Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DE DIREITO, EM RAZÃO DE O CRIME, SUPOSTAMENTE, TER OCORRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE ATESTAM A AUTORIA DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTODEFESA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE FOI UTILIZADO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVIDO. USO DE SIMULACRO NÃO É BASTANTE PARA QUALIFICAR O DELITO, AINDA QUE ENSEJE A IDEIA DE AMEAÇA NO ÂMBITO SUBJETIVO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AVALIADA NEGATIVAMENTE PELA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA PELA APELANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE JUSTIFICATIVA DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, HAJA VISTA A APELANTE SER PRIMÁRIA E POSSUIR BONS ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO TOTAL DA CONDENADA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "b", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de atribuição da causa de diminuição, uma vez que a ré não preenche os requisitos necessários para a sua aplicação, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 – O total da pena fixada excede o imposto na legislação penal no que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos das condições constantes do art. 44 do Código Penal. 3 – O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é permita a aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal ao crime em questão, já que as circunstâncias judicias foram, majoritariamente, valoradas em favor da condenada, levando ainda em consideração não ter ocorrido incidência de nenhuma agravante ou causa de aumento da pena, tampouco eventual peculiaridade que enseje a segregação total da apelante. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A conduta aparentemente perpetrada pelo acusado já revela, por si só, intensa intimidade com a prática de condutas delitivas, visto que, em tese, o acusado não portava os entorpecentes junto à sua pessoa, mas os deixava em local próximo, possivelmente com o intuito de disfarçar o comércio de entorpecentes. Some-se a isso que admitiu possuir fornecedor fixo para as drogas no Município de Arapiraca e que já foi preso anteriormente pela suposta prática de crime de mesma espécie no estado de Pernambuco, fato que atesta uma possibilidade concreta de reiteração delitiva. II - O paciente está segregado há aproximadamente dois meses, sendo que já foi apresentada denúncia pelo Ministério Público, analisado pedido de revogação da prisão preventiva e expedida carta precatória para notificar o acusado para apresentar defesa prévia. Ou seja, não há atraso na condução do feito, visto que o lapso de segregação cautelar ainda é bastante reduzido e não destoa do procedimento especial previsto na Lei 11.343/06 ou da penalidade privativa de liberdade que poderá lhe ser imposta em sede de sentença. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DEVIDA E PESSOALMENTE INITIMADO SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA EM OBEDIÊNCIA ÀS BALIZAS PROCESSUAIS LEGAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MESMO SENTIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NO ENTANTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O não comparecimento voluntário do membro do Ministério Público à audiência não tem o condão, por si só, de anular todos os atos processuais subsequentes, já que a marcha processual estabeleceu-se dentro dos parâmetros legais e não houve prejuízo decorrente da situação. II - Na esteira do posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, a ausência do parquet na audiência de instrução somente poderia ser declarada caso fosse verificado vício no procedimento de intimação para comparecimento ao ato, o que não ocorreu na espécie, já que, além de o recurso não ventilar teses de nulidade de intimação do promotor, restou comprovado que este voluntariamente deixou de comparecer e não apresentou sequer pedido de adiamento da audiência ao magistrado processante. III – Resta comprovada a inexistência do dolo do agente exigido pelo tipo penal para configuração do tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, pois a munição apreendida foi encontrada na casa do pai do recorrido, que há pouco tempo falecera, sendo o material entregue pelo próprio acusado à polícia. Assim, comprovada a ausência de intenção do acusado em possuir o material não permitido, e também considerando que o delito em análise não admite forma culposa, não há outro caminho a ser seguido senão a absolvição do acusado com base no art. 386, III, do Código Penal (o fato não constitui infração penal). IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE OS RECORRENTES APENAS ESTAVAM NO LOCAL DO DELITO, NA COMPANHIA DO AUTOR DOS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA E DE TERCEIRA PESSOA, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER CONDUTA CONCRETA DOS RÉUS PARA COLABORAR COM A TRAJETÓRIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA EXECUÇÃO DO CRIME. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto, na decisão de pronúncia, o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusationis), olvidou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II - Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme art. 413 do CPP, ônus que, no processo penal, incumbe ao órgão acusatório. Por todo o lastro probatório contido nos autos, constata-se que a presunção de inocência dos réus não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a sua autoria ou participação no fato em análise, razão pela qual a despronúncia dos recorrentes é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o art. 414 do CPP. III - Recurso conhecido e provido para despronunciar os réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÚE. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA PRISÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ACUSADO ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RÉU EM QUE COMPREENDIA O EQUÍVOCO DE PORTAR ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DEFENSIVO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (6,302 KG MACONHA, 774G COCAÍNA E 440G CRACK). APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 04(QUATRO) ANOS. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO ORA PACIENTE NOS PROCESSOS QUE, EM TESE, JUSTIFICARIAM A OS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRÊS RÉUS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE NO SENTIDO DE QUE OS RECORRENTES FORAM OS AUTORES DOS DELITOS. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NOS CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM DIVERSOS PASSAGEIROS NO SEU INTERIOR. RECORRENTE AGREDIU FISICAMENTE UMA DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO APELANTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, § 2º, "a", DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA MANTIDA POR FORÇA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. DEPOIMENTOS ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPROVIMENTO DO PLEITO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. SÚMULA 582 DO STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA EM APENAS UM RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II- A pena de multa aplicada para o crime de roubo deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER TUTELADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADA MANIFESTAMENTE SUSPEITA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM DE MODO INEQUÍVOCO A NULIDADE DO DECISUM. CONCESSÃO DO SALVO CONDUTO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.