HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NA DECISÃO QUE A DECRETOU. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em retoques na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, indicando fatos concretos, evidenciados nos autos. 2. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade dos pacientes, especialmente quando se trata de crimes de latrocínio. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em fundamentação genérica da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, indicando fatos concretos evidenciados nos autos. 2. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, quando proferida em observância aos requisitos insculpidos nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. ARGUIÇÃO SUPERADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade da aplicação da lei penal, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ DEVIDAMENTE OFERTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EMBASADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E INDICAÇÃO DA CRUELDADE UTILIZADA NO SEU MODUS OPERANDI, SOMADO A INDICAÇÃO DE QUE ESTE RESPONDE A CRIMES DIVERSOS. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Diante da oferta da denúncia pela acusação, resta prejudicado o pleito do impetrante neste aspecto. 2. Decreto segregatório embasado na necessidade de garantia da ordem pública. Decisão recorrida devidamente fundamentada, embasada nos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, tanto pelos indícios suficientes de autoria, quanto pela indubitável e materialidade do delito, razão pela qual não há falar em modificação do decisum. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e reiteração delitiva do paciente. 2 – O fato do paciente já responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. 1. Verificado que o crime de estupro de vulnerável fora praticado diversas vezes pelo paciente contra sua neta (por afinidade) de apenas 05 (cinco) anos de idade, necessário se faz a manutenção da custódia cautelar do segregado para garantia da ordem pública, afastando-o, assim, do convívio social e familiar, ainda que de forma preventiva. 2. Quando presentes os requisitos necessários para albergar a decisão que decretou a prisão provisória, cujos fundamentos ainda se prorrogam no tempo, não há falar em qualquer modificação no decisum. 3. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e reiteração delitiva de um dos paciente. 2 – O fato de um dos pacientes já responder a outros processos criminais, sendo um pelo mesmo crime, indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e reiteração delitiva do paciente. 2 – Diante da considerável quantidade de drogas apreendida e da presença de petrechos da mercancia, tendo a ação delitiva ocorrido nas imediações de uma escola, correta a decisão que mantém a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já responder a outro processo criminal pelo mesmo crime indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE O OBJETO ILÍCITO ESTAVA EM PODER DO AGENTE, CABE AO RÉU APRESENTAR E COMPROVAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO FOI FEITO PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SEM RAZÃO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE O OBJETO ILÍCITO ESTAVA EM PODER DO AGENTE, CABE AO RÉU APRESENTAR E COMPROVAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. RÉU NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. ELEMENTOS A INDICAR QUE O RÉU SABIA A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE MANIFESTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO, PELO CORPO DE JURADOS, DE VERSÃO PLAUSÍVEL. CAUSA JUSTIFICANTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO CONTRA O PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADO. CULPABILIDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE CENSURA DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PATAMAR DE PENA-BASE REFORMADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE CONSISTENTE NO EMPREGO DE MEIO CRUEL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME JÁ VALORADOS NA 1ª FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDAS AS DEMAIS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INDICIADO SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Passados mais de dois anos desde o início das investigações policiais sem tenha sido possível oferecer a respectiva denúncia pela ausência de indícios de autoria, a manutenção de medidas cautelares alternativas configura flagrante constrangimento ilegal. 2 – A investigação policial não pode ser postergada sem prazo para finalização, mormente quando ausente prova mínima da autoria ou participação delitiva. 3 – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO DE CELULARES. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE PRATICOU OUTROS FURTOS DE CELULARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA SUFICIENTE A IMPEDIR QUE ELE POSSA COMETER NOVOS CRIMES. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO QUE NÃO FERE A RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMPLES CONSUMADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE ATENUAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANTIDOS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E A PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANTIDO O CONCURSO FORMAL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. COMPROVAÇÃO DE DUAS VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANTIDO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.