Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO DAS VÍTIMAS. A FALTA DE INDICAÇÃO DA HORA EXATA NÃO AFASTA A MAJORANTE IN CASU. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DENTRO DA CASA ONDE MORAVA O RÉU E A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO E NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS. A PROVA PERICIAL NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CPP. DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS QUE NÃO AFASTAM A TESE DEFENSIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 – Ainda que o médico perito conclua pela capacidade do agente à época da ação delituosa, os jurados, assim como os magistrados togados, possuem liberdade de afastar, no todo ou em parte, a prova técnica. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO DE CRISTOVÃO JOSÉ DA SILVA TORRES PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO COLACIONADO DEPOIS DA PRONÚNCIA E NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS NA PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE TESTEMUNHOS E DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE ATESTAVAM O EVENTO MORTE DE FORMA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESITAÇÃO. FACULDADE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA NÃO VISLUMBRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Existindo elementos suficientes para demonstrar a materialidade do delito de homicídio, a juntada posterior do documento tanatológico não gera óbice ao pleno exercício do direito de defesa. 2 – A apresentação de quesitos, quando da realização de prova pericial, constitui mera faculdade das partes. 3 - As nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte se manifestar, sob pena de preclusão. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO PREVENTIVO DO PACIENTE AO TEMPO DE SUA PRONÚNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ SENTENCIADOS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO JÚRI. NOVO TÍTULO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1. Quando o cerne do pedido do habeas corpus tange ao pedido do paciente em aguardar seu julgamento em liberdade, verificado que os autos originários já foram julgados, resta prejudicada a sua análise. 2. Ainda que o Tribunal do Júri entenda pela condenação do paciente, constando na sentença a determinação do juiz sentenciante de que este deverá aguardar o decurso do prazo segregado, trata-se de novo título, a ser avaliado em autos distintos do presente. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e na periculosidade do paciente, especialmente quando o delito é praticado em via pública, com ampla circulação de pessoas. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir processo criminal em seu desfavor é mais um indicativo de possuir comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PERANTE ESTA CÂMARA CRIMINAL DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA ADVOGADA DO RÉU NA SESSÃO DO JÚRI. PATRONA CONSTITUÍDA PARA ATUAR SOMENTE NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ NO DIA DO JULGAMENTO. ATUAÇÃO FORMAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MANDADOS DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDOS EM RELAÇÃO AOS PACIENTES LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, DAIANA SANTOS DE ALMEIDA MARQUES E JOÃO PAULO, VULGO 'JOANINHA'. LEORNADO SANTOS DE ALMEIDA ENCONTRA-SE SEGREGADO EM FACE DE OUTRO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da segregação, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando o crime é hediondo e cometido em concurso de agentes. 3- Não há ilegalidade a ser sanada quando os autos originários indicam que a medida segregatória do paciente Leonardo Santos de Almeida é oriunda de um processo distinto. 4 – Verificados que os pacientes se evadiram do distrito de culpa após o cometimento do delito, encontra-se devidamente embasado o decreto segregatório na necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal, devendo serem cumpridos os mandados de prisão exarado contra os acusados. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS POR MEIO DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MEDICAMENTO QUE, MISTURADO AO ÁLCOOL, NÃO APRESENTARIA OS EFEITOS VEICULADOS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A PRÁTICA DO DELITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JULGADO DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto simples e afastamento da majorante do concurso de agentes quando há prova robusta no sentido ratificar a subsunção ao tipo penal. 2 – Ainda que houvesse provas da ingestão do medicamento específico associado ao álcool, os efeitos alucinantes e a retirada do discernimento não estariam dentre as reações possíveis. 3 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, satisfação de lascívia mediante A presença de criança ou adolescente e pornografia infantil. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Paciente que responde pelos crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, e de pornografia infantil, valendo-se da condição de confiança estabelecida por ser o condutor das aulas de música da igreja, tendo os delitos sido praticados dentro do templo religioso que as crianças frequentavam, o que, de per si, já causa indignação social e repugnância. 2 – A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão provisória, quando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, bem como os requisitos ensejadores da sua segregação provisória. 3 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 – Não merece prosperar pedido de reforma da sentença condenatória quando o conjunto probatório dos autos indicam a prática do delito pelo apelante lastreada em caderno probatório concreto. 2 – Em crimes com o potencial lesivo de violência contra a mulher, a palavra da vítima deve ser valorada exponencialmente. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME. DEVIDAMENTE DEMONOSTRADAS E FRAZOAVELMENTE FUNDAMENTADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE SE MOSTROU ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1 – A conduta consistente em portar arma em evento destinado à diversão de pessoas, potencializando a ocorrência de danos e possibilitando a prática de delitos, comporta elevado juízo de reprovabilidade a justificar a valoração negativa da culpabilidade, enquanto circunstância avaliada na fixação da pena base. 2 – A pouca idade da vítima (22 anos de idade) com a projeção do tempo que teria e a dor vivenciada por sua família em razão de sua morte está razoavelmente fundamentada para ser considerada com uma valoração negativa. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO CADAVÉRICO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Embora o laudo cadavérico não tenha sido juntado nos autos, sendo justificado pela equipe responsável, vez que o cenário criminoso havia sido desfeito, e, tendo em vista que os agentes policiais produziram recognição visuográfica, saneou-se a necessidade daquele documento quando em cotejo com os depoimentos prestados. 2 – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. 3 – Apesar de os réus terem levantado a tese de negativa de autoria, não trouxeram aos autos segmentos de provas suficientes para afastar preliminarmente os indícios de seus envolvimentos no caso em deslinde. 4 – Na pronúncia vige o princípio do in dubio pro societate (na dúvida, decide-se a favor da sociedade) e não o do in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu). Havendo dúvida acerca da autoria do crime, a pronúncia é de rigor, possibilitando que o juiz natural tome conhecimento e decida a causa.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL. COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS DOS QUAIS SE DESSUME A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.MONTANTE FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENA PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS: MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. PENA EXACERBADA. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES E PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E IV DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA DE DROGAS PARA ADOLESCENTES NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES E PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.