AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A afetação de matéria sumulada nesta Corte não impõe a mudança de entendimento, mas visa, tão somente, passar a questão pelo rito dos recursos repetitivos, o que impediria a subida de recursos especiais, característica que a simples aplicação das súmulas não tem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 666.687/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. 2. Ressalte-se que esse entendimento difere dos casos em que a instituição financeira for vinculada diretamente à concessionária do veículo ("banco da montadora"), por ser parte integrante da cadeia de consumo. 3. No caso, não se trata de revisão de matéria fático-probatória, mas tão somente da aplicação da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme se extrai dos precedentes apresentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.771/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERTIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. PREMISSAS FÁTICAS QUE NÃO PODEM SER MODIFICADAS NA VIA DO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica invertida, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo com base na convicção de que foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, cujo contexto fático-probatório é inviável de modificação na via do especial consoante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Diante do mesmo enunciado sumular não há como desconstituir o acórdão com relação ao bloqueio do faturamento, na medida em que a Corte local dirimiu a controvérsia com base nas peculiaridades do caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 690.978/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito. 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677.446/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DO NASCIMENTO DO DÉBITO JUDICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado ausência de motivação para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o sócio se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 676.670/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como processar recurso especial interposto contra decisão monocrática de Desembargador, tendo em vista a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 681.970/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/4/2008. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SÚMULA N. 284/STF. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e interpretando as cláusulas dos contratos entabulados entre as partes, concluiu que os juros remuneratórios contratados foram estabelecidos em patamar inferior ao da taxa média de mercado divulgada, tendo em vista o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto. 3. Não sendo impugnados os fundamentos que, por si sós, seriam suficientes para manter o acórdão recorrido, tem incidência o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 690.314/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ASSUNÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATOS. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARTS. 290 E 299 DO CC. PREMATURIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide foi admitida com fundamento nos elementos informativos do processo, notadamente as disposições acerca da cessão de crédito e assunção de dívida. O reexame da questão, portanto, encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O acórdão estadual examinou apenas a admissão da denunciação da lide pelo Juízo de primeira instância, de modo que as alegações em torno dos arts. 290 e 299 do Código Civil, que versam sobre o mérito da lide principal, são prematuras, haja vista que serão analisadas no momento oportuno, a atrair, assim, as disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1391519/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE, EM TESE. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONSTATAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatado pela instância de origem que a cláusula de eleição de foro coloca as contratantes em extrema desvantagem em relação à recorrente, haja vista que eventuais ações seriam concernentes aos negócios entabulados pelas partes, cujo foro seria o do local das operações negociais e não o de eleição, o reexame da questão encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1433070/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. 6. O valor da multa cominatória não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 811.418/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as alegações aduzidas pelo Apelante não são suficientes para refutar a presunção de legitimidade do ato administrativo, corroborada pela prova produzida nos autos e na ocasião da autuação" e que "o Apelante não se desincumbiu do ônus de produzir prova inequívoca da ilegalidade" (fls. 259-260, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 474 do CPC, ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 e ao art. 281, caput, do CTB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 736.013/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como aferir eventual violação da matéria alegada sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 736.205/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. Hipótese em que o Tribunal consignou que "o pagamento da primeira prestação do benefício se deu após a publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9, de 28-06-1997 (...) (carta de conessão expedida em 21-03-1999 - Evento 6 -CCON2)" (fl. 572, e-STJ) e que "o ajuizamento da presente ação ocorrido em 04/06/2010, após o transcurso do prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida" (fl. 572, e-STJ). 2. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão, já que, por óbvio, esta não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. 3. Contudo, no presente caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, concedida em 1999, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria apenas em 4.6.2010 (fl. 572, e-STJ), ocorrendo, portanto, a decadência do direito. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "se o texto legal utilizado na sentença é de interpretação controvertida pelos tribunais, não deve ser rescindido pelo fundamento supra, já que a rescisória não tem por escopo tomar a decisão justa, mas sim identificar e afastar o desrespeito claro, induvidoso da lei" (fl. 1.247, e-STJ) e fez incidir nos presentes autos a Súmula 343/STF. 2. O recorrente, por sua vez, restringe-se a defender questões ligadas ao mérito da Ação, quedando-se inerte quanto à argumentação trazida pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento. Diante disso, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284/STF. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 744.988/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "embora conste cópia da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, f. 436, sendo possível verificar o número da guia e o número do processo, o recibo que comprovaria o respectivo pagamento não está legível, não estando, pois, comprovado o preparo do recurso" (fl. 655, e-STJ). 2. Inicialmente, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. A parte ora agravante defende que o comprovante de preparo acostado aos autos encontrava-se claro e legível. No entanto, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a cópia do recibo é documento hábil à comprovação de pagamento do preparo (diante do fato de não ser legível), seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que as cópias dos comprovantes de pagamento do preparo constituem peças essenciais à formação do recurso, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a sua regularidade. Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido: AgRg no AREsp 625.696/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.8.2015; EDcl no AgRg no AREsp 559.442/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.12.2014; AgRg no REsp 1.501.587/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28.8.2015; AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 8.9.2015; AgRg no Ag 1.252.865/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.11.2010. 5. Finalmente, não procede o pleito em favor da concessão de oportunidade de realizar a comprovação do preparo após a interposição do recurso, após intimação para que apresente a via original do citado comprovante, uma vez que o art. 511, § 1°, do CPC só admite a intimação da parte para complementar valor insuficiente, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, "a juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso", e "o teor do art. 511, § 2º, do CPC, só se concede prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor" (AgRg no REsp 1.111.355/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25.3.2015). Ressalto ainda que "o STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1.311.840/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). A propósito: AgRg no AREsp 398.617/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25.3.2014; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2011; AgRg no Ag 1.372.849/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 19.5.2011; AgRg nos EREsp 1.017.981/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.3.2010. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 746.851/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos fatos e documentos que levaram o Sodalício a quo a concluir pela falta de prestação do serviço contratado e pela presença do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Dessarte, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, ao contrário do alegado pela parte recorrente em Agravo Regimental, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e não por ausência de prequestionamento. Dessarte, também incide na hipótese dos autos o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.128/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como tendo repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, não impede o julgamento do Recurso Especial, assegurando, apenas, o sobrestamento de eventual Recurso Extraordinário interposto. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 5.810/1994, fls. 414-417, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.345/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há verossimilhança entre o direito alegado pela parte ora agravante, o que impediria a concessão de tutela antecipada. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal de origem consignou de forma clara e inequívoca que não foram devidamente atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Sendo assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.721/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETROBRAS. CONTRATO DE PATROCÍNIO. CONVÊNIO. PROJETO BALEIA FRANCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo determinou o retorno dos autos à instância de primeiro grau para a reabertura da instrução probatória, por entender que, " quanto à comprovação da prestação de contas, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, impondo-se a realização da prova pericial contábil, por perito de confiança do juízo, após a realização do cotejo entre os valores repassados pelos contratos de patrocínio, inclusive aqueles assinados no decorrer da lide, e as despesas veiculadas para o alcance dos objetivos propostos. Nesses termos, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional, diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo" (fl. 4.477, e-STJ). 2. Com efeito, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.902/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263, caput, do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 263.447/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)