RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 C/C ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB). CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEITADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS RÉUS. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. - DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ?IN DUBIO PRO REO? ? TESE COMUM AOS RÉUS ANTÔNIO EDJONES REIS DA SILVA e GELVAN CARLOS DA SILVA BENJAMIN. Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva autoria dos apelantes Antônio Edjones Reis da Silva e Gelvan Carlos da Silva Benjamin na prática dos crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, inciso I e II do CPB), de forma convicta e induvidosa, por meio do depoimento detalhado prestado pelas vítimas e testemunhas em Juízo (fls. 145-mídia) e auto de apreensão (fl. 80 - apenso). A negativa dos fatos por parte dos apelantes Antônio Edjones e Gelvan Carlos não se sustenta, uma vez que o acervo probatório demonstra de forma irrefutável o envolvimento de ambos os apelantes na prática do Crime de Roubo Qualificado, conforme confissão realizada pelo apelante Antônio Edjones em sede de inquérito policial, que está em total consonância com os depoimentos dos policiais civis Antônio Carlos da Silva Monteiro e Antônio Paulo Azevedo Costa, acima transcritos, conforme fls. 16-18 do inquérito policial (apenso) É necessário frisar que as provas produzidas somente no inquérito não são aptas a embasar um decreto condenatório, conforme artigo 155 do CPP, todavia, no caso em tela as provas produzidas no inquérito policial estão em consonância com as demais provas coligidas durante a instrução judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo ser considerada na formação do convencimento judicial. Desse modo, andou bem o juízo a quo ao assentar no édito condenatório a inexistência de dúvidas quanto à ocorrência do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do CPB e ao conferir validade aos depoimentos prestados pelas vítimas e policiais civis que foram coesos e harmônicos, comprovando que os apelantes se reuniram com objetivo de praticar o crime de roubo, tendo sido inclusive detidos em flagrante pela polícia no momento em que estavam realizando a partilha dos pertences subtraídos das vítimas. Assim, rechaço a pretensão recursal absolutória, em razão da insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso I e II, do CPB). DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) ? TESE COMUM A TODOS OS APELANTES. No que refere ao delito de corrupção de menores, deve ser mantida a condenação fixada na sentença, eis que comprovada a prática do delito de roubo pelos réus Antônio Edjones Reis da Silva, Alex Souza Carvalho, Dhyeison da Silva Miranda e Gelvan Carlos da Silva Benjamin em concurso de agentes com o menor L.B, o qual estava presente no momento do crime ajudando na consumação. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Verifica-se pela prova coligida aos autos, que os acusados e o adolescente agiram com identidade de propósito, objetivando o mesmo resultado, ou seja, a subtração da ?res?. Ademais, no caso, houve divisão de tarefas para a consumação do delito descrito na denúncia. Sobre a matéria, diz a Súmula 500 do STJ: ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?. Assim sendo, é de ser mantida a condenação dos réus em relação ao crime tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. DA DOSIMETRIA DA PENA (RÉU: DHYEISON DA SILVA MIRANDA). CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstância e consequências). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: O juízo a quo reconheceu corretamente a presença de duas atenuantes (confissão e menoridade relativa), devendo ser mantida a redução da pena em 06 (seis) meses e 30 (trinta) dias-multa para cada atenuante, ficando a pena em 07 (sete) anos e 30 (trinta) dias-multa. Não há a presença de agravantes. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA. Entendo que deve ser mantido o reconhecimento das causas de aumento da pena de uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Todavia, verifico que deve ser reformado apenas o quantum estabelecido pelo magistrado a quo que deixou de fundamentar com dados concretos dos autos para justificar a majoração na 3ª fase da dosimetria em 2/5 (dois quintos), violando claramente os termos da súmula 443 do STJ. Assim, entendo que deve ser reduzida a majoração para 1/3 (um terço), ficando a pena em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 01 (uma) circunstância judicial (culpabilidade). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para cada um dos réus, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo a quo deixou de reconhecer as duas atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa em favor do apelante (art. 65, inciso I e III, ?d?, do CPB). Assim, reduzo em 02 (dois) meses a pena-base, ficando em 01 (um) ano de reclusão Inexiste agravantes a serem valoradas 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste causa de aumento e de diminuição da pena. Dessa forma, reformo a pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES. A conduta simultânea de delitos de roubo qualificado e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a subtração de bem das vítimas, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. No caso em tela, a lei penal prescreve que deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 (um sexto) a ½ (metade). Todavia, verifica-se que deve ser afastada a aplicação do concurso formal de crimes, pois o aumento da pena no mínimo estabelecido no Código Penal é de um 1/6 (um sexto) o que supera o quantum estabelecido pelo concurso material (art. 69 do CPB). Dessa forma, se a aplicação do concurso formal resultar uma pena superior à que decorreria da incidência do concurso material, é que caracterizará constrangimento ilegal, por expressa disposição legal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, do CPB. Assim, a pena definitiva do apelante DHYEISON DA SILVA MIRANDA deve ser fixada em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. DA DOSIMETRIA DA PPENA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (RÉU: ALEX SOUZA CARVALHO). Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 02 (duas) circunstâncias judiciais (circunstância e consequências). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo a quo reconheceu corretamente a presença de duas atenuantes (confissão e menoridade relativa), devendo ser mantida a redução da pena em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa para cada atenuante, ficando a pena em 06 (seis) anos e 40 (quarenta) dias-multa. Não há a presença de agravantes. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Entendo que deve ser mantido o reconhecimento das causas de aumento da pena de uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Todavia, verifico que deve ser reformado apenas o quantum estabelecido pelo magistrado a quo que deixou de fundamentar com dados concretos dos autos para justificar a majoração na 3ª fase da dosimetria em 2/5 (dois quintos), violando claramente os termos da súmula 443 do STJ. Assim, entendo que deve ser reduzida a majoração para 1/3 (um terço), ficando a pena em 8 (oito) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). (RÉU: ALEX SOUZA CARVALHO). Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 01 (uma) circunstância judicial (culpabilidade). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para cada um dos réus, com fulcro na súmula 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo a quo deixou de reconhecer as duas atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa em favor do apelante (art. 65, inciso I e III, ?d?, do CPB). Assim, reduzo em 02 (dois) meses a pena-base, ficando em 01 (um) ano de reclusão Inexiste agravantes a serem valoradas 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste causa de aumento e de diminuição da pena. Dessa forma, reformo a pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES. A conduta simultânea de delitos de roubo qualificado e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a subtração de bem das vítimas, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. No caso em tela, a lei penal prescreve que deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 (um sexto) a ½ (metade). Todavia, verifica-se que deve ser afastada a aplicação do concurso formal de crimes, pois o aumento da pena no mínimo estabelecido no Código Penal é de um 1/6 (um sexto) o que supera o quantum estabelecido pelo concurso material (art. 69 do CPB). Dessa forma, se a aplicação do concurso formal resultar uma pena superior à que decorreria da incidência do concurso material, é que caracterizará constrangimento ilegal, por expressa disposição legal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, do CPB. Assim, a pena definitiva do apelante ALEX SOUZA CARVALHO deve ser fixada em 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (RÉU ANTÔNIO EDJONES REIS DA SILVA). Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 02 (duas) circunstâncias judiciais (circunstância e consequências). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Não há a presença de atenuantes. Não há a presença de agravantes. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Entendo que deve ser mantido o reconhecimento das causas de aumento da pena de uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Todavia, verifico que deve ser reformado apenas o quantum estabelecido pelo magistrado a quo que deixou de fundamentar com dados concretos dos autos para justificar a majoração na 3ª fase da dosimetria em 2/5 (dois quintos), violando claramente os termos da súmula 443 do STJ. Assim, entendo que deve ser reduzida a majoração para 1/3 (um terço), ficando a pena em 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). (RÉU: ANTÔNIO EDJONES REIS DA SILVA) Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 01 (uma) circunstância judicial (culpabilidade). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para cada um dos réus, com fulcro na súmula 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste agravantes e atenuantes a serem valoradas 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste causa de aumento e de diminuição da pena. Dessa forma, mantenho a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES. A conduta simultânea de delitos de roubo qualificado e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a subtração de bem das vítimas, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. No caso em tela, a lei penal prescreve que deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 (um sexto) a ½ (metade). Todavia, verifica-se que deve ser afastada a aplicação do concurso formal de crimes, pois o aumento da pena no mínimo estabelecido no Código Penal é de um 1/6 (um sexto) o que supera o quantum estabelecido pelo concurso material (art. 69 do CPB). Dessa forma, se a aplicação do concurso formal resultar uma pena superior à que decorreria da incidência do concurso material, é que caracterizará constrangimento ilegal, por expressa disposição legal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, do CPB. Assim, a pena definitiva do apelante ANTÔNIO EDJONES REIS DA SILVA deve ser fixada em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (RÉU GELVAN CARLOS DA SILVA BENJAMIN). Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstância e consequências). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Não há a presença de atenuantes. Não há a presença de agravantes. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Entendo que deve ser mantido o reconhecimento das causas de aumento da pena de uso de arma e concurso de agentes (art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Todavia, verifico que deve ser reformado apenas o quantum estabelecido pelo magistrado a quo que deixou de fundamentar com dados concretos dos autos para justificar a majoração na 3ª fase da dosimetria em 2/5 (dois quintos), violando claramente os termos da súmula 443 do STJ. Assim, entendo que deve ser reduzida a majoração para 1/3 (um terço), ficando a pena em 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). (RÉU GELVAN CARLOS DA SILVA BENJAMIN) Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 01 (uma) circunstância judicial (culpabilidade). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para cada um dos réus. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste atenuantes e agravantes 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste causa de aumento e de diminuição da pena. Dessa forma, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. DO CONCURSO DE CRIMES. A conduta simultânea de delitos de roubo qualificado e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a subtração de bem das vítimas, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. No caso em tela, a lei penal prescreve que deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 (um sexto) a ½ (metade). Todavia, verifica-se que deve ser afastada a aplicação do concurso formal de crimes, pois o aumento da pena no mínimo estabelecido no Código Penal é de um 1/6 (um sexto) o que supera o quantum estabelecido pelo concurso material (art. 69 do CPB). Dessa forma, se a aplicação do concurso formal resultar uma pena superior à que decorreria da incidência do concurso material, é que caracterizará constrangimento ilegal, por expressa disposição legal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, do CPB. Assim, a pena definitiva do apelante GELVAN CARLOS SILVA BENJAMIN deve ser fixada em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela Defensoria Pública para reformar a pena definitiva dos apelantes nos seguintes termos: Quanto ao réu DHYEISON DA SILVA MIRANDA em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado (art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 69 c/c 70 todos do CPB c/c 244-B, do ECA). Quanto ao réu ALEX SOUZA CARVALHO a pena definitiva deve ser fixada em 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. (art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 69 c/c 70 todos do CPB c/c 244-B, do ECA). Quanto ao réu ANTÔNIO EDJONES REIS DA SILVA deve ser fixada em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. (art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 69 c/c 70 todos do CPB c/c 244-B, do ECA). Quanto ao réu GELVAN CARLOS SILVA BENJAMIN deve ser fixada em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. (art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 69 c/c 70 todos do CPB c/c 244-B, do ECA). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.01344524-38, 187.951, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? COLISÃO DO VEÍCULO DA EMPRESA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA EMPRESA DE TURISMO SAMISTUR ? RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL CAUSADO EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RETAGUARDA ? PRESUNÇÃO DE QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EVITAR A COLISÃO ? DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC ? RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE DANOS MORAIS ? IMPROCEDÊNCIA ? NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO À IMAGEM DA EMPRESA E SUA CONSEQUENTE REPERCUSSÃO ? RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-Recurso interposto pela empresa Viação Itapemirim S/A: -No caso em comento, depreende-se do Boletim de Acidente de Trânsito, de lavra da Polícia Rodoviária Federal, autoridade responsável pela apuração do sinistro, que o acidente relatado, na verdade, fora provocado pela colisão do veículo da empresa apelante na traseira do veículo da empresa apelada. - A empresa apelante, por sua vez, não apresentou provas capazes de desconstituir a presunção relativa que milita em seu desfavor, qual seja, a de que a responsabilidade pelo dano causado ao veículo que trafega à frente deve ser atribuída exclusivamente ao motorista da retaguarda, pelo fato de no presente caso não ter guardado a devida distância de segurança necessária para evitar a colisão. - Salienta-se ainda, que na corrente de trânsito, a parada brusca, ou ainda o recuo do carro da frente ao arrancar, não constitui fato imprevisível, não configurando culpa de quem assim atua, impondo ao condutor que segue imediatamente atrás, guardar distância mínima de segurança, a fim de evitar colisão traseira. -Na verdade, ao contrário do que sustenta a empresa ré em suas razões recursais, competia a ela demonstrar a ocorrência de uma das causas de excludente de responsabilidade, o que efetivamente não ocorreu. A recorrente, nesse sentido, não conseguiu provar a existência de caso fortuito ou força maior, ou eventual culpa exclusiva da vítima pelo dano, quando tal ônus lhes competia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. -Desta feita, não persistem razões para o afastamento da condenação que determinou o ressarcimento pelo apelante dos prejuízos suportados pela empresa apelada, havendo farto conjunto probatório que leva à conclusão de que os danos materiais descritos na inicial foram provocados por culpa do preposto da empresa recorrente, razão pela qual esta tem o dever de indenizar a recorrida, nos termos do art. 186 do CC, estando ainda o valor arbitrado em consonância com as provas e comprovantes de gastos regularmente juntados aos autos. 