CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. E VALIDA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE, EM CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, PREVE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. OBEDIENCIA A JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 48.565/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)

RHC - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. - O EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO, DEVIDO EXCLUSIVAMENTE A DEFESA, QUE ARROLA TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA PROCESSANTE, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A TEOR DA SUMULA 64/STJ. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 3.758/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)

TRIBUTARIO. I.O.F. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. INDEFERIMENTO DESTE. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO PARA O S.T.F. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO CONHECEM DO APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA SEÇÃO. - PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO E O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPECIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO ISENCIONAL IMPUGNADO, OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO. INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR VENCIDO. MAIORIA. - TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PELO ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ E O ESPECIAL QUE, MESMO PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 21.066/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21187)

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIARIOS E SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STF. REMESSA NECESSARIA. ABRANGENCIA. ARTS. 474, II, E 515 DO CPC. MATERIA DE PROVA. SUMULA STJ 07. 1. A REMESSA NECESSARIA IMPOSTA AS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO DEVOLVE A INSTANCIA SUPERIOR TODA A MATERIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO. 2. QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE PODE SER APRECIADA DE OFICIO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE EXAMINA-LA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. 3. A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUIZO HA DE SER COMPROVADA NO PROCESSO COGNITIVO, NÃO PODENDO SER RELEGADA PARA A FASE EXECUTORIA. 4. MATERIA DE PROVA NÃO CABE SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 23.327/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22185)

TRIBUTARIO. ICM. AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACORDÃO RECORRIDO, DOS ARTS. 128 E 460 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 7-STJ E 280 E 356-STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 50.602/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21259)

COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIDA PELO DEVEDOR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, A COMPETENCIA PARA APRECIAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DO JUIZO DEPRECANTE (SUMULA N. 46-STJ). CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. (CC 3.631/PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/12/1992, DJ 22/08/1994, p. 21189)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS NS. 15 DO STJ E 501 DO STF. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDOS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. (REsp 45.525/MG, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22187, REPDJ 19/09/1994, p. 24683)

PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS. 1. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SOFRE RESTRIÇÕES LEGAIS, DENTRE AS QUAIS RESSAI OS BONS ANTECEDENTES OU A PRIMARIEDADE. APENADO QUE, NA SENTENÇA TEVE RECONHECIDO OS MAUS ANTECEDENTES E A EXISTENCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO PODE APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO. 2. INCIDENCIA DA SUMULA 09/STJ. 3. MATERIA NÃO SUBMETIDA E NEM APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ESCAPA AOS LIMITES DO RECURSO. (RHC 3.844/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Inviável a análise da tese pertinente à ocorrência de danos materiais, pois a matéria não foi examinada a pretexto da necessidade do trânsito em julgado de outra ação que discute a validade do ato administrativo. Aplicação da Súmula 282/STF. 4. Impossível afirmar a configuração dos danos morais, negados pela instância de origem, sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Orientação da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1669548/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO-CABIMENTO, A VISTA DAS SUMULAS 282 E 356/STF, BEM ASSIM DAS SUMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 36.649/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19562)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL VÁLIDO - MULTA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTINATÁRIO. EXEGESE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1038433/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. CALCULO. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUMULA N. 102, DO STJ. NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI, A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇOES EXPROPRIATORIAS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. (EREsp 867/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19545)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. REGULARIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2) 2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual a MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão. 3. A alegada violação aos arts. 286 e 290 do Código Civil não foi objeto de exame na origem, sendo certo que a mera declaração do Tribunal de origem quanto ao efetivo prequestionamento não supre o referido requisito, considerando a necessidade do exame específico da questão suscitada no recurso excepcional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1105500/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017)

CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., 11, PAR. 2., 14, VI E 16, V, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - LEI N. 6.840/80. I - HIPOTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NÃO VEDADA NA LEI ESPECIAL. II - INCIDENCIA DO ENUNCIADO NA SUMULA N. 93, DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 47.772/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23103)

CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA - EXCLUIR - CONSORCIO - PRESTAÇÕES PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUIDO DO PLANO - DEVOLUÇÃO APOS O ENCERRAMENTO. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE, NO CASO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DO PLANO, ADMITIR-SE VALIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M, LEVANTADO PELA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, PARA CORREÇÃO MONETARIA DE TAIS IMPORTANCIAS. II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 59.948/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)

CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESTAÇÕES ATRASADAS - CORREÇÃO MONETARIA PELO IPC. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INDEXADOR QUE MELHOR E MAIS APROPRIADAMENTE REPOE O VALOR DA MOEDA E O IPC, AVALIADO PELO IBGE E NÃO O BTN. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 58.676/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O SUPERMERCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REU. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE CUIDAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO TIPICA. ACORDÃO QUE AFASTA A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS FATICOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA 'TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA'. INCIDENCIA DO ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - REPARAÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM FACE DE NÃO SE CUIDAR DE RELAÇÃO JURIDICA DE CONSUMO PROPRIAMENTE DITA. II - ACORDÃO QUE AFIRMOU SE ACHAREM PRESENTES OS REQUISITOS FATICOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA 'TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA', DE SORTE QUE, QUANTO AO PONTO, ESBARRARIA O RECURSO NO ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA/STJ, A INIBIR A REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. (AgRg no Ag 72.124/MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37576)

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIARIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE FERROVIARIO - DANO MORAL E MATERIAL - CUMULAÇÃO. I - ADMISSIVEL A INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL E DANO MATERIAL, CUMULATIVAMENTE, AINDA QUE DERIVADOS DO MESMO FATO. II - INCIDENCIA DA SUMULA N. 37, DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 40.812/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23761)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO OBJETIVANDO RECORRER EM LIBERDADE. NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP O CONDENADO AO QUAL A SENTENÇA ATRIBUI MAUS ANTECEDENTES. A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (SUMULA 9, DO STJ). RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 902/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1043)