoral, voto pela rejeição da preliminar prejudicial do mérito. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator VOTO – MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito - correção de eventuais perdas decorrentes do Plano Bresser - insta evidenciar que a caderneta de poupança constitui "sistema de captação de recursos populares incentivado pelo Estado" como mecanismo de controle da economia interna e da inflação. Enquanto negócio jurídico, a caderneta de poupança é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, através do qual o agente financeiro se obriga a creditar, a cada mês, os juros e a correção monetária, segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo, e, do outro lado, o poupador tem o direito de receber os rendimentos estipulados. Oportuno destacar que muito embora o Executivo Federal detenha competência para regulamentação e fiscalização dos contratos relativos às aplicações financeiras em cadernetas de poupança, sendo-lhe, inclusive, facultado intervir para alterar prazos de aplicação, carência, ativos, bem como índices a serem adotados no cálculo do rendimento prometido, não pode atingir contratos em curso à época da implementação de eventuais mudanças, pois, inobstante a publicização do direito privado venha ganhando espaço, a intervenção deve-se dar com prudência, respeitados os princípios basilares do ordenamento jurídico, dentre os quais o do pacta sunt servanda. Neste sentido, aos contratos em vigência não se aplicam leis posteriores, pois o contratante-consumidor já havia aderido às condições pré-definidas do contrato - ato jurídico perfeito e acabado. Sobre o tema leciona Caio Mário da Silva Pereira (in "Instituições de Direito Civil", vol. I, p. 153): "O direito das obrigações rege-se pela lei do tempo em que se constituíram no que diz respeito à formação do vínculo, seja contratual, seja extracontratual. Assim, a lei que regula a formação do contrato não pode alcançar os que se celebraram na forma da lei anterior. Os efeitos jurídicos do contrato regem-se pela lei do tempo em que se celebraram". No caso, a aplicação financeira em caderneta de poupança anteriormente em vigor ao advento das referidas normas não poderia ter sido por elas atingida, pois, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o ato jurídico perfeito é insuscetível de alcance por lei nova, eis que vedada, em hipótese tal, a retroatividade da lei. Igualmente, e em conseqüência do que prescreve o § 2º, do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o apelante, por ocasião da aplicação mencionada, submetia-se às regras que orientavam o contrato de caderneta de poupança, dele nascendo o direito do poupador. Trata-se de questão pacificada na jurisprudência, face às reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: "CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. FUNDAMENTO INATACADO. IPC de 42,72%. DATAS-BASES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. (...) 2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. (...)" (REsp 433.003/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, publ.: DJ. 25.11.2001). Assim, devem ser observados os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, para evitar que norma posterior retroaja para alcançar situações pretéritas. Superada esta questão, verifica-se, quanto a matéria de fundo, que razão não assiste ao apelante. É sabido que a correção monetária visa manter o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos índices inflacionários. Logo, ela é simples recomposição da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. A utilização da correção monetária não representa um ganho, um plus; visa apenas evitar uma perda, pois, como dito, sua função é apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda. Para que haja efetiva recomposição do poder aquisitivo da moeda, os índices de correção monetária devem espelhar a verdade do ocorrido, ou seja, devem refletir a real variação monetária no respectivo período. E isto somente é possível se forem incluídos, na correção monetária, os expurgos inflacionários. No caso em comento, não se aplicando os expurgos em questão, estar-se-ia proporcionado ao apelante enriquecimento sem causa, pois o apelado não receberia aquilo que lhe é efetivamente devido. Importa destacar, ainda, que os poupadores têm direito adquirido aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo, tendo em vista o disposto no art. 5°, inc. XXXVI da CF/88. Logo, eventuais alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança não poderão ser aplicadas de forma retroativa. Nesse sentido: DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JANEIRO/1989. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. RECURSO DESACOLHIDO. I- INICIADA OU RENOVADA CADERNETA DE POUPANÇA, NORMA POSTERIOR QUE ALTERE O ÍNDICE DE CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE TAL MODALIDADE DE INVESTIMENTO NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇÁ-LA. TENDO INCIDÊNCIA IMEDIATA E DISPONDO PARA O FUTURO, NÃO AFETA AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JA CONSTITUÍDAS. II- O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO QUANDO DA ABERTURA OU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, PARA VIGORAR DURANTE O PERÍODO MENSAL SEGUINTE, PASSA A SER, A PARTIR DE ENTÃO, DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. (REsp n.º 36.839-1-RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado 03/11/1992) De acordo com o disposto nos Decretos-Lei nºs 2.284/86, 2.290/86 e 2.311/86, os depósitos em cadernetas de poupança eram remunerados pelo índice que obtivesse o maior resultado entre o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e a LBC (Letras do Banco Central). Com a Resolução n° 1338/87 do BACEN, datada de 15.06.87, restou estabelecido que a OTN no mês de julho de 1987 seria atualizada pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central, sendo que os saldo das cadernetas de poupança seriam atualizados naquele mês pelos mesmos índices do valor nominal da OTN. Diante dessa situação, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Resolução n° 1.338/87 do BACEN aplica-se, tão-somente, no período aquisitivo iniciado após a edição da referida Resolução (15.06.87). Até então deve incidir a correção monetária de acordo com a variação do IPC, que em junho de 1987 foi de 26,64%. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É a instituição financeira, beneficiária dos pagamentos feitos a menor, parte passiva legítima. Preliminar rejeitada PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo vintenário e não o qüinqüenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PLANO BRESSER DE 1987. A Lei 2335/86 aplica-se às cadernetas de poupança que aniversariam após a sua entrada em vigor, em 12.06.1987, e a Resolução do Bacen de n. 1338/87 aplica-se para período aquisitivo posterior a 15.06.1987, devendo ser considerado o INPC como índice de correção monetária incidente até esta data, no percentual de 26,06%. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO DOS AUTORES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018641985, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/03/2007) Desta forma, induvidosamente assiste razão à parte recorrida ao sustentar o equívoco, sendo que de fato deveria ter incidido sobre o saldo de sua caderneta de poupança o índice de 26,6% em junho de 1987. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. (...). Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Rel. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.). Ressalta-se que embora não tenha sido apresentado nenhum documento comprovando a existência de saldo nas referidas cadernetas de poupança e atestando o percentual que foi aplicado para correção, tais afirmações não foram refutadas pelo apelante na contestação, tornando-as incontroversas, eis que este, além das preliminares, limitou-se a afirmar que os índices estavam corretos e foram aplicados conforme determinação do órgão responsável. Desta forma, o pagamento a ser feito pelo apelante deverá ser do valor equivalente à diferença do índice realmente devido, e aquele que foi pago, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme determinado na decisão vergastada. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença hostilizada. É como voto. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 26,26% PARA O MÊS DE JUNHO DE 1987. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança tem legitimidade passiva o banco em que se encontra depositada a quantia. 2. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 3. A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. 4. Às cadernetas de poupança abertas até 15/01/89 aplica-se o IPC no índice de 26,6% para o mês de junho de 1987, devendo o percentual ser compensado com o que já foi aplicado pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2009. DES. JOSÉ PEDRO – Presidente, em exercício, e Relator DES. ALMIRO PADILHA – Julgador DR. JÉSUS RODRIGUES – Juiz Convocado Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4026, Boa Vista, 17 de fevereiro de 2009, p. 005. ( : 10/02/2009 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES QUANTO AO REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E APLICAÇÃO DO "QUANTUM" EXAMINADO NO RE N. 573.232 - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME NO COMANDO VERGASTADO - APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - POSTULAÇÃO DO CORRENTISTA NÃO ACOLHIDA. Em que pese as temáticas não tenham sido ventiladas em Primeiro Grau, trata-se de matérias de ordem pública, a qual o Juízo "ad quem" pode conhecer a qualquer tempo. Logo, possível seu exame, em virtude do efeito translativo dos recursos, que transfere ao Tribunal a análise da referida tese, ainda que não suscitada pelas partes, de modo que não há falar em inovação recursal ou supressão de Instância. SUSPENSÃO DA DEMANDA - PENDÊNCIA DE EXAME NO RESP 1.243.887/PR - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROLATADA QUE ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do mencionado recurso esclarecendo as controvérsias existentes quanto à ilegitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Em vista disso, desnecessário sobrestar o presente feito. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Campos Novos, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DESAGASALHADO NO CAPÍTULO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, descaracterizado o alegado excesso. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Portanto, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no tópico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da demandante, ausente no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059129-1, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECLAMO DESAGASALHADO NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039866-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos em que se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II E 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Urussanga, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME NA DECISÃO VERGASTADA - APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Corte de Uniformização deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE COLETIVO A JUSTIFICAR O MANEJO DA DEMANDA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTE ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre o descabimento da ação civil pública não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043924-5, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO APENAS DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO JÁ DEMONSTRADOS EM SEDE CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PENSÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS REFERIDAS PRESTAÇÕES. PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Segundo o disposto no artigo 1.525 do Código Civil de 1916, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível, não cabendo mais discussão sobre os fatos ali decididos. In casu, existindo sentença penal sobre os mesmos fatos, em que foi reconhecida a ocorrência de lesão corporal ora discutida, configurado está também o ilícito civil. A declaração de extinção da punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retira apenas os efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do delito pela prática do ilícito. II - Comprovada a incapacidade da Autora, e igualmente a irreversibilidade do dano admissível a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia nos parâmetros instituídos na sentença. Não se deve excluir do valor da pensão mensal a importância percebida pelo Demandante perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, porquanto tais verbas têm naturezas jurídicas distintas: a primeira, é de caráter indenizatório, e, a segunda, de caráter previdenciário, sendo que suas respectivas finalidades não se confundem. III - Para a configuração do dano estético, é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente tenha alterado a aparência física da vítima, capaz de causar-lhe insatisfação ou constrangimento. Destarte, a autora - jovem de 17 anos na data do acidente - logrou êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo físico hábil e suficiente a amparar o pedido de reparação por danos estéticos, consistentes em inúmeras cicatrizes das diversas intervenções cirúrgicas a que foi submetida. IV - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, as lesões sofridas pela autora causaram-lhe abalo moral e intenso sofrimento, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. V - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036829-5, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVI. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. TRÁFEGO COM EXCESSO DE PESO. DANOS A INTERESSES DIFUSOS. COMINAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE. NÚMERO BAIXO DE INFRAÇÕES. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO CIVIL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. APLICAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. A remessa oficial deve incidir. Como a ação popular a prevê para a hipótese de carência processual ou improcedência do pedido (artigo 19 da Lei n° 4.717/1965), a ação civil pública, enquanto mecanismo destinado à tutela de direitos coletivos similares, faz jus ao mesmo tratamento. II. Relativamente à ação civil pública n° 251-02.2014.4.01.3803, que tramita na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, inexiste identidade de partes, causa de pedir ou pedido. III. Os autos de infração da ANTT que fundamentaram a petição inicial se dirigiram contra a matriz de Copagaz Distribuidora de Gás S/A (CNPJ n° 03.237.583/0001-67) e o MPF requereu expressamente a condenação dela ao cumprimento das prestações negativas e positivas, sem a inclusão da totalidade da pessoa jurídica, em cada um de seus estabelecimentos. IV. Em contrapartida, a outra ação coletiva tem por causa de pedir infrações aplicadas a uma das filiais da empresa (CNPJ n° 03.237.583/0005-90), à qual também se restringiu o pedido de condenação. V. Os elementos, portanto, das causas diferem. Haveria, no máximo, conexão ou continência, que se tornou, porém, inviável com a tramitação em separado dos autos e a prolação de sentença em cada uma delas (artigo 55, §1°, do CPC). VI. Embora efetivamente a responsabilidade civil do embarcador/transportador de carga excessiva independa da administrativa e autorize a expedição de provimentos condenatórios sem qualquer violação à garantia da separação dos Poderes, a situação de Copagaz Distribuidora de Gás S/A apresenta uma singularidade que descarta a intervenção do Poder Judiciário. VII. Os autos de infração que fundamentaram a petição inicial compreendem o período de 2003 a 02/2015 e atingiram a quantidade de 224. Apesar da gravidade do ilícito e do potencial para danificar interesses da coletividade, o número possui pouca representatividade, chegando à média de 18 autuações por ano. VIII. O tráfego com excesso de peso não alcança um patamar, uma frequência que abone a intercessão do Poder Judiciário, através da fixação de multa cominatória paralelamente ao poder de polícia administrativa (artigo 231, V, da Lei n° 9.503/1997 e artigo 11 da Lei n° Lei n° 7.347/1985). Copagaz Distribuidora de Gás S/A não tem desprezado a fiscalização dos órgãos de trânsito, adotando operações coordenadas em desrespeito ao patrimônio público, ao meio ambiente, à ordem econômica e à segurança dos demais usuários das rodovias federais. IX. A ameaça de sanções administrativas, na forma de multa, retenção do veículo e transbordo de carga excedente, vem atingindo, numa proporção razoável, eficácia pedagógica; subsistem apenas infrações isoladas, dispersas no tempo. X. A imposição de obrigação de não fazer, nessas circunstâncias, extrapolaria os limites da jurisdição coletiva, voltada à prevenção/reparação de lesões sistemáticas e substanciais a interesses difusos (artigo 5°, XXXV, da CF e artigo 1° da Lei n° 7.347/1985). As contribuições de menor extensão, devidamente sancionadas com o poder de polícia da Administração Pública, não justificam a ativação dos instrumentos dos processos coletivos - comando proibitório e multa coercitiva. XI. Não se pode dizer que a tutela conferida aos direitos coletivos sob impacto do tráfego com excesso de peso seja insuficiente, a ponto de configurar omissão inconstitucional parcial. XII. O número de infrações (224) não é significativo diante da magnitude do período de fiscalização - doze anos -, o que, diversamente do que consta das razões da apelação do MPF, demonstra a eficácia dissuasória das penalidades administrativas numa dose aceitável. XIII. Ainda que as condições do poder de polícia se mostrem insuficientes, o Poder Judiciário não poderia supri-las e agravar o valor da multa como se estivesse no exercício da atividade legislativa. XIV. O suprimento, além de demandar meios processuais específicos - mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão - implicaria a produção judiciária de normas jurídicas, acima das atribuições do Parlamento e dos próprios poderes previstos no controle de proteção insuficiente aos direitos fundamentais - inicialmente, constituição em mora do órgão legislativo, nos termos do artigo 8°, I, da Lei n° 13.300/2015 e do artigo 12-H da Lei n° 9.868/1999. XV. A superação por intermédio da cominação de multa coercitiva não modifica a conclusão. Em primeiro lugar, o MPF contextualiza a solução na omissão inconstitucional parcial do Congresso Nacional, encarando a responsabilização civil como substituto da própria regulamentação conferida ao tráfego com carga excedente - o que resultaria, da mesma forma, na produção judiciária de normas jurídicas por via transversa. XVI. E, em segundo lugar, a barreira já indicada à atuação da jurisdição coletiva se impõe. A tutela preventiva ou reparatória de interesses difusos reclama um conflito de massa devidamente enraizado, hostil a quaisquer soluções do Poder Executivo (artigo 5°, XXXV, da CF e artigo 1° da Lei n° 7.347/1985). Se elas demonstram efetividade, reduzindo a quantidade de autuações a um nível tolerável - como é o caso da Copagaz Distribuidora de Gás S/A -, a condenação judicial se mostra desnecessária e pouco efetiva em termos de defesa dos direitos da coletividade. XVII. Assim, a sentença, ao verificar falta de interesse de agir do MPF na fixação de obrigação de não fazer, deve ser mantida. XVIII. A pretensão de reparação civil está prescrita em relação aos danos causados ao patrimônio público há mais de cinco anos. XIX. A imprescritibilidade de que trata o artigo 37, §5°, da CF somente se aplica a atos de improbidade administrativa e infrações penais, enquanto ilícitos de gravidade bastante para atrair maior severidade