2-Recurso Adesivo interposto por Samistur do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda: -Em relação ao dano moral, não se está diante de um caso que se presuma tal dano, há a necessidade de saber o que realmente ocorreu com a empresa apelante no que concerne ao abalo a sua imagem e sua consequente repercussão, para fins de se aferir eventual direito a indenização por danos morais. -Nesse sentido, deveria a apelante ter trazido aos autos situação substancialmente concreta no sentido de demonstrar no que consistiu o referido abalo à imagem, como por exemplo: reclamações ao órgão de proteção ao consumidor, de clientes insatisfeitos com os serviços prestados pela empresa apelante após o evento danoso; manifestações públicas de clientes descontentes, desistências de viagens, aparição da empresa nas mídias de forma negativa, etc., o que não ocorreu, prestando-se a recorrente apenas a fazer declarações genéricas. -No presente caso, não houve demonstração suficiente nos autos de real prejuízo da empresa perante terceiros (consumidores e fornecedores) a acarretar o pagamento de indenização por dano moral. Além disso, a sentença ora vergastada determinou a regular indenização pelo cancelamento de dois contratos da empresa apelante, a título de lucros cessantes, entretanto, não demonstrou a recorrente, a repercussão desses cancelamentos perante seus clientes, fato que ensejaria a condenação em danos morais. - Desta feita, é possível depreender que, conquanto a apelante tenha experimentado contrariedade com o aborrecimento e desconforto descrito na inicial, tais fatos não se mostram suficientes a autorizar a imposição de condenação do requerido sob a rubrica do dano moral, não se tendo demonstrado abalo ou repercussão no segmento em que atua por tal motivo, devendo, portanto, a sentença ora vergastada, em relação a improcedência do pedido de dano moral, ser mantida em todos os seus termos. 3-Recursos conhecidos e improvidos, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. (2018.01306442-18, 187.984, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)

: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DE OFÍCIO). MORTE DO AGENTE. ARTIGO 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. I ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DE OFÍCIO). Ao examinar a certidão de antecedentes criminais do apelante Paulo Gilberto Silva da Costa (fls. 20-apenso), no intuito de reanalisar se a valoração negativa atribuída aos ?antecedentes criminais? fora feita de forma escorreita, verifiquei que no Processo nº 0011866-83.2010.814.0401, o juízo da 1ª Vara de Execuções Penais decretou a extinção da punibilidade do apelante em razão de seu falecimento, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Diante desta informação, realizei consulta no Sistema INFOPEN, momento em que confirmei que de fato o apelante havia falecido no dia 09.09.2016, conforme Certidão de Óbito (matrícula nº 06769401552016400035026002409797 ? Ato Registrado no Livro C -35, às fls. 26V sob o nº 24097). Dessa forma, concluo pela extinção de ofício da punibilidade do réu Paulo Gilberto Silva da Costa, em razão de seu falecimento, conforme informações do Sistema INFOPEN, bem como da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 00118668320108140401, que tramitava na 1ª de Execuções Penais da Capital. Diante do exposto, voto no sentido de declarar extinta a punibilidade de ofício do apelante Paulo Gilberto Silva da Costa, com fundamento nos artigos 61 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal, julgando, assim, prejudicado o exame do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM DECLARAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, de acordo com o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.01341575-58, 187.942, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DA DOSIMETRIA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras, entendo que a pena-base deve ser reduzida para o patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. Apesar do réu ter confessado o crime de tráfico de drogas, deixo de aplica-la em seu favor, em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes. 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. Não existem causas de aumento e de diminuição da pena a serem valoradas. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Nota-se que o pedido de fixação no regime semiaberto para o início de cumprimento de pena deve ser acolhido, uma vez que a sentença fixou o regime fechado com fundamento no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90. Contudo, em razão da garantia constitucional da individualização da pena, o STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. (precedente). Tendo em vista que o quantum da pena ora imposta permite a aplicação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, a primariedade do apelante e a ausência de circunstância judicial desabonadora, entendo suficiente o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, em atenção ao art. 33, §2º, ?b e §3º do CPB, em consonância com o parecer ministerial. DISPOSITIVO. Assim, por todo o exposto, de acordo com a fundamentação legal e jurisprudência colacionadas, conheço do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a dosimetria da pena-base para o mínimo legal e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Raimundo Holanda Reis. (2018.01343023-79, 187.946, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: SUBSTITUIÇÃO DA RECORRENTE PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, REJEITADA - MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.° 11.482/2007 E 11.945/2009 ? NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ? LESÃO ATINENTE À PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EXPANSÃO PULMONAR ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO DIREITO À EVENTUAL DIFERENÇA ? REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ? INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FACE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. (2018.01304644-77, 187.982, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. PEDIDO DE TUTELA EXECUTÓRIA. CONCEDIDA TUTELA DE COGNIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DECISÃO UNÂNIME 1.Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada 2.No presente caso, o autor pediu uma tutela executória ao pretenso direito afirmado nos autos, contudo, o juiz julgou questão diversa da pleiteada na inicial, pois concedeu uma tutela de cognição, o que configura decisão extra-petita, violando o art. 460 do CPC/73. 3.É nula a decisão que julga a matéria de modo diverso daquele que foi postulada, por evidente afronta ao que dispõe o art. 128 e 460 do CPC/73. Tal fato implica desconstituição da sentença para que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau que seja seguido o rito da Execução. 4.Sentença anulada. À unanimidade. (2018.01341246-75, 188.079, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-04-06)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE VÍNCULO ANTERIOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO COATOR AFASTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 131, DO RJU/PA. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A averbação do tempo de serviço anterior ao atual vínculo do servidor com a administração deve ser requerida, porquanto não seja lógico o ente público dispor de informações estranhas à relação que mantém com seus servidores; 2. A pretensão de reconhecimento dos triênios que geram direito ao adicional por tempo de serviço, sobre período de contratação temporária, anterior ao vinculo efetivo atual, imprescinde de requerimento administrativo da averbação do tempo de serviço; 3. Ausente o requerimento administrativo da averbação do tempo de serviço anterior, não há falar-se em ato coator omissivo, visto que, na forma do §2º, do art. 131, da Lei nº 5410/98. a administração só é responsável pelo cômputo automático do tempo de serviço, que dá azo ao correspondente adicional, sobre o vínculo atual que mantém com seus servidores; 4. A indicação da autoridade coatora em contexto onde ausente o próprio ato coator importa em ausência de pressuposto processual específico do mandamus, impondo a aplicação do art. 10, da Lei nº12.016/09, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; 5. Processo extinto sem resolução do mérito. (2018.01017874-94, 188.108, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-06)

