PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 71/TFR. LEI N. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, DIVIDAS DE VALOR, SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA N. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI N. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA N. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 70.150/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37598)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. DESAPARECIMENTO DO OBJETO - LEIS N.S 8.036/90 E 8.678/93. SUMULA 83-STJ. 1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93). 2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, RESSALVANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. (REsp 34.512/CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23729)

DIREITOS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. POSSE. EXERCICIO. ACORDÃO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS NEGADOS EM SEDE DECLARATORIA. MATERIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM IMOVEL. MANEJO DA REINTEGRATORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PODE TER POR OBJETO BEM IMOVEL, SENDO QUE, COM O SEU DESCUMPRIMENTO, TEM A ARRENDADORA A SUA DISPOSIÇÃO OS INTERDITOS POSSESSORIOS. II - A EXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A ASSERTIVA DO ACORDÃO E A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO SANADA ATRAVES DE EMBARGOS, MOSTRA-SE IMPOSSIVEL DE SER APRECIADA NA INSTANCIA ESPECIAL (ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA/STJ). CUMPRIA A PARTE, NESSA SITUAÇÃO, SUSTENTAR OFENSA AO ART. 535, CPC. (REsp 28.925/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO ASSENTADO NO EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E RAZÕES FATICAS - SUMULAS 282/STF E 5 E 7/STJ. 1. NO DEFINITIVO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INESCONDIVEL QUE O VERRUMADO ACORDÃO ASSENTOU-SE NO EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E ASPECTOS DE NATUREZA PROBATORIA, QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO, ERGUEM-SE OBICES SUMULADOS. A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA COM JULGADOS CONSEQUENTES A OUTROS COM FUNDAMENTO LIVRE DOS REFERIDOS OBICES. 2. RECURSO PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDO. (REsp 57.526/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37542)

PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. NÃO CABIMENTO ANTE AS PENAS APLICADAS E A NÃO PRIMARIEDADE DO REU. EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR E PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO). 'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. (SUMULA N. 09 DO STJ). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.067/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. - LIBERDADE PROVISORIA. HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, NA ORIGEM, POSTO QUE INDEMONSTRADAS AS NULIDADES ARGUIDAS, E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO (SUMULA 21-STJ), NISSO IMPORTANDO AO ATUAL ESTADO DO PROCESSO QUE O ADIAMENTO DO JULGAMENTO PELO JURI SE DEU A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA. (RHC 1.079/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. LICENCIAMENTO DE VEICULOS. MULTA. NOTIFICAÇÃO. SUMULA 127/STJ. I - APESAR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULOS AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO, NO CASO "SUB EXAMEN", AO CONTRARIO, HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO, POR ISSO QUE AFIGURA-SE CORRETO O "DECISUM" PERSEGUIDO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 71.581/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)

DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7.730/89. JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL. A CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. (REsp 73.740/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38659)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO. 1 - TRAFICO DE TOXICOS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE TOXICOS PELO PARAGRAFO 2O. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI NO. 8072/90). IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, VISTO COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM FOCO POSICIONAM-SE NUMA EVIDENTE RELAÇÃO DE REGRA-EXCEÇÃO, ISTO E, O ART. 35 ESTATUI A REGRA, E O PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O. UMA EXCEÇÃO QUANDO O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE JULGAR RECOMENDAVEL O BENEFICIO. 2 - CONDENADO QUE JA ESTAVA PRESO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. HIPOTESE NÃO ALCANÇADA PELO PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O. DA LEI 8072/90 QUE NÃO TEM O INTUITO DE REVOGAR PRISÃO FUNDADA EM OUTRAS CAUSAS NÃO IDENTIFICAVEIS COM A SIMPLES EXIGENCIA PARA APELAR. 3 - PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. '' A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.'' (SUMULA STJ/09). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.141/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)

PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126. 1. DECISÃO COLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS DA CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONSTITUI EM JULGAMENTO DE ULTIMA INSTANCIA CAPAZ DE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ALEM DISSO, O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL CONTRA O QUAL NÃO SE MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICANDO-SE A SUMULA ACIMA REFERIDA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL (PET 240-0-RS). (REsp 23.194/RS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS RESERVADOS - INDENIZABILIDADE - JUROS COMPENSATORIOS - SUMULA 114 STJ - PRECEDENTES. - EM DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS RESERVADOS COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS CONTADOS DA MARGEM HISTORICA DO RIO, SÃO INDENIZAVEIS. - OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 37.140/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONDENADO QUE PARA APELAR TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO. OFENSA A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. - A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (STJ, SUMULA N. 9). - ACORDÃO RECORRIDO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 1.192/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)

PROCESSUAL CIVIL - PERICIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVENCIMENTO - MATERIA DE FATO. I - ADMISSIVEL A REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PERICIA, QUANDO O JUIZ, PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONTENTA-SE COM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS. II - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07-STJ). III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 61.765/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADVOGADO - RENUNCIA AO MANDATO - NOTIFICAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO - EDITAL - SUMULA N. 07, DO STJ - DISSIDIO - CARACTERIZAÇÃO - SUMULA N. 288, DO STF. I - ATRAVES DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCLUI-SE QUE A RE CONTINUAVA SOB OS CUIDADOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO RENUNCIANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAIS CIRCUNSTANCIAS. II - SEM A IDENTIDADE DE BASES FATICAS ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO NÃO HA COMO CARACTERIZAR-SE O DISSIDIO. III - A FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E ONUS DO AGRAVANTE. IV - REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 60.463/BA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS PUBLICOS. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TEM CARATER SIGILOSO QUE DEVE SER RESGUARDADO, SALVO RAZÃO EXCEPCIONAL, QUE NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES INTERESSE DE DESCOBRIR BENS A PENHORAR. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 59.812/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. (1) RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A CONVENIO INTERESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE. (2) ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DO PETROLEO. NÃO INCIDENCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 105. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. I - O CONVENIO PREVISTO NO PARAGRAFO 8. DO ART. 34 DO ADCT, POR FAZER AS VEZES DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, SE EQUIPARA A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO RELATOR, DE QUE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SE CONSTITUEM NEM SE EQUIPARAM A LEI FEDERAL EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 105, INCISO III) PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, VENCIDO. II - NÃO INCIDINDO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NA HIPOTESE O ICMS E NÃO HAVENDO OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SUJEITA AO IMPOSTO QUE SE PRETENDE COBRAR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INSUBSISTENTE E A NORMA CONVENIAL QUE ASSIM DISPONHA. III - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS" (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO. IV - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. (REsp 63.515/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REEXAME DE PROVA. BASE DE CALCULO. SUMULA NR. 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - UMA VEZ OBSERVADOS OS PARAMETROS LEGAIS, TORNA-SE DESCABIDA A REAPRECIAÇÃO, VIA ESPECIAL, DO "QUANTUM" FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM RAZÃO DO OBICE DA SUMULA NR. 07, DESTA CORTE. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 68.657/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38714)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO DA AGRAVADA - CPC, ARTS. 544, E PARAGRAFO 1., E 557 - SUMULA 115/STJ. 1. EMBORA POSSIVEL, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA (ART. 557, PARAGRAFO 1., CPC), A DILIGENCIA NÃO TEM RESGUARDO NA VIA ESPECIAL. 2. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 80.964/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39571)

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. IMPREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. DECISÃO RECORRIDA QUE NADA VENTILOU ACERCA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSIM COMO DE DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPREQUESTIONAMENTO. SUMULAS NRS. 282 E 356-STF. 2. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. FIXADA PELA SENTENÇA A VERBA ADVOCATICIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. SUMULA NR. 14-STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (REsp 47.958/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENS MOVEIS VENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E PROPRIA AQUELE QUE PRETENDE HAVER A POSSE DOS BENS ADQUIRIDOS, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIROS, QUE OS DETENHAM. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SO DEVE SER ADMITIDA QUANDO O DENUNCIADO ESTEJA OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI OU DO CONTRATO, A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA, CASO O DENUNCIANTE RESULTE VENCIDO, VEDADA A INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA AÇÃO ORIGINARIA. 3. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA NR. 07-STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 49.969/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39599)