Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. (ART. 129, § 9º C/C ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A A ATIVIDADE TERIA SIDO REALIZADA EM TROCA DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA GENITOR E IRMÃ. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE.COMPROVADA RECORRENTE DESAVENÇA FAMILIAR. NÃO VERIFICADA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRADA A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENOR AGREDIDO FISICAMENTE, SEQUESTRADO E MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE CONFIRMOU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE REVELAM A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DOS APELANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE, GUARDADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR A INJUSTA AGRESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. JULGAMENTO QUE CAUSA PERPLEXIDADE. VEREDITO INCOMPREENSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Causam espécie as respostas dos jurados aos quesitos formulados pelo magistrado a quo, tanto sob ótica individual de cada recorrente, quanto se considerado o contexto nos quais o delito ocorreu. II – Se os jurados acolhem, quanto a um crime, a tese defensiva e quanto ao outro, praticado nas mesmas circunstâncias do primeiro, agasalha a tese acusatória diametralmente oposta, verifica-se a absoluta inexistência de lógica entre um provimento e outro, devendo, por isso, ser o julgamento anulado. III - Consoante o Código de Processo Penal, a fim de evitar a extração de respostas conflitantes, diante de votação contraditória deve-se realizar nova votação e, prejudicados os quesitos por resposta anterior, deve ser encerrada a votação. Ademais, a teor do art. 564, III, "k", vícios na formulação dos quesitos ou em suas respostas conduzem à nulidade do julgamento. IV- Em casos como este, a nulidade é absoluta, pois as respostas, tal como acostadas nos autos, causam intensa perplexidade e, portanto, são imprestáveis a título de veredito condenatório. V – Recurso conhecido e provido. Julgamento anulado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRÉUS. POLICIAIS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COLHIDAS EM TEMPO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. VALOR DE DEPOIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE MAGISTRADO, DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DE UM DEFENSOR NA COLHEITA DO DEPOIMENTO. REGIME EQUIVALENTE AO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VÍTIMA ASSASSINADA, DENTRO DO PRESÍDIO, DIAS APÓS A TOMADA DE SUAS DECLARAÇÕES E ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA IDÔNEA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMONIOSAS COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ISENTAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. LESÕES TÍPICAS DE ESPANCAMENTO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE TORTURA. ABALO FÍSICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA COMPROVADO. INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. TENTATIVAS DE SUICÍDIO DURANTE O TEMPO EM QUE SOFREU TORTURA. IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE CONTEMPLADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE INSERIDA NO ARTIGO 61, II, "i", CP IMPROCEDENTE. PLENA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DA AGRAVANTE COM O TIPO NO QUAL OS RECORRENTES RESTARAM CONDENADOS. SITUAÇÃO PECULIAR DO APELANTE JOSÉ MÁRIO LESSA. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS, A EXCEÇÃO DO RECURSO DE JOSÉ MÁRIO LESSA. I - A reforma do Código de Processo Penal veiculada pela lei n. º 11.690/08, fornecendo nova redação ao artigo 156, permitiu ao magistrado, ainda no curso do Inquérito Policial, determinar a produção antecipada de provas reputadas urgentes, como medida acautelatória extrema da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de seu perecimento. Com efeito, embora não se vislumbre, neste processo, a instauração de um incidente próprio de produção antecipada de provas, houve rigorosa cautela do juízo que inquiriu a vítima, assegurando condições formais equivalentes ao do regime de antecipação de provas: a vítima foi ouvida perante uma autoridade judiciária, dois promotores de justiça e um defensor público. Por outro lado, a urgência e relevância do colhimento antecipado das palavras da vítima tornou-se indiscutível, ante a notícia de seu assassinato dias após a reveladora narrativa da tortura que sofrera, citando seus algozes - todos policiais -, de uma maneira sóbria e coerente com as lesões apresentadas em seu corpo. Sendo idôneo o colhimento das declarações da vítima, estas servem como prova. Frise-se que, como instrumento hábil na formação do convencimento do magistrado, tal prova submeteu-se à discussão processual, com a sua posterior valoração na sentença. Improcedente a preliminar de nulidade aventada pela Defesa dos apelantes Jackson Suíça dos Santos, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto de Lima, razão pela qual se deve reputar válida a sentença condenatória. II - Os crimes de Tortura, quando praticados por policiais nas dependências de uma Delegacia, equiparam-se, quanto ao modus operandi, aos crimes sexuais, que são cometidos às escuras, longe dos olhos da sociedade, e sem testemunhas presenciais isentas de interesse, daí por que as palavras da vítima, desde que verossímeis, se revestem de especial meio de prova. Atente-se que tais declarações encontram força na prova pericial médica acostada aos autos, a qual conclui, categoricamente, pela ocorrência de tortura, física e psicológica, em total harmonia com o relato dos fatos criminosos apresentado pela vítima. III - A magistrada, diante de sua livre convencimento devidamente motivado, entendeu pela suficiência das provas carreadas aos autos do processo. Juízo condenatório mantido. IV – Improcedente o pleito de decote da agravante prevista no artigo 61, II, "i", CP, quanto aos apelantes Jackson Suíca, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto, em razão de a circunstância de "o ofendido estar sob a imediata proteção da autoridade" ser plenamente conciliável com o tipo ao qual foram condenados, que não contempla tal circunstância como sua elementar. V – Todavia, situação diferente ocorre com a condenação do apelante Themildo das Trevas, Delegado plantonista do Distrito Policial ao qual a vítima, presa, foi encaminhada. Uma vez que a circunstância de a vítima encontrar-se sob a imediata proteção da autoridade constitui elementar do tipo no qual foi condenado, imperioso o decote da agravante inserida no artigo 61, II, "i", CP, sob pena de afronta ao princípio ne bis in idem. Pena atenuada, de ofício, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. VI - Todavia, a situação de José Mário Lessa se distoa dos demais recorrentes. Isso por que a própria vítima cuida de diferenciar a sua participação – que, se houve, foi de menor importância. Isto por que, a vítima afirma, categoricamente, que o recorrente não participou de qualquer sessão de tortura física contra ela. O recorrente não exerceu um ato sequer de violência. Isso é incontroverso. A única acusação que pesa contra ele é a afirmação da vítima de que o recorrente a teria ameaçado, dizendo, no momento em que apanhava seu interrogatório, que o recorrente teria dito que a mesma não sairia viva daquele ambiente institucional. Essa seria, única e exclusivamente, a conduta criminosa praticada pelo apelante. Todavia, nesse específico caso, entendo que a dúvida deve favorecer o recorrente, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. VII – Recursos de Jackson Suíca dos Santos, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto de Lima conhecidos e improvidos Recurso de Themildo Duarte das Trevas conhecido e improvido. Recurso de José Mário Lessa conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REPRIMENDA MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acervo probatório, composto por laudo pericial e testemunhos, aponta a imprudência do réu, que invadiu a mão contrária e colidiu com a motocicleta das vítimas, sendo, portanto, acertado, o juízo condenatório. II - A pena do crime de homicídio culposo foi arbitrada no mínimo legal, de 02 anos de detenção, incidindo, ainda, a regra do concurso formal, na fração mínima de 1/6. III - Ambos os crimes pelos quais o apelante foi condenado são puníveis com pena corporal mais suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor e a defesa não demonstra como a habilitação é imprescindível para obtenção do sustento do apelante. IV - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UMA CRIANÇA. MENOR AUSENTE À CENA DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE TRAUMA, VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA O MENOR. DIGNIDADE DA CRIANÇA NÃO VIOLADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO VINCULADAS, EM TESE, À FACÇÃO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTES PRESOS PRESOS PREVENTIVAMENTE APÓS CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE (I) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (II) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E (III) DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INVIÁVEL, NOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O DEBATE ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É ATRIBUÍDA, CONSISTENTE NA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER EVENTUALMENTE FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DOS DELITOS. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, OU PARA O CRIME DO ART. 233 DO CP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLÊNCIA REAL, SENDO DESPROPORCIONAL A CONDENAÇÃO. A ATUAL DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) PREVÊ QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS, DE MODO QUE A CONSUMAÇÃO OCORRE MEDIANTE A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS LIBIDINOSOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CONJUNÇÃO CARNAL PROPRIAMENTE DITA. A CONDUTA DE APALPAR OS SEIOS DA MENOR COM CONOTAÇÃO SEXUAL CONFIGURA ATO LIBIDINOSO, SENDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO AUMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM UM MENOR DE IDADE. