Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O ORA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR. UNÂNIME.

Habeas Corpus. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA Do DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA com a segregação cautelaR do paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCíPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII da CF/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLuíDA. APLICAÇÃO DA Súmula 52 DO STJ. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REQUER A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO A PARTIR DAS 22:00 HORAS. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DE TODOS OS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOLO EXIGIDO PARA A ESPÉCIE DELITIVA EM TELA NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DA APELANTE INCONSTESTE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE ARDIL, MANTENDO A ENTIDADE VÍTIMA EM ERRO. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Na hipótese vertente, restou evidenciada a prática do crime de estelionato, eis que presentes os elementos configuradores do tipo penal. Com efeito, a vantagem ilícita consistiu na percepção, pela apelante, dos benefícios previdenciários destinados ao seu companheiro, mesmo após o falecimento desse. O prejuízo alheio também restou inconteste no presente caderno processual, notadamente por meio do procedimento administrativo acostado aos autos, que logrou demonstrar que a entidade vítima teve um desfalque financeiro por conta do pagamento indevido dos benefícios previdenciários a pessoa já falecida. II - Por fim, o meio fraudulento diz respeito justamente à conduta – ativa e omissiva – da apelante que não só omitiu o óbito do beneficiário da entidade vítima (conduta omissiva), que continuara a efetuar os depósitos dos benefícios previdenciários, como procedeu aos saques das quantias depositadas (conduta comissiva). III - Por mais nobre que fosse a destinação dos recursos ilicitamente levantados pela ré (o tão só alegado – sem comprovação material - adimplemento de despesas alimentares), o fato praticado pela apelante não deixa de ser formal e materialmente típico. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS PELA MOTIVAÇÃO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS OFENDIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Não configura excesso de linguagem, tampouco enseja anulação da sentença de pronúncia, a limitação do magistrado de primeiro grau ao justificar a presença de indícios suficientes de autoria, não exercendo qualquer juízo de valor sobre a autoria delitiva. Inexiste, destarte, intromissão indevida na competência reservada ao Tribunal do Júri Popular. II - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. III Inviável a exclusão das qualificadoras inerentes à motivação torpe e à utilização de recurso que dificultou a defesa das ofendidas, eis que elas encontram amparo nos depoimentos collhidos durante a instrução processual, bem como nos laudos de exame cadavérico e de recognição visuográfica do local dos crimes, acostados aos autos, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV Da mesma forma no que concerne à qualificadora da motivação fútil, sendo certo que a sua exclusão só é viável quando plena e cabalmente dissociada do conjunto probatório inserto aos autos. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O ORA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTS. 14, INCISO I, 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADOS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO, QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DENTRO DE UM BAR ONDE O RÉU BEBIA COM A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. SUSPEITAS DE QUE A MOTIVAÇÃO TERIA LIGAÇÃO COM O TRÁFICO. DESTAQUE PARA A CRUELDADE E OUSADIA DA AÇÃO DELITUOSA COMO FORMA DE AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR AFASTADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade da agente, que supostamente teria sido a autora intelectual do delito, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – A gravidade concreta e a possível causa do cometimento do crime, bem como as ameaças perpetradas contra as testemunhas justificam a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 – O fato da paciente ter quatro filhos menores, sendo um deficiente, não torna obrigatória a conversão em prisão domiciliar, especialmente quando há fundadas suspeitas de envolvimento em crimes diversos. 4 – Writ conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO. TESE NÃO RECONHECIDA. ELEMENTOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. HC CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1 – Para o trancamento da ação penal, faz-se necessário a manifesta ausência de indícios de autoria do delito, o que não ficou vislumbrado nos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, e pelo desaparecimento do acusado logo após o crime, não voltando mais a sua residência. 2 – Processo em curso com decretação da prisão preventiva do acusado, e com audiência de instrução para interrogatório do réu já designada. 3 – Conhecimento do Habeas Corpus e denegação da ordem.