PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. APONTADA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA RECLUSO. INTERNAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. APONTADA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA RECLUSO. INTERNAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA SUSPENSA EM VIRTUDE DE DUAS TESTEMUNHAS FALTOSAS. NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DATA DESIGNADA. PACIENTE QUE É ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME GRAVE E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RECOMENDADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA SUSPENSA EM VIRTUDE DE DUAS TESTEMUNHAS FALTOSAS. NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DATA DESIGNADA. PACIENTE QUE É ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME GRAVE E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RECOMENDADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA TENDO EM VISTA A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313, I, DO CPP, DIANTE DO CASO EM CONCRETO. PACIENTE ACUSADO DE DIVERSOS CRIMES E ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UM AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA TENDO EM VISTA A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313, I, DO CPP, DIANTE DO CASO EM CONCRETO. PACIENTE ACUSADO DE DIVERSOS CRIMES E ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UM AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM PRESENCIADO O CRIME, TENDO ACUSADO O RECORRENTE APENAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE DEVERIA PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO SEUS RELATOS. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, JÁ QUE TAL DECISÃO REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM PRESENCIADO O CRIME, TENDO ACUSADO O RECORRENTE APENAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE DEVERIA PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO SEUS RELATOS. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, JÁ QUE TAL DECISÃ...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO MENOR, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº. 13.431/17. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO MENOR, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº. 13.431/17. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPE...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE O RÉU DEVERIA SER DESPRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE EVIDENCIAR TEMOR POR PARTE DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, VERIFICA-SE QUE HÁ UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EM RELAÇÃO À AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MODUS OPERANDI DO ACUSADO ADEQUA-SE À QUALIFICADORA PELA QUAL FOI PRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE O RÉU DEVERIA SER DESPRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE EVIDENCIAR TEMOR POR PARTE DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, VERIFICA-SE QUE HÁ UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EM RELAÇÃO À AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MODUS OPERANDI DO ACUSADO ADEQUA-SE À QUALIFICADORA PELA...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. MUDANÇA NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. MUDANÇA NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDA...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES PARA O CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES PARA O CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA DO CRIME, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA DO CRIME, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GOLPES COM O USO DE CAPACETE. CONDUTA QUE LESIONOU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GOLPES COM O USO DE CAPACETE. CONDUTA QUE LESIONOU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME COMETIDO CLANDESTINAMENTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME COMETIDO CLANDESTINAMENTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, TAIS COMO, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE AGREGOU À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES E EXCULPANTES. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO FACE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, TAIS COMO, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE AGREGOU À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES E EXCULPANTES. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO FACE AO PRINCÍPIO...
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FRAÇÃO DE UM SEXTO CADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FRAÇÃO DE UM SEXTO CADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA CONFISSÃO. CONFISSÃO CONSIDERADA ADEQUADAMENTE. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA. IRREPARÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA CONFISSÃO. CONFISSÃO CONSIDERADA ADEQUADAMENTE. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA. IRREPARÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
