AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão do acórdão impugnado acerca da demonstração das contas, nos moldes pretendidos nas razões do recurso especial, demandaria, na hipótese vertente, o reexame dos elementos fáticos existentes nos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 830.776/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 2. Quanto ao argumento de carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato de financiamento, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria em questão com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela, na hipótese dos autos, inviável, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1297557/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.341.370/MT. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em não conhecimento do recurso especial. Este ficou sobrestado na origem aguardando o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 1.341.370/MT. Após, retornou ao colegiado de origem, para o cumprimento do disposto no inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC. Mantida a decisão divergente pelo Tribunal a quo, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos a esta Corte, tudo em conformidade com o art. 543-C, § 8º, do CPC. 2. À exceção de condenados multirreincidentes ou reincidentes específicos, quando poderá haver uma ponderação diferenciada entre a reincidência e a confissão espontânea, forçosa a incidência da orientação pacífica desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (REsp. 1.341.370/MT, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541308/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para elevação da pena, na terceira fase de sua aplicação, foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento da reprimenda, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ. - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 233.865/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, REPDJe 28/04/2016, DJe 02/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROVAS ILÍCITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito dos Tribunais Superiores. - Segundo entendimento pacificado desta Corte, é inviável a inovação de fundamentos em agravo regimental, postulando-se a análise de temas não ventilados na inicial do writ, pelo que não pode ser apreciado o pedido de reconhecimento de ilicitude das provas utilizadas para lastrear o decreto condenatório. - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 270.743/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS, E 1/4, SE NÃO REINCIDENTE, OU 1/3, SE REINCIDENTE, DA PENA REFERENTE AOS DELITOS COMUNS. PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO Nº 8.172/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 335.477/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INICIAL NÃO GUARNECIDA COM QUALQUER PEÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - É deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de qualquer prova pré-constituída do alegado, ainda mais tratando-se de ação constitucional patrocinada pela defensoria pública. Negativa de seguimento que se impõe. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 347.233/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 DO CPP, 16 E 68 DO CP. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM DEBATIDOS NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 830.274/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVAS INQUISITORIAIS. ILICITUDE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO EM JUÍZO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 830.288/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE EVITAR FURTOS. NÃO IMPEDEM DE FORMA ABSOLUTA A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÕES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente do órgão julgador, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ. 2. A mera existência do sistema de vigilância eletrônica não torna impossível o crime de furto no interior do estabelecimento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 831.473/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR. FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 757.512/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTENA. TELECOMUNICAÇÕES. INTERFERÊNCIA EM ESTAÇÃO DE RÁDIO LOCAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum fixado a título de indenização por dano moral levou em consideração que a rádio teve sua transmissão afetada por mais de quatro anos (considerados no momento do julgamento da apelação), acarretando-lhe efetivos prejuízos, além de abalo na sua confiabilidade perante sua clientela e ouvintes. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. Impossibilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 751.346/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 02/03/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto ao presente caso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, pois o julgador trouxe fundamentação no sentido de ter sido encontrada com os recorrentes quantidade elevada de entorpecentes, além de variedade de substâncias, cocaína e maconha. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 825.711/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente nos pontos relativos à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC e à impossibilidade de esta Corte apreciar controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. É possível a aplicação do art. 557 do CPC, especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). III. Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). IV. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. V. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, no sentido da inexistência de provas, nos autos, que demonstrem a inefetividade do tratamento indicado pelo SUS, bem como a eficácia do medicamento pleiteado pela parte demandante, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp 1560833/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 291/STF. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o art. 557 do Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A análise do mérito recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que reconhecer que procedimentos administrativos fiscais caracterizam reiteração delitiva não implica em exame aprofundado de provas; há, tão somente, interpretação à legislação federal quanto às regras para o afastamento da insignificância, em razão da habitualidade no crime de descaminho. 3. Não se trata aqui de hipótese de incidência da Sumula 291/STF, uma vez que o recurso foi aviado apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, tendo sido, portanto, provido em razão de tal dispositivo. 4. De igual forma, também não procede a argumentação relativa às Súmulas 282/STF e 211/STJ, já que o tema foi alvo de debate nas instâncias ordinárias, e à Súmula 284/STF, uma vez que perfeitamente compreensível a controvérsia nos termos em que apresentada. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560400/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 804.251/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 768.935/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICÁVEL, IN CASU, O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem baseou-se em interpretação de Lei Municipal para solucionar a questão; desse modo, a inversão do julgado, como pretendido pelo Agravante, mostra-se inviável na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido. (AgRg no REsp 1195837/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 03/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 770.348/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos. 2. O agravante não se desobrigou de rebater fundamento da decisão agravada referente à possibilidade de desconto de débito alimentar em folha de pagamento; circunstância que atrai o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 3. "Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, conclui-se que a execução dos débitos alimentares pretéritos deve ser feita por meio de cumprimento de sentença." REsp 1315476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi. 4. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da prescrição. 5. A revisão do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de excesso de execução, importa necessariamente reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 710.244/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)