no ressarcimento. Como violam ou põem em risco bens primários da coletividade, a atemporalidade da indenização encontra justificativa. XX. Já os ilícitos civis não devem se submeter a tamanho rigor. Além de a Constituição Federal situar a imprescritibilidade no âmbito da improbidade administrativa e, correlatamente, das infrações de lesividade superior (crimes), a aplicação da norma constitucional a qualquer prejuízo ao erário feriria o princípio da segurança jurídica, em detrimento de um dos cânones de qualquer Estado de Direito. XXI. A generalização faria com que o simples inadimplemento de tributos, como receita subtraída ao erário, originasse pretensão imprescritível, em contrariedade à própria CF, que, no artigo 146, III, b, encarrega lei complementar de regulamentar a prescrição tributária. XXII. Segundo a petição da ação civil pública ajuizada em 12/01/2016, o MPF requer a reparação de danos causados às rodovias federais em função do excesso de peso e inclui prejuízos verificados há mais de cinco anos da distribuição (período anterior a 12/01/2011). A pretensão envolve ilícito civil, estando sujeita a prazo prescricional, que, por analogia à ação popular e simetria às dívidas passivas da Fazenda Pública, corresponde a cinco anos (artigo 21 da Lei n° 4.717/1965 e artigo 1° do Decreto-Lei n° 20.910/1932). XXIII. A mesma conclusão abrange os danos acarretados ao meio ambiente, à ordem econômica e à segurança dos demais usuários, cujo ressarcimento segue período similar ou inferior (artigo 21 da Lei n° 4.717/1965, artigo 47 da Lei n° 12.529/2011 e artigo 206, §3°, V, do CC). XXIV. A condenação de Copagaz Distribuidora de Gás S/A ao pagamento de danos materiais não se viabiliza. XXV. Conquanto efetivamente o transporte de carga excessiva tenha potencial para danificar rodovias (patrimônio público), não existe a possibilidade de atribuir os prejuízos atualmente existentes nos pavimentos à pessoa jurídica. XXVI. Vários fatores colaboram para a deterioração, como a falta de manutenção preventiva e corretiva, o crescimento do tráfego, a qualidade dos materiais empregados, defeitos de projeção/execução das obras, o clima, a temperatura, entre outros. Apesar de o excesso de carga ser causa de degradação, não assume a condição com exclusividade, nem se sabe a proporção de sua real contribuição. XXVII. Atribuir responsabilidade apenas aos transportadores ou embarcadores implicaria a abstração de outros eventos igualmente relevantes ou até superiores em nível de causalidade. XXVIII. A falta de investimentos governamentais, os atrasos na concessão de serviço público (alternativa à escassez de verbas), o descumprimento de obrigações por entidade concessionária, a ineficiência no planejamento do fluxo de veículos e a fiscalização deficiente - os postos de balanças rodoviárias não mantêm uma regularidade adequada - não podem ficar à margem do processo de apuração das condições das rodovias, especificamente de sua capacidade em causar danos a interesses da coletividade. XXIX. A responsabilização de um único embarcador se revela ainda mais descabida. Se não bastasse a combinação de vários fatores ao estado calamitoso das estradas, o tráfego com excesso de peso representa uma operação generalizada na categoria econômica de transporte de carga; cada um dos infratores contribui ao declínio da qualidade das vias públicas, sem que a situação atual possa ser imputada a uma empresa em particular. XXX. Toda essa ponderação demonstra que o nexo de causalidade entre o embarque de carga excedente por Copagaz Distribuidora de Gás S/A e os danos atualmente existentes nas rodovias federais é distante, indireto. Inexiste possibilidade de imputação direta dos prejuízos em vigor. A responsabilidade se faria sem liame causal, em plena subversão do instituto de direito civil e administrativo (artigo 927 do CC e artigo 1° da Lei n° 7.347/1985). XXXI. Idêntica fundamentação se aplica à reparação civil do meio ambiente, da ordem econômica e da segurança dos demais usuários. Um embarcador específico que possibilite o tráfego com excesso de peso não pode ser responsabilizado pela emissão adicional de combustíveis fósseis, pela perda de competitividade de concorrentes e lesões/mortes de pedestres e motoristas. XXXII. Trata-se de interesses coletivos cujo comprometimento se encontra disseminado na atividade econômica. Assim como o ar, a liberdade de iniciativa e a segurança rodoviária, a responsabilidade civil decorrente da violação a esses direitos difusos se nota pela titularidade dispersa e indivisibilidade (artigo 81, parágrafo único, I, da Lei n° 8.078/1990). XXXIII. Não é possível imputar a Copagaz Distribuidora de Gás S/A uma poluição atmosférica, uma perda de competividade e um acidente rodoviário específicos, de que resultaria o dever de indenizar. Este surgiria sem a presença de nexo de causalidade, decorrendo de contribuições indiretas, genéricas. XXXIV. O ressarcimento de danos morais coletivos segue a mesma diretriz. A relação causal entre o embarque de carga excessiva e a violação dos interesses coletivos correspondentes ao patrimônio público, meio ambiente, ordem econômica e segurança dos demais usuários se revela longínqua. XXXV. A frustração, a dor de cada membro da coletividade pela deterioração das rodovias, pela poluição do meio que nos dá a vida, pelo comprometimento da livre iniciativa e pelos acidentes que vitimam pedestres e outros motoristas deve ser imputada a um conjunto de fatores, sem possibilidade de concentração numa causa e, muito menos, em único transportador ou embarcador. XXXVI. A ausência de imputação das verbas de sucumbência deve ser mantida. A Lei n° 7.347/1985, ao estabelecer a isenção da associação civil, pretendeu, na verdade, desonerar a jurisdição coletiva em geral, independentemente do autor da ação civil pública (artigo 18). O Ministério Público, assim, é beneficiário também do regime. XXXVII. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR À PENALIDADE DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O título judicial exeqüendo, confirmado pelo acórdão transitado em julgado, consiste na condenação do autor a pagar em dobro, à ora Agravante, os valores relativos ao percentual de 84,32% alusivo à correção das contas de FGTS correspondente ao mês de maio de 1990, com fulcro no art. 1.531 do Código Civil de 1916. 2. O citado dispositivo estabelece uma sanção civil de direito material contra demandantes abusivos. Essa responsabilidade civil constitui uma sanção civil por decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o interesse do particular. 3. Não merece guarida o entendimento do Magistrado a quo, ao aduzir a inexistência de má-fé por parte do demandante na formulação do seu pleito, tendo-se me vista o enunciado da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. 4. Na ação de conhecimento, fora determinada a aplicação do art. 1.531 do Código Civil de 1916, por ter considerado o douto Magistrado, a ocorrência da má-fé do autor, pois, ademais de estar ele ciente do engano contido no ato, manteve o pleito inicialmente formulado. 5. O cumprimento da sentença deve-se dar fielmente ao título, sem ampliações ou restrições, consoante previsão do art. 610 do CPC. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito executivo nos estreitos termos do título executivo judicial. (PROCESSO: 200805000557767, AG90022/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2009 - Página 120)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONDUTAS APURADAS PELA OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES. PAGAMENTO IRREGULAR DAS AQUISIÇÕES. DESCOMPROMISSO COM O INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIDOS. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. NÃO ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DESLIGAMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ÀS SANÇÕES DO ART. 9º, IX DA LEI 8429/92 E ART. 10, I, VIII E XII DA LEI 8429/92. SUPERFATURAMENTO. FALTA DE PROVAS. RESSARCIMENTO. CABÍVEL QUANDO OS VALORES DO PREJUÍZO ESTÃO COMPROVADOS. MODERAÇÃO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA PARA UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDA PARA OS DEMAIS. 1. Demanda que visa apurar condutas ímprobas praticadas dentro do esquema criminoso desvendado pela Polícia Federal através da Operação Sanguessuga. Tem como foco a execução dos convênios celebrados entre o Ministério da Saúde - através da FUNASA - e as entidades "Fundação Vingt Rosado" e "APAMIM-Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró", nos anos de 2001 e 2002, especificamente nos seguintes convênios: Convênio nº 2528/2001, Convênio nº1623/2001, Convênio nº2196/2001, Convênio nº3794/2001, Convênio nº1574/2002, Convênio nº 1931/2001, Convênio nº 1930/2001, Convênio nº 1624/2001, Convênio nº 1656/2002 e Convênio nº 1576/2002. 2. Apelante alegou que a competência seria da Justiça Estadual e destacou que o réu, por ser Deputado Federal, teria foro privilegiado. 3. No tocante à competência da Justiça Federal, observa-se que, no caso em análise, o repasse das verbas federais encontrava-se vinculada a objetivos específicos, com metas preestabelecidas, e sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde. 4. O controle efetuado pelo Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, tratado no art. 31 da Constituição Federal, diz respeito aos recursos do Município, sejam os resultantes das transferências constitucionais, sejam da arrecadação direta. Exclui-se, portanto, os recursos voluntários transferidos pela União, ou pelo Estado Federado onde for localizado o município. Em relação aos recursos voluntários transferidos pela União, a competência para apreciação das contas é do TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos no art. 70 da CF. 5. No tocante à prerrogativa de foro, também foi sedimentado o entendimento na Corte Suprema de que inexiste prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa. Vários julgados do STF reafirmam a impossibilidade de equiparação da ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal para o fim de estender o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013; Pet 1.738-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 1º.10.1999, grifos nossos)." 