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/2006. REJEITADA. APLICAÇÃO DA CAUDA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REJEITADA. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS E COM BASE NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- PRELIMINARES. Inépcia da Denúncia. Não assiste razão a preliminar de inépcia da denúncia. A denúncia formulada pelo Ministério Público apesar de sucinta descreve a conduta do apelante Luciel Pereira da Silva quanto ao crime de tráfico de drogas. A inicial descreve, inclusive com riqueza de detalhes, as circunstâncias em que ocorreu o crime, restando satisfeitos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a denúncia narra a conduta do réu, quando foi flagrado dentro do Presídio PEM III com 32 (trinta e dois) trouxinhas de cocaína e maconha e que tinha a intenção de comercializar dentro do estabelecimento prisional. (Laudos periciais de fls. 18 dos autos e fls. 20 do inquérito policial). Além disso, é cediço, que se depreende do corpo da peça acusatória o desiderato de condenar o réu, a ausência de pedido formal de condenação não tem o condão de macular de inepta a denúncia e, por conseguinte, nulificar o feito ab origine. Não assiste razão ao fato de que o pedido de condenação deve estar expresso na denúncia, vez que é possível que não haja o pedido expresso de condenação, podendo defluir do contexto da imputação feita na inicial, o que acarretaria então mera irregularidade. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. - Da Violação ao art. 396 do CPP (ausência de recebimento da denúncia) Não há falar em nulidade do processo, uma vez que o juízo a quo apesar de não ter se manifestado de forma explicita acerca do recebimento da denúncia, proferiu decisão favorável ao prosseguimento da instrução processual (recebimento implícito da denúncia). Além disso, é desnecessária a exaustiva fundamentação do despacho que recebe a denúncia, porquanto embora seu conteúdo seja impugnável, não atinge a profundidade necessária para que seja aplicável o disposto no art. 93, inciso IX, da CF. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO. Da Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), para o §3º, do art. 33 do mesmo diploma legal. Com efeito, a materialidade dos fatos está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 02-19), auto de apreensão da substância (fl. 17), pelos Laudos periciais de fls. 18 dos autos e fls. 20 do inquérito policial), bem como pela prova oral colhida durante a instrução probatória. Além disso, a autoria do crime de tráfico de drogas que foi imputada ao apelante está suficientemente comprovada nos autos, conforme os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, os quais permitiram a atribuição do mencionado delito ao acusado, bem como pelo próprio réu, que admitiu a propriedade da droga em seu interrogatório judicial, a despeito de afirmar que a finalidade daquela seria para consumo compartilhado com seus colegas de cela. Frise-se que os depoimentos prestados por servidores públicos (agentes prisionais) têm credibilidade e eficácia probatória, que restará comprometida apenas quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não se verifica no caso. Assim, os depoimentos das testemunhas são convergentes e ratificam o fato de o acusado encontrar-se portando a referida droga com intuito de comercializar para terceiros e não simplesmente compartilhar com os amigos, mormente porque restou demonstrando no contexto probatório, que havia uma obtenção de lucro quando do repasse das drogas, o que evidencia o caráter comercial da conduta, particularmente quando se comparado com os relatos das testemunhas Wendel Cardoso Cavalcante e Robson dos Santos Rodrigues (companheiros de cela do apelante), conforme fls. 05-06 do inquérito policial. Desse modo, afastada a caracterização dos requisitos referentes ao tipo penal previsto no art. 33, §3º, do citado diploma legal, inviável acatar o pleito desclassificatório constante na tese defensiva. DOSIMETRIA. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), constato que 01 (uma) circunstância foi valorada desfavorável ao réu (natureza da droga), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente pelo juízo a quo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ?d?). Assim, mantenho a redução em 01 (um) ano, passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Deve ser mantida a causa de aumento da pena na fração de 1/6 da pena, com fulcro no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pois o crime de tráfico de drogas foi praticado dentro de estabelecimento prisional. Outrossim, deve ser mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o acusado, à época do fato em análise, já respondia a outro processo por crimes contra a vida ? praticado em data anterior ao presente fato, evidenciando o envolvimento reiterado em crime, o que no meu entendimento afasta a aplicação do §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06). PENA PECUNIÁRIA. A pena pecuniária manteve simetria com a pena privativa de liberdade, conforme estabelecido no tipo penal em apreço, devendo ser mantida em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são suficientes para agravar o regime prisional, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?b?. Assim, mantenho o apelante no regime inicialmente semi-aberto. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço do Recurso de Apelação, e no mérito nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Raimundo Holanda Reis. (2018.01343494-24, 187.948, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

APELAÇÃO ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA ? IMPROCEDÊNCIA ? PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS PELAS PROVAS MATERIAIS ? TESTEMUNHO POLICIAL ? ESPECIAL RELEVÂNCIA ? TESTEMUNHO HARMÔNICO E COERENTES ENTRE SI ? PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA ? CORREÇÃO DE UMA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ? MANUTENÇÃO DA PENA BASE ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ ? EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA POR JÁ TER SIDO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA BASE ? REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA ? MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do crime se encontra bem demonstrada, através do laudo toxicológico definitivo, constante à fl. 36/37, bem como pelo laudo de constatação de fl. 17 e auto de apresentação e apreensão de fl. 06 dos autos de inquérito policial. 2. Com relação a autoria delitiva, a mesma resta demonstrada através dos depoimentos testemunhais, os quais estão corroborados pelas demais provas constantes dos autos. 3. As testemunhas afirmam que o réu é a pessoa que foi presa com a droga, incluindo que o mesmo já estava sendo monitorado, e inclusive havia fugido da policia dias antes. Todas as testemunhas afirmam que várias denúncias foram feitas pela população local, no sentido de que o réu era foragido da justiça e estava traficando drogas. 