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DO ADOLESCENTE FOI IRRELEVANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA PRINCIPAL. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. CADERNO PROCESSUAL APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROVIDO. DOSIMETRIA REFEITA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Compulsando os autos, verifica-se que os réus foram presos em flagrante delito na posse dos ar-condicionados de propriedade da empresa vítima, bem como o aparelho celular da vítima Thiago, logo após a prática do crime. II- Os depoimentos das vítimas, diferentemente do dos réus, são harmônicos e, apesar de não reconhecerem os apelantes como os individuos que ingressaram na loja e, usando armas de fogo, as trancaram no banheiro, conseguiram reconhecer o veículo dos réus usado no transporte das mercadorias roubadas. III – Fundamentação inidônea em relação à dosimetria da pena. Pena reanalisada com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Regime inicial de cumprimento de pena alterado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II – No caso em tela, particularmente, não há dúvidas sobre a eficiência do artefato, porquanto o próprio admitiu, primeiro, que pretendia usá-lo para praticar crimes de roubo e, mesmo voltando atrás, disse que o utilizaria para caçar animais. Demais disso, a testemunha afirma que as armas estavam municiadas e que chegou a testá-las no momento do flagrante, efetuando disparos com sucesso. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS QUE APONTEM A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DA RÉ. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I – O Ministério Público imputa à recorrida a prática do crime de estelionato previdenciário, em razão de a apelada ter supostamente percebido os benefícios previdenciários destinados à sua genitora, mesmo após o falecimento desta. II - Ocorre que a recorrida foi enfática em juízo ao aduzir que o cartão do benefício previdenciário de sua mãe, mesmo após a morte desta, ficava à disposição, juntamente com a respectiva senha alfanumérica, de todos que transitavam em sua residência. Inclusive, seria comum a beneficiária se valer de terceiros para efetuarem movimentações em sua conta bancária, diante do seu frágil estado de saúde, circunstância que foi corroborada em juízo pelo que disse a testemunha da Defesa. Quando remanesce a dúvida, a absolvição é imperativa, por força do preceito constitucional da presunção de não culpabilidade. III - Apelação conhecida e improvida. Absolvição mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 386, V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Levando-se em consideração que a condenação do apelante foi baseada exclusivamente em elementos informativos contidos no inquérito policial, a manutenção da sentença recorrida implicaria afronta ao disposto no art. 155 do CPP, que veda tal providência. II – Verificando-se que a prova produzida em juízo (depoimento de uma testemunha de acusação e interrogatório do corréu confesso) sequer menciona a participação do apelante no crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, conclui-se pela inexistência de provas de que o apelante tenha concorrido para a prática da infração penal, sendo por isso impositiva a sua absolvição nos termos do disposto no art. 386, V do CPP. II - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU CONDENADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA PROFERIDA EM HARMONIA COM AS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO. ABSOLVIÇÃO DE UM ACUSADO E CONDENAÇÃO DO OUTRO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia às versões apresentadas em Plenário para o crime e, inclusive, está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e nos interrogatórios dos próprios réus. II – A culpabilidade do agente desborda dos elementos do próprio tipo penal, uma vez que o delito foi praticado na frente da companheira da vítima e do filho do casal, menor de doze anos de idade, demonstrando imensa reprovabilidade e menosprezo com a vida humana. III – As consequências do delito são desfavoráveis ao réu, pois o ofendido possuía sete filhos, alguns ainda menores de idade, que ficaram órfãos de genitor e passaram a ser criados apenas pela matriarca. Precedentes do STJ. IV – Quando o réu confessa o fato, mas apõe à confissão alguma excludente/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, não está confessando absolutamente nada contrário ao seu interesse, razão pela qual não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP. V – A Defesa do réu não sustentou a incidência da causa de diminuição de pena referente ao privilégio (art. 121, § 1º do CP) durante a Sessão de julgamento nem houve qualquer narrativa fática em tal sentido, motivo pelo qual, de acordo com o que prevê o art. 482, parágrafo único do CPP, a matéria não foi indagada aos Jurados, estando preclusa e, portanto, inviabilizada a sua análise por este Órgão. VI – Recurso conhecido e improvido.