6. Desse modo, não há dúvidas da competência do primeiro grau para julgamento das ações de improbidade contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, estando ou não em atividade (Precedentes: Pet 3067 AgR / MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-032 19-02-2015). 7. Portanto, sendo evidente o interesse da União na aplicação dos valores federais repassados e estando consolidada a competência da primeira instância, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. 8. No tocante à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, de fato, o STF decidiu, por maioria, que "os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92..." (Reclamação nº 2.138, STF). No entanto, o entendimento tratou de caso de Ministro de Estado e fundamentou-se na Lei de Crime de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50), balizando que os agentes mencionados na lei têm tratamento próprio em relação aos atos de improbidade. A referida lei (Lei nº 1.079/50) estabelece as autoridades que têm disciplina peculiar, sendo: Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurados Geral da República, Governadores de Estado e seus Secretários. Note-se que não houve menção aos parlamentares. 9. Ademais, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF (argumentada pelo apelante) opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. 10. No tocante à competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal afirmou sua competência para processar e julgar: a) crime de responsabilidade de Ministro de Estado, na Reclamação n. 2.138/DF (Relator: Ministro Gilmar Mendes, Dje 18.4.2008); b) ação de improbidade administrativa contra Ministro do Supremo Tribunal, na Pet n. 3.211-QO/DF (Relator: Ministro Menezes Direito (Dje 27.6.2008). 11. Contudo, no presente caso discute-se a competência para processar e julgar Deputado Federal em ação por improbidade administrativa. Nesse âmbito, para o fim de estender o foro por prerrogativa de função, as turmas do STF tem reconhecido a impossibilidade de equiparação da ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal (Precedente: REX 691.489, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Julgamento em 20/03/2013). 12. Portanto, consolidado está que os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429/92, deixando de ser aplicada apenas em relação àqueles agentes políticos que se subordinam ao regime especial da Lei nº 1.079/50, cujo rol não inclui os deputados federais. 13. Rejeitada, portanto, a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos deputados federais. 14. O art. 23 da Lei nº 8.429/92 estabelece que o prazo prescricional para ação de improbidade administrativa é de 5 (cinco) anos contados a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 15. Desse modo, por disposição expressa, o prazo prescricional conta-se do término do mandato e não a partir do último dia pagamento com recursos dos convênios, como alegam os apelantes FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO e VALNEY MOREIRA DA COSTA. 16. Com a previsão expressa da Lei nº 8.429/92, tem-se como inquestionável a possibilidade de pessoa jurídica estranha ao serviço público figurar no pólo passivo da ação para apurar atos de improbidade administrativa. O dever de probidade também alcança a todos os que se inserem nos atos do Poder Público. No caso, o apelante ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO, para os efeitos da Lei nº 8.429/92, inseriu-se no rol de agente público ao ter sido nomeado como membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL. 17. Alega o apelante ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO que se desligou, definitivamente, do quadro da Fundação Vingt Rosado em março de 2002. Apesar da alegação de desligamento, deixou de juntar documento probatório da data de término do seu mandato. Contudo, verossímil sua alegação visto que, nas duas licitações realizadas pela Fundação Vingt Rosado após março de 2002, o apelante deixou de ser Presidente da CPL, como até então. Portanto, acolhida a preliminar de prescrição com relação ao apelante ALEX MOACIR. 18. Rejeitada a preliminar de prescrição em relação aos demais. 19. Alegam os apelantes que houve cerceamento de defesa razão pela qual pleiteiam a nulidade da sentença ou do processo. 20. No tocante à alegação de que as provas foram fundadas em Inquérito Civil, observa-se que: a finalidade do Inquérito Civil é a colheita de elementos de convicção aptos a darem suporte à ação civil pública, o que legitima o seu uso como indício de ação civil pública por improbidade administrativa; o Inquérito Civil não foi a única e principal evidência que embasou o convencimento do juízo no julgamento; e, no Inquérito Civil, o contraditório é necessariamente diferido, mas deve ser respeitado. 21. Constatou-se que, ao juntar o Inquérito Civil, as partes tiveram ciência dos documentos colhidos no curso daquele procedimento com a consequente oportunidade de manifestação, conforme impõe o princípio do contraditório, que neste caso é protelado para o momento posterior à sua juntada aos autos. 22. Houve uma vasta colheita de provas, com inúmeras oportunidades de impugnar os fatos e de produzir novas provas, como se infere das constatações que serão demonstradas. Tendo o juízo a quo reconhecido a necessidade de ampla produção de provas, deferiu todos os pedidos. 23. Foram realizadas audiências para oitiva de testemunhas e depoimentos dos réus, foram juntados inúmeros documentos como: processos de licitação, Relatórios de Auditoria, Prestação de Contas, Laudo da Perícia Criminal elaborado pela Polícia Federal - Eletroeletrônicos, ofícios, comprovantes de depósitos, extratos bancários, Resposta do instituto de pesquisas econômicas com as tabelas de preço cobradas, dentre outras. Foi assegurada oportunidade para as partes se manifestarem sobre cada prova juntada. 24. Constatou-se que as informações prestadas em outros processos, ao serem aproveitadas nestes autos, além de terem sido legalmente produzidas, foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório, com ampla possibilidade de esclarecimentos e impugnação. 25. Desse modo, não há razões para se falar em cerceamento de defesa. Indubitável que convencimento do juiz adveio, não só dos depoimentos de alguns réus nas provas emprestadas, mas do conjunto probatório acostado e produzido conforme os dispositivos legais. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade. 26. As informações fornecidas nas confissões, juntamente com os depoimentos colhidos e com os documentos apresentados robusteceu a materialidade das condutas ilegais dos apelantes. Os autos não deixam dúvidas da participação ativa dos apelantes que agiram com esforço conjunto para liberar verbas públicas e destina-las à Fundação Vingt Rosado e à APAMIM, movidos por interesses particulares. 27. Do que foi apurado, foram extraídas as seguintes condutas ilegais: a) percepção de vantagem econômica em troca de esforços para liberar verbas públicas; b) aplicação de verbas públicas em objetos de interesse particular; c) fraude em processos licitatórios com fracionamento do objeto, condução de edital e participação de grupo de empresas engajadas para viabilizar o direcionamento do resultado; d) pagamento de contrato sem cumprimento integral. 28. O acervo probatório dos autos não deixam dúvidas da percepção de verbas ilegais por parte dos apelantes LAÍRE ROSADO FILHO, ANDERSON BRUSAMARELLO, ADÃO ERIDAN DE ANDRADE e FRANCISCO DE ANDRADE: 29. As acusações de pagamento/recebimento de propina foram comprovadas através de documentos e depoimentos, mas não foram especificamente contestadas. 30. Registre-se a importância dos depoimentos e confissões prestadas pelos réus e testemunhas, pois somente através foi possível fazer o rastreamento do esquema. As revelações ofereceram informações ocultas que deram suporte à interpretação dos documentos, depósitos e transferências, visto que, para dificultar qualquer suspeita, os réus recebiam as propinas através de depósitos em contas de familiares, prestadores de serviços e outros envolvidos. 31. O acervo probatório não deixa dúvidas de que as condutas dos apelantes LAÍRE ROSADO FILHO, ANDERSON LUIS BRUSAMARELLO, ADÃO ERIDAN DE ANDRADE e FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO, descritas neste tópico, enquadram-se no art. 9º, IX da Lei nº 8.429/92. 32. Da análise dos documentos observou-se que o esquema tinha como fim principal o enriquecimento dos participantes, sem a menor preocupação com o interesse público. Tal fato foi percebido quando da apreciação de todos os convênios analisados, chegando à constatação do responsável pela emenda ser o mesmo responsável pela assinatura dos convênios com a entidade a qual ele presidia; utilização de objeto adquirido com recursos públicos para promoção pessoal; aquisição de equipamento de hemodinâmica com 13 anos de fabricação e sem local para instalação, entre outras aberrações. 33. Inquestionável que os réus LUIZ ANTONIO TRENISAN VEDOIN, DARCI JOSÉ VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS articulavam com as empresas que participavam dos processos licitatórios, visando simular a legalidade dos certames. Tal conduta foi confessada pelos próprios na ação penal e confirmada em depoimento na presente ação. Restou demonstrado que eles eram responsáveis pelas seguintes empresas participantes das licitações: Santa Maria Com. e Rep. Ltda., Francisco Canindé da Silva, Frontal Ind. e Com. de Móveis Hospitalares Ltda. e Klass Com. e Rep. Ltda.. 34. Vários foram os artifícios utilizados pelo grupo para direcionar os vencedores das licitações: articulavam o edital para dificultar a participação de outras empresas; exigência de CRC (Certificado de Registro Cadastral) para dificultar a participação; estipulação de marca de equipamento; ausência de publicação do Edital, entre outras aberrações. Tais artifício garantiram que, nas 10 licitações, apenas as empresas do "grupo" saíssem vencedoras. 