PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A TESE DEFENSÓRIA VISTO QUE O CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ACOLHENDO UMA DELAS EM SEU VEREDITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 – Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 – Não há falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando resta evidenciado que o Júri Popular aderiu à tese acusatória, conforme todas as provas documentais e testemunhais apresentadas e constante nos autos. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADA NO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE APRECIADA E AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente amparada em prova idônea, não há que falar em contrariedade do julgado. 3 – Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fundamentou coerentemente a sua imposição no fechado com base na reincidência específica do apelante, o que entendo prudente manter o determinado na sentença impugnada. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FULCRADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O caderno processual não deixa dúvidas quanto à existência de desentendimento prévio havido entre a vítima e o acusado, sendo certo que, ainda que o réu tenha sido injustamente provocado ou mesmo agredido pelo ofendido, efetuou diversos disparos quando alcançou a arma da vítima, de modo que não se pode afirmar, extreme de dúvidas, que o suposto revide configura legítima defesa. 2 - Havendo provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria do fato, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir dúvida porventura existente no caderno processual. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE AO FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA (I) ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DA LEI PENAL, EM RISCO DE NÃO APLICAÇÃO PELA FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELO PACIENTE POR UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO PARA (II) RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE NO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA, COM REQUINTES DE PREMEDITAÇÃO E FRIEZA, APÓS ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE IRRELEVÂNCIA DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA-BASE APLICADA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ACERTADO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em prescindibilidade da medida. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente. 3 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO INCONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM PARA O AUTOR DOS CRIMES COMO SENDO O ACUSADO. APLICAÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO SUMULADO 593 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1 - O discurso de que o ato sexual fora consentido e/ou de que a vítima já era perdida na vida, sendo a denúncia meio de vingança utilizada pela vítima não retiram o caráter criminoso praticado, tendo em vista se tratar de menor impúbere cuja violência é presumida, corroborando o novel entendimento do enunciado 593 da Corte Superior. 2 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE PRATICAR O CRIME EM COMENTO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DE ÓBICE LEGAL, HAJA VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, que inclusive a confessou na fase policial, justificando assim a sua condenação. 2 – É possível observar que o condenado era menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática delitiva, ensejando, desta forma, o reconhecimento da atenuante da menoridade constante do art. 65, I, do Código Penal. Contudo, deixei de aplicar a referida atenuante por encontrar óbice legal, tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A NATUREZA DA DROGA E A QUANTIDADE APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO APLICADA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL INTEGROU O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO CONDENADO. ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O conjunto probatório produzido nos autos justifica a materialidade e a autoria delitiva e, por consequência, a condenação do réu. Além disso, como bem pontuou o magistrado singular, o fato de alguns elementos terem sido apanhados na fase investigatória não é passível de perder o respectivo valor probante, já que estão em consonância com o produzido na instrução do feito, não estando a condenação alicerçada tão somente no inquérito policial. 2 – A pena-base fixada na primeira fase da dosimetria foi acertada, não havendo qualquer mácula na sua fundamentação, tendo sido levada em consideração a preponderância da natureza da droga e a quantidade apreendida sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que é permitido pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3 - No tocante à impugnação à fração aplicada pelo reconhecimento da agravante da reincidência, é possível observar que corresponde ao patamar utilizado pela jurisprudência majoritária, sendo inclusive o entendimento adotado por esta Câmara Criminal. 4 - Apesar de o apelante ter negado a prática delitiva em juízo, perante a autoridade policial o crime foi confessado e restou evidente que esta confissão integrou o conjunto probatório que ensejou a condenação em discussão. 5 – Quanto ao pedido de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de adimplemento das custas, uma vez que passível de acontecer alguma alteração na sua condição econômica no período entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Contudo, visto que o juiz de primeiro grau nada constou na sentença acerca de quando deveria ser efetivado o seu pagamento, merece prosperar a pretensão de suspensão ao respectivo pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 7 – Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. TESES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E FATO DO RÉU RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não tendo sido apontado o momento em que o magistrado condutor teria faltado com o dever de parcialidade e não sendo identificados quaisquer registros em ata ou danos para a defesa, não cabe anulação. 2 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – Inexistindo dever dos Jurados de motivarem seus veredictos, não há como vincular o resultado dos julgamentos a eventual reiteração delitiva do agente. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – O fato dos pacientes possuírem outros processos criminais em seu desfavor pela prática de crimes da mesma espécie indica seu comportamento voltado ao cometimento de delitos. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - O fato de a tese levantada pela defesa não ser acatada pelo tribunal popular não eleva ao patamar de ser o édito contrário às provas dos autos. 2 - Decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente pode ser cassada quando totalmente divorciada das provas dos autos.O apelo em júri recebe tratamento especial ante o 'status' de garantia constitucional que impossibilita interferências em seu conteúdo. 3 - Em razão dessa natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causa criminal. Na dosagem da pena, embora subjetiva, deve o julgador fundamentar individualmente todas as circunstâncias judiciais sob pena de violação do art. 93, X da Constituição Federal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO PROSSEGUIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DESINTERNAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA NA METADE EM RAZÃO DAS MAJORANTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS, A FIM DE AUMENTAR A PENALIDADE NA PROPORÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS PENAS DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICADO, CONSEQUENTEMENTE, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS APELANTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E ROBUSTOS INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS. INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO QUE DEMONSTRA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.