Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. GUIA EXPEDIDA GERANDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS, O QUE DESCARACTERIZARIA A MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ACUSADA QUE POSSUI MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. ART. 109, II, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade da agente, em virtude da ocorrência de prescrição, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal, uma vez que transcorreram mais de dez anos entre o recebimento da denúncia e a data atual, sem que tenha sido prolatada sentença nos autos principais (art. 109, II do CP). Além disso, a ré conta atualmente com comprovados oitenta e um anos de idade, razão pela qual são reduzidos de metade os prazos de prescrição, conforme dispõe o art. 115 do CP. II – Recurso conhecido e provido, para declarar a extinção da punibilidade da recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, TORTURA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA. SUSPEITA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E HISTÓRICO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂMITE REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente é acusado de ter mantido duas adolescentes em cárcere privado, agredindo e intimidando-as com barra de ferro, pedaços de pau e uma espada artesanal com a inscrição "morte" na bainha. Há, nos autos, indícios da prática dos crimes de cárcere privado e lesão corporal/tortura, em continuidade delitiva, contra duas vítimas, e, também, possível prática do crime de estupro. II - Avaliada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que traz sinais de sadismo, a suposta pluralidade de crimes e sua vida pregressa, que responde a outra ação penal por homicídio, evidente a necessidade de manutenção da custódia preventiva, a bem da ordem pública. III - Juntados os exames de corpo de delito, a denúncia foi oferecida em 29.07.2017 e recebida em 03.08.2017, já tendo sido efetivada a citação. Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Embora o feito tenha sofrido certo atraso na tramitação, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão, seja diante da complexidade do caso, que demandou a expedição de carta precatória, seja diante da gravidade do fato imputado ao paciente e do risco de fuga, haja vista que o mandado de prisão só foi cumprido em razão do acusado ser preso em outro Estado da Federação pela suspeita do cometimento de outros crimes. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de possibilidade de fuga, permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. Atualmente, o processo encontra-se aguardando o cumprimento da carta precatória que visa o interrogatório do acusado. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Embora o feito tenha sofrido certo atraso na tramitação, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão, seja diante da complexidade do caso, que demandou a expedição de carta precatória, além de pedidos de revogação da custódia e necessidade de desmembramento do feito, seja diante da gravidade do fato imputado ao paciente e do risco de reiteração delitiva, haja vista que o acusado responde a outras ações penais. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. Atualmente, o processo encontra-se aguardando a realização da sessão do júri designada para o dia 21/09/2017, encontrando-se o processo na iminência de ser sentenciado. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, foi apreendida uma elevada quantidade de cocaína (490 g) mediante denúncia de populares de que havia comércio de entorpecentes na residência da paciente. II - Além disso, há um risco concreto de reiteração delitiva por parte da paciente, pois esta responde a outra ação penal e havia sido beneficiada com a revogação de prisão preventiva há poucos meses. III – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE E CRIANÇA. 14ª VARA CRIMINAL E 12ª VARA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA QUE NÃO FOI FATO DETERMINANTE, POR SI SÓ, PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. A Lei Estadual n.º 7.324/12 surgiu para assegurar que indivíduos em situação de vulnerabilidade em razão da idade – crianças, adolescentes e idosos, tenham tutela jurisdicional especializada. Portanto, a atuação da 14ª Vara Criminal apenas se justifica diante de crimes que tenham a hipossuficiência da vítima – decorrente da idade – sua causa determinante. No caso, não restou comprovado que o fato ocorreu em razão da idade da vítima ou sua vulnerabilidade, decorrendo, pois, a impossibilidade do deslocamento da competência do juízo comum para o juízo especializado. Competência da 12ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito: 0082026-46.2008.8.02.0001.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES RESPONDEM OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ENTORPECENTES E A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – CRIME ORGANIZADO. PRESO EM FLAGRANTE SE ENCONTRANDO SOZINHO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ENTORPECENTES, SUSCITADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO TENTADO. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. SÚMULA 582 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II – A negativação da culpabilidade é justificada em fundamento genérico e inerente ao próprio tipo penal de roubo, pois a "consciência em praticar o delito" está embutida no próprio dolo do agente. Punir o recorrente duas vezes pela mesma conduta, tal qual operado na sentença, implica verdadeira ofensa ao princípio non bis in idem, norteador da aplicação da sanção penal. III – A pena de multa aplicada para o crime de roubo deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de maneira que o redimensionamento realizado na pena privativa de liberdade deve, necessariamente, repercutir na sanção pecuniária. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A MUITOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE APREENDIDO EM LOCAL PRÓXIMO À REALIZAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O MENOR TENHA PRATICADO QUALQUER DELITO, TAMPOUCO PARTICIPADO. AUSENTE QUALQUER VULNERABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Ausente qualquer indicativo que aponte o menor como autor ou vítima do crime apurado, não há falar em atração dos autos à vara de competência especializada. 2 – Conflito de competência negativo conhecido para, no mérito, ser declarada a competência da vara residual.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA EM JULGAR CRIMES CONTRA A CRIANÇA E VARA CRIMINAL COMUM. DENÚNCIA DE ESTELIONATO, PRATICADO POR TRÊS IRMÃOS, QUE TERIAM EXCLUÍDO DOLOSAMENTE UM OUTRO IRMÃO, FRUTO DE RELACIONAMENTO POSTERIOR, DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CRÉDITO DE HERANÇA. PROBABILIDADE SUBSTANCIAL DE O CRIME TER SIDO PRATICADO JUSTAMENTE PORQUE A VÍTIMA ERA MENOR DE IDADE, O QUE FACILITARIA A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO DELITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO DELITO. TESE DEFENSIVA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 526 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO DETERMINANDO A REGRESSÃO DO ACUSADO APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526 do STJ). II – O magistrado de primeiro grau decidiu pela regressão de regime após a realização da audiência de justificação, em obediência ao disposto no artigo 118 §2º da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não havendo de se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. III – Ordem denegada.