35. Evidente a violação à ampla concorrência, adequada a licitações nacionais, com recursos oriundos de convênios federais, e com escopo de participação nacional. 36. Ante as irregularidades constatadas nos procedimentos licitatórios, com o comprovado direcionamento dos resultados, não há como retirar a carga de responsabilidade dos presidentes das comissões de licitações: VALNEY MOREIRA DA COSTA, ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO e MANUEL ALVES DO NASCIMENTO FILHO. 37. Foi possível identificar que o esquema tinha como interesse primário o enriquecimento de particulares, com recursos públicos. Uma das formas de concretizar essa finalidade ilegal foi através do descompromisso com o efetivo cumprimento do objeto dos convênios. 38. Em interrogatório judicial um dos réus informou que, nas aquisições de medicamentos, era comum o pagamento à empresa sem a efetiva entrega do objeto. Tal afirmação tornou-se verossímil com a constatação de falta de controle na entrada e saída de mercadorias, visto que quem postava o carimbo de atesto das mercadorias não era quem recebia de fato. Além disso, constatou-se que, na mesma data chegou a haver: depósito do FNS, saque do valor, emissão das notas fiscais, quitação dos medicamentos, atestos de recebimento. 39. Conclusivo, pois, que VALNEY MOREIRA DA COSTA, ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO e MANUEL ALVES DO NASCIMENTO FILHO foram peças-chave para o enriquecimento dos representantes do grupo de empresas licitantes. 40. Inconsistentes as alegações de inexistência de ilegalidade ante os pareceres favoráveis das prestações de contas dos convênios. Da análise dos documentos, foi possível apurar que o órgão de fiscalização DISCON, do Núcleo Estadual da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, fazia mero acompanhamento formal, com relatórios superficiais. Ao revés, as constatações advindas do Departamento de Auditoria do SUS em conjunto com a Controladoria Geral da União, decorrem de uma minuciosa verificação, com exame detalhado da documentação fornecida pela entidade. Desse modo, os apontamentos genéricos feitos pela equipe de supervisão dos convênios (DISCON) não tem o condão de invalidar o levantamento feito pelos órgãos de auditoria. 41. Não há controvérsias sobre a independência entre as instâncias administrativas, cível e penal. 42. É certo que, para haver improbidade administrativa, é necessário que: os agentes ativos e passivos da conduta estejam inseridos no rol disposto no diploma regulador - Lei nº 8429/92; as condutas estejam enquadradas na tipologia de improbidade (arts. 9º, 10 e/ou 11); e, as condutas tenham um elemento subjetivo que demonstrem vulnerabilidade da moralidade administrativa. 43. Conforme restou demonstrado, não tratou o caso de condutas irregulares isoladas, mas de um "esquema" montado para obter vantagens ilegais e fraudar procedimento licitatório viabilizando o enriquecimento ilícito. Restou demonstrado que os apelantes tinham total e plena consciência da finalidade ilícita das negociações, e, cada um com seu papel, facilitou a execução. 44. O fim ilícito, comum e consentido por todos, observado na sequencia de ações, é suficiente para comprovar o elemento subjetivo, especificamente o dolo, na conduta dos agentes. 45. No tocante à tipologia, constatou-se que LAÍRE ROSADO FILHO, ADÃO ERIDAN DE ANDRADE e FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO perceberam vantagens econômicas indevidas para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, conforme disposição do art. 9º da Lei nº 8429/92; e, VALNEY MOREIRA DA COSTA, ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO e MANUEL ALVES DO NASCIMENTO FILHO, como presidentes da Comissão de Licitação, facilitaram a incorporação ao patrimônio particular de recursos públicos; frustraram a licitude do processo licitatório e facilitaram o enriquecimento ilícito de terceiro, enquadrando-se aos tipos do art. 10, I, VIII e XII, da Lei nº 8429/92. 46. O superfaturamento há de ser desconsiderado, em razão da falta de comprovação da acusação. 47. No tocante à determinação de ressarcimento, atente-se que, nas ações judiciais, o ônus da prova do efetivo prejuízo e da responsabilidade do seu causador incumbe a quem pleiteia o ressarcimento. Com relação aos Convênios nºs 3794/2001 e 1576/2002, não restaram dúvidas quanto ao montante do prejuízo causado ao erário. Especificamente em ambos os casos, a apuração do montante foi calculado e demonstrado, consubstanciado no valor contratado para aquisição do equipamento de hemodinâmica (Convênio nº 3794/2001) e nos valores dispostos na Planilha de Preços obtida do Banco de Preços em Saúde (fls. 6.842) (Convênio nº 1576/2002), devidamente atualizados. 48. Com relação aos demais convênios, considerando a aplicação da pena de retirada dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos apelantes e não tendo havido apuração criteriosa que apontasse o quantum de prejuízo financeiro que cada convênio teria efetivamente causado, deixo de determinar o ressarcimento integral do dano. 49. No tocante à tipificação das condutas, a sentença há de ser mantida, merecendo ajustes apenas quanto à aplicação das sanções. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pondera-se as penalidades nos seguintes moldes: a) LAÍRE ROSADO FILHO - ART. 9º, IX - perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, totalizados em R$ 220.220,00 (duzentos e vinte mil duzentos e vinte reais); - perda da função pública, acaso exercida no momento do transito em julgado da sentença; - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de nove anos; - pagamento de multa civil fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); - proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos; b) ADÃO ERIDAN DE ANDRADE - ART. 9º, IX - perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, totalizados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); - perda da função pública, acaso exercida no momento do transito em julgado da sentença; - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; - pagamento de multa civil fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos; c) FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO - ART. 9º, IX - perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, totalizados em R$ 190.600,00 (cento e noventa mil e seiscentos reais); - perda da função pública, acaso exercida no momento do transito em julgado da sentença; - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; - pagamento de multa civil fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos; d) VALNEY MOREIRA DA COSTA - ART. 10, I, VIII e XII - perda da função pública, acaso exercida no momento do transito em julgado da sentença; - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; - pagamento de multa civil fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos; e) MANUEL ALVES DO NASCIMENTO FILHO - ART. 10, I, VIII e XII - perda da função pública, acaso exercida no momento do transito em julgado da sentença; - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; - pagamento de multa civil fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos; 50. A título de ressarcimento, fica mantida a disposição da sentença, nos seguintes termos: a) Convênio nº 3794/2001 - valor a ser ressarcido: R$ 1.969.921,00 (valor apurado na data da aquisição do bem) - responsáveis: Laíre Rosado Filho, Anderson Luis Brusamarello, Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Ronildo Pereira Medeiros, Valney Moreira da Costa e Francisco de Andrade Silva Filho; b) Convênio nº 1576/2002 - valor a ser ressarcido: R$ 266.676,34,00 (valor apurado em 20/12/2005) - responsáveis: Laíre Rosado Filho, Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Ronildo Pereira Medeiros, Valney Moreira da Costa, Francisco de Andrade Silva Filho e Manuel Alves do Nascimento Filho. 51. Pelo exposto, dá-se total provimento à apelação interposta por ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO e parcial provimento às apelações interpostas por LAÍRE ROSADO FILHO, por MANUEL ALVES DO NASCIMENTO e ADÃO ERIDAN DE ANDRADE e por FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO e VALNEY MOREIRA DA COSTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO N° 139/96. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA EM SÍTIOS RURAIS. FALTA DE PREPARO RECURSAL EM RELAÇÃO A ALGUMAS APELAÇÕES. EXTEMPORANEIDADE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDAS EM INQUÉRITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E SAQUES EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES SEM PREPARO E PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. - Cuida-se de apelações interpostas por JOSÉ INOCÊNCIO FILHO, JOSÉ INOCÊNCIO GUIDO, MARIA LÚCIA ALVES DE" OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DA SILVA e MARIA DA PAIXÃO DE ARAÚJO FÉLIX, contra sentença que os condenou, solidariamente, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário do montante de R$ 94.890,01 (noventa e quatro mil, oitocentos e noventa reais e um centavo) e às sanções de pagamento de multa civil correspondente a R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais), a perda de função pública, se ainda estiverem exercendo, ,a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) anos, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito no art. 10, incisos I, VIII, X e XI, da. Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Assevera JOÃO INOCENCIO FILHO, em seu apelo hospedado às fls. 1528/1551, que já transcorreu o lapso prescricional da ação de improbidade administrativa, pois os fatos ocorreram no ano de 1996, enquanto que aquela demanda foi proposta no juízo estadual em 2000, considerado incompetente posteriormente quando já expirado o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do término do mandato do então Prefeito do Município de Altinho/PE, CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, sem que o parquet federal a promovesse. Também agita, no plano preambular, cerceamento do direito de defesa, porquanto não teve oportunidade de produzir prova contra as graves e sérias acusações que sofrera. No mérito, registra que a sua única e exclusiva participação consistiu na elaboração de projeto básico da obra, não tendo, pois, qualquer ingerência no procedimento licitatório que culminou com a escolha da Construtora Monte Columinho LTDA. Esclarece, ainda, que o preposto da empresa Monte Columinho LTDA solicitou-lhe por duas vezes que recebesse em sua conta particular no Banco do Brasil os pagamentos devidos em favor da empresa Monte Columinho LTDA, já que esta não dispunha de conta bancária na referida instituição financeira. Ao final, conclui que a grande maioria das testemunhas ouvidas pelo Ministério Público Estadual, em inquérito civil por ele instaurado, tinha fortes vínculos político-partidários com o grupo político de oposição ao então chefe do Executivo municipal. - Sustenta, por seu turno, JOÃO INOCENCIO GUIDO, no recurso de apelação manejado às fls. 1558/1585, que a sentença hostilizada merece reforma com base nos seguintes fundamentos: a) operou-se a prescrição da ação de improbidade e houve cerceamento do direito de defesa, com base nas mesmas razões esquadrinhadas no apelo de JOSÉ INOCÊNCIO FILHO; b) não possui validade probante o laudo de vistoria realizado por engenheiro civil do Ministério Público do Estado de Pernambuco, confeccionado no curso do inquérito civil, na medida em que somente poderia ter sido produzida pelo - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; c) referido laudo não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa; d) não houve contratação pela municipalidade de qualquer construção de 8 (oito) chafarizes; e) a proposta orçamentária de sua empresa encontrava-se em harmonia com os valores de mercado da época, não existindo qualquer espécie de superfaturamento; quando iniciou as obras de construção do sistema de abastecimento d'água nos Sítios Mondéo, Maracajú e Poços Pretos, recebeu a expressa determinação de alteração do plano básico de trabalho originário por parte do então Prefeito Municipal de Altinho/PE; g) para cumprir essa determinação, acabou construindo várias ramificações para atender aos Sítios Serrote, Gado Bravo e Batingal, tendo sido edificados 3 (três) chafarizes, além de uma adutora no Sítio Jabuticaba com uma extensão de 800m (oitocentos metros); h) não foram observados os seguintes critérios técnicos acerca da obra: 1) no redimensionamento da rede tubular, durante a execução da obra, foi utilizada, ao invés de uma "bitola" maior, uma menor que em nada prejudicou o fornecimento de água para as comunidades; 2) a área onde foram realizadas as obras é composta de solo de formação rochosa, o que dificultou a escavação das valas; 3) foi necessária a instalação de canteiro de obra, devido à região ser de difícil acesso; e 4) o laudo de vistoria não consegue apontar a existência de superfaturamento de preços dos itens elencados na planilha básica do projeto de execução da obra. - Nas apelações interpostas por MARIA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA. (fls. 1600/1610), MARIA RODRIGUES DA SILVA (fls. 1613/1624) e MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO FÉLIX (fls. 1626/1637), as alegações se assemelham e podem ser assim sintetizadas: a) os réus não foram intimados previamente da ação de improbidade, nos termos do art. 17, parágrafo 70, da Lei 8.429/1992, afrontando o devido processo legal; b) cerceamento de defesa, ante a falta de pronunciamento judicial quanto ao pleito de produção probante; c) ausência da denunciação da lide do ex-Prefeito José Ferreira Omena, em face da prorrogação do Convênio n' 139/96 que alcançou até 28 de fevereiro de 1997, quando ocupava a chefia da municipalidade; d) a inépcia da inicial, ao argumento de inexistência de enriquecimento ilícito; e) a prestação de contas incompleta decorreu da ausência de documentação juntada pelo então prefeito, por motivações de interesse político-partidária; f) imprecisão do laudo elaborado pelo núcleo de engenharia do Ministério Público Estadual. - Pretendem os réus, ora apelantes, a reforma da sentença condenatória em improbidade administrativa para que seja julgado improcedente o pleito ministerial, por entenderem, em essência, que a prova invocada para condená-los foi exclusivamente produzida no inquérito civil instaurado pelo órgão ministerial estadual, sem que tivesse se sujeitado ao crivo do contraditório e da ampla defesa. - Em princípio, cabe aquilatar a possível deserção dos recursos de apelação ofertados pelas recorrentes MARIA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DA SILVA e MARIA DA PAIXÃO DE ARAÚJO FELIX, suscitada em contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ratificada em opinamento da Procuradoria Regional da República. Note-se que as três apelações foram interpostas no dia 03 de abril de 2009 e, posteriormente, no dia 13 do mesmo mês, requereram, por meio de seu advogado, a concessão dos beneficios da justiça gratuita. - O art. 511 do Diploma Processual Civil de 1973, que vigorava na época, exigia a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Como é cediço, a parte pode formular no recurso pedido de justiça gratuita, urna vez que possibilita ao recorrido impugná-lo em contrarrazôes. Contudo, não pode deduzi-lo em petição protocolizada dias após, porquanto, como dispunha a lei instrumental civil, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, corno é o preparo, devem estar presentes no momento da interposição do recurso. Por isso, com base na dicção na norma processual, pode-se acentuar que os benefícios da gratuidade judiciária podem ser requeridos, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo de interposição do recurso. - Na hipótese dos autos, como já visto, as postulações de gratuidade judiciária ocorreram 10 (dez) dias após as interposições do recursos, ocorrendo, nessa situação, a preclusão consumativa, na medida em que, nas peças recursais, não ventilam acerca da necessidade de concessão do favor isencional. Em razão disso, os apelos manejados por MARIA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DA SILVA e MARIA DA PAIXÃO DE ARAÚJO FÉLIX não devem ser conhecidos, por se verificar a ocorrência do fenômeno processual da deserção, dada a falta de preparo recursal e a extemporânea postulação de gratuidade judiciária. - Acusa o parquet federal, na peça vestibular, que JOÃO INOCENCIO FILHO, servidor estadual à disposição da Prefeitura Municipal de Altinho/PE na gestão de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, ao lado de seu. sobrinho JOÃO INOCENCIO GUIDO, sócio-gerente da empresa MONTE COLUMINHO LTDA, teriam cometido fraude na licitação desencadeada para executar o Convênio n° 139/96 firmado entre o Município de Altinho/PE e o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de construir sistema de abastecimento de água dos Sítios Mondéo, Maracujá e Poços Pretos, mediante a utilização de recursos federais na ordem de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e de R$ 14.444,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), a título de contrapartida municipal. - Relata, ainda, que, durante a execução do convênio, foram feitos inúmeros pagamentos a CONSTRUTORA COLUMINHO LTDA, observando-se, quanto à circulação dos valores, as seguintes particularidades: c.1) o primeiro pagamento, no valor de R$ 21.520,00, efetuado em 13/09/96 por meio do cheque n° 972181, nominal a JOSÉ LUIZ FILHO, foi depositado na Conta Corrente n° 12.222-X, Agência 0067-1, de titularidade de JOÃO INOCENCIO FILHO; c.2) o segundo pagamento, no valor de R$ 18.600,00, ocorrido em 17 de setembro de 1996, por meio do cheque n° 972182, nominal a JOSÉ LUIZ FILHO, foi também depositado R$ 5.000,00, na conta de JOÃO INOCÊNCIO FILHO, supra nominada, e na mesma data, houve um saque de R$ 5.600,00 e o depósito de R$ 8.000,00, na Conta n° 17.719-9, de titularidade de ARNALDO CASTRO C. FILHO. - Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa esgrimida pelos réus JOÃO INOCENCIO FILHO e JOÃO INOCÊNCIO GUIDO, em suas respectivas peças recursais, ao argumento de que a sentença recorrida estaria fundada exclusivamente em provas produzidas perante o órgão ministerial estadual na fase pré-processual do inquérito civil, pois se trata de matéria que se traduz em verdadeira temática meritória a ser apreciada no momento oportuno da fundamentação que se desfilará nas linhas seguintes. - Também não se acolhe a arguida prescrição da ação de improbidade administrativa, invocada pelos réus JOÃO INOCÊNCIO FILHO e JOÃO INOCENCIO GUIDO em seus apelos, pois, embora os fatos remontem ao ano de 1996 e a propositura tenha ocorrido perante juízo incompetente em 2000, é certo que o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na época, já estipulava que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que ordenada por juiz incompetente. - No mérito, é de bom alvitre realçar que não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. - O juízo sentenciante condenou os recorrentes pela prática de improbidade administrativa, calcado unicamente na prova produzida no inquérito civil (elementos periciais, documentais e testemunhais) instaurado pelo Ministério Público Estadual. No entanto, não parece que o raciocínio a formar a convicção de índole condenatória deve ser construído a partir de. elementos probantes constantes