4. Após a análise das circunstâncias judiciais, mostrou-se necessária a correção de apenas uma circunstância, qual seja, os motivos do crime, mantendo as demais como desfavoráveis ao réu. Em sendo assim, considerando a existência de 3 circunstancias do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu, bem como uma quantidade razoável de drogas com significativo poder viciante, mantenho a pena base aplicada pelo magistrado a quo, em 08 anos de reclusão e 500 dias multa, a razão de 1/3 do salário mínimo vigente a época dos fatos. 5. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado a quo aplicou a agravante de reincidência, e agravou pena base em 01 ano, porém a reincidência foi utilizada para majorar a pena base, portanto não pode ser utilizada novamente na segunda fase da dosimetria, de acordo com a súmula 241 do STJ, em sendo assim, deixou de aplicar a agravante prevista no art. 61, I do CP. Mantendo-se a pena em 08 anos de reclusão e 500 dias multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. em como causa de aumento e diminuição de pena. 6. Deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, uma vez que o réu é reincidente e possui diversos antecedentes criminais. 7. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, com base no art.33, §2º, ?b? c/c §3º do CPB, uma vez que o réu é reincidente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.01346515-79, 187.955, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO. 1- Da leitura detida do v. acórdão atacado, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje reforma na decisão, sendo notória a pretensão do embargante de rediscutir as matérias analisadas em sede de julgamento do Agravo de Instrumento. 2- Ressalta-se, por oportuno, que a matéria tratada nos presentes autos cingiu-se tão somente quanto à necessidade ou não de se juntar a via original da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, nos autos de Busca e Apreensão, tendo o julgado ora vergastado firmado convencimento de que a não apresentação da via original da Cédula Crédito Bancário causa grave insegurança jurídica, sendo necessária sua juntada para evitar a modificação de titularidade do direito creditício no curso da demanda, em observância ao princípio da cartularidade. 3- O V. acórdão, portanto, tratou todos pontos relevantes da demanda e, em consonância com a legislação vigente, firmou entendimento pela necessidade de juntada do documento original para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4- Recurso conhecido e improvido. (2018.01306382-04, 187.996, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA QUE DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EQUÍVOCO VERIFICADO. A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE NÃO IMPEDE QUE O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTA SEJA APRECIADA E JULGADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CAUSA MADURA. DIREITO DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. OS MENCIONADOS DECRETOS TRATAM DE REAJUSTE SETORIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. I- Ainda que a Súmula Vinculante tenha caráter geral e obrigatório, e que é imprescindível sua obediência, sua aplicação está relacionada a procedência ou a improcedência do pedido, que, de fato, deve condizer com o estabelecido na Súmula, todavia, sua aplicação não pode importar em extinção do processo sem resolução do mérito. II- Os autores da ação requerem que seja declarada a isonomia salarial com extensão do percentual de 22,45% (vinte e dois vírgula quarenta e cinco por cento) sobre seus vencimentos. O referido reajuste foi concedido aos servidores militares, através das Resoluções de n°s 0145 e 0146. Assim, entendo que o pedido tem correspondência in abstracto na lei que o fundamenta, não encontrando óbice no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. III- In casu, não há que se falar em violação literal ao art. 37 da CF/88, pois o referido artigo e o Decreto n° 711/1995, acompanhado das Resoluções, tratam sobre institutos diferentes, uma vez que o primeiro assegura a ?revisão geral de vencimentos?, e os demais trazem em seu texto o termo ?reajuste?, não fazendo qualquer menção à respeito da revisão geral anual, sendo esta caracterizada pela sua generalidade, atingindo a todos os servidores. IV- A revisão geral anual, se objetiva a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores públicos, quer civil quer militar. Já o reajuste remuneratório, direciona-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, e, via de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos. A citada distinção é reconhecida pelo STF (RE 393.679/ STF) V- o Pretório Excelso posicionou-se pela possibilidade de concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com escopo de corrigir incongruências salariais no âmbito do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, com fulcro no princípio da isonomia, majorar tais vencimentos (Súmula Vinculante n° 37). VI- Não assiste razão ao servidor que requer a extensão do reajuste de 22,45% (vinte e dois virgula quarenta e cinco por cento), concedido aos servidores militares através do Decreto 711/1995, pois não se configurou em uma revisão geral, mas sim em reajuste setorial, com o objetivo de corrigir distorções no sistema de remuneração daqueles servidores. VII- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829051999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%, assim, não há que se falar em perda salarial nem incorporação dos reajustes. VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido apenas no que tange a impossibilidade de extinção da ação sem resolução do mérito diante da existência de súmula vinculante, cassando a sentença, a fim de, com base no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, em razão do processo encontrar-se pronto para julgamento conforme a teoria da causa madura, conhecer do mérito da causa e JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. (2018.01322366-67, 187.902, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000129-09.2013.814.0026 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BERENICE RIBEIRO DE OLIVEIRA      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por BERENICE RIBEIRO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 187.907, assim ementado: Acórdão nº. 187.907 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 22,45% REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE AUTORA NÃO ABRANGIDA PELO SISPEMB (SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM). SERVIDORA LOTADA EM MUNICIPIO DO INTERIOR DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece de legitimidade o servidor lotado em circunscrição diversa da Região Metropolitana de Belém, que busca executar a sentença proferida nos autos do processo nº 0008829.05.1999.814.0301, uma vez que referida decisão atinge tão somente os servidores tutelados pelo substituto processual Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém-SISPEMB/PA. 2. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.               Em suas razões recursais, a recorrente sustenta divergência jurisprudencial acerca da legitimidade ativa da autora da ação.               Contrarrazões apresentadas às fls. 134/144.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensando ante o deferimento da gratuidade de justiça.               Da divergência jurisprudencial               Analisando as razões recursais, denota-se que a recorrente interpõe o recurso especial pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105 da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se denota da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105 da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal.               No caso em comento, o recorrente deixou de apontar qualquer norma de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente.               No mais, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal, forçoso de faz a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o conjunto probatório presente nos autos é capaz de atestar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora agravantes decorrente de "contratação de pessoas que nunca prestaram regularmente serviços à edilidade" e "realização de despesas incompatíveis com combustível, restaurantes, churrascarias, choperias etc". (fl. 1.218, e-STJ). 2. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"  não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Além disso, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexiste dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 839.