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N° 366 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 365, III, DO CP. NOTÍCIAS DIVERGENTES QUANTO AO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado (Súmula n° 366), decorrente de uma interpretação conjunta dos art. 365, III; art. 566; e art. 572, II, do CPP, no sentido de que o objetivo da citação é alcançado com a indicação do dispositivo legal relativo ao crime supostamente praticado pelo denunciado. 2 – Tendo em vista que o edital de citação, além de não transcrever a denúncia, sequer indica o dispositivo da lei penal, não foi preenchido o requisito previsto no art. 365, inciso III, do Código Penal. 3 – A citação por edital apenas deve ser efetivada como última opção, uma vez que, caso o réu não compareça, ensejará a suspensão do processo, motivo pelo qual deve ser constatada a sua efetiva necessidade, mediante todas as diligências possíveis, especialmente quando há notícias divergentes acerca do domicílio do denunciado. 4 – Sendo a defesa apresentada por advogado sem a devida procuração nos autos, o qual não compareceu à audiência de instrução, sendo nomeado defensor ad hoc, está demonstrado o efetivo prejuízo do recorrente, devendo o processo ser anulado a partir da citação. 5 – Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS CORRETAMENTE VALORADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA RELACIONADA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2, A, DO CP. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela reiteração no cometimento de crimes, possível a manutenção do cárcere preventivo. 2 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria, não havendo fragilidades ou incongruências aptas a respaldar a absolvição do réu. 3 – O fundado temor e insegurança causados na localidade em que reside o agente, decorrentes da reiteração delitiva, é apto a exasperar a pena-base, tendo como desfavorável a conduta social. 4 – Mesmo considerando a menor nocividade, a grande quantidade de droga apreendida autoriza a utilização do menor patamar de redução da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas 5 – A pena definitiva aplicada em patamar superior a oito anos autoriza a imposição de regime mais gravoso, por expressa disposição legal. 6 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO OU FAVORÁVEL AOS RÉUS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. TEMA 585 DO STJ. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSA DE AUMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ELEVAÇÃO DAS PENAS ACIMA DE 1/3 (UM TERÇO). MULTAS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 2 – Constatado que o réu sustenta apenas uma condenação transitada em julgado, plenamente aplicável a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT (tema 585), pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessário o reconhecimento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 – Não basta a mera incidência de mais de uma causa de aumento em roubo majorado para a elevação da pena de 1/3 (um terço), necessitando de fundamentação concreta, consoante pacificado pela Súmula 443 do STJ. 4 – Reformando-se a pena privativa de liberdade do crime de roubo, imprescindível alterar igualmente a pena de multa, devendo-se considerar que, apesar de todas as circunstâncias judiciais terem sido favoráveis aos réus, incidiram duas causas de aumento de pena. Porém, em aplicação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, manteve-se a pena de multa fixada na sentença. 5 – Recuso conhecido e parcialmente provido, para diminuir a pena de ambos os recorrentes, igualmente, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, alterando-se o regime inicial do réu Tiago Augusto dos Santos de cumprimento da reprimenda para semiaberto. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1 – Impetração de habeas corpus em 24/08/2017. 2 – Decisão judicial que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, proferida em 02/12/2017. 3 – Mandamus prejudicado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) MESE. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 - O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de primeira audiência de instrução e julgamento e necessidade de expedição de carta precatória, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 - Conhecimento e denegação da ordem. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE REGULAR. APLICAÇÃO ANLÓGICA DO ART. 3º, § 4º DA RESOLUÇÃO N° 01/2017 DO TJAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Distribuídos os autos ao juízo impetrado 3ª Vara Criminal de Rio Largo às 07:55h, este juízo se torna competente para apreciar as questões urgentes nos dias úteis, inclusive após o horário de expediente normal, consoante aplicação analógica do § 4º do art. 3º da Resolução n° 01/2017 do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2 – Inexistente nos autos qualquer motivo que demonstre uma gravidade em concreto maior do que a prevista no tipo penal e havendo dúvida acerca do efetivo crime que teria sido supostamente praticado pelos pacientes, ausentes os elementos para a manutenção da prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2 – Medidas aplicadas na decisão liminar que vem se mostrando suficientes no caso concreto para resguardar a ordem pública, incidindo o art. 319 do CPP. 3 – Ordem conhecida e concedida. Decisão unânime.