exclusivamente de procedimento administrativo que não se submeteu à aferição do contraditório e da ampla defesa. Ora, se houve indícios de prática ímproba a justificar o recebimento da inicial de improbidade, não se prescinde da produção de prova em juízo, sobretudo quando se persegue elementos para decretar édito condenatório. - A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - No caso em apreço, não houve qualquer produção de prova em juízo e a única acusação ministerial imputada á JOÃO INOCENCIO GUIDO, e reconhecida como conduta ímproba na sentença hostilizada, consistiu em ser sobrinho de JOÃO INOCENCIO FILHO e, como sócio-gerente da empresa MONTE COLUMINHO LTDA, ter com o seu prestígio com o então Prefeito CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO ganhado a licitação, em que pese na época dos fatos estar nos Estados Unidos da América. - Não parece verossímil que um empresário tenha empreendido relevante esforço, a caracterizar a conduta dolosa capaz de configurar um ato ímprobo nos moldes da Lei 8.429/1992, para ganhar licitação, mesmo estando fora do país. Nada há nos autos além disso, que aponte algum comportamento diretamente relacionado às irregularidades constatadas na execução do Convênio n° 139/96. É inegável que, se se reconhecer improbidade administrativa apenas pelo fato de ser sócio-gerente de empresa licitante vencedora e ser sobrinho de funcionário público da Prefeitura Municipal de Altinho/PE, estar-se-ia a admitir a odiosa responsabilidade político-administrativa meramente objetiva. Assim, evidentemente, não pode JOÃO INOCENCIO GUIDO ser responsabilizado por improbidade administrativa em relação a tal suposta participação no esquema ímprobo, devendo o recurso de apelação que interpôe merecer acolhida para reconhecer a sua absolvição, por falta de demonstração de qualquer conduta a render ensejo à possível responsabilização político-administrativa. - No que toca ao apelante JOÃO INOCÊNCIO FILHO, de igual maneira, não há como reconhecer a prática ímproba na conduta de receber em sua conta bancária os dois primeiros repasses de valores federais provenientes do Convênio n° 139/96 e efetuado saques, mesmo que se tratasse de servidor estadual à disposição do Município de Altinho/PE. É inegável que efetuar pagamento à empresa prestadora de serviço, por meio de funcionário que saca o valor na "boca do caixa", configura mera irregularidade, sobretudo porque a obra foi executada na íntegra e seria muito pouco provável que o valor sacado pelo recorrente de sua conta bancária não tivesse sido repassado para a empresa MONTE COLUMINHO LTDA. Essa conduta, isoladamente considerada, de operacionalizar o saque de valores contra as normativas relativas ao convênio celebrado, de fato, configuram simples irregularidades, não se amoldando à hipótese de ato ímprobo, dada à ausência de prova da desonestidade, imoralidade ou má-fé do apelante ao assim proceder. - As demais imputações, de resto, relacionadas à falta de execução integral da obra e à montagem da licitação na modalidade convite, que se encontrariam amparadas nas provas existentes no inquérito civil, mereceriam submeter-se ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercitados na seara jurisdicional. - A circunstância de ter sido atribuída a JOÃO INOCÊNCIO FILHO a conduta de conduzir a licitação ao lado do então Prefeito CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO com a intenção de saquear recursos públicos não passa de mera especulação ou suposição, construída na fase pré-processual, que não ostenta fôlego condenatório, por não ter se sujeitado ao contraditório e à ampla defesa. - Não há qualquer prova produzida em juízo que demonstre ter JOÃO INOCENCIO FILHO concorrido para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa fisica de recursos federais integrantes do acervo patrimonial da União (inciso I, do art. 10), nem mesmo frustrado a licitude de procedimento licitatório (inciso VIII, do art. 10), nem agido negligentemente na arrecadação de tributo ou renda (inciso X, do art. 10) e liberado verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou ter contribuído para a sua aplicação irregular (inciso XI, do art. 10). Neste sentido, é forçoso reconhecer a absolvição do réu JOÃO INOCÊNCIO FILHO de todas as imputações esgrimidas na peça exordial, julgando improcedente a pretensão sancionatória autoral. - Não conhecimento das apelações de MARIA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA, de MARIA RODRIGUES DA SILVA e de MARIA DA PAIXÃO DE ARAÚJO FÉLIX, e provimento das apelações de JOÃO INOCÊNCIO FILHO e JOÃO INOCÊNCIO GUIDO, para julgar improcedente o pleito autoral.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." Da compensação (...) "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03) "Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento." 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. 13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. 14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 960.239/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido (reformado pela decisão monocrática, ora agravada) de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, assim, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1585124/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017)

RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE ACESSO À ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER DO CONDÔMINO EM MORA E DE SEUS FAMILIARES. ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ACESSO A TODAS AS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, INDEPENDENTE DE SUA DESTINAÇÃO. INERÊNCIA AO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. 2. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONTRIBUIÇÃO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 3. IDÔNEOS E EFICAZES INSTRUMENTOS LEGAIS DE COERCIBILIDADE, DE GARANTIA E DE COBRANÇA POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 4. MEDIDA RESTRITIVA QUE TEM O ÚNICO E ESPÚRIO PROPÓSITO DE EXPOR OSTENSIVAMENTE A CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO E DE SEUS FAMILIARES PERANTE O MEIO SOCIAL EM QUE RESIDEM. DESBORDAMENTO DOS DITAMES DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do Código Civil). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. 2. Para a específica hipótese de descumprimento do dever de contribuição pelas despesas condominiais, o Código Civil impõe ao condômino inadimplente severas sanções de ordem pecuniária, na medida de sua recalcitrância. 2.1 Sem prejuízo da sanção prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil, em havendo a deliberada reiteração do comportamento faltoso (o que não se confunde o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos), instaurando-se permanente situação de inadimplência, o Código Civil estabelece a possibilidade de o condomínio, mediante deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes, impor ao devedor contumaz outras penalidades, também de caráter pecuniário, segundo gradação proporcional à gravidade e à repetição dessa conduta (art. 1.337, caput e parágrafo único - multa pecuniária correspondente até o quíntuplo ou até o décuplo do valor da respectiva cota condominial). 2.2 O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere quais matérias devem ser tratadas na convenção condominial, entre as quais, as sanções a serem impostas aos condôminos faltosos. E nos artigos subsequentes, estabeleceu-se, para a específica hipótese de descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais, a imposição das sanções pecuniárias acima delineadas. Inexiste, assim, margem discricionária para outras sanções, que não as pecuniárias nos limites da lei. 3. Além das sanções pecuniárias, a lei adjetiva civil, atenta à essencialidade do cumprimento do dever de contribuir com as despesas condominiais, estabelece a favor do condomínio efetivas condições de obter a satisfação de seu crédito, inclusive por meio de procedimento que privilegia a celeridade. 3.1 A Lei n. 8.009/90 confere ao condomínio uma importante garantia à satisfação dos débitos condominiais: a própria unidade condominial pode ser objeto de constrição judicial, não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família. E, em reconhecimento à premência da satisfação do crédito relativo às despesas condominiais, o Código de Processo Civil de 1973, estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, aliás, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte, o manejo de ação executiva, tornando a satisfação do débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária) ainda mais célere. Portanto, diante de todos esses instrumentos (de coercibilidade, de garantia e de cobrança) postos pelo ordenamento jurídico, inexiste razão legítima para que o condomínio dele se aparte. 4. A vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e de seus familiares, independentemente de sua destinação (se de uso essencial, recreativo, social, lazer, etc), com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princípio da dignidade humana. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1564030/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. VIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ, SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município de Chapadão do Sul/MS que editaram resolução e leis municipais para aumentar seus subsídios. 2. Os ora agravantes foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 11 da Lei 8.429/1992), consistentes no vício de iniciativa de lei municipal, inobservância do prazo de 180 dias do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atribuição de efeito financeiro do reajuste dos subsídios para a mesma legislatura (arts. 21 da LRF; 29, V e VI; 39, § 4º, e 37, X e XI, da CF). 