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legais" (fl. 336, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. No tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 6.Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)               Por fim, ressalte-se que não se pode alegar, em sede de recurso especial, afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n. 284 do STF, aplicado analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.546 (2018.03022460-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0002478-02.2016.814.0051 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: M. de S. D. (DEFENSORIA PÚBLICA). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.145-151) interposto por M. de S. D. com fulcro no art. 105, inciso III, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 182.557, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como prosperar a tese absolutório, pois como cediço, no caso sob exame, o delito perpetrado pelo apelante é de natureza sexual, o qual, na sua grande maioria, os criminosos soem cometê-los às ocultas, sem a presença de testemunhas, fazendo com que a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, revertem-se de valor probante, autorizando a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do delito. Contudo, in casu, não só a palavra da vítima se encontra a comprovar o crime perpetrado pelo réu, já existe testemunha, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito: Exame Sexológico Forense nº 27032/2014. 2. Por fim, não obstante seja a maioria das circunstâncias judiciais desfavorável ao réu, isso, por si só, não autoriza o julgador a elevar a pena-base ao seu último grau, razão pela qual a fixo em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando em concreta e definitiva, ante a inexistência, na 2ª fase, de circunstâncias atenuantes ou agravantes, assim como, na 3ª fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a considerar. (2017.04572251-28, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-24, Publicado em Não Informado(a))          Na insurgência, alega violação ao art. 386, VII, do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.161-165.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade (publicação do Acórdão em 06/11/2017 - fl.143 - e protocolo do recurso em 10/11/2017 - fl.145), do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fl.174), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 386, VII, do CPP, pois defende que ¿o recorrente foi condenado com base única e exclusivamente na palavra isolada das supostas vítimas¿ (fl.148).          No tocante à alegação, cumpre afirmar que o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a suficiência, ou não, de provas para o édito de confirmação de autoria e materialidade, ante a expressa vedação contida na Súmula STJ n. 7.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 155 E 386, I, DO CPP. DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. I DO ART. 386 (ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO). MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do art. 386 do CPP), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do art. 386 do CPP), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 1194957/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13, CAPUT, DO CP E 386, III E VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem e absolver a recorrente por atipicidade da conduta ou por ausência de provas acerca da culpa, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 699.445/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)          Ademais, cabe destacar que o Acórdão se fundamentou em outros elementos de prova que não apenas a palavra da vítima, consoante se denota da sua ementa, in verbis: ¿Contudo, in casu, não só a palavra da vítima se encontra a comprovar o crime perpetrado pelo réu, já existe testemunha, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito: Exame Sexológico Forense nº 27032/2014.¿          Assim, observa-se que o recorrente não impugnou devidamente os fundamentos contidos no acórdão, haja vista a ausência de impugnação quanto aos demais elementos de provas avaliados pelo Tribunal ordinário.          Destarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada pelo óbice intransponível da súmula 07/STJ e da súmula 284/STF, por analogia.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 4 PENF.29 (2018.01234260-60, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ? DIREITO À SAÚDE ?DIREITO À VIDA ? PARTE HIPOSSUFICIENTE ? DIREITO FUNDAMENTAL ? DECIS?O QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PARA O TRATAMENTO ESPECIALIZADO (EXAME/ CIRURGIA DE CATETERISMO) E APLICOU MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O pedido da redução da multa é possível se o valor fixado ultrapassar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II- As astreintes podem ser alteradas a qualquer tempo, podendo ser majoradas ou reduzidas em relação ao seu valor. III- No caso em tela, foi arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diário. IV- Partindo das primícias de que a multa arbitrada deixa de ter o caráter coercitivo e passa a ensejar o locupletamento da parte, deve ter seu valor controlado pelo Judiciário, na forma como recomendada pelo art. 537, § 1º, inciso I do CPC/2015. V- O referido valor não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a mantenho a multa diária no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), porém limitando $ 50,000,00 (cinquenta mil reais). VI- Recurso conhecido e parcialmente Provido. (2018.01284923-70, 187.763, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 ? A relação de dependência econômica dos pais, no caso de pensão por morte de segurado, deve ser comprovada, nos termos do parágrafo 5º, do art. 6º da LC nº 039/2002. No caso analisado, ausente qualquer prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, sendo a única prova trazida o fato de residirem juntos, não há como afirmar a dependência econômica alegada. Ausente, portanto, prova inequívoca da probabilidade do direito. 2 ? Recurso conhecido e desprovido. (2018.01283820-81, 187.787, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-04)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? CRIME DO ART. 54 DA LEI Nº 9.605/1998 ? INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ? PROCEDÊNCIA ? DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PROVIMENTO. 1. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Ademais, está baseada em inquérito policial e vistoria de constatação realizado pela Polícia Civil, por meio da Divisão Especializada em Meio Ambiente, subscrita por perito policial, cuja conclusão foi de que o som em questão se encontrava em intensidade sonora em desacordo com a legislação. 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade, para anular a decisão recorrida e determinar que o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Ananindeua receba a denúncia e dê prosseguimento a ação penal. (2018.01289505-98, 187.772, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0000643-95.2013.814.0014 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: A. R. S. L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.      Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.138-147) interposto por A. R. S. L. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 184.303 assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 12 ANOS DE IDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. 1. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio do laudo pericial e depoimentos testemunhais, validados pelo crivo do contráditório e ampla defesa, e corroborados pela presunção de violência que lastreia a relação sexual mantida com pessoa incapaz. 2. A dosimetria da pena é irretocável, devendo ser mantida a reprimenda fixada em patamar coerente. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.05283141-97, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-07, Publicado em Não Informado(a))          Na insurgência, defende que a Turma Julgadora violou o art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.154.161.