PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MERCANCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar o destino comercial da droga apreendida, bem como tratar-se de réu surpreendido na posse de pequena quantidade de cocaína - 19g (dezenove gramas), deve-se dar credibilidade a sua afirmada condição de usuário para enquadrar sua conduta no tipo descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06. Desclassificação operada. Infração de menor potencial ofensivo. Envio dos autos ao Juizado Especial Criminal, por força do artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TÓXICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 302, IV, do CPP, decretar-se-á prisão em flagrante quando o agente é encontrado, logo após ter cometido a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor dos fatos. 2. Ademais, tendo em vista a gravidade do crime, notadamente por sua equiparação a hediondo, merecedor a sociedade especial acautelamento, ante seu notório e inequívoco potencial aflitivo, justificando-se, assim, a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 3. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis dos acusados, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 9.099/1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE RITO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. No rito sumaríssimo para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, constada a necessidade de realização de citação por edital, ocorre o deslocamento da competência dos juizados especiais criminais para o juízo comum, conforme redação do art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pessoa condenada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em que teve negado o benefício de progressão de regime por tratar-se de estrangeiro em situação irregular, uma vez não havendo informações atualizadas de que possui inquérito de expulsão instaurado em seu desfavor, faz juz à progressão de regime para o semi-aberto, desde que atendidos os requisitos legais (precedentes STJ). 2. Agravo provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FALSA IDENTIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1 - A competência para julgamento do delito do art. 307, do Código Penal, é do Juizado Especial, pois a pena máxima não supera a um ano, a teor do disposto nos arts. 61 e 82 da Lei nº 9.099/95. 2 - Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - APELO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 180 PARA O ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - BENEFÍCIO DO § 5º DO MESMO CODEX - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBLIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 AO 1º APELANTE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA - JÚRI - JUÍZO NATURAL DA CAUSA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA - JÚRI - JUÍZO NATURAL DA CAUSA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAG, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ EM RAZÃO DO LUGAR. INCERTO O LUGAR DO RESULTADO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DESCRITO NO ART. 33, § 3º - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO - EM FAVOR DO 1º APELANTE - POSSIBLIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Ementa: VV. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - EXASPERAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.