3. A penalidade imposta resultou no "ressarcimento integral do valor recebido a maior decorrente das Leis Municipais n. 503/2004, 507/2004 e Resolução n. 98/04, devidamente corrigido, com aplicação de multa civil no montante de uma vez o valor da remuneração recebida pelo agente" (fl. 949/STJ). 4. Acerca da incompetência do membro do Ministério Público que determinou a petição inicial para propor ação contra Prefeito, não houve combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido, que assentou que "Em que pese o julgamento da ADI 1916/MS pelo STF declarando a constitucional idade do artigo 30, inciso X da LC 72/94, certo é que à época da propositura da ação civil pública, em 09/06/2006, encontravam-se suspensos os efeitos do referido artigo desde 26/10/2001, por força de liminar concedida na Medida Cautelar da ADI 1916/MS. Note-se que a liminar deferida na cautelar, suspendeu com eficácia ex nunc, até decisão final da ação direta, a execução e a aplicação da expressão "e a ação civil pública" do referido dispositivo. Logo, a vigência da norma que legitima tão somente o Procurador- Geral do Justiça para a propositura da Ação Civil Pública encontrava-se suspensa, não havendo portanto, falar em defeito de representação do Ministério Público no presente caso".Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 5. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. 6. Ademais, o STJ entende ser possível a análise de constitucionalidade de norma como fundamento para decidir matéria ventilada em Ação Civil Pública. 7. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 8. É pacífico a orientação do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 9. Sobre o elemento subjetivo, o Tribunal de origem consignou: "Além de atentarem contra os princípios que devem embasar a atuação dos agentes públicos, é inegável que geraram dano ao erário. E certo que os réus agiram em desconformidade com os princípios que regem a administração pública. Além disso, restou comprovado a conduta ímproba, porque se beneficiaram diretamente com o recebimento dos valores indevidos - indevidos porque só se tornaram possíveis diante de procedimento que não obedeceu as disposições legais -, e assim efetivamente causaram prejuízo ao erário. Agiram dolosamente os réus, visando à prática do ato lesivo à Administração Pública, o que ocorreu, ainda que por tempo certo. Então, o ato praticado é ilegal, imoral, é ímprobo. Os requeridos, conhecedores da ilegalidade que praticavam, já que ninguém pode se escusar do cumprimento da lei, mesmo assim, instituíram o aumento dos subsídios e houve recebimento, por parte destes, dos valores acima do permitido, contrariamente às normas legais. Ademais, a existência do recebimento de valores com violação de dispositivos legais e constitucionais, faz militar em desfavor dos requeridos a presunção de conhecimento da ilicitude, invertendo-se o ônus da prova, cabendo aos demandados provarem sua inocência, no caso ausente" 10. Verifica-se que o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a existência do elemento subjetivo. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 11. Consoante orientação sedimentada neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 12. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. 13. Ademais, é pacífico no âmbito no STJ o entendimento de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. Dessa forma, não prospera a alegação dos agravantes de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação cumulativa das penas de ressarcimento de danos e de multa civil. 14. O STJ estabeleceu que não é possível, em exame de Recurso Especial, redefinir a dosimetria da pena em ação de improbidade administrativa, sob pena de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por outro lado, ressalva-se a hipótese de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes, o que não se afigura no presente caso. 15. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. ADOÇÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA DOS ADOTADOS. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A adoção constituída na vigência do Código Civil de 1916, consoante o disposto nos arts. 376 e 378, não extinguia o vínculo de parentesco natural, preservando, assim, o direito sucessório do adotado com relação aos parentes consanguíneos. 3. Não há direito adquirido à sucessão, que se estabelece por ocasião da morte, pois é nesse momento em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares, motivo pelo qual é regulada pela lei vigente à data da abertura (art. 1.577 do Código Civil de 1916 e art. 1.787 do Código Civil de 2002). 4. In casu, quando do falecimento da avó biológica, vigia o art. 1.626 do Código Civil de 2002 (revogado pela Lei n. 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo. Assim, com a adoção, ocorreu o completo desligamento do vínculo entre os adotados e a família biológica, revelando-se escorreita a decisão que os excluíra da sucessão porquanto, na data da abertura, já não eram mais considerados descendentes. 5. A interpretação do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1477498/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. PREFEITO. GESTORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO AO MUNICÍPIO. MULTA PROCESSUAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ART. 165, 458, II, E 535, I, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS GESTORES DA EMPRESA PÚBLICA. VERIFICADA. DADOS NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 11 DA LIA E CRITÉRIOS PARA MULTA CIVIL. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA ÍMPROBA DO PREFEITO AO ACOLHER OS EMPREGADOS CEDIDOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que manteve condenação dos réus em ação civil pública ajuizada contra a contratação de empregados, sem concurso, para empresa pública municipal, que eram cedidos à Administração Pública municipal. O acórdão determinou a nulidade dos contratos de trabalho e fixou multa civil em caráter solidário aos gestores. 2. Devem ser conhecidos em parte ambos os recursos especiais, para lhes dar provimento e retirar a multa processual aplicada com base no art. 538 do Código de Processo Civil, uma vez que a leitura das peças de embargos detonam apenas o ímpeto de aclarar o modo de cálculo da multa civil imposta. 3. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a leitura do acórdão recorrido demonstra suficiência de fundamentação, além da ausência de vícios. 4. O recurso especial de Eiter Cristiani e outros deve ser conhecido pela alínea "a", por violação do art. 23, I, do Lei n. 8.429/92, para consignar a prescrição em relação aos recorrentes Jairo Cesar Colombo, José Carlos Aparecido Hansen e Paulo Sérgio Bodini, uma vez que o acórdão evidencia que, quando ajuizada a ação na origem (6/6/1995), já teriam transcorrido mais de cinco anos do término do exercício de suas funções na empresa municipal. 5. No caso concreto, o acórdão proferido na origem é muito claro ao evidenciar a presença do dolo genérico e da infração ao art. 11 da Lei n. 8.429/92, uma vez que não é aceitável a contratação de empregados em empresa pública, com a cessão deles ao Poder Executivo municipal sem a ocorrência do devido concurso público. Desconstituir tal panorama fático exigiria incorrer em violação do teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.424.550/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.8.2014; AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; AgRg no AREsp 135.509/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2013. 6. Não há falar em violação no que tange aos arts. 1º, 2º e 12 da Lei n. 8.429/92 e 128, 459, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil, pois a multa havia sido fixada na origem pelo máximo admitido (100 vezes o valor total das remunerações dos agentes). Do ponto de vista lógico, a alteração no modo de cálculo somente pode diminuir tal quantum. Todavia, o acórdão não indica os valores básicos e, assim, o tema não pode ser sindicado, pois inviável seu exame numérico, em razão da Súmula 7/STJ. 7. Ficou firmado, com base no acervo fático e nas provas dos autos, tal como expresso no acórdão, que o acolhimento dos empregados públicos ilegalmente contratados configurou ato de improbidade administrativa. Prever tal conclusão esbarraria no teor da Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao indicar que a responsabilidade nas ações de improbidade, entre os ímprobos é solidária. Aplicável a Súmula 83/STJ. Precedente: REsp 1.407.862/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 9. Não há violação dos arts. 47 e 267 do Código de Processo Civil em razão da ausência de formação do polo passivo com os empregados públicos ilegalmente contratados. A questão é semelhante às encontradas nas ações de improbidade dirigidas contra contratações de empresas sem licitação. Aplicável a Súmula 83/STJ. Precedentes: REsp 1.407.862/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.243.334/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/5/2011. 10. Ambos os recursos especiais são deficientes em fundamentar o cotejo analítico. A deficiência de formulação enseja o não conhecimento por esta via, como firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1.339.309/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/3/2014; AgRg no AREsp 13.853/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/3/2013; AgRg no REsp 1.443.872/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; AgRg no REsp 1.455.330/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015. Recurso especial de Manoel Samartin e Simão Welsh conhecido em parte e provido para afastar a multa processual fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso especial de Eiter Cristiani e Outros conhecido em parte e provido para afastar a multa processual e reconhecer a prescrição em relação a Jairo Cesar Colombo, José Carlos Aparecido Hansen e Paulo Sérgio Bodini. (REsp 1261057/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015)