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade (entrega dos autos à Defensoria Pública em 18/01/2018 - fl.136 - e protocolo do recurso em 19/02/2018 - fl.138), do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei)          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob o argumento de que a Turma Julgadora violou o art. 59 do CP.          No ponto referente à valoração do vetor ¿motivos do crime¿, observa-se que a tese sufragada pelo insurgente aduz que a mesma foi considerada negativa em desfavor do recorrente, porquanto ¿sobre os motivos do crime, a vontade de satisfação do recorrente, por constituir a razão de ser da intenção criminosa, já compõe o preceito secundário da norma, fato esse que não afasta a pena-base do mínimo legal¿ (fl.145).          O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, não considera idônea a fundamentação acerca da própria lascívia do agente para valoração negativa do vetor ¿motivos do crime¿ para o delito de estupro, conforme se denota da jurisprudência a seguir: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO DELITO. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 3. Ademais, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Na espécie, o magistrado sentenciante afirmou ser acentuada a culpabilidade do paciente, tendo em vista o conhecimento da ilicitude, sendo exigível do sentenciado conduta diversa (e-STJ fl. 135). Entretanto, tal fundamentação não se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois a circunstância judicial em análise em nada se relaciona com a culpabilidade terceiro substrato do crime. O art. 59 do Código Penal, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Desse modo, carente de fundamentação, no pormenor, o aumento da pena-base. Precedentes. 5. Do mesmo modo, no que concerne aos motivos do crime, destacou o magistrado sentenciante a satisfação da lascívia. Entrementes, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, injustificado o aumento, porquanto a intenção de satisfazer a lascívia é inerente ao tipo incriminador imputado ao paciente. Precedente. 6. Entretanto bastante a justificar o aumento da reprimenda básica a assertiva de que o acusado se aproveitou de prévia relação de confiança que existia entre as partes para a prática do crime de forma traiçoeira e sub-reptícia. Precedentes. 7. Por derradeiro, igualmente suficiente a motivar a exasperação da pena-base a afirmação de que as consequências do delito foram graves, pois o crime foi praticado contra a dignidade sexual de jovem de 19 (dezenove) anos, ainda virgem, cujos traumas físicos e psicológicos se mostraram indubitavelmente mais danosos, porquanto não inerente ao crime de estupro, revelando a maior intensidade da lesão jurídica causada. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena do paciente, estabelecê-la em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão estadual.¿ (HC 289.604/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) ¿RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO MINISTERIAL. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a Corte a quo esclareceu que estabelecia a pena-base no mínimo legal em razão de o Juízo de primeiro grau ter incorrido em erro material, ao fixá-la duas vezes, bem como explicitou porque não alterou a fração de aumento pela continuidade delitiva, estabelecida na sentença. 2. A fundamentação de caráter genérico ou que utiliza elementares do tipo penal não se presta para considerar como negativas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. As assertivas de que a culpabilidade é altamente reprovável, de que a personalidade não é boa e a de que a conduta causou trauma às vítimas, desacompanhadas de outros elementos concretos, têm natureza genérica, motivo pelo qual não constituem fundamento apto para exasperar a pena-base. 4. A satisfação da lascívia, utilizada para considerar como negativos os motivos e as circunstâncias do crime, constitui elementar do crime de estupro, não se prestando para exasperar a pena-base. Ocorrência, ainda, de bis in idem. 5. Mostra-se inapropriada a utilização do fato de as vítimas serem menores de idade, do qual se lançou mão para considerar como negativas as circunstâncias do crime, uma vez que se cuidou de condenação por estupro com violência presumida (antigo art. 224, a, do CP), em que a menoridade é inerente ao próprio delito. 6. Não tendo o Ministério Público apelado contra a sentença e não tendo havido modificação dos parâmetros fáticos ou da definição jurídica dela constantes quando do julgamento da apelação defensiva, não poderia a Corte de origem exasperar a fração de aumento pela continuidade delitiva, fixada pelo julgador singular. Se assim o tivesse feito, teria incorrido em indevida reformatio in pejus. 7. Situação concreta diversa daquelas hipóteses em que, ao dar nova interpretação aos fatos ou a eles atribuir outra definição jurídica, mesmo em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal não está adstrito aos parâmetros utilizados pelo julgador singular, devendo observar, como teto, apenas o quantum da pena que havia sido fixado na sentença. 8. Recurso especial improvido.¿ (REsp 1094793/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) ¿ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. DESFAVORABILIDADE RESPALDADA EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO E NA NEUTRALIDADE DOS ATOS DAS OFENDIDAS. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. 1. É ilegal a valoração negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal com espeque em elementos inerentes ao próprio tipo penal infringido e em dados genéricos. 2. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 3. Não constitui fundamento idôneo a respaldar a desfavorabilidade quanto aos motivos do crime, a satisfação da lascívia do agente, eis que inerente à própria tipificação dos delitos sexuais. 4. O comportamento da vítima valorado como neutro não pode subsidiar a exasperação da pena base. 5. Em se tratando de continuidade delitiva específica o quantum de aumento deve levar em consideração, além do número de infrações praticadas, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e circunstâncias delitivas. 6. In casu, afastando-se a desfavorabilidade quanto à culpabilidade e aos motivos da infração e, restando negativamente valorada apenas as circunstâncias do crime, torna-se de rigor a diminuição da fração pelo delito continuado para 2/3 (dois terços), restando a sanção do Agravado definitiva em 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1294129/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PENF.28 (2018.01234301-34, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-04, Publicado em 2018-04-04)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? CRIME DE POLUIÇÃO SONORA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA PELO RECORRIDO ? DENÚNCIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPB ? IMPROCEDÊNCIA ? MÉRITO? ATIPICIDADE? CONDUTA TÍPICA ?RECURSO PROVIDO. A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELO RECORRIDO. I. A inépcia veio prevista no art. 395 do CPPB como uma das hipóteses de rejeição da exordial. Para o legislador, inepta é a denúncia que não preenche os requisitos elencados no art. 41 do CPPB, cuja a ausência dificulta o exercício do direito de defesa do acusado e torna inócua a persecutio criminis. Segundo o Código de Processo, a denúncia deve conter: A) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; B) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e C) a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Na hipótese, a exordial contém a exposição dos fatos delituosos, quais sejam: que no dia 21/06/14 uma equipe da Delegacia do Meio Ambiente se dirigiu até a Rua Arterial, da Cidade Nova IV, onde constatou que o automóvel de propriedade de Raimundo Nonato de Sousa estava estacionado com o equipamento de som ligado a 78.5 dB. Há, igualmente, a identificação do acusado e a indicação da figura típica, isto é, o crime de poluição sonora, tipificado no art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos em lei para a validade da denúncia. Assim, não há como reputá-la inepta. Preliminar rejeitada; B) MÉRITO II. Há nos autos prova pericial indicando que no dia do fato o equipamento sonoro pertencente ao recorrido estava sendo utilizado com intensidade sonora em nível prejudicial à saúde, de acordo com que prevê a norma da ABNT NBR 10.151 e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 01/1990. Como o uso de equipamentos de som com volume superior ao previsto nas normas ambientais pode causar prejuízos à saúde, está caracterizada a poluição ambiental, se adequando perfeitamente ao tipo penal do art. 54 da Lei nº 9.605/98. Portanto, há justa causa para a propositura da ação penal, eis que típico, antijurídico e culpável o fato, o qual foi descrito em denúncia formalmente perfeita, acompanhada de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Logo, o recebimento da exordial se impõe. Precedentes; III. