PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS QUE APONTAM PARA O RÉU COMO AUTOR DO CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO A TODAS ELAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE, SOMADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI OUSADO E COMPORTAMENTO PERIGOSO. PACIENTE E OUTRO INDIVÍDUO REALIZARAM, EM TESE ASSALTO A UM TAXISTA EM PLENO HORÁRIO DE TRABALHO E SIMULANDO O USO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, EM AMBIENTE MOVIMENTADO E REPLETO DE PESSOAS, ONDE A VÍTIMA FOI EXECUTADA MEDIANTE DIVERSOS GOLPES DE INSTRUMENTOS PÉRFURO-CORTANTES DISTINTOS. PACIENTE QUE, EM TESE, PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE FUGA, QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E, AINDA, PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NA HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, CONSIDERADAS AS SUAS PECULIARIDADES, NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. CONCURSO DE CRIMES. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Imputa-se ao paciente, mediante grave ameaça perpetrada com arma de fogo, ter estuprado duas adolescentes em um povoado, tendo invadido a residência das vítimas na calada da noite, com a participação ou por sugestão de um indivíduo que fugiu do Estado. II - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade impetrada e encontra esteio na garantia da ordem pública, sendo necessária, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o paciente é supostamente conhecido na localidade pela prática de atos semelhantes, havendo, ainda, o risco de que, a exemplo, do colega, tente deixar o distrito da culpa. III - Medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para evitar a fuga do paciente ou a segurança das vítimas. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADA EM ESCUTAS TELEFÔNICAS ADMINISTRANDO A ENTREGA DE DROGAS NA REGIÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 67 (SESSENTA E SETE) INVESTIGADOS, COM PATRONOS DIFERENTES.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLO HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E MODUS OPERANDI DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. RÉU QUE TEVE GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DURANTE TODO O PROCEDIMENTO, SENDO PATROCINADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANDO DO RECONHECIMENTO DO RÉU, VIOLANDO OS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FOI VÁLIDO E EFICAZ. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, FORMAM UM CADERNO PROCESSUAL HARMÔNICO ENTRE SI, NÃO SENDO CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM QUE RÉU PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE UM MENOR. DOSIMETRIA. VERIFICADO EQUÍVOCO QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INDEVIDAMENTE VALORADAS. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA APENAS PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. HOMICÍDIO CONSUMADO. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. COMPROVADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALTA INTENSIDADE NO DOLO. CONDUTA SOCIAL. RÉU ERA TEMIDO PELA POPULAÇÃO DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. A MORTE DE UM JOVEM E O LUTO DA FAMÍLIA, POR SI SÓS, NÃO SERVEM PARA EXASPERAR A PENA BASE, POIS SE MOSTRAM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE DO HOMICÍDIO. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. MANTIDA A PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Habeas Corpus. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA Do DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) demonstrados concretamente Quanto ao paciente. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA A ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA com a segregação cautelaR do paciente. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA REGE-SE PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (CPP, ART. 316). AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CRIMES PRATICADOS CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS, DENTRE ELAS UM ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ.

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. EXAME PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 240, §2º, II, DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da custódia, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 05 MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente quando demonstrada a partir de ameaça aos agentes policiais após o cometimento do delito. 2 – Realizada a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em desleixo na instrução criminal, existindo intensa movimentação processual para a conclusão do feito. 3 – O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 - O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente, sobretudo se demonstrada pela reiteração delitiva, indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE NÃO FORA INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO DATIVO, O QUAL DESEMPENHOU DE FORMA SATISFATÓRIA TAL ATRIBUIÇÃO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 523/STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E ADERIU À TESE ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa quando comprovado que o acusado fora pessoalmente intimado para apresentação das alegações finais, mormente quando sua inércia ensejou a nomeação de advogado dativo para tal fim. Ausência de qualquer insuficiência em sua defesa. 2. Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONVERGEM NA INDICAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Ao final da 1ª fase do processo do Júri, abre-se ao Magistrado a possibilidade de proferir alguma das seguintes decisões, a saber: pronúncia (caso tenha se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação); impronúncia – quando não se convencer dos mencionados requisitos – e, por fim, pode ainda promover a absolvição sumária do réu, na hipótese de restar provada a inexistência do fato; de não ser o réu autor ou partícipe do fato; de o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção da pena ou de exclusão do crime. 02 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada, submetendo o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, Órgão constitucionalmente competente para deliberação acerca dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.