RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - ART. 594/CPP - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE. - EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MINIMAS, EM ABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APOS ESTA, HA QUE SE CONSIDERAR A SOMATORIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. - O ART. 594 DO CPP, COMPATIBILIZA-SE COM O ART. 5., LVII E LXV DA C.F., A TEOR DA JURISPRUDENCIA PACIFICADA DESTE STJ, EX VI DA SUMULA N. 9, PELA QUAL, 'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NÃO ILIDEM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA, QUANDO NECESSARIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.354/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)

RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - CORREÇÃO MONETARIA - A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (SUMULA 89, STJ). A CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO OBEDECE AOS INDICES DA CORREÇÃO MONETARIA (ADCT, ART. 58). (REsp 67.725/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA. DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES FATICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA" E VIOLAÇÃO DO ART. 515, CPC. INOCORRENCIA. CONSORCIO. DEVOLUÇÃO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - DESCABIDO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL SE A ALEGADA VULNERAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO, COM APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. II - TENDO O ACORDÃO APLICADO UMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA EM FACE DA ANALISE E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, O RECURSO ESPECIAL SE MOSTRA INVIAVEL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 05 DA SUMULA/STJ. III - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA SE OS ACORDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA NÃO GUARDAM SEMELHANÇA NAS SITUAÇÕES FATICAS. IV - INOCORRE DECISÃO "EXTRA PETITA" OU INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO (ART. 515, CPC) SE O TRIBUNAL CONCEDE MENOS (EM VALOR) DO QUE SE PLEITEOU NO RECURSO. V - A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETARIA, DEVE OCORRER ATE TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO PLANO, CONSIDERADO COMO TAL A DATA CONSTANTE DO CONTRATO PARA ENTREGA DO ULTIMO BEM, A PARTIR DE QUANDO FLUIRÃO JUROS MORATORIOS. (REsp 56.143/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)

DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CPC, ART. 21, "CAPUT". RECURSO DESACOLHIDO. I - O AUTOR PEDIU A CORREÇÃO MONETARIA NAS PRESTAÇÕES PAGAS VINCULADA AO VALOR DO VEICULO, COM DEVOLUÇÃO IMEDIATA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O ACORDÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETARIA MAS COM BASE NOS VALORES HISTORICOS, COM RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TRIGESIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE QUANDO INCIDENTES JUROS DE MORA. OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS DESPESAS DEVEM SER RATEADAS E COMPENSADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. II - SUCUMBINDO RECIPROCAMENTE AS PARTES, EM PROPORÇÕES QUE SE AJUSTEM, O MAIS RAZOAVEL E QUE A DECISÃO SE LIMITE A MANDAR COMPENSAR OS HONORARIOS E RATEAR AS DESPESAS NORMAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS NESSA SITUAÇÃO. III - SALVO EXCEÇÕES, IMPOSSIVEL REAPRECIAR NO RECURSO ESPECIAL O VALOR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR DEMANDAR INCURSÃO EM MATERIA FATICA, VEDADA A TEOR O ENUNCIADO DE NR. 07 DA SUMULA/STJ. (REsp 74.767/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39608)

- LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ASPECTOS FATICOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. - SE AS CONDIÇÕES INSITAS NAS NORMAS LEGAIS INDICADAS COMO VIOLADAS CONDUZEM AO EXAME DE DOCUMENTOS E PROVAS, FORÇOSO E RECONHECER A IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. - SUMULA N. 07 - STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 38.955/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)

