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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO CONFIGURADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO CONFIGURADO.
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENALIDADE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE MEIOS ILÍCITOS. ELEMENTAR DO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENALIDADE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE MEIOS ILÍCITOS. ELEMENTAR DO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/2009
Data da Publicação:19/08/2009
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA INCIDIR A MAJORANTE PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA INCIDIR A MAJORANTE PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 146 § 1º C/C O ART. 14, II E 150 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 146 § 1º C/C O ART. 14, II E 150 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. IMPRONÚNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NOS CRIMES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. IMPRONÚNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NOS CRIMES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
