PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO TESTEMUNHAL. PROVAS PLAUSÍVEIS DE AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – O juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Havendo dúvida sobre a conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. II – Permeiam os autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que determinam a remessa do feito para julgamento popular, devendo se considerar que, dentre outros elementos citados na pronúncia, o recorrente prestou depoimento perante a autoridade policial assumindo a conduta criminosa e foi apontado por diversas testemunhas como responsável pelo crime, tendo sido apreendida em sua residência a arma supostamente utilizada para cometimento do delito. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - O juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Havendo dúvida sobre a conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes -dolosos contra a vida, dirimi-la. II – Permeiam os autos prova da materialidade e indícios de autoria que determinam a remessa do feito para julgamento popular, devendo se considerar que, dentre outros elementos citados na pronúncia, o recorrente prestou depoimento perante a autoridade policial assumindo a conduta criminosa e foi encontrado com as vestes manchadas de sangue, tendo apresentado as armas supostamente utilizadas para cometimento do delito. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRÊS VEZES QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. ART. 121, §2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA NA ESPÉCIE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 13 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE DEVEM SER MANTIDOS, AO PASSO EM QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXCULPANTE. IMPROPRIEDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, que o acusado usou de meios moderados para repelir injusta agressão. III - Não há que se falar, também, em excesso exculpante, uma vez que os inúmeros golpes de faca e tijolos, juntamente com o ato de enrolar um fio no pescoço da vítima para retirar as chances de vida, sugerem o animus necandi do acusado. IV - Recurso crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - No caso em tela, o acervo probatório não comprova que o réu estava se defendendo de agressão injusta e iminente da vítima, haja vista que há indícios de que correu atrás dela para alvejá-la na parte posterior do corpo. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA MENORES E VARA RESIDUAL. AÇÃO PENAL. ROUBO. DENUNCIADO ACUSADO DE INVADIR RESIDÊNCIA PARA SUBTRAIR CELULARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES SABIAM SE ENCONTRARIAM ALGUÉM NA RESIDÊNCIA, OU MESMO A IDADE DE QUEM ENCONTRARIAM. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUÍZO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL RESIDUAL. PEÇAS INVESTIGATIVAS QUE APONTAM QUE UM GRUPO DE TRÊS HOMENS E UMA ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE ESTAVAM NUM AUTOMÓVEL DE DENTRO DO QUAL PARTIRAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS QUE TENTAVAM REALIZAR ABORDAGEM. ADOLESCENTE QUE, OUVIDA, DECLARA SER NAMORADA DE UM DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, EMBORA NEGUE A PARTICIPAÇÃO DELES DOIS EM QUALQUER ATO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE, A DESPEITO DE TER COMO VÍTIMA A ADOLESCENTE, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, DADA A FALTA DE VULNERABILIDADE CONCRETA NA SITUAÇÃO APURADA ATÉ O MOMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. ACUSADO DE LIDERAR ORCRIM. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, TRANSITADA EM JULGADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS. EXECUÇÃO – DEFINITIVA - AINDA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Independente de a execução da pena do paciente ter efetivamente iniciado ou não, é de se notar que ele permanece (ou permanecia preso) cautelarmente há mais de 3 (três) anos, sendo que a sua reprimenda final foi arbitrada em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Isso implica dizer que o paciente já cumpriu praticamente toda a sua pena em regime fechado, e continua (ou continuava) em regime mais gravoso (fechado) do que aquele arbitrado em sua condenação (semiaberto). II - Diante desse panorama, é inegável que o paciente se encontra (ou se encontrava) submetido a constrangimento ilegal, de modo a reclamar a concessão da ordem impetrada, inclusive em sede de liminar, ao menos parcialmente. III - Por outro lado, diante da reincidência do paciente (já condenado anteriormente por roubo) e considerando que ele deveria estar cumprindo pena (no regime semiaberto), faz-se necessário fixar medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, a fim de permitir que o Judiciário acompanhe mais de perto a sua rotina, as quais deverão ser reajustadas quando da sua audiência admonitória, a ser efetivada pelo juízo da execução. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida em definitivo. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo para confessadamente ameaçar a vítima, há possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado, que responde a duas outras ações penais, uma delas por aparente cometimento de crime de mesma espécie. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO EM SUPOSTA BOCA DE FUMO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. EXECUÇÃO LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, não se é dado o exame aprofundado do acervo probatório ou da credibilidade das teses da acusação e da defesa, cabendo, tão somente, verificar-se a existência de indícios suficientes de autoria, pressuposto da prisão preventiva. II - No caso em tela, a participação do paciente no crime foi apontada por duas testemunhas, tendo havido, inclusive, reconhecimento fotográfico. III - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e o risco patente de reiteração delitiva. IV - Não há falar em excesso de prazo na duração da medida, que foi decretada quando do recebimento da denúncia, em meados de junho. A prisão foi reavaliada em agosto e a audiência de instrução e julgamento já foi iniciada. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE MATADO UMA PESSOA, COM GOLPES DE FACA, MOTIVADO POR DESAVENÇAS SURGIDAS EM DISCUSSÃO NO TRÂNSITO. PRÁTICA ANTERIOR DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPORTAMENTO AGRESSIVO QUE TORNA A PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO QUE DURA CERCA DE UM ANO, NO TOTAL. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ DURA QUASE SEIS ANOS. CONCURSO DE CRIMES. PACIENTE ACUSADA DE PRATICAR ASSALTO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM A AJUDA DE OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS. INDÍCIOS DE QUE O SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO ENTROU NUM MOTEL, RENDEU A RECEPCIONISTA, SUBTRAIU QUANTIAS EM DINHEIRO, TOMOU UM TÁXI E MATOU O TAXISTA DEPOIS DE UMA DISCUSSÃO. GRAVIDADE EXTREMA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE TOLERAR OS ATRASOS PROCESSUAIS HAVIDOS ATÉ AQUI. PROCESSO QUE TRAMITOU CONTRA QUATRO ACUSADOS. INSTRUÇÃO QUE DEPENDEU DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, QUATRO SESSÕES DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS DO GOVERNO SOLICITANDO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO POR QUASE TODOS OS ACUSADOS. PROCESSO EM FASE FINAL. PREVALÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO SOBRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DA PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE IMEDIATA MARCAÇÃO DO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO QUANDO HÁ JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS QUE SE REPUTA CONEXO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. POSTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. SOMENTE HAVERÁ INTERFERÊNCIA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. EM QUE PESE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TER SE UTILIZADO DOS MESMOS FATOS APRECIADOS PELA JUSTIÇA CRIMINAL PARA IMPOSIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, NÃO CONSIDEROU EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME PARA APLICAÇÃO DESTA, MAS, A PRÁTICA DE ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E DECORO DA CLASSE. NORMA LEGAL QUE DISPÕE CLÁUSULAS GERAIS. PRESSUPOSTO E CONSEQUÊNCIA DA NORMA JURÍDICA FIXADOS EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da prisão preventiva, não há falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto a crimes de violência doméstica. 3 – O fato do paciente responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARACER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E TRÊS MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual, não há que se falar em desleixo na condução da instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 - O fato do paciente possuir outro processo criminal em seu desfavor indica comportamento voltado à prática de crimes, demonstrando a necessidade da segregação, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, vez que tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando o crime traz inquietação e indignação social. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando o crime traz inquietação e indignação social. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.