I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO, NA ALIENAÇÃO DO BEM, INEXISTIR AÇÃO CAPAZ DE TORNAR INSOLVENTE O DEVEDOR, SENDO CERTO AINDA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO, POR SI SO, NÃO GERA FRAUDE, POIS ESTA SOMENTE SE CONFIGURARA SE HOUVER DANO OU PREJUIZO DECORRENTE DA INSOLVENCIA A QUE CHEGOU O DEVEDOR COM A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE SEUS BENS. II - O DIREITO PRETORIANO TAMBEM PACIFICOU ORIENTAÇÃO ESTABELECENDO QUE O BEM RESIDENCIAL E OBJETOS QUE LHE GUARNECEM NÃO RESPONDEM POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA E, SALVO EXCEÇÕES, NÃO PODERÃO ELES SER ALVO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 61.448/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - GARANTIA NÃO VIOLADA. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O REU ENCONTRE-SE SOLTO NA EPOCA DA SENTENÇA, E SEJA PRIMARIO COM BONS ANTECEDENTES. - A MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NA PRISÃO NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, EIS QUE O JUIZ PODE, INCLUSIVE, DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA, NA FORMA DO INCISO LXI DO ART. 5. DA CF, SEM QUE HAJA CHOQUE COM O ART. 594 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONDENSADO NA SUMULA N. 9, DO STJ. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.559/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)

- PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATORIA DE ATUALIZAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABIVEL. - O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO. - INCIDENCIA DA SUMULA 118-STJ. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 43.657/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40837)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR. 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 71.867/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40933)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - INSUFICIENCIA DE PROVAS - PRISÃO PROVISORIA - ART. 393, I E 594 DO C.P.P. C/C ART. 5., LVII E LXI DA C.F. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES (ART. 594, CPP). - ''A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'' (SUMULA 9/STJ). - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.578/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEGALIDADE (SUMULA 9/STJ). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO A PRIMEIRA EXISTIR SEM OS SEGUNDOS. REU COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS NÃO PODE SER REPUTADO DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.577/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 473)

COMPETENCIA. CONFLITO. PREVENÇÃO. INOCORRENCIA QUANDO A INICIAL DE UMA DAS CAUSAS FOI INDEFERIDA DE PLANO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUMULA STJ, ENUNCIADO 59. I - INOCORRE PREVENÇÃO SE UMA DAS CAUSAS JA FOI JULGADA, TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL, POSTO QUE 'PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PREVENÇÃO, CUJO ESCOPO MAIOR E EVITAR DECISÕES CONTRADITORIAS, RECLAMA-SE, EM LINHA DE PRINCIPIO, QUE AS AÇÕES SEJAM CONEXAS E QUE ESTEJAM EM CURSO'. II - INSUBSISTINDO A CAUSA PARA A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA, JA QUE INOCORRENTE A PREVENÇÃO, COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA E O JUIZO AO QUAL FORAM OS AUTOS ENCAMINHADOS POR DISTRIBUIÇÃO. III - NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 59 DA JURISPRUDENCIA SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES'. (CC 15.177/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/11/1995, DJ 27/11/1995, p. 40840)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "NEVADA". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, EVASÃO DE DIVISAS, IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ARMAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA AOS AUTOS DE OFÍCIOS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA E DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES E INFORMAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE NÚMERO DOS MONITORAMENTOS SOLICITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FORNECIMENTO DE SENHAS AOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - As teses relativas à utilização de "maleta" para identificação de número celular; monitoramento indevido de correio eletrônico (e-mail); quebra de sigilo bancário; troca direta de informações da polícia com operadora de telefonia no exterior e excesso de prazo não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Na hipótese, a análise da possibilidade de exaurimento de outros meios de prova, a fim de viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996, esbarra no impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível na presente via. III - Ademais, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (HC n. 254.976/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/10/2014). IV - Por outro lado, no presente caso, a denúncia anônima não foi o único elemento a justificar a decretação das interceptações telefônicas, uma vez que acompanhada de outros meios de prova, conforme diligências prévias conduzidas pela polícia federal, que teriam revelado a suposta existência de organização criminosa especializada em diversos delitos, dentre eles, tráfico internacional de drogas e de armas, além de lavagem de dinheiro. V - Não se constata a alegada nulidade ao argumento de que não teriam sido juntados aos autos os ofícios das operadoras de telefonia que informaram os dados cadastrais, assim como da íntegra das conversas interceptadas, uma vez que, segundo o MM. Juízo a quo, a defesa teve acesso a todos esses documentos. Logo, infirmar a conclusão a que chegou a instância ordinária demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. VI - A manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação das interceptações, desde que devidamente fundamentadas, situação que ocorreu no presente caso (precedentes). VII - "Não se confundem as medidas de quebra de sigilo telefônico com a interceptação de comunicação telefônica, esta última albergada, ademais, pela cláusula de reserva de jurisdição. Daí, não são exigíveis, no contexto da quebra de sigilo de dados, todas as cautelas insertas na Lei 9.296/1996" (HC n. 237.006/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/6/2014, DJe 4/8/2014). VIII - In casu, não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão judicial que permitiu às operadoras de telefonia que fornecessem informações relativas a dados telefônicos (nomes/assinantes e usuário, endereços e números de linhas telefônicas, e de extratos parciais de terminais) que possam ter relação com fatos objeto da investigação, não havendo que se falar em quebra indevida do sigilo das telecomunicações. IX - Não há constrangimento ilegal no que diz respeito à exclusão de número dos monitoramentos solicitada pela autoridade policial, tendo em vista que, inclusive, tal medida beneficia o investigado. X - Não há falar-se em ilegalidade no fornecimento de senhas à Autoridade Policial, uma vez que concedidas por tempo determinado, permitindo que apenas policiais expressamente identificados na decisão tivessem acesso aos dados relativos aos investigados e seus interlocutores, justamente com o propósito de se evitar eventuais abusos" (RHC n. 57.733/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016). XI - A insurgência da defesa acerca da prisão preventiva do recorrente já foi alvo de deliberação por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC n. 81.620/MS, realizado aos 20/4/2017 (de minha relatoria, DJe de 10/5/2017), oportunidade em que a eg. Quinta Turma desproveu o recurso. Trata-se, portanto, de reiteração de pedido, razão pela qual não merece ser conhecida. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 82.868/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6, II, DA LC 70/91. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 56, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA (ART. 63, §2º, DA LEI N. 9.430/96, POR ANALOGIA). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. 1. Houve violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. 2. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (art. 56, da Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pelo art. 6º, II, da LC 70/91 é de ordem constitucional, não se traduzindo o recurso especial na via adequada para o seu questionamento. 3. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, com efeitos ex tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457 / PR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.9.2008, que veio a ser confirmada pelo STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 4. A ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado ao presente caso, por analogia, o disposto no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora. Inaplicável para o caso o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, tendo em vista que se refere a cobrança "suspensa por decisão administrativa ou judicial" e não a crédito tributário extinto por força de decisão judicial transitada em julgado. Precedente: AR n. 3.793/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2014. 5. Julgo PROCEDENTE a Ação Rescisória para rescindir o acórdão impugnado com efeitos ex tunc e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, nos termos dos citados precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para permitir a sua cobrança com a interrupção da incidência da multa e dos juros de mora, conforme explicitado na fundamentação, assim limitando a cobrança dos créditos pela FAZENDA NACIONAL. (AR 3.638/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RECORRIDOS/EXEQUENTES. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a nulidade da sentença homologatória pela falta de intimação. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão, acerca da tese de inexistência de nulidade da sentença homologatória, tal como propugnada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 975.291/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE COOPERATIVISMO E DA EXIGIBILIDADE DO RESÍDUO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1027805/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se equivocada a interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido de que o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso, sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há necessidade de se inquirir sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito menos, se indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1671569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A QUALIDADE DE RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo. 2. Na hipótese dos autos, conforme delineado pelo Tribunal de origem, a autora não logrou comprovar o labor rural em regime de economia familiar, em razão da quantidade de módulos fiscais e da existência de mão de obra assalariada. A adoção de posição contrária a esse entendimento implicaria o reexame de provas, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARTILHADO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual. 7. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou ter contribuído para aquisição do imóvel em questão juntamente com a ré, deixando inclusive de provar que auferia rendimentos, ao passo que a recorrida demonstrou que o terreno e a casa foram frutos exclusivos de seus esforços. Para alterar essas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1290527/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Asseverou o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, que a recorrida se desincumbiu de apresentar fato modificativo do direito do autor - relativo ao não pagamento do FGTS referente à competência 02/2014 -, o que impôs a aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes as provas e documentos que instruíram a ação monitória para se afastar as conclusões do v. acórdão recorrido, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, óbices aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1033138/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)