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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:25/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. CÁLCULO. MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. CÁLCULO. MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO.
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INOCÊNCIA MORAL DO MENOR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INOCÊNCIA MORAL DO MENOR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO.
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:02/04/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À LAUDOS PERICIAIS. VEDAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À LAUDOS PERICIAIS. VEDAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ADIÇÃO DE ÁGUA. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO. PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO EFICAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE 2º GRAU. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ADIÇÃO DE ÁGUA. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO. PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO EFICAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE 2º GRAU. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/01/2008
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES QUE SE AJUSTAM AOS COMANDOS NORMATIVOS. INSURGÊNCIA NÃO ACATADA.
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V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES QUE SE AJUSTAM AOS COMANDOS NORMATIVOS. INSURGÊNCIA NÃO ACATADA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ESPOSADAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - CRIME CONFIGURADO.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ESPOSADAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - CRIME CONFIGURADO.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI CONSTATADA. AUMENTO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO NO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI CONSTATADA. AUMENTO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO NO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO.
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUALIFICADORAS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO CO-AUTOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EXTRA PETITA. NULIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. QUALIFICADORAS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO CO-AUTOR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EXTRA PETITA. NULIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA EM RELAÇÃO AO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. PREJUDICIALIDADE DO INCIDENTE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. SOLUÇÃO DA CELEUMA INSTALADA EM RELAÇÃO AO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AOS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. PREJUDICIALIDADE DO INCIDENTE.