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2018.01254142-69, 187.739, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada PROCESSO: 00007761-28.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: OLGA BARILE COHEN ADVOGADO: EDSON SANTOS DOS REIS - OAB 16950 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OLGA BARILE COHEN, contra MUNICÍPIO DE SANTARÉM, nos autos da Ação de Restituição de Fundo de Garantia de Fundo de Serviço (FGTS).               Na análise dos autos, verifica-se que o ora agravante insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém que indeferiu o Pedido de Justiça Gratuita.               O Agravante requer a antecipação de tutela, para sustar os efeitos da decisão agravada, a fim de que lhe seja permitido os benefícios da Justiça gratuita.               Em suas razões recursais, alega a agravante que não pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.               Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito.               É o breve relato.               DECIDO.               O recurso é tempestivo, atendendo todos os requisitos legais de interposição, merecendo, portanto, ser conhecido. Ressalte-se que pelo fato de ter sido formulado ao juízo a quo pedido de benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido, entendo ser imperioso, analisar, inicialmente, sé possível conceder o referido benefício para recebimento deste recurso, pois o recorrente não recolheu preparo. Conforme os fundamentos desta decisão apresentados a seguir, entendo que o requerimento do Agravante preenche os requisitos legais para sua concessão, razão pela qual dispenso o recolhimento do preparo.               Cumpre ressaltar, que a Lei n.º 9.756/98, incluiu o § 1º-A ao art. 557 do CPC, dispositivo que autoriza o Relator a dar provimento, de plano, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. A norma confere ao Relator, portanto, a possibilidade de julgar o mérito do recurso monocraticamente, nas hipóteses ali discriminadas.               Como se vê, o tema apresentado pelo recorrente enquadra-se perfeitamente na regra do art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿ do CPC, diante das Súmulas e dos precedentes consolidados deste Tribunal, do STJ e do STF.               A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.               Mister ressaltar que não sendo verdadeira a declaração de hipossuficiência, arcará o beneficiário com o ônus de pagar até o décuplo das custas judiciais, nos termos da Lei 1.060/50 com redação dada pela Lei 7.510/86.               Vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO INCONDICIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. A assertiva genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 compromete a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum. 3. Essa solução é consentânea com o propósito da Lei n. 1.060/1950, pois garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo. 4. A exigência de declaração de patrocínio gratuito incondicional não encontra assento em qualquer dispositivo da Lei n. 1.060/1950, criando requisito não previsto, em afronta ao princípio da legalidade. 5. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com determinação de retorno dos autos à origem para processamento da apelação. ( REsp 1504432/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)).               No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, temos a SÚMULA Nº 06: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.               Note-se que é evidente a possibilidade de concessão de justiça gratuita para as pessoas que se encontram desempregadas ou aquelas que percebem apenas um salário mínimo.               No caso em tela, verifico que o agravante na inicial (fls. 21/28) afirma que a sua variação salarial ao longo dos anos foi de R$ 823,90 (oitocentos e vinte e três reais e noventa centavos) e R$4.000,00 (quatro mil reais) e na petição de agravo comprovou através de publicação da Portaria n.º 225/2016-CPSP que seu contrato de trabalho estava sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses, publicada na data de 22/07/2016, presumindo-se que ficará desempregada a partir de Julho/2017, razão pela qual as custas processuais podem afetar diretamente o seu sustento e de sua família.               Da mesma feita, ainda que permaneça em contrato com a prefeitura a Agravante ainda sim pode ser considerada hipossuficiente pelo valor que aufere como renda.               Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿ do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para deferir a gratuidade requerida, sem prejuízo de que a parte adversa prove o contrário.               Oficie-se ao juízo a quo, encaminhando-se com o ofício a cópia integral desta decisão, para que tenha conhecimento do seu teor               Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 20 de fevereiro de 2018. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2018.00700023-40, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. I ? Cuida-se de Ação inominada com pedido de tutela antecipada, na qual o demandante alega que teve seu nome indevidamente negativado em virtude de um contrato de financiamento realizado junto ao banco réu no valor de R$ 126.845,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), que alega não ter contraído. II ? A sentença combatida declarou a inexistência da dívida e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais (fls. 118/122). III - O réu recorreu a esta instância, alegando que o autor realizou contrato de financiamento junto à empresa ré, tendo aquiescido com os termos do contrato e entregue toda a documentação necessária para a realização do negócio jurídico. - Aduziu agiu em exercício regular de um direito ao proceder a negativação do nome do autor, pois o mesmo deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratadas. - Afirma que inexiste ato ilícito praticado por parte da instituição financeira, porque jamais submeteu o autor a situação vexatória ou constrangedora. - Defende que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais é demasiadamente excessivo, pelo que pugna pela sua redução. - Finalmente, defende a reforma dos honorários a condenação, por ter sido arbitrado em violação do art. 85, do NCPC, a qual diz que o quantum deve ser com base o valor da condenação e não o valor da causa. MÉRITO RECURSAL IV - O apelante não colacionou aos autos nenhuma prova que demonstre que o autor tenha firmado o contrato que deu ensejo à inscrição do nome do mesmo em órgãos de restrição de crédito, mostrando-se ilegal a cobrança. V - Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que inscreveu o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. VI - O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Atente-se, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Manutenção do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez ml reais). - Não assisti razão ao Apelante no tocante a diminuição do quantum indenizatório, porque a indenização fixada na sentença não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal, que em situações análogas vem mantendo a condenação no montante de R$ 10.000,00 para casos de negativação indevida em órgãos de restrição de crédito. VII - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor da causa, entendimento que decorre da interpretação do art. 85, §2º do CPC/2015. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2018.01218202-25, 187.674, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-02)