HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PREPONDERÂNCIA DA CONDIÇÃO DE MENOR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA/INFÂNCIA, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA/AL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. TRÊS RÉUS. DOIS DELITOS PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP, TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELITON SANTOS DA SILVA. ATENUANTE RECONHECIDA, MAS NÃO APLICADA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. APELANTE WALISSON MELO DA SILVA NÃO FAZ JUS À ATENUANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DELITO CONSUMADO, NOS DITAMES DA SÚMULA 582 DO STJ. RÉU THIAGO TOLEDO DANTAS SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS AGIRAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E SUBDIVISÃO DE TAREFAS, CONFIGURANDO O CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO DANTAS. ACUSADO QUE DEU COBERTURA À TODA EMPREITADA CRIMINOSA, DESEMPENHANDO FUNÇÃO DETERMINANTE PARA O ÊXITO DOS DELITOS E PARA A FUGA DOS RÉUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE NO QUE TANGE À PENA DE MULTA. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR IGUAL PARA TODOS OS RÉUS. DESPROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL A REFORMA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DAS REPRIMENDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 44, I, DO CP. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA AO RÉU QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DA MEDIDA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 - Entendimento dos tribunais superiores no sentido de que a prisão domiciliar é medida excepcional, sendo concedida somente diante da comprovação da imprescindibilidade da medida. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O DELITO. APELANTE QUE FORA APONTADO PELA VÍTIMA COMO AUTOR DO CRIME, O QUE ENSEJOU SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO APENAS EM SEDE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Ausente nos autos prova contundente da autoria delitiva, de forma que pairam dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 2 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. MENORIDADE RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPUTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Acerca da primeira fase da dosimetria da pena fixada, verifico que não há nenhuma mácula gerada na atribuição das circunstâncias judiciais, estando plenamente acertadas as respectivas valorações. 2 – Diferentemente do aduzido pela defesa, o magistrado singular considerou os bons antecedentes do réu, bem como atribuiu a neutralidade para a conduta social e para a personalidade do agente, o que em nada causa prejudicialidade ao mesmo. 3 – Registre-se que somente teve valoração negativa a culpabilidade e as circunstâncias do crime, as quais foram devidamente atribuídas em desfavor do apelante, não merecendo qualquer modificação. 4 – Quanto às atenuantes, da leitura da sentença, percebe-se o reconhecimento apenas da confissão. Entretanto, percorrendo os autos, observa-se que, de fato, o condenado era menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática do delito, razão pela qual merece reconhecimento a atenuante da menoridade constante do art. 65, I, do Código Penal. 5 - O aumento da pena em face da continuidade delitiva restou equivalente ao dobro, entretanto, realizou-se o cálculo como se a imputação correspondesse ao triplo. Dessa forma, o cômputo imposto não merece modificação, uma vez que se levou em consideração a quantidade de crimes praticados pelo réu, mostrando-se o patamar arbitrado razoável e proporcional ao caso concreto. Contudo, refeito o cálculo, haja vista o equívoco mencionado na conta aritmética, bem assim em virtude da modificação da dosimetria da pena imposta. 6 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEVIDO AO MAGISTRADO TER DECRETADO A PRISÃO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES SEM HOMOLOGAR O FLAGRANTE. IMPROPRIEDADE. PRISÃO DECRETADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RELATOS DE TESTEMUNHAS APONTAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Em relação ao argumento de impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo fato do auto de prisão em flagrante não ter sido homologado, verifica-se que o magistrado decretou a prisão preventiva atendendo ao pedido do Ministério Público requerido durante à audiência de custódia, razão pela qual não merece prosperar o argumento da impetrante. II - A decisão que decretou a prisão dos paciente é baseada em relatos testemunhais que apontam a participação efetiva do paciente, o que, neste momento, se mostra suficiente para a prisão preventiva. III - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (mediante tiros e com requintes de crueldade), bem como pela motivação do crime ser relacionada a disputa de facções rivais (Comando Vermelho X Primeiro Comando da Capital), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria IV – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ACUSADO DE, JUNTO COM OUTROS ACUSADOS, MATAR A VÍTIMA POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS. DENÚNCIA QUE NARRA EXPRESSAMENTE ESSES FATOS, EMBORA NÃO DETALHADAMENTE, O QUE É PERMITIDO EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. APTIDÃO DA PEÇA INICIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDICAM RELATO DE COAUTOR CONFESSANDO A PRÁTICA DO CRIME E INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO RELACIONADO À NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO NA POSSE DE 106G DE "CRACK". ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO ACUSADO, DE QUE ADQUIRIU O MATERIAL ENTORPECENTE NA CIDADE DE MACEIÓ PARA VENDÊ-LA POR PREÇO MAIS CARO EM CIDADE DO INTERIOR. APARENTE INTIMIDADE COM O MUNDO DO CRIME. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO EM FEVEREIRO DE 2017. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM DATA RECENTE. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – O caderno processual não deixa dúvidas quanto à existência de desentendimento prévio havido entre a vítima e o acusado, sendo certo que, ainda que o réu tenha sido injustamente provocado ou mesmo agredido pelo ofendido, este se encontrava sozinho, ao contrário do acusado, tendo a vítima tentado fugir após sofrer o primeiro golpe, de modo que não se pode se afirmar, estreme de dúvidas, que o suposto revide foi proporcional. III - De mais a mais, a versão apresentada pela Defesa não é corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, ao contrário da tese acusatória. Em outras palavras, mesmo se considerada verossímil, a tese de legítima defesa não se apresenta manifestamente procedente, não sendo o caso de seu acolhimento, neste momento processual, em que impera o brocardo in dubio pro societate. IV- É que, em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E APETRECHOS PRÓPRIOS DO COMÉRCIO ILEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal, aliados às oitivas do próprio réu, comprovam que ele incorreu no preceito proibitivo do art. 33 da Lei 33.434/06, na medida em que tinha em depósito droga ilícita destinada à venda - o que se evidencia pela quantidade expressiva de substância da qual tentou se desfazer juntamente com apetrecho próprio desse comércio, além dos depoimentos que dão conta de que é conhecido no local como traficante de entorpecentes. II - O uso e o comércio de drogas não são ocupações mutuamente exclusivas, sendo comum que usuários de drogas passem a atuar no narcotráfico. III - Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, haja vista que o réu mostrou se dedicar a atividades criminosas, tendo sido flagrado na posse de mais de meio quilo de maconha, uma balança de precisão, uma motocicleta empregada em crime de roubo e exibido outra condenação por tráfico de drogas. IV - Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ECA. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. EXAME PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO/GUIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. 5 – A quantidade excessiva de disparos de arma de fogo na vítima é apta a demonstrar a agressividade exacerbada dos agentes, sendo idônea para fundamentar a sua culpabilidade desfavorável. Precedentes do STF. 6 – A palavra final acerca do cometimento ou não do delito, emanada de dentro da unidade prisional, é elemento acessório que deve ser valorado negativamente nas circunstâncias do delito. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Determinação de expedição de guias de recolhimentos, utilizando-se da presente decisão colegiada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE COMERCIAL DA DROGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA PERMISSIVA AOS APENADOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE..

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, I, DO CP. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA PELO ART. 121, § 2º, II, DO CP. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciados se o juiz estiver "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP). 2 – Constatando-se, na decisão de pronúncia, fundamentação pela ausência de indícios suficientes acerca da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a decisão atacada foi contraditória ao pronunciar o acusado pela possível prática do crime de homicídio duplamente qualificado – art. 121, § 2º, incisos II e IV. 3 – Quanto à qualificadora do motivo fútil, apenas deveria ser afastada se estivesse totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos; porém, há indícios suficientes para sua manutenção, uma vez que o suposto homicídio teria decorrido de uma dívida de R$ 10,00 (dez reais) e do envolvimento amoroso do réu com a esposa da vítima. 4 – Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mantendo a pronúncia apenas pelo art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUSTENTA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO TENTADO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA DOIS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. MESMOS ARGUMENTOS PARA AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RETIFICADA A PENA, APLICANDO NA TERCEIRA FASE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂMIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DO APELANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO POR NÃO TER CONTRIBUÍDO COM A PRÁTICA DELITIVA. CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MENORIDADE AO TEMPO DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ATENUADA A PENA NA SEGUNDA FASE. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SITUAÇÃO DO RÉU DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O REGIME APLICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.