Ementa: CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.

Ementa: CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.

Ementa: CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESO QUE, COM O INTUITO DE FUGA, CAVA BURACO NO PISO DA CELA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRECARIEDADE DA PROVA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS III e IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA TAMBÉM NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, em parte imputável a defesa (decreto de prisão foi expedido em 2015 e somente foi cumprido em 2017) contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (duplo homicídio qualificado, com motivação relacionada ao tráfico de drogas), a possibilidade de reiteração delitiva (paciente responde a outros processos), bem como em razão da quantidade de réus e testemunhas, inclusive, com a designação da continuação da audiência de instrução para o dia 30/08/2018, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO. PRÁTICA DE ROUBO, POR UM INDIVÍDUO QUE FINGIU ESTAR ARMADO, E TENTOU SUBTRAIR UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA DE UM ADOLESCENTE DE TREZE ANOS ENQUANTO ESTE TENTAVA TIRAR FOTO DO PAI. FALTA DE ELEMENTOS NARRATIVOS DE QUE A DECISÃO DE PRATICAR O ROUBO ESTIVESSE AMPARADA, DE QUALQUER MODO, NO FATO DE A VÍTIMA SER ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE NO ÂMBITO FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE NO ÂMBITO FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A COMBATER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NA SENTENÇA E AO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO APELANTE QUE RECOMENDAM PUNIÇÃO MAIS SEVERA. PEDIDO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PRISÃO CAUTELAR DO APELANTE MANTIDA, PELOS FUNDAMENTOS JÁ LANÇADOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Hipótese em que o apelante foi preso em flagrante de delito quando trafegava, de madrugada, pela BR 101, como passageiro, em ônibus da empresa Itapemirim. Determinado ao veículo, pelas autoridade policiais rodoviárias, que parasse para fiscalização, foram encontradas as drogas – nada menos que 03 (três) barras de crack, pesando 1 Kg (um quilo) cada uma das barras, e 02 (duas) barras de cocaína, pesando 500g (quinhentos gramas) cada uma delas -, camufladas com pó de café, dentro de aparelho de micro-ondas, na bagagem do recorrente. Assim, as circunstâncias em que o apelante foi flagrado pelas autoridades policiais, a ousadia com que se utilizou para, viajando na madrugada, tentar camuflar a droga e, sobretudo, a expressiva quantidade das drogas de alto poder nocivo à sociedade, justificam a imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a ele. Acertado o procedimento da magistrada sentenciante, que, em sóbria imposição da pena privativa de liberdade, deixou de valorar negativamente as circunstâncias do crime para utilizá-las, junto ao artigo 42 da lei de tóxicos, para impor ao recorrente a imposição de regime inicial mais severo. 2 - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE EM ÂMBITO FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBJETO DE FRAUDE. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA CÍVEL. REQUERIMENTO A SER REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL. INTELIGÊNCIA ARTS. 118 E 120 DO CPP. 01 - Os veículos foram apreendidos por autoridade policial, na investigação de suposta organização criminosa que pratica crimes de falsidade ideológica e estelionato, havendo a suspeita que os veículos objetos da lide, teriam sido documentados de forma ilícita. 02 - Inquérito Policial foi concluído e remetido ao Poder Judiciário. Tem-se, portanto, que os veículos foram apreendidos por Autoridade Policial, sob a justificativa de ser objetos de crime, não cabendo ao Juízo Cível a liberação dos mesmos, devendo tal pleito ser formulado perante ao Autoridade policial ou Judicial competente, nos termos do art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DELITO COMETIDO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E OSTENTA REGISTROS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.