CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES. SUMULA STJ N. 82. 1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS". 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO. (CC 6.818/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE S. PAULO. RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO (LEI N. 7717/63. LC N. 180/78 E LC N. 218/79. CARTA ESTADUAL DE 1969, ART. 92, INCISO VII). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO: FALTA DE NEGATIVA NA ORBITA ADMINISTRATIVA (SUMULA N. 85/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALINEA A; CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO. (REsp 46.947/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ORIENTAÇÃO DETERMINADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INVOCAÇÃO, SEM PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE, DO REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.037, II, do novo Código de Processo Civil, aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 3. O tempo ficto (tempo de serviço especial), próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. 4. "Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes." (REsp 1172929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 1/8/2014) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1313511/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - CORREÇÃO MONETARIA NO CREDITO RURAL (SUMULA N. 16 DO STJ). - O RECURSO ESPECIAL, QUE TEM FUNÇÃO ESPECIFICA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, NÃO E SEDE PROPRIA PARA A DISCUSSÃO E EXAME DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. - DUVIDAS E OBSCURIDADES INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. - EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 47.760/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PLANO DE SAUDE. ENTIDADE DE AUTOGESTAO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. 1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das súmulas 283 e 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a adotar as alegações da parte recorrente de que não houve reajuste de mensalidade, mas mudança da forma de custeio, bem como que o reajuste também considerou as variações de remuneração, por ser necessária a análise de contrato e incursão no acervo probatório, atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1045418/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 938.247/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1005601/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

- MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, DADO QUE O JUIZ CONSIDEROU DESNECESSARIA E, PORTANTO, PROCRASTINATORIA A PROVA REQUERIDA PELOS EXECUTADOS. - E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA PACTUADA (STJ, SUMULA N. 16), MEDIANTE OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 50.034/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO PAULISTA. INCIDENCIA RECIPROCA E SUCESSIVA DE ADICIONAIS QUINQUENAIS E SEXTA-PARTE. LC N. 180/78. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ. - JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO ESPECIFICO, INOCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELA DO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910/32. (REsp 30.924/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)

- EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO. LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRENCIA DE CLAUSULA-MANDATO. - NOS TERMOS DA SUMULA N. 60 DO STJ, E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (REsp 45.775/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)

RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CABIMENTO, A TEOR DAS SUMULAS 5 E 7/ STJ, BEM ASSIM DAS SUMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 48.481/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)

DESAPROPRIAÇÃO. IPC DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991. INCIDENCIA NAS INDENIZAÇOES DO TIPO. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA SOBRE OS COMPENSATORIOS. LEGALIDADE. SUMULA 102-STJ. (REsp 41.123/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21253)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS FUNCIONARIOS DO JUDICIARIO. FUNCIONAMENTO REGULAR DO PROTOCOLO GERAL DA COMARCA. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA. MATERIA PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA N. 07-STJ. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 45.020/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255)

CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO OU A PEDIDO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33. PRECEDENTE. 1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO. 2. E TAMBEM ENTENDIMENTO ASSENTE O DE QUE O AUTOR NÃO PODE PRETENDER O DESLOCAMENTO DO FORO PARA COMARCA DIVERSA DA EM QUE PROPOS A DEMANDA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE MATO GROSSO, SUSCITADO. (CC 2.229/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 18/05/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)

FALENCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS FEITOS A CONTA DE CONTRATOS DE CAMBIO. A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. (SUMULA N. 36-STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 26.036/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explicitada a razão pela qual a condenação não se deu contrária à prova dos autos, inexistir ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras, assim como a proporcionalidade da pena fixada, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 381 e 619 do Código de Processo Penal. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1078693/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)

CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS FEITOS A CONTA DE CONTRATOS DE CAMBIO. A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. (SUMULA N. 36-STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 6.803/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)

RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE CLAUSULA CONTRATUAL. OBICE SUMULAR. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O RECURSO ESPECIAL, COM SEDE CONSTITUCIONAL, RECLAMA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE. II - NÃO SE VERIFICA AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SE A PRETENSÃO, NO PARTICULAR, DEMANDA A REINTEGRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, VEDADA PELO ENUNCIADO N. 05 DA SUMULA/STJ. III - A DESSEMELHANÇA ENTRE AS BASES FATICAS DO ACORDÃO RECORRIDO E DOS PARADIGMAS COLACIONADOS DESAUTORIZA O CONFRONTO, NÃO RENDENDO ENSEJO AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESSE FUNDAMENTO. (AgRg no Ag 49.416/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19572)

TRIBUTARIO - IPI - CREDITO-PREMIO - PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO - CAMBIO - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA - TERMO INICIAL. I - A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CREDITO-PREMIO CONSIDERA-SE INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. II - O VALOR DO CREDITO-PREMIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TAXA DE CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITAMENTO SE DEVERIA TER CONSUMADO. III - CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO STJ, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS, NA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO, E O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A DETERMINOU. (REsp 42.187/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21218)

CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33. 1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO". 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA BOCA DO ACRE-/AM, SUSCITADO